Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1.Aós meios de resolução alternativa de litígios, de natureza jurisdicional e não jurisdicional previstos no Direito português, finalidade e âmbito de competência.

Os meios alternativos de resolução de litígios são formas de resolução de conflitos de uma maneira diferente, em alternativa ao modo mais comum de resolução que é indubitavelmente através dos tribunais judiciais, não servindo assim pára substituir os meios judiciais, mas sim pára completá-los.

Os MARL têm vantagem de apresentar uma resolução mais rápida de conflitos; voluntariedade - a autonomia da vontade das partes é condição essencial pára o funcionamento dos meios alternativos de resolução de conflitos (exceto a arbitragem necessária que iremos...

Modalidades de Citação no CPC

O art. 246 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as seguintes modalidades de citação:

• Pelo correio;
• Por oficial de justiça;
• Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
• Por edital;
• Por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

A doutrina classifica as espécies de citação em real e ficta. A citação real é aquela realizada via correios e por oficial de justiça, uma vez que é feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante. Já a citação ficta é realizada por meio de edital ou por oficial de justiça na modalidade “hora certa”, onde se presume que o réu tomou conhecimento do seu conteúdo.

Citação pelo Correio

A citação pelo correio é a mais comum e a forma...

Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de Correspondência (Art. 151, Caput)

Conceito

O crime de violação de correspondência está definido no art. 151 do Código Penal. O Código Penal zela pela inviolabilidade de correspondência dentro do capítulo dos "Crimes contra a liberdade". Neste caso específico do art. 151, caput, o dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei nº 6.538/78 (que dispõe sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama), com a seguinte redação: "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida a outrem" (pena: detenção, até seis meses ou pagamento não excedente a vinte dias-multa). Parágrafo único: Somente se procede mediante representação....

Ordenações Filipinas

A Coleção das leis extravagantes não passou de uma simples obra intercalar, mas a contínua publicação de novas leis tornava-a rapidamente antiquada.

No final do século XVI, era urgente reformar as Ordenações.

• Sob o reinado da Dinastia Filipina, Filipe I procede à reformulação das Ordenações, que entram em vigor em 1603.

D. Filipe I era filho de mãe portuguesa e, como tal, tinha respeito pelas instituições portuguesas e empenho em atualizá-las. Contudo, o esforço em ter em conta as suscetibilidades dos súbditos provocou alguma falta de clareza e obscuridade nas disposições.

Apesar disso, as Ordenações Filipinas continuaram em vigor, juntamente com certas outras leis e regimentos, até à promulgação...

Meios de Transmissão e Modificação das Obrigações

As obrigações podem ser transmitidas ou modificadas. A transmissão de um crédito ou débito implica uma mudança na estrutura do direito, ocorrendo pela alteração ou substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, seja o credor ou o devedor. Este documento aborda as principais formas de transmissão e modificação das obrigações, como a cessão de direitos, a sub-rogação, a assunção de dívida, a novação e a dação em pagamento.

Cessão de Direitos

A cessão de direitos ocorre quando os direitos do credor são transferidos para outra pessoa em relação ao seu devedor.

Elementos Constitutivos da Cessão

Sujeitos da Cessão:

Três partes estão envolvidas na cessão,...

Teorias do Consumidor Destinatário Final

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em virtude da dificuldade em identificar a extensão da expressão “destinatário final” do produto ou serviço, surgiram, basicamente, três teorias para identificar o consumidor segundo o CDC.

Teoria Finalista (ou Finalista Pura)

Segundo a qual consumidor seria o destinatário final econômico, vale dizer, aquele que retira o produto ou serviço definitivamente da cadeia de produção e circulação. Segundo esse entendimento, aquele que adquire um produto para empregá-lo no exercício de suas atividades profissionais não seria consumidor (por exemplo,...

Conceito de ADI Interventiva

O Poder Judiciário analisa o pedido de intervenção e o repassa para que o chefe do Executivo decrete a intervenção. Este processo se desdobra em fases:

• Fase Jurisdicional (1): O STF ou TJ analisam os pressupostos e requisitam ou não a intervenção ao chefe do Executivo.
• Fase de Intervenção Branda (2): O chefe do Executivo determina a suspensão da execução do ato impugnado, sem necessidade de apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
• Fase de Intervenção Efetiva (3): Se a Fase de Intervenção Branda (2) não for suficiente, o chefe do Executivo decretará esta fase, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução, e nomeará um interventor. A medida submete-se à apreciação

Teoria Causal Naturalista ou Teoria Clássica da Ação: O causalismo foi desenvolvido por dois autores alemães, Liszt e Beling, em 1906. O contexto histórico de publicação dessa teoria foi o positivismo científico, que dava proeminência às ciências naturais. Só se considerava científico aquilo que pudesse ser demonstrado empiricamente e percebido na realidade fática, relegando a um segundo plano as ciências humanas aplicadas. Liszt e Beling ansiavam construir uma teoria do crime que pudesse atender aos paradigmas científicos da época, ou seja, uma teoria cientificamente válida. Esse era o grande problema enfrentado: construir uma teoria da ação, cujo objeto é a conduta humana, dentro dos parâmetros de ciência positivistas...

Heteronomia

A expressão é devida a Kant, que por primeiro afirmou ser o Direito heterônomo, e a Moral autônoma. O que significa a heteronomia do Direito? É próprio do Direito ser-lhe indiferente a adesão interior dos sujeitos ao conteúdo das suas normas. Posto sempre por terceiros, ele quer ser cumprido com a vontade, sem a vontade ou até mesmo contra a vontade do obrigado.

De fato, as normas de direito podem coincidir ou não com as convicções que temos sobre o assunto, mas somos obrigados a obedecê-las; devemos agir de conformidade com seus mandamentos. E para o Direito basta a adequação exterior do nosso ato à sua regra, sem a adesão interna. Nem todos, por exemplo, pagam o imposto de renda de boa vontade; no entanto, o Direito...

) Estudamos as fases que compõem o processo de conhecimento (procedimento comum) e vimos que este é composto por quatro fases, quais sejam: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Elabore uma dissertação estruturada envolvendo as principais características de cada uma delas.

R.: Postulatória: PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES corresponde a petição inicial; a citação do réu e a resposta deste, que pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). A reconvenção é uma espécie de “contra – ataque”, onde o réu reage ao ataque do autor no mesmo processo em questão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315, CPC). Normalmente, o juiz decide nesta fase as provas a produzir,