Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

Visto

O visto de viagem é o título que lhe permitirá entrar em um país. Ele é concedido com base na razão que justifica a viagem ao estrangeiro, permitindo a permanência na situação para a qual a licença foi emitida.

Para que serve?

O visto permite viajar até a chamada "porta de entrada", isto é, a fronteira terrestre ou aeroportuária, e é utilizado para solicitar a entrada no país a um funcionário da imigração. É importante ressaltar que apenas o policial tem a autoridade para permitir sua entrada no país.

A quem é concedido?

Aos cidadãos que pretendam entrar no Chile como turistas. Estão excluídos deste processo os cidadãos de países com os quais o Chile possui um sistema de isenção de visto de turista.

Tipos de Vistos

• Visto

Representação dos Trabalhadores na Empresa

Os trabalhadores podem participar no futuro da empresa através de representantes eleitos. A representação dos trabalhadores pode ser feita através da unidade de representação coletiva (os delegados e o conselho de empresa).

Para exercer o seu direito de participação, os trabalhadores da mesma empresa ou local de trabalho têm o direito de se reunir em assembleia, se as condições o permitirem e fora das horas de trabalho.

Garantias dos Representantes dos Trabalhadores

• Têm prioridade na empresa ou local de trabalho sobre os demais.
• Não podem ser demitidos ou punidos pelo seu mandato, nem no ano seguinte, exceto se a razão para o despedimento ou sanções não estiver relacionada com a sua função

O Contrato de Trabalho

É um acordo entre duas partes, onde o trabalhador se compromete a fornecer determinados serviços, sob a direção do empregador, em troca de uma compensação financeira.

Trabalhadores

São indivíduos que desempenham atividades laborais sob a subordinação do empregador, oferecendo os frutos do seu trabalho em troca de um salário.

Capacidade de Recrutamento

• Maiores de 18 anos: Capacidade plena para o trabalho.
• Menores emancipados: Maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que vivam sozinhos ou possuam autorização dos pais ou responsáveis.
• Estrangeiros: Em conformidade com a legislação específica sobre trabalho e residência.

Nota: Embora seja permitido trabalhar a partir dos 16 anos, menores de 18 anos estão proibidos...

O Projeto de Lei nas Comissões Conjuntas

As comissões conjuntas são criadas por falta de acordo entre as câmaras. Quando não há acordo sobre a comissão paritária, o projeto volta a ser considerado por ambas as Casas, o que exige a maioria de seus membros presentes para ser aprovado. Há várias situações que causam essas comissões, a saber:

• Quando um projeto é aprovado na Câmara de Origem e rejeitado na Câmara de Revisão.
• Quando um projeto de alteração da Câmara de Revisão é rejeitado pela Câmara de Origem, e esta insiste em seu projeto anterior.

Procedimentos: Projeto Aprovado e Rejeitado na Revisão

Se houver acordo da Comissão Mista, o projeto será novamente analisado por ambas as Casas, que exigem a maioria dos membros...

1. Conceito de Direito Subjetivo

Direito em sentido objetivo: É um conjunto de normas jurídicas que regem a conduta dos homens.

Direito em sentido subjetivo: Está contido no direito material (observam-se diferentes aspectos). É a faculdade que tem um sujeito para realizar um comportamento específico, ou se abster de exigir isso ou aquilo. A linha do direito subjetivo serve para criar, fazer e exigir.

Estes dois conceitos estão relacionados, uma vez que a definição de Direito objetivo é obtida a partir do direito individual, que poderia ser formulada da seguinte maneira: o poder de agir para satisfazer os próprios interesses garantidos por lei.

• Há alguns direitos que são exercidos sem consentimento, como os direitos inerentes (DI).
• Devemos

Questão 1

1) A, imputável, credor de B, comerciante, ante a recusa do devedor de pagar a dívida, mediante violência retira do bolso de B a respectiva importância. Em tal caso, em que tipo penal incorreria A? Resposta justificada.

Resposta: Incorre no crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois constituiu-se em fazer justiça com as próprias mãos para satisfazer uma pretensão, ainda que legítima.

Questão 2

2) Na hipótese de João ter se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente, João incorreria no crime de:

• a. Estelionato.
• b. Furto mediante fraude.
• c. O fato é atípico, por tratar-se de vantagem devida.
• d. Exercício arbitrário das próprias razões.

1. Direito Laboral

Ramo do direito baseado num conjunto de normas e princípios jurídicos, legais e extralegais que tutela o trabalho realizado em troca de uma contraprestação económica, tendo como função principal a de garantir a dignidade dos trabalhadores.

2. Funções do Direito Laboral

As funções são: normativa, interpretativa e instrutiva.

A função normativa serve para preencher uma suposta lacuna ou situações que não estão previstas na lei; nesse caso, poderá usar-se um princípio para dar base à decisão judicial.

3. Princípios do Direito Laboral

• Proteção do trabalhador
  • A decisão sempre deve favorecer o trabalhador.
  • Considera sempre a norma mais favorável ao trabalhador.
• Primazia da realidade: valorizar os fatos frente

Recurso Hierárquico

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Governo de ______________________.

Processo nº _______________.

_______________ (servidor do processo), já qualificado nos autos do presente processo administrativo, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a decisão que aplicou a penalidade de __________, interpor Recurso Hierárquico, requerendo a sua admissibilidade e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para reexame da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.

Resumo dos Fatos

O recorrente está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter se ausentado por mais de 30 dias consecutivos...

Denúncia Espontânea da Infração Tributária - Art. 138 do CTN

A denúncia espontânea representa um pagamento espontâneo de tributo em aberto. Por ser espontâneo, esse pagamento gera um benefício: a exclusão da multa.

Pressuposto

O pagamento deve ser espontâneo, isto é, deve ocorrer antes de qualquer medida da Administração no sentido de promover a fiscalização do tributo (antes do lançamento).

Procedimento da Denúncia Espontânea

O sujeito passivo (contribuinte) verifica que ainda não houve o início da fiscalização do tributo e decide promover o pagamento por meio de denúncia espontânea. Isso se faz por intermédio de 2 atos:

1. A comunicação à Administração Tributária acerca da situação (dívida vencida e não paga +

Conceito de Prova

São todas as tentativas de se provar com exatidão as informações trazidas ao processo, produzidas nos moldes do contraditório e da ampla defesa, sendo respeitadas todas as garantias individuais inerentes ao acusado e à vítima.

Princípios Probatórios

Princípio da Verdade Real no CPP

Competirá ao juiz, no decorrer do processo, a produção de todos os elementos que efetivamente tenham ocorrido para que seja possível chegar a uma sentença ao fim do processo.

• Os elementos levados ao processo penal devem corresponder estritamente ao que aconteceu de fato.
• O juiz tem maior liberdade.

Princípio do Livre Convencimento Motivado

Tem previsão constitucional:

• ART. 93, IX – CF – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário