Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Fases do Procedimento Ordinário

O procedimento ordinário é a sequência de atos processuais que visam à resolução de uma lide. Ele é dividido em fases distintas, cada uma com suas particularidades e objetivos.

Fase Postulatória

Esta fase inicia-se com a propositura da ação e se estende até a resposta do réu, podendo, ocasionalmente, incluir as providências preliminares determinadas pelo juiz como preâmbulo do saneamento.

Compreende:

• Petição Inicial: Formulada pelo autor, é o ato que dá início ao processo.
• Citação do Réu: Ato pelo qual o réu é chamado a integrar a relação processual.
• Eventual Resposta do Réu: O réu pode ou não fazer uso de sua faculdade processual. A resposta do réu poderá ser do tipo:

  • Contestação:

    Instrumento

Cessão Ordinária de Crédito

A cessão ordinária de crédito só terá efeito entre as partes (cedente e cessionário).

O exercício dos direitos inerentes a um título de crédito só é possível após a comprovação de sua apresentação e a constatação da falta de pagamento.

A Letra de Câmbio

A letra de câmbio é um título líquido, certo e exigível e pode ser pago a quem a possuir, exercendo todos os direitos dela decorrentes. Ela pode ser endossada sem o aceite do devedor.

O Aceite (Aceitação)

Definição

• É o ato de reconhecimento da dívida.
• É um ato necessário para obrigar o devedor principal.

Instrumentos que Não Admitem Aceite

O aceite é fundamental na Letra de Câmbio, mas é dispensado em outros títulos:

• A Nota Promissória,

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO DIREITO

PROF. ME. SANDRO NOVAIS ([email protected])

Nota de aula 07

Unidade III – Aplicação da Lei no Tempo e Espaço

3.1 Vigência, Revogação e Repristinação da Lei

Vigência Temporária da Lei

O art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB – Dec. Lei 4.657/42) trata da vigência temporal da norma, salientando que, não sendo temporária a vigência, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante (vigor) até sua revogação.

Assim, tem-se que da mesma forma que a lei tem um marco inicial, a partir do qual passa a surtir seus efeitos, poderá ela chegar a um termo final, cessando sua eficácia, a produção de seus efeitos.

Quanto à cessação da eficácia...

Nota de Aula 05: O Direito de Propriedade

1. Conceito de Propriedade

A propriedade (proprietas, derivado de proprius, o que pertence a uma pessoa) é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, caput, CC). Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos e centro do direito das coisas.

2. Função Social da Propriedade

O atual Código Civil, no artigo 1.228, §1º, reafirma a função social da propriedade acolhida no art. 5º XXIII da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

2.1. Função Socioambiental da Propriedade

Na verdade, o Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua...

A beneplacito - Com a aprovação.

Ab initio - Desde o início; desde o começo.

Actio calumniae - Ação de calúnia.

Ad interim - Interinamente; provisoriamente.

Sine die - Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.

Nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.

Nomen juris - Denominação legal; o termo técnico dado pelo Direito.

Ad judicia - Para o juízo. (Refere-se à cláusula constante do mandato judicial outorgado pelo cliente ao seu patrono para representá-lo no foro em geral, com os mais amplos e ilimitados poderes).

Ad referendum - Sob condição de ser aprovado. (Na dependência de aprovação pela autoridade competente; na dependência de confirmação por quem de direito)...

Definição de Direito Subjetivo

O direito subjetivo é o poder jurídico, reconhecido pela ordem jurídica a uma pessoa, de exigir de outrem um comportamento (ação ou omissão) ou de, por ato de vontade, produzir efeitos jurídicos que se impõem à contraparte.

O titular do direito subjetivo tem a liberdade de exercê-lo ou não, sendo uma manifestação da autonomia privada.

Características do Direito Subjetivo

• Poder jurídico de exigir um comportamento;
• Liberdade de exercício;
• Manifestação da autonomia privada.

Direitos Potestativos

Os direitos potestativos são poderes jurídicos que, por ato de vontade (com ou sem decisão judicial), produzem efeitos jurídicos que se impõem à contraparte. A contraparte encontra-se em situação de sujeição,...

Atos Decisórios

Conforme a natureza do processo (de cognição ou de execução), os atos do juiz podem ser divididos em atos decisórios propriamente ditos e atos executivos.

Nos atos decisórios, visa-se a preparar ou obter a declaração da vontade concreta da lei frente ao caso sub iudice.

Já nos atos executivos, procura-se a realização efetiva da mesma vontade, através de providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.).

A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em:

• a) Sentença;
• b) Decisão interlocutória;
• c) Despachos;

Definição dos Atos