Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Teoria Causal Naturalista ou Teoria Clássica da Ação: O causalismo foi desenvolvido por dois autores alemães, Liszt e Beling, em 1906. O contexto histórico de publicação dessa teoria foi o positivismo científico, que dava proeminência às ciências naturais. Só se considerava científico aquilo que pudesse ser demonstrado empiricamente e percebido na realidade fática, relegando a um segundo plano as ciências humanas aplicadas. Liszt e Beling ansiavam construir uma teoria do crime que pudesse atender aos paradigmas científicos da época, ou seja, uma teoria cientificamente válida. Esse era o grande problema enfrentado: construir uma teoria da ação, cujo objeto é a conduta humana, dentro dos parâmetros de ciência positivistas...

Heteronomia

A expressão é devida a Kant, que por primeiro afirmou ser o Direito heterônomo, e a Moral autônoma. O que significa a heteronomia do Direito? É próprio do Direito ser-lhe indiferente a adesão interior dos sujeitos ao conteúdo das suas normas. Posto sempre por terceiros, ele quer ser cumprido com a vontade, sem a vontade ou até mesmo contra a vontade do obrigado.

De fato, as normas de direito podem coincidir ou não com as convicções que temos sobre o assunto, mas somos obrigados a obedecê-las; devemos agir de conformidade com seus mandamentos. E para o Direito basta a adequação exterior do nosso ato à sua regra, sem a adesão interna. Nem todos, por exemplo, pagam o imposto de renda de boa vontade; no entanto, o Direito...

) Estudamos as fases que compõem o processo de conhecimento (procedimento comum) e vimos que este é composto por quatro fases, quais sejam: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Elabore uma dissertação estruturada envolvendo as principais características de cada uma delas.

R.: Postulatória: PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES corresponde a petição inicial; a citação do réu e a resposta deste, que pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). A reconvenção é uma espécie de “contra – ataque”, onde o réu reage ao ataque do autor no mesmo processo em questão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315, CPC). Normalmente, o juiz decide nesta fase as provas a produzir,

ESTRUTURA DO DIREITO SUBJETIVO

Várias teorias

Aqueles que afirmam a existência de direitos subjetivos dividem-se quanto à natureza da sua estrutura, ou seja, discordam sobre a determinação dos elementos essenciais dessa noção.

Várias teorias focam no problema, mas há três correntes principais:

• a) Teoria da Vontade, para a qual o direito subjetivo é um poder da vontade;
• b) Teoria do Interesse, que sustenta que o direito subjetivo é apenas um interesse protegido por lei; e
• c) Teoria Mista (ou Eclética), segundo a qual o conceito que nos interessa não é simplesmente um poder da vontade ou um interesse protegido por lei, mas o resultado da combinação de ambos os fatores.

a) Teoria da Vontade

Seu fundador foi Savigny e Windscheid, o seu...

Comparação entre Sistemas Constitucionais: França, Reino Unido e EUA

1. Natureza da Constituição

Estados Unidos

• Constituição escrita: Estabelecida em 1787, é a mais antiga e uma das menores em termos de artigos.
• Rigidez: Alterações exigem um processo formal e complexo:
  • Aprovação de 2/3 de ambas as casas do Congresso e ratificação por 3/4 das assembleias legislativas dos estados.
• Elástica: Emendas permitem adaptação, mantendo a estrutura rígida.
• Hierarquia: A Constituição é a lei suprema; normas contrárias são inconstitucionais.

Reino Unido

• Constituição não escrita: Baseada em costumes (common law), documentos históricos (Magna Carta de 1215, Declaração de Direitos de 1689) e estatutos.
• Flexibilidade: Modificações por simples

ESCOLAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo, em comparação com os demais ramos, é novo, com pouco mais de dois séculos. Ao invés de evoluir paulatinamente, por conta de acontecimentos políticos, econômicos, sociais, dentre outros fatores, foi improvisada, apresada e conturbada.

Com o advento da Constituição de 1988, houve um maior desenvolvimento do que nos últimos anos, não se podendo olvidar também, da influência das fontes doutrinárias europeias.

O jurista DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, classifica as escolas de Direito Administrativo em grupos limitativos e ampliativos.

GRUPO DE CONCEITOS LIMITATIVOS

A Escola Legalista, também denominada Francesa ou Clássica, é a mais antiga e conceituava o Direito Administrativo...

Desapropriação e Expropriação: Conceito e Fundamentos

A desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social. Este processo ocorre mediante prévia e justa indenização em dinheiro (conforme CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184).

Fases do Procedimento Administrativo

Procedimentos no Processo Penal

“Procedimento é o modus operandi do processo.” (Carreira Alvim)

“Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais.” (Pinto Ferreira)

“Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível.” (Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco)

Assim, é uma sucessão de atos coordenados a partir da iniciativa da parte e direcionada a um provimento. É o modo como os atos processuais se manifestam e se desenvolvem para revelar o processo.

Como já visto, o processo se revela mediante...

Unidade 21: A Coroa

Esta unidade aborda a estrutura e o funcionamento da Coroa no sistema político espanhol, detalhando a monarquia parlamentar, as funções do Rei, o endosso dos seus atos, a sucessão e a regência.

1. A Monarquia Parlamentar como Política de Estado

A monarquia parlamentar é a política de Estado na Espanha. De acordo com a Constituição Espanhola, o Governo da Nação Espanhola é uma monarquia hereditária. A Monarquia faz parte da constituição interna da Espanha.

A monarquia parlamentar caracteriza-se pela separação do Rei da função de governo e pela responsabilidade do Governo perante o Parlamento.

2. As Funções do Rei

O Artigo 56.1 da Constituição Espanhola (CE) é o artigo de referência para todas as questões...

Perfeito, Mariana. Vou usar as próprias palavras do material, no estilo que a professora utiliza, para você desenhar e memorizar rapidamente.

🎯 Linha do Tempo da Fase de Conhecimento

(Usando as expressões da aula)

⚖️ QUERO RECLAMAR PARA CONSEGUIR ALGO
            │
            ▼
📄 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(ação mais comum)
            │
            ▼
📬 DISTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO
("dar nomes aos bois")
            │
            ▼
📍 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
⬇️
"Juiz, houve erro no local do ajuizamento."

(Setinha para baixo:
probabilidade mínima de cair como peça,
mas a FGV adora em questão aberta.)
            │
            ▼
🛡️ CONTESTAÇÃO
("meter pau na reclamação trabalhista"