Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

AO JUÍZO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... (se crime da competência da Justiça Estadual)

AO JUÍZO DA... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... (se crime da competência da Justiça Federal)

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... (se a infração for de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95)

AO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE...

[Qualificação do Querelante], endereço eletrônico..., por seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais em anexo, conforme previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30 e 41 do... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime: Guia Completo e Estrutura" »

Conceito de Recursos Processuais

Recursos são os instrumentos processuais que permitem à parte vencida (ou a terceiros prejudicados) impugnar uma decisão judicial desfavorável, buscando sua revisão ou modificação. Eles possibilitam que um tribunal reexamine a decisão proferida, seja para reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la.

Princípios Fundamentais dos Recursos

1. Taxatividade – Apenas os recursos expressamente previstos em lei são cabíveis. Ou seja, o ordenamento jurídico define de forma taxativa quais são os meios recursais disponíveis.

2. Voluntariedade – (O recurso depende da vontade da parte, não sendo obrigatório.)

3. Duplo Grau de Jurisdição – (Garante o direito de ter a decisão revista por um órgão judicial

1. Função Social do Contrato

Explicação: A função social limita a liberdade contratual, exigindo que o contrato respeite não apenas os interesses das partes, mas também a coletividade e o equilíbrio social.

Exemplos: Contrato discriminatório (inválido); Contrato abusivo (pode ser revisto).

Como escrever na prova: A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com sua função social, de modo a evitar abusos e garantir equilíbrio nas relações.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre a função social do contrato e a sua relação com o princípio da autonomia da vontade, indicando exemplos práticos.”

Resposta: A função... Continue a ler "Guia Prático de Direito dos Contratos para Provas" »

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

a) Natureza Jurídica

A Lei de Execução Fiscal (LEF) possui natureza jurídica de norma processual especial. Ela estabelece procedimentos específicos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de um instrumento que regulamenta o processo executivo fiscal, diferenciando-se das normas gerais do processo civil ao prever procedimentos próprios e mais céleres para a satisfação dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

b) Objeto

O objeto da Lei de Execução Fiscal é a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: ___

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresenta:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Tempestividade: Art. 396 c/c art. 798 do CPP (prazo de 10 dias; exclui o dia do começo e inclui o final; dias corridos; início e fim em dia útil).

I – DOS FATOS

Síntese da acusação (crime, recebimento da denúncia e citação).

II – DO DIREITO

PRELIMINARES

1. Nulidades (art. 564 do CPP):
   • Citação irregular (arts. 351 a 357, 360, 362, 363 do CPP);
   • Hora certa sem observância do art. 252 do CPC;
   • Edital indevido;
   • Ausência de ANPP (art. 28-A do CPP);
   • Ausência de suspensão condicional (art. 89 da Lei 9.099/95)

Conceitos:

Sacador

É o que cria o título de crédito. É a pessoa que dá a ordem ao sacado.

Sacado

É o devedor que ficará responsável pelo pagamento da dívida. Quem paga.

Tomador

É o beneficiário (credor) do título. Quem recebe.

Aceite:

É ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente é utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na própria letra (anverso), admitindo-se também no verso, desde que contenha a expressão “aceito”. O aceitante é o devedor principal do título. Em havendo recusa ao aceite, tal situação acarreta no vencimento antecipado do título. Assim, poderá o beneficiário, cobrar o título diretamente em face do sacador.... Continue a ler "O devedor somente pode compensar com o credor o que lhe dever, entretanto..." »

Princípios do Processo do Trabalho

Segundo Sérgio Pinto Martins, “o processo do trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos advindos das relações trabalhistas em geral”.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais relacionados aos direitos trabalhistas, como a proteção ao trabalho, os direitos sociais e a garantia de acesso à justiça.

Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Sérgio Pinto Martins compara os princípios a vigas... Continue a ler "H2: Princípios Fundamentais do Processo do Trabalho" »

Questões de Competência Criminal: Direito Processual Penal

01 - Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é:

(B) do Juízo Criminal da Comarca de Americana.

02 - Assinale a alternativa CORRETA:

(C) Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal. (CR/88, art. 102, III, "c").

03 - Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

(A) O juiz de direito julga singularmente

1. Conceito

Segundo Vivante, os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são:

• Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito, deverá apresentar a cártula original do documento — o título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando

1. Renúncia de Mandato e Deveres Éticos

O advogado Marcos não agiu corretamente. Segundo o art. 5º, §3º do Código de Ética da OAB, a renúncia deve ser comunicada ao cliente e ao juízo, com antecedência mínima de 10 dias, para que o cliente possa constituir novo patrono. Além disso, o art. 112 do CPC dispõe que o advogado continua obrigado a representar o cliente por 10 dias após a renúncia, salvo se substituído antes. Apenas comunicar por e-mail e deixar de praticar atos processuais sem observância desse prazo compromete a ética e a legalidade do ato.

2. Atuação do Estagiário e Capacidade Postulatória

O estagiário, mesmo inscrito na OAB, não pode assinar petições de forma isolada. Segundo o art. 29 do Estatuto da OAB... Continue a ler "Ética e Prerrogativas na Advocacia: Análise de Casos" »