Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Diferença entre responsabilidade extracontratual e contratual

O que diferencia a extracontratual da contratual é a natureza do dever jurídico violado: se se viola em razão do contrato ou negócio unilateral, trata-se de responsabilidade contratual; se se viola em razão de imposição da lei, trata-se de responsabilidade extracontratual (teoria dualista).

Teoria monista

A teoria monista não admite a distinção entre contratual e extracontratual, pois confundem-se seus efeitos. Se se descumpre dever jurídico contratual ou legal, a consequência é a mesma: indenizar a vítima. Na contratual, a culpa está no próprio ato de descumprir o contrato. Logo, a vítima não precisa provar a culpa, pois a culpa já está no próprio ato de não...

Conceito de Responsabilidade Jurídica

Aguiar Dias comenta que: “toda manifestação humana traz em si a questão da responsabilidade”. Do verbo latino, respondere, a palavra evoluiu, desde o direito romano, como sendo a obrigação que alguém tem de assumir as consequências jurídicas de determinado fato jurídico, decorrentes da violação de um dever jurídico originário.

Fato jurídico => violação de dever jurídico => consequência => responsabilidade.

Ato ilícito civil                         Dano          Dever de indenizar

Ato ilícito penal                         Crime           Aplicação de pena

Conclui-se, pois, que a responsabilidade civil está intimamente

Regimes Jurídicos no Direito Brasileiro

Regime Jurídico Administrativo (ReJurAdm)

• Sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.

Regime Jurídico de Direito Privado (ReJurDirPriv)

• Princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade.
• Pessoas adotam quaisquer linhas de conduta que não lhes sejam vedadas pela ordem jurídica.
• A Responsabilidade Civil é subjetiva.

Regime Jurídico de Direito Público (ReJurDirPub)

• Soberania estatal, princípio da legalidade e supremacia do interesse público.
• A autoridade pública só pode adotar as condutas legitimamente autorizadas pela ordem jurídica.
• Os entes públicos, em regra, somente poderão firmar contratos

Autocomposição: Quando a resolução do problema é realizada, vamos dizer de forma amigável, por ato de uma das partes ou pelas duas partes, estamos diante da forma chamada de autocomposição.

Quando por ato de uma dessas partes que impõe seu direito sobre o direito da outra parte, estamos diante da forma de resolução de conflitos chamada autodefesa ou autotutela.

Quando a resolução se dá por ato de terceiro estranho à relação, podemos estar diante da defesa de terceiro, da conciliação, da mediação e do processo. Da Autotutela à Jurisdição:

Autotutela: Atualmente, quando estamos à frente de um problema, ajuizamos um processo e o Estado, na pessoa do juiz, nos dá a solução do conflito.

Características da autotutela: 1 –...

8. Legislação comunitária (II): Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um sistema comum de tributação aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de diferentes Estados-Membros.

1. Estrutura

Os elementos básicos em jogo são:

• 1. Estado de origem: É o Estado pagador, onde o devedor é uma empresa ou um estabelecimento permanente (todos previstos à escala da UE).
• 2. Estado do beneficiário efetivo: É o Estado do recetor, seja uma empresa ou um estabelecimento estável que recebe o pagamento.
• 3. Existência de uma parceria: Ou seja, a equidade entre duas sociedades.

As condições que devem concorrer na sociedade são:

1. Ser uma empresa de capital (SA ou SRL).
2. Ter a sua residência

Item 38: Posição da Espanha sobre o Fenômeno Religioso

A Espanha não possui uma religião de Estado. Suas características são:

1. O Artigo 16.3 da Constituição Espanhola (CE) estabelece que nenhuma confissão terá caráter estatal. Isso significa que não há religião oficial, proibindo qualquer tentativa de unificação entre as funções do Estado e a necessidade de separação religiosa, conforme estabelecido na Sentença do Tribunal Constitucional (STC) 24/1982. Embora uma STC de 9 de novembro tenha sugerido a proibição de símbolos religiosos em escolas públicas, a posterior Sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de 18 de março de 2011 afirmou que a presença de símbolos religiosos em escolas públicas não

• A elaboração do *Codex* levou três anos, o que gerou especulações: o autor alemão Bluhme atribui a velocidade ao término do projeto e à sua "teoria das massas". Contudo, outros autores discordam de Bluhme, como Hoffmann, que sugere que a obra de Justiniano já possuía material organizado, ou Peters, que defende a existência de precedentes e considera que a obra já estava praticamente completa como uma coleção privada (pré-digerida). Outro desafio apresentado pelo *Digest* é o chamado "modo pré-adolescente" ou as alterações introduzidas pelo Conselho na elaboração do pensamento dos juristas clássicos para sua autorização por Justiniano.
• INSTITUIÇÕES: É um trabalho de caráter didático e fundamental para a educação

Item 4: Conceito e Tipos de Analogia

Conceito de Analogia

É um instrumento capaz de superar a lacuna na legislação, aplicando ao caso regulamentado a solução prevista para um caso análogo ou semelhante. O Art. 4.1 do Código Civil (CC) estabelece as regras para a analogia quando não há uma norma específica, mas sim regras similares que apresentam identidade de razão.

Classes de Analogia

1. Analogia Legis: Aplica-se a um vácuo jurídico específico, recorrendo a outra regra específica que oferece uma solução extensível ao caso regulamentado.
2. Analogia Juris: Ocorre quando não se encontra uma norma legal para regular um caso semelhante. Recorre-se aos princípios gerais do direito, aplicáveis na ausência de lei ou costume, sendo fontes

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável...

Escolas do Direito

Escola Histórica

Crítica à codificação, à dedução lógica das normas e à metafísica. As leis devem advir dos costumes, que possuem um aspecto objetivo (repetição na prática) e um subjetivo (noção de obrigatoriedade). Assim, as leis seriam a materialização dos costumes (espírito do povo), podendo ser mudadas ao longo do tempo. As lacunas do Direito Positivo também deveriam ser preenchidas pelos costumes.

Para a aplicação do Direito, o que importa é o historicismo, isto é, o contexto em que o Direito é aplicado. Para a interpretação do Direito, o intérprete deve se colocar, em espírito, na posição do legislador para saber com qual intenção a lei foi criada.

Existem duas contradições:

• 1) Nega a