Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

Obtenção e Indenização de Terras para Reforma Agrária

Este documento explora as diferentes maneiras de obtenção e pagamento de terras destinadas a projetos de reforma agrária, bem como a forma de indenização aos proprietários.

Dispositivos Constitucionais sobre Desapropriação

A Constituição Federal de 1988 trata do tema desapropriação em vários dispositivos:

1. Artigo 5º, inciso XXIV: Define os três fundamentos da desapropriação (necessidade pública, utilidade pública e interesse social), estabelecendo a regra geral de indenização prévia, justa e em dinheiro.
2. Artigo 22, inciso II: Fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
3. Artigo 182, parágrafo 4º, inciso III: Permite ao Município promover desapropriação

Questão 1: Remédios Constitucionais Administrativos

Identifique dois instrumentos jurídicos específicos, denominados pela doutrina constitucional de remédios constitucionais administrativos, para assegurar a aplicação do princípio da publicidade no âmbito da Administração Pública.

• Direito de Petição (DP)
• Direito de Certidão (DC)

Ambos previstos no Art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, dirigindo-se às autoridades administrativas.

Questão 2: Reforma da Administração Pública e Princípios Constitucionais

Analise a veracidade da seguinte afirmação: a Emenda Constitucional nº 19/98, que promoveu a chamada reforma da Administração Pública, teve, dentre outros objetivos, assegurar a passagem da chamada administração burocrática

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.**

Processo n.º 2059/2015

JOÃO DAS COVES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados constituídos infra-assinados, vem, sempre respeitosamente, perante a Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos seguintes motivos:

O ora requerente foi autuado em flagrante delito sob acusação de roubo qualificado e formação de quadrilha. Denota-se da leitura do auto de prisão em flagrante lavrado no 26º Distrito Policial que, no dia 27 de outubro de 2008, por volta das 7:40 horas, na Rua Virgilia, 341, nesta cidade, João das Coves teria, em tese, juntamente com outros indivíduos,...

Classificação da Posse (Arts. 1196 a 1203)

Conceito (Art. 1196): Posse é o estado de fato protegido por lei (visibilidade ou desmembramento da propriedade).

Classificação (Art. 1197)

• Posse Direta (ou imediata): A pessoa tem a coisa material em seu poder temporariamente.
• Posse Indireta (ou mediata): Quando o titular afasta de si, por sua própria vontade, a detenção da coisa, continuando a exercê-la mediatamente.

Características:

• Caráter temporário.
• Proteção possessória para ambos contra terceiros.
• Interditos possessórios contra o outro para defender a posse quando ameaçado.
• O possuidor direto não pode adquirir a propriedade por usucapião por faltar-lhe ânimo de dono.
• O titular da posse indireta tem ação possessória contra o titular

ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE FALÊNCIA

Devedor Empresário

Art. 1º da Lei de Falências

Insolvência

O que caracteriza a falência é a insolvência, revelada pela impontualidade ou por outros atos e fatos que patenteiem desequilíbrio no patrimônio do devedor (art. 94, I, II e III da LF).

Declaração Judicial

A insolvência (estado de fato) só se transforma em falência (estado de direito) mediante a declaração judicial desta situação jurídica.

LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR

Devedor Empresário

Só o devedor empresário (firma individual ou sociedade empresária) pode falir (art. 1º da LF).

A LF não se aplica aos sujeitos de direito elencados nos incisos I e II do art. 2º da LF.

Empresário que cessou o

Síntese e Características do Júri

• 1. Grau: Primeiro grau da justiça comum estadual e federal.
• 2. Órgão: Colegiado.
• 3. Natureza: Heterogêneo.
• 4. Estrutura: Horizontal (juiz togado).
• 5. Temporariedade: Funciona em reuniões específicas.

Princípios Fundamentais

• Plenitude de defesa.
• Competência mínima: Homicídio, instigação ao suicídio ou auxílio, aborto e infanticídio (força atrativa para crimes conexos).
• Sigilo das votações.
• Soberania dos vereditos: Reforma apenas uma vez por julgamento contrário às provas; pode ser anulado sem limites; permite reforma da decisão do juiz togado.

Organização e Requisitos

O alistamento é anual, variando conforme a comarca:

• 80 a 400: Comarca pequena.
• 300 a 700: Comarca com mais de 100 mil habitantes.

A Lei 6019/74 trata de estipular hipóteses e circunstâncias em que é possível terceirizar serviços licitamente, mas, ao contrário do que vimos até agora, pela Lei 6019/74 é possível terceirizar não só a atividade-meio, mas também a atividade-fim do tomador de serviços.

As peculiaridades acerca dessa forma de contratação são várias e todas são condições sine qua non, ou seja, são requisitos que devem obrigatoriamente ser preenchidos para que seja considerado lícito o contrato de emprego que se forma.

A Lei 6019/74 tem início, no seu art. 1º, esclarecendo que está instituindo o regime de trabalho temporário e segue, no art. 2º, estipulando que: “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa,

Assistência Simples:

Coadjuvante: Art. 121 Quando não pode ser parte, o assistente mantém vínculo jurídico apenas com a parte assistida. Ele não tem qualquer relação com a parte contrária. Ex: Sublocatário ingressa como assistente do locatário na ação de despejo. O assistente simples exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Assistência Litisconsorcial:

Na assistência litisconsorcial, também chamada de autônoma ou qualificada, o terceiro teria legitimidade para figurar, desde o início, como autor ou réu do processo. Litisconsorcial Art. 124: Vira parte e torna-se litisconsórcio.

Denunciação da Lide:

É o fato do autor ou réu convocar para participar do processo um terceiro que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR PLAUSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I - Na ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário é cabível o deferimento do pedido de depósito de valor plausível que, segundo cálculo do autor e também apurado pela Contadoria Judicial, resulta das abusividades que alega na petição inicial.

II - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário,...