Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Mútuo

O mútuo é um contrato real, unilateral e de direito estrito. Por este contrato, o mutuário, pessoa que tenha recebido de outro (o credor) uma certa quantia de dinheiro ou coisas fungíveis, obriga-se a restituir o montante ou bens do mesmo tipo e qualidade.

• É um contrato real porque se aperfeiçoa com a entrega da coisa.
• É unilateral, pois requer apenas uma parte, que é o mutuário, e a obrigação que surge para ele é a de restituir o montante recebido, dentro do prazo estabelecido no contrato. A função socioeconômica do mútuo é a de um empréstimo ao consumidor.
• A lei era rigorosa, pois ele era protegido por:
  • Ações da actio certae creditae pecuniae quando se tratava da entrega de uma quantia de dinheiro.
  • A condictio triticaria

Solução no Atual Código Penal (Revisão)

No Código Penal (CP), há um artigo que aborda a situação dos erros, falso conhecimento ou ignorância. É o Artigo 14, que dispõe:

1. O erro invencível em um ato constitutivo da infração exclui a responsabilidade criminal. Se o erro sobre as circunstâncias do fato e as do autor for vencível (beatable), o crime será punido, se houver previsão legal, como culposo (imprudente).
2. O erro sobre um elemento que qualifica a infração ou sobre uma circunstância agravante impede a sua apreciação.
3. O erro invencível sobre a ilicitude do ato constitutivo da infração exclui a responsabilidade criminal; se o erro for vencível, a pena aplicável será diminuída de um a dois graus.

Erro de Tipo

Ocorre...

O que é Autoridade Parental (Poder Paternal)?

Conjunto de deveres, responsabilidades e direitos que os pais detêm sobre seus filhos menores, que estão naturalmente sob os cuidados e custódia dos pais. A Autoridade Parental (ou Poder Paternal) é configurada como um poder-dever, que deve ser sempre exercido em benefício das crianças.

É o poder jurídico reconhecido ou concedido para ser exercido em nome das crianças, e não em atenção aos interesses dos pais. A Autoridade Parental é uma instituição básica da ordem pública, sendo intransferível, inalienável e imprescritível.

Sujeitos e Exercício da Autoridade Parental

Ficam sob a custódia os filhos menores que não tenham sido emancipados. Atualmente, a Autoridade Parental é...

1. Requisitos para Acesso ao Júri e Método de Atribuição

Para ser jurado, é necessário ser cidadão espanhol, maior de idade, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, ser alfabetizado e residente no município da província onde o crime foi cometido. Além disso, não deve haver impedimento físico, sensorial ou mental para o exercício da função.

O procedimento de seleção é bienal, realizado em anos pares, a partir dos cadernos eleitorais. São sorteados 36 candidatos por causa, sendo necessária a presença de pelo menos 20 para a constituição do júri. Após a fase de abstenções e recusas, realiza-se o sorteio final de nove jurados e dois suplentes, que devem prestar juramento de respeitar a legislação espanhola...

Normas e regras possuem dois significados principais, podendo descrever a normalidade do comportamento (ser) ou indicar aquilo que pode ser considerado normal (dever ser). Permite prever o que vai acontecer. Nesse sentido, a comparação da norma com a realidade permite distinguir o que é normal e anormal, além de regular e irregular. Ela possui uma parte descritiva que indica as condições de aplicação desta, como a situação, hora, território, destinatário, e uma parte prescritiva que estabelece a PR, PE ou OB somente quando se reúnem na parte descritiva da norma. Norma jurídica ou regra jurídica é uma construção da linguagem dotada de sentido, ou seja, uma proposição de linguagem, texto da norma (é denominado enunciado,...

A caducidade está demonstrada se os documentos juntos demonstrarem claramente que:

• Fernando recebeu a comunicação em dezembro de 2024;
• Conheceu os elementos essenciais da venda;
• Só instaurou a ação em fevereiro de 2026.

O juiz poderá conhecer da caducidade no despacho saneador, desde que a questão não dependa de prova adicional.

Nesse caso, deverá:

• Julgar procedente a exceção perentória de caducidade;
• Absolver os réus do pedido;
• Considerar prejudicada a apreciação da reconvenção, por esta ter sido formulada apenas para o caso de procedência da ação.

Haverá controvérsia factual se houver dúvidas sobre:

• A data da receção da carta;
• O conteúdo da escritura;
• O conhecimento dos elementos essenciais da venda;
• A data efetiva do conhecimento

Vedação ao Nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF)

13 – No que consiste a vedação ao nepotismo estabelecida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal?

Consiste em afirmar que há violação da Constituição Federal quando agentes públicos nomeiam o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nepotismo e Cargos

Pergunta 3

A situação em análise remete-nos para a temática do esquema metódico, designadamente para as questões interpretativas. O esquema metódico caracteriza-se pelo conjunto de operações reflexivas a que se submetem os critérios jurídicos a fim de testar a sua prestabilidade para a adequada resolução de cada caso concreto. Há que considerar a relação dialética e analógica entre dois polos: sistema e problema.

Na questão de facto, cuja primeira fase consiste na determinação do âmbito de relevância jurídica do caso, analisamos se, perante o caso, se coloca ou não alguma questão de direito e, em caso afirmativo, quais os aspetos juridicamente relevantes. PB chama a isto objetivação tematizante, que compara o caso,...

Dação em Pagamento

Conceito: É a convenção estabelecida entre devedor e credor, em que este aceita coisa diversa da devida, com a finalidade de extinguir a obrigação. O objeto pode ser de valor maior ou menor.

Evicção: É a perda da coisa em consequência do direito de terceiro sobre ela, que prevalece sobre o do adquirente, é uma garantia contratual. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

• Tem que ser a troca de uma obrigação de fazer, por uma coisa.
• Dinheiro por coisa é compra e venda.
• Coisa por coisa é troca ou permuta.

Novação

(Novidade, Nova ação)

Conceito: É a criação, por acordo...

Tombamento

Regime jurídico diferenciado na propriedade privada ou pública com o objetivo de proteger interesses históricos, artísticos, paisagísticos e culturais.

Estão sujeitos ao tombamento os bens: públicos, privados, móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos. Todos os entes da federação poderão efetuar o tombamento, a depender do interesse.

Tipos de Tombamento

• Tombamento voluntário: A pedido do proprietário.
• Tombamento compulsório: Sem concordância do proprietário.
• Tombamento de ofício: Tombamento de bens públicos.

Um ente federado pode tombar um bem público de outro ente?

O tombamento não retira o direito de propriedade do particular, mas o proprietário poderá construir, reformar, alterar somente com autorização do Poder...