Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

Fundamentos da Personalidade Jurídica

• Titularidade Obrigacional: A sociedade responde pelos negócios jurídicos realizados, mesmo por intermédio de representante legal.
• Titularidade Jurídica: A Pessoa Jurídica (PJ) é legítima para demandar e ser demandada em juízo.
• Responsabilidade Patrimonial: A sociedade possui patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o dos sócios. A autonomia patrimonial pode ser mitigada perante empregados, credores, consumidores ou o Estado.
• Início da Personalização: Ocorre com o registro na Junta Comercial (art. 45 e 985 do CC). Sem registro, a sociedade é considerada irregular (despersonalizada).
• Fim da Personalização: Dá-se judicialmente (dissolução, arts. 509 a 609 do NCPC) ou extrajudicialmente

Art. 348 - Contestação e Especificação de Provas

Se o réu não contestar a ação, o juiz ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não tiver indicado.

Art. 350 - Réplica e Produção de Provas

Se o réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 351 - Matérias Preliminares e Réplica

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de provas (é a réplica - se o réu alega preliminar de contestação, mas na fase de saneamento).

Art. 355 - Julgamento Antecipado do Mérito

Julgar-se-á antecipadamente...

RT 424 - a cópia do documento particular tem o mesmo valor probante que o originário

18 - Preclusão Temporal: Quando o ato não foi exercido no prazo estabelecido em lei.

Preclusão Lógica: É a que decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro que tenha sido praticado anteriormente.

Preclusão Consumativa: Resulta da parte já ter praticado o ato.

19 - São determinações dirigidas por um tribunal a um órgão judiciário que lhe é subordinado. Ao contrário do que ocorre nas demais, a cooperação do juízo ao qual ela é destinada não é propriamente solicitada, mas determinada.

20 - Cartas Rogatórias: São as cartas entre órgãos jurisdicionais de países diferentes.

21 - Cartas de Ordem: São as cartas entre órgãos judiciais sem subordinação.

C) Falta de consciência da ilicitude e ignorância da lei

Em meio às dificuldades exibidas para a aceitação da escusabilidade da falta da consciência da ilicitude, seja como elemento do dolo, seja como artifício da culpabilidade (teorias da culpabilidade), adquire especial importância, no Brasil e nos demais países latinos, a questão de saber se deve existir, ou não, alguma distinção entre falta de consciência da ilicitude e ignorância da lei.

Se tomarmos, de um lado, a totalidade das leis vigentes e, de outro, um fato da vida real, não será preciso muito esforço para perceber que a eventual ilicitude desse fato não está no fato em si, nem nas leis, mas entre ambos, isto é, na mútua contrariedade que se estabeleceu entre...

Prova 2º Bimestre

Cumprimento de Sentença

1.1- Como se dá o cumprimento da sentença no Processo do Trabalho? E se o devedor não efetuar o pagamento em 15 dias?

No processo do trabalho, o cumprimento da sentença se dá, em regra, com o depósito recursal, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.701/88. Com o trânsito em julgado, o valor é liberado ao credor/trabalhador por simples despacho do juiz, conforme o artigo 899, parágrafo 1º da CLT.

Além disso, conforme o artigo 878, a execução pode ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz.

Se o devedor não efetuar o pagamento em 15 dias, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523, parágrafo 1º do NCPC.

Nos termos do artigo 883...

Modelo de Agravo em Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... [se pena cumprida em estabelecimento federal]

[dez linhas]

Autos nº...

[uma linha]

“A”. [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., [cidade], vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração, com poderes especiais, segue anexo (documento 1), inconformado com a prestigiosa decisão de fls..., que [discorrer...

Direito Subjetivo Segundo Windscheid

Para Windscheid, o direito subjetivo é um poder da vontade conferido pelo ordenamento jurídico, pois a sua execução depende exatamente da vontade do seu portador. O titular do direito tem a faculdade de concretizar ou não aquilo que lhe é devido pelo direito objetivo. Ou seja, a vontade é decisiva e dominante, de modo que sem ela o mandato não há de se concretizar.

Direito Subjetivo e a Perspectiva Teleológica

O direito é criado a partir de uma perspectiva teleológica (ou seja, voltada para os fins), de modo que a sua existência é justificada pelo interesse. A partir daí, temos que o fim do direito é a garantia de se proteger o interesse e promover a utilidade. Desse modo, o direito externo,...

Resumo de Direito Administrativo

• Requisitos do Ato Administrativo: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• Atributos do Ato Administrativo: Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
• Princípios do Processo Administrativo: Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa.
• Recursos Administrativos: Representação, reclamação, pedido de reconsideração, recursos hierárquicos, revisão de processo, coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.
• Fases do Processo Administrativo: Instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recursos.
• Meios Sumários: Sindicância, verdade sabida e termo de declarações.
• Tríplice Responsabilidade do Direito: Penal,

1. Contrato de Compra e Venda

O contrato é o documento que reflete o acordo estabelecido entre o comprador e o vendedor; uma parte compra o produto ou serviço que a outra vende, sob o preço e as condições acordadas.

• Código Civil: O contrato em que uma parte se compromete a oferecer uma coisa e a outra a pagar um preço em dinheiro.
• Código Comercial: A compra e venda de bens móveis para revenda, seja no mesmo estado ou de forma diferente, com a intenção de obter lucro.

Vendas Comerciais

Ocorrem quando o comprador e o vendedor são empresários. Estes contratos são estabelecidos no âmbito do Código Comercial.

Os requisitos do contrato de venda comercial são:

• A coisa objeto da venda deve ser um bem móvel, processado ou não, regido pelas