Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Aborto (124 a 128)

Conceito: O aborto é a interrupção violenta e ilegítima da gravidez, resultando na eliminação de um feto imaturo, dentro ou fora do útero materno.

O crime de aborto é uma exceção à Teoria Monista quando cometido com o consentimento da gestante e praticado por um terceiro. Na teoria monista, várias pessoas respondem por um único crime, cada uma dentro da sua culpabilidade.

O aborto pode ocorrer das seguintes maneiras:

Natural: É a interrupção espontânea da gravidez. Exemplo: o organismo da mulher, por questões patológicas, elimina o feto.

Acidental: É a interrupção da gravidez provocada por traumatismos. Exemplo: choques e quedas. Não há crime.

Criminoso: É a interrupção dolosa da gravidez.

Legal ou Permitido:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

• I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
• II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

• 1. TIPO OBJETIVO: Verbo Penal. No tipo objetivo temos o núcleo do tipo que é falsificar moeda, imitar, fazer passar por autêntica uma moeda que não é.
• 2. TIPO SUBJETIVO: O dolo é o elemento subjetivo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
• 3. CLASSIFICAÇÃO: Crime comum; doloso; comissivo (podendo ser

Capacidade Matrimonial e Impedimentos

As questões colocadas no presente exercício prendem-se com a matéria dos requisitos de fundo do casamento, mais concretamente com a capacidade matrimonial e com o conceito de relações familiares.

O art. 1577.º do Código Civil define o casamento como o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, as quais ficam, desde logo, vinculadas pelos direitos e deveres decorrentes da lei.

A capacidade matrimonial consiste na virtualidade de ser parte no contrato de casamento, correspondendo à capacidade negocial em geral, mas englobando ainda outras causas de incapacidade que não se aplicam aos negócios jurídicos em geral como, por exemplo, o... Continue a ler "Direito da Família: Casamento, Filiação e Divórcio" »

Fontes e Interpretação da Lei Penal

Fontes do Direito Penal

Materiais: Referem-se ao órgão encarregado de criar a norma penal (a União).

Formais: Modo como o Direito Penal se exterioriza. Podem ser:

• Imediata: A lei, que proíbe a conduta.
• Mediata: Os costumes e os princípios gerais do direito.

Interpretação da Lei Penal

Quanto às fontes:

• Legislativa: Realizada pelo próprio legislador.
• Doutrinária: Realizada pelos estudiosos do direito.
• Judicial (ou Jurisprudência): Realizada pelos juízes e tribunais na aplicação da lei.

Quanto aos meios:

• Gramatical: Analisa o sentido literal das palavras.
• Sistemática: Analisa a norma em conjunto com todo o ordenamento jurídico.
• Histórica: Busca a vontade do legislador na época da criação da lei.

Quanto

1. Introdução à Petição Inicial

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida, é necessário que o interessado a provoque, pois prevalece o princípio da inércia.

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, limitando a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

2. Requisitos da Petição Inicial (Art. 282 do CPC)

A) Indicação do Juiz ou Tribunal

A petição inicial é dirigida ao Estado, pois a ele é formulada a tutela jurisdicional.

Se o juízo... Continue a ler "Petição Inicial: Requisitos e Procedimentos no CPC" »

Estelionato (Induzir ou Manter Pessoa em Erro)

Sujeito passivo:

• 1. Pessoa certa e determinada (senão será crime contra a economia popular);
• 2. Pessoa com mínimo discernimento (senão será abuso de incapazes);
• 3. Caso do ébrio, será crime de furto.

Artifício: fraude no sentido material.

ArdIL: fraude no sentido imaterial, visa excitação no espírito da vítima.

Engodo: meio apto a enganar (tem que ser idôneo - critério são as circunstâncias pessoais da vítima).

Só há estelionato se um obtém a vantagem ilícita e o outro tem um prejuízo.

Caso de cheque sem fundo: é estelionato, consumado quando o banco recusa o pagamento.

Meio inidôneo para enganar a vítima: crime será impossível.

Criminoso primário e pequeno valor do prejuízo:... Continue a ler "Estelionato e Receptação: Análise Doutrinária" »

Conceito de Administração Pública

É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

Conceito de Direito Administrativo

É o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum, sendo que:

• Pertence ao Direito Público (regula as relações em que surge o interesse público).
• Tem relações com outros ramos do Direito e com as ciências sociais.

Fontes do Direito Administrativo

O Direito... Continue a ler "Direito Administrativo: Conceitos, Princípios e Serviços Públicos" »

Responsabilidade Extracontratual e Indemnização por Danos Não Patrimoniais

Casimira é proprietária de um restaurante, onde serve comida regional que confeciona com géneros que adquire diretamente ao produtor. No dia 2 de fevereiro de 2007, adquiriu 100 litros de leite a um produtor, Marco. O leite estava estragado sem que Casimira se apercebesse; no entanto, ela também não o guardou no frigorífico, deixando-o exposto às condições ambientais. No dia 2 de março, Casimira usou meio litro de leite para confecionar um bolo de maçã, que pretendia servir como sobremesa às refeições, confecionou o bolo e expôs-o numa vitrina. Ninguém o pediu durante uma semana, até que Hilário, um cliente do restaurante, o encomendou. Casimira,... Continue a ler "Responsabilidade Civil e Acidentes de Viação" »

Regulamentação de Guarda e Visita

O objetivo da regulamentação de guarda e visita é espelhar, da forma mais próxima possível, a ideia da guarda compartilhada (onde as decisões são tomadas em comum acordo), promovendo uma convivência harmoniosa. Assim, estabelece-se o direito à guarda (poder familiar) a um dos genitores e o direito de visita ao outro, conforme estipulado pelo juiz. Antigamente, levava-se em conta a relação entre pai e filho baseada na relação dos pais; hoje, considera-se unicamente o melhor interesse da criança.

Tipos de Guarda

• Guarda Unilateral/Exclusiva: Quando apenas uma pessoa é detentora da guarda (poder familiar), restando à outra o direito de visita. O genitor sem a guarda possui poderes limitados, não

Processo de Execução para a Entrega de Coisa Certa e Incerta

– Coisa Certa

1 - Regime jurídico – Artigos 621 a 628 do CPC disciplinam como a ação deve ser proposta.

2 – Títulos sujeitos – Extrajudiciais (Art. 585 do CPC).

Anotação: Se estiver diante de título judicial (sentença), a execução para coisa certa será específica, e de maneira geral, será diferente.

2.1 – Se a execução tiver por base título judicial, será submetida à execução específica (Art. 461 e seus parágrafos).

3 – Corresponde à obrigação de dar – Natureza real e pessoal.

Anotação: Coisa certa ou incerta, sobre isto recai a obrigação, seja de direito real ou pessoal. Coisa certa gera processo autônomo, com petição inicial de acordo com... Continue a ler "Processo de Execução: Entrega de Coisa, Obrigações e Quantia Certa" »