Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceito: Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.

Definições:

• Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado – o seu elemento humano – unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade;
• População: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos – expressão alemã);
• Nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os

Sub-rogação

Ponto de Partida

Não é contrato, mas prestação por terceiro. Direitos do sub-rogado medem-se em função do "cumprimento" (Regra: não cumpre, mas realiza a prestação).

Tipos de Sub-rogação

Voluntária

Tempo e forma. Quanto a tempo: STJ 2017: não perspetiva cartesiana, mas contexto.

Legal

Subarrendatário. Acórdão de Varejão: interesse próprio (e direto)

Sub-rogação e Dação em Pagamento (art. 524º CC)

Pode devedor da solução passiva escolher? Sub-rogação mais vantajosa pois há transmissão de garantias. Doutrina não admite: 1) terceiro; 2) não surge novo direito.

Meios Oponíveis

Em Sub-rogação pelo Devedor

Acórdão de Varejão e Menezes Leitão, venire contra factum proprium. Menezes Cordeiro e Santos Júnior,... Continue a ler "Sub-rogação, Assunção de Dívida, Cessão de Posição Contratual e Novação" »

Definição de Propriedade e Seus Elementos

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, entretanto, considerando os seus elementos essenciais enunciados, pode-se dizer que propriedade é o direito real que dá a uma pessoa, denominada então "proprietário", a posse de um bem, em todas as suas relações. É também o direito de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Elementos Constitutivos da Propriedade

• Direito de usar (jus utendi): faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente.
• Direito de gozar ou usufruir (jus fruendi): poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente

Unidade IV - Norma Processual

Dispositivos constitucionais relativos ao sistema processual:

• Princípios e garantias constitucionais do processo: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade do controle jurisdicional; presunção de inocência do acusado; dever de motivação das decisões judiciais, vedação de provas ilícitas, etc.
• Jurisdição constitucional das liberdades: habeas-corpus, mandado de segurança individual e coletivo, habeas-data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, ação de inconstitucionalidade por omissão, etc.
• Organização judiciária: inovando na estrutura judiciária nacional, com a criação do STJ, TRF e o juiz de paz eletivo, autorizando a instituição de juizados

Classificação dos Impedimentos Matrimoniais

Impedimentos Dirimentes

Absolutos

Geram incapacidades porque se baseiam em qualidades da pessoa ou deficiências, impedindo o casamento com qualquer pessoa (Art. 1601 CC). São eles:

• Idade inferior a 16 anos: Falta de idade nupcial, a idade mínima exigida por lei, indicando maturidade física e psíquica suficiente para um casamento válido. Constitui uma incapacidade de gozo.
• Demência notória: Mesmo com incidentes lúcidos, deve ser uma demência notória. Pode ser qualquer anomalia que afete a inteligência ou vontade, impedindo o indivíduo de reger a si e seus bens. Só existe após o trânsito em julgado da sentença.
• Casamento anterior não dissolvido: Bigamia. Não se pode casar sem dissolver

Relação de Causalidade

A relação de causalidade é o vínculo existente entre um resultado produzido e a conduta de alguém.

Conceito e Exemplo Prático

Para entender a relação de causalidade, atente para o seguinte exemplo: "A" desferiu um golpe de foice contra o braço de "B", decepando-o. Agora responda a si mesmo: Qual o resultado produzido? Com certeza, você terá dito: o decepamento do braço. Agora continue no questionamento e responda: O que ocasionou o decepamento do braço, no caso, o resultado? Você dirá: Ora, o golpe de foice desferido por "A". Assim, raciocinando, você acaba de perceber que entre a lesão, enquanto resultado, e a conduta de "A" existe uma ligação. A essa ligação se denomina nexo de causalidade. Esse... Continue a ler "Nexo de Causalidade no Direito Penal: Teorias e Superveniência" »

Conceitos Fundamentais do Direito Constitucional

Conceito: É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta e vigente, de um Estado determinado.

Direito Constitucional Comparado

É o estudo das normas jurídico-constitucionais positivas, não necessariamente vigentes, de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou grupo deles.

Direito Constitucional Geral

Delineia uma série de princípios, conceitos e instituições que se encontram em vários direitos positivos, ou em grupos deles, para classificá-los e sistematizá-... Continue a ler "Direito Constitucional: Conceitos, Poder e Controle no Brasil" »

Principais Critérios de Fixação da Competência

O legislador considerou os seguintes critérios para a distribuição de competência:

• Soberania nacional;
• Hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional);
• Natureza ou valor da causa e pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo);
• Limites territoriais em que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Regras de Competência Internacional

A jurisdição é fruto da soberania do Estado e, por consequência natural, deve ser exercida dentro do seu território. Entretanto, a necessidade de convivência entre Estados independentes e soberanos fez nascer regras que levam um Estado a acatar, dentro de certos limites estabelecidos em... Continue a ler "Competência Jurisdicional no CPC: Regras e Critérios" »

Noções Gerais sobre Princípios Jurídicos

Princípios podem ser implícitos (não expressos na legislação) e explícitos (expressos na lei).

Diferenciação entre Princípios e Normas Jurídicas

Normas que não são princípios se adequam a um caso concreto, possuindo incidência limitada. Exemplo: "matar alguém".

Princípios: normas que possuem incidência ilimitada. Exemplo: "Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

Importância dos Princípios no Direito

Os princípios permitem maior presença do caráter pessoal dos magistrados, concedendo maior espaço para manobras e maior interferência do juízo de valor do magistrado.

Princípios Processuais Constitucionais

(A garantia de um processo justo é a própria condição... Continue a ler "Princípios Jurídicos e Processuais: Guia Essencial" »