Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

O montante atualizado da dívida é de R$ XXXX (XXXXXX), como demonstra a planilha anexa. A atualização da dívida foi calculada de acordo com os juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano e os índices de atualização monetária adotados por essa egrégia Corte de Justiça em sua página na internet (documento anexo).

Assim, considerando que o(a) Autor(a) não tem condições de quitar a dívida diretamente com o requerido em virtude de este se recusar a receber o valor efetivamente devido pela autora, a ela não restou outra alternativa, a não ser buscar a proteção do Judiciário, com vistas a liberar-se da obrigação.

Do Direito

O(A) Autor(a) pleiteia autorização para que possa efetuar o depósito judicial da quantia acima referida,...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________.

XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº XXXX SSP/XX e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXX, telefones: XXXXXX, e-mail: XXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração anexa), com fundamento nos artigos 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de XXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXX, com sede na XXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.

1. DOS FATOS

No ano de 2006, o(a) requerente realizou contrato de compra e venda de um XXXX junto...

Perguntas Frequentes sobre Câmaras de Mediação e Arbitragem

1. O que é uma Câmara de Mediação e Arbitragem?

É uma empresa, com ou sem fins lucrativos, que administra procedimentos de arbitragem, mediação e conciliação.

2. Que tipo de serviço as Câmaras oferecem?

Serviços extrajudiciais de solução de conflitos, especialmente arbitragem, mediação e conciliação. Muitas Câmaras promovem também **cursos** e treinamentos sobre estes métodos, tanto para divulgar os institutos quanto para capacitar pessoas para atuarem como facilitadores.

3. É necessário obter autorização do Poder Judiciário, CNJ, OAB ou outro órgão para abrir uma Câmara?

Não é necessária nenhuma autorização. As Câmaras são privadas e devem ser constituídas...

1. Responda corretamente (V ou F):
   • (V) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
   • (V) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
   • (V) Entre outros, são relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos.
   • (V) Pródigo é aquele que desprende com excesso, o dissipador, o esbanjador.
   • (V) A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
2. Sem decretação de ausência, pode ser declarada a morte presumida? Sim.
3. O que quer dizer comoriência? É a morte simultânea de dois indivíduos em um mesmo acontecimento, sem a possibilidade

É importante ressaltar que se o empregador não suspender o empregado e requerer o inquérito judicial no prazo de até trinta dias, contados da suspensão, entende-se que há perdão tácito nos termos do art. 453 da CLT, decaindo tal direito.

Princípios da Irrenunciabilidade e Estabilidade

Baseado no princípio fundamental do Direito do Trabalho da irrenunciabilidade de direitos, o empregado não pode renunciar ao direito de estabilidade. Mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o estável trabalha e houverem outras filiais em funcionamento, o empregado só poderá ser transferido sem a sua anuência se ocorrer motivo de força maior (acontecimento extraordinário e imprevisível, que o empregador não deu causa, ex.: incêndio,...

Depósito em Pagamento (Consignação)

1. Quando o devedor pode levantar o depósito?

R: Enquanto o credor não aceitar ou não contestar a ação.

Pagamento com Sub-rogação

Conceito de Sub-rogação

Sub-rogar significa substituir uma coisa por outra com os mesmos direitos e ônus, ou uma pessoa por outra que adquire os mesmos direitos, ações e privilégios da substituída.

Modalidades de Sub-rogação

1. Sub-rogação Real

Caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a segunda fica no lugar da primeira, com os mesmos direitos e ações cabíveis.

2. Sub-rogação Pessoal

• Legal: Proveniente da lei (Art. 346 do Código Civil). A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
  • Do credor que paga a dívida do devedor comum.

Em face das contradições fortemente presentes na sociedade contemporânea, o Acesso à Justiça e à Informação constituem temas atuais e, igualmente, desafiadores. Sociedade caracterizada pela presença das tecnologias de informação e comunicação, que, cotidianamente, reconfiguram as nossas formas de agir, pensar, produzir, trabalhar, e que, segundo Maffesoli[2], se forem bem utilizadas, podem trazer um novo reencantamento do mundo.

Cada vez mais as pessoas se utilizam das tecnologias de informação para suas atividades habituais diárias. Exemplo disso é a rede mundial de computadores, denominada Internet[3], que apresenta notória expansão na disponibilização online dos jornais, revistas, programas de televisão, comércio, mecanismos...

Caso Prático 1: Assédio Sexual e Retratação da Representação

Fatos

A, de 22 anos, empregada na empresa de B, foi vítima de assédio sexual cometido por C, gerente administrativo da empresa, no dia 20.04.2012. C ofereceu-lhe um cargo superior com aumento significativo de vencimentos, desde que mantivesse relações sexuais com ele.

Inconformada com a situação, A foi até a delegacia de polícia, notificou o fato e fez a competente representação contra C. A autoridade policial indiciou C como incurso no art. 216-A do Código Penal (CP). O inquérito foi concluído e remetido a juízo em 30.04.2012.

Antes que o Promotor de Justiça oferecesse a denúncia contra C, a vítima A, em 30.05.2012, fez a retratação da representação, alegando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da____ Vara do Trabalho de _________.

Agravante:

Agravado:

Processo nº

AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com AGRAVADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, IV e 897, alínea “b”, ambos da CLT, INTERPOR:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Destacam-se, ainda:

1. Depósito Recursal: realizado no valor de R$

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Existe a necessidade de lei autorizativa.

A lei disporá sobre:

• O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
• Os direitos dos usuários;
• Política tarifária;
• A obrigação de manter serviço adequado.

Conceitos Fundamentais

Concessão: É a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo....