Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

A Plenitude do Direito: Interpretações Doutrinárias

A tese de plenitude, cuja origem está relacionada com a doutrina desenvolvida pelos comentadores e comentaristas sobre o Corpus Iuris, era um generoso anfitrião, no sentido jurídico. A ideologia de plenitude também foi progressivamente enfraquecida pelo desgaste que produziu a experiência jurídica, como o dinamismo da vida social, e outra vez transbordou os limites dos códigos de malha densa, empurrando advogados a questionar a solidez de suas próprias convicções sobre a plenitude do direito.

O Espaço Jurídico Vazio e a Norma de Exclusividade

Duas teorias surgiram e vieram a ter um caráter paradigmático: o espaço do vazio legal e a norma de exclusividade.

No espaço jurídico

A Integração das Ilhas Canárias na União Europeia

Desde o final dos anos 70, contemplava-se a adesão de Espanha e, consequentemente, das Ilhas Canárias, à então Comunidade Económica Europeia (CEE). Este processo iniciou um debate sobre a pertinência da integração. Por um lado, a perspetiva de um mercado mais estável oferecia uma série de vantagens. Por outro, o enquadramento económico e jurídico europeu apresentava desvantagens significativas, como a tendência para uniformizar todas as suas regiões e estados-membros.

As negociações concentraram-se em harmonizar as inconsistências entre o Regime Económico e Fiscal das Canárias (REF) e a legislação comunitária. O desafio era integrar um regime especial e distinto como...

Direito de Voto e Elegibilidade

1. Direito de Voto: Conceito e Natureza

O sufrágio é um direito público concedido pelo legislador (art. 23.1 CE).

O voto não é um dever, mas um direito. Não é um direito natural e precisa do aparelho do Estado para promover as condições necessárias para que os indivíduos votem e exerçam o seu direito de voto.

É um direito privado e não público, como é geral. Embora o ato de votar seja particular para cada um, os resultados abrangem a esfera pública, pois deles saem as autoridades eleitas.

É subjetivo, porque a escolha é de cada sujeito particular, que é livre e tem o direito de votar e escolher em quem votar.

O sufrágio possui duas vertentes:

a) Sufrágio Ativo

Art. 2 LOREG: O direito de voto é...

CAUSALIDADE (SER) E IMPUTAÇÃO (DEVER-SER)

Segundo Kelsen, na Teoria Pura, o princípio da imputação (responsabilização) nas proposições jurídicas tem função análoga à do princípio da causalidade nas leis naturais. Uma lei natural liga dois elementos: se "A" é, "B" é (causalidade). Uma proposição da ciência jurídica liga dois elementos: se "A" é, "B" deve ser (imputação).

A diferença reside no fato de que, na proposição da ciência jurídica, a ligação entre os elementos fáticos é produzida por uma norma jurídica, um ato de vontade autorizado. A norma jurídica não descreve fatos sociais, mas interfere na ordem natural ou social, qualificando imperativamente as condutas (atribuindo responsabilidades, conferindo...

1.3 Regime Geral das Pessoas Coletivas

Em nosso direito, não existe um sistema uniforme de atribuição de personalidade ou de reconhecimento das pessoas coletivas. Esse reconhecimento pode ser feito de três maneiras:

• Reconhecimento automático pela constituição simples. Este é o caso das associações e fundações de interesse público referido no n.º 1 do art. 35 do Código Civil. Sua personalidade começa no instante em que, nos termos da lei, tenha sido feita.
• Reconhecimento automático após o cumprimento de determinadas condições ou formalidades, por exemplo, as empresas que adquirem personalidade jurídica mediante inscrição no registo comercial.
• Reconhecimento pelas autoridades especificadas por lei ou decreto e para casos específicos.

Entenda a Perempção no Processo do Trabalho

• 1ª tentativa: Entra com a reclamação, o que interrompe o prazo bienal. Se o processo for extinto sem resolução do mérito, o prazo bienal prescricional recomeça do zero.
• 2ª tentativa: Caso entre novamente, interrompe-se o prazo bienal com a nova reclamação. Se houver nova extinção sem resolução de mérito, deverá aguardar 6 meses da segunda sentença para entrar novamente.
• 3ª tentativa: Após aguardar os 6 meses da segunda sentença de extinção sem resolução de mérito, ao entrar com a reclamação, interrompe-se novamente o prazo bienal. Se vier a extinguir-se novamente sem resolução de mérito...
• 4ª tentativa: O juiz declarará a perempção e aplicará o Art. 485, V do CPC,

Para Kelsen, existe lógica no Direito? Justifique.

Kelsen estabelece a diferença entre norma jurídica e proposição jurídica. A norma jurídica é enunciada pela autoridade competente, tem sentido prescritivo e compõe a ordem jurídica. A proposição jurídica é enunciada pelos cientistas do Direito e a comunidade jurídica, tem sentido descritivo e compõe o sistema jurídico.

A ordem jurídica não é lógica para Kelsen; a ciência jurídica é que deve descrevê-la como tal. Kelsen, portanto, embora negue a necessária existência de lógica no interior do ordenamento jurídico, afirma a possibilidade de a ciência do direito organizá-la logicamente. Ele não admite a ideia de uma lógica própria para o conhecimento das normas jurídicas;...

1. Introdução

Em regra, encerrada a audiência, as alegações finais devem ser oferecidas oralmente. No entanto, excepcionalmente, em razão da complexidade do caso ou do número de acusados, o juiz pode abrir prazo para que as partes ofereçam as alegações finais por escrito – ou, como diz o CPP, por memoriais.

2. Como Identificar a Peça

O problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução, mas o juiz ainda não sentenciou.

3. Fundamento

Art. 403, § 3º, do CPP ou art. 404, parágrafo único (hipótese específica! Leia o dispositivo). Em memoriais no júri, é interessante também mencionar o art. 394, §§ 4º e 5º, do CPP.

4. Prazo

O prazo é de 5 dias. Fique esperto: a FGV costuma pedir que a peça seja datada no último dia...

Tipicidade: Conceito e Espécies

Existem duas espécies de adequação na tipicidade:

• Adequação Típica de Subordinação Imediata (Adequação Direta) ou Tipicidade Direta/Imediata: Ocorre quando os fatos do mundo real se encaixam diretamente na descrição legal do crime. A conduta se subsume de forma imediata à norma penal.
  Exemplos de adequação direta: subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (furto), proferir ofensas a alguém (injúria/difamação), matar alguém (homicídio).
• Adequação Típica de Subordinação Mediata (Adequação Indireta) ou Tipicidade Indireta/Mediata: Na adequação indireta, o fato passa por uma norma de extensão ou de reenvio. É necessário valer-se de uma norma de

Quando o título entra em circulação?

A partir do 1º endosso.

Conceito de Título de Crédito (Art. 887 do Código Civil)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando preenche os requisitos da lei.

3 Princípios do Direito Cambial

• Cartularidade: O legítimo possuidor e proprietário é aquele que detém o título. Logo, não se pode cobrar um título de crédito por meio de cópia, ainda que autenticada, salvo em casos raros e devidamente justificados.
• Literalidade: O título vale pelo que nele está escrito.
• Princípio da Autonomia: Os títulos são autônomos entre si. Inclui os subprincípios da abstração e da independência. A partir do 1º endosso,