Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Antecipação de Tutela na Ação Declaratória

O contribuinte poderá, mesmo na ação declaratória, pleitear antecipação de tutela, de modo que, na eventualidade de o Fisco lançar o crédito tributário relativamente aos fatos geradores que já tenham ocorrido ou que venham a ocorrer, a exigibilidade do crédito tributário já esteja suspensa (art. 151, V, do CTN).

Com isso, o contribuinte terá direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) e estará a salvo da cobrança em dívida ativa e da execução fiscal, pois estas pressupõem a exigibilidade do crédito.

Compensação e Repetição do Indébito

A ação declaratória também é utilizada para buscar a declaração de que o contribuinte efetuou pagamentos... Continue a ler "Ação Declaratória Tributária: Uso, Efeitos e Distinção" »

C/C 1 - O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais... R: Não. É uma fonte formal autônoma, estabelecida entre empregados e empregadores, através da convenção coletiva.

C/C 2 - Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de Combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. R: Sim, pois há subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física.

B) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada? R: Princípio da primazia da realidade

C/C 3 - Kariana e Mariana residem... Continue a ler "Questões Comentadas sobre Relações Trabalhistas" »

Licitação Dispensável: Conceito e Fundamentação Legal

A licitação dispensável ocorre quando a lei autoriza a não realização do procedimento licitatório. Embora a licitação seja possível, a Administração Pública, segundo seu critério de oportunidade e conveniência, pode optar por dispensá-la. As hipóteses de licitação dispensável possuem um rol taxativo, ou seja, exaustivo, conforme o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

1. Obras e Serviços de Engenharia: Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do Art. 23 da Lei nº 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo

1. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 2. Matéria obrigacional (Todas as alternativas estão corretas): I – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora; II – A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias; III – O terceiro não interessado que paga dívida em nome e por conta do devedor não pode pedir o reembolso; IV – É válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor. 3. O credor pode ser compelido a receber antecipadamente... Continue a ler "Direito das Obrigações: Regras e Cláusula Penal" »

NA-7: Repouso do Trabalhador

Intervalo para Descanso

Trata-se de norma de ordem pública absoluta. O interesse do Estado em preservar a saúde e a higidez física do trabalhador não poderá ser modificado pelas partes.

Visa o descanso dos funcionários para evitar acidentes. O trabalho ultrapassando a carga horária de 6 horas terá, obrigatoriamente, 1 hora de descanso para repouso ou alimentação. Quando a jornada de trabalho for inferior a 6 horas ou superior a 4 horas, terá intervalo de 15 minutos.

Os intervalos concedidos pelo empregador devem ser apenas os especificados em lei ou em norma coletiva. Outros intervalos concedidos serão considerados como tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerados como horas extras.

Repouso

Princípios Norteadores do Direito Penal

Princípio da Intervenção Mínima

Consiste em que o Estado de Direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão.

Princípio da Fragmentariedade

O Direito Penal preocupa-se tão-somente com as lesões mais graves aos bens jurídicos mais importantes. Logo, constata-se que este não se reserva a resguardar todos os bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico.

Princípio da Lesividade

O fato somente se entende como criminoso quando este implica em lesão considerável a bem tutelado pelo Direito Penal.

Princípio da Culpabilidade

A conduta criminosa deve ser reprovável,... Continue a ler "Direito Penal: Princípios, Crimes e Iter Criminis" »

Jurisdição: Conceito Fundamental

Jurisdição é o poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito material no caso concreto, submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juízes).

Características da Jurisdição

a) Unidade

A jurisdição não se subdivide. É função exclusiva do Poder Judiciário (art. 1º do CPC).

• Art. 1º: A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
• O gênero apresenta as espécies de jurisdição voluntária (interessados, artigos 1.103 e ss) e jurisdição contenciosa (partes).
• O CPC adota o princípio da territorialidade.
• No projeto do novo CPC: art. 16.

b)

1 – Introdução

O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

Esse princípio, largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra, preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente.

Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos

O Processo Legislativo no Brasil: Espécies Normativas e Procedimentos

De acordo com o Artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo brasileiro compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Emenda à Constituição (EC)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros. É importante ressaltar que PECs não... Continue a ler "Processo Legislativo Brasileiro: Espécies Normativas e Tramitação" »

Ação Civil Pública e Ação Popular

Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, Lei colocadas à disposição da Administração Pública.

Na ação popular, o legitimado ativo é o cidadão eleitor que se opõe à conduta lesiva ao patrimônio público ou à conduta da administração pública ou do servidor público. Writ constitucional. O legitimado passivo é o agente público em litisconsórcio passivo necessário e o cidadão privado beneficiário do ato.

A Ação Civil Pública (ACP), expressão criticada dada a sua adjetivação, por muitos tida como desnecessária e incorreta, é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n.º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC).

O objetivo... Continue a ler "Ação Civil Pública e Ação Popular" »