Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX

XXXXXX, menor impúbere, nascido(a) em XXXXX, neste ato representado(a) por seu(ua) genitor(a) XXXXXX, brasileiro(a), estado civil, profissão, RG nº XXXXX - SSP/XX, inscrito(a) no CPF nº XXXXX, com endereço XXXXX, telefones: (XX) XXXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua) advogado(a) e bastante procurador(a), com fundamento no artigo 1.566, IV, do Código Civil e artigo 2º da Lei nº. 5.478/68, pleitear

AÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de XXXXX, brasileiro(a), estado civil, profissão, RG nº XXXXX - SSP/XX, inscrito(a) no CPF nº XXXXX, com endereço XXXXX, telefones: (XX) XXXXX, pelos fatos e fundamentos... Continue a ler "Ação de Alimentos - Pedido de Pensão Alimentícia" »

490- Dever de fundamentação. O aprimoramento do dever de fundamentação impõe a retirada da parte final da norma anteriormente inserta no art. 459 do CPC/1973. Com efeito, a fundamentação não deve ser concisa, mas adequada, conforme os limites da lide e a profundidade das questões analisadas. Até mesmo porque, como já afirmado neste comparativo, sentenças que extinguem o processo sem resolver o mérito são dotadas, ainda assim, de imutabilidade.

**Regimes de Cumprimento de Pena**

Detenção:

1. O reincidente inicia o cumprimento da pena no regime semiaberto, independentemente da quantidade da pena.
2. O primário, cuja pena seja superior a 4 anos, deverá cumpri-la no regime semiaberto.
3. O primário, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, deverá cumpri-la no regime aberto, desde o início.

Prisão Simples: Cabível unicamente para as contravenções penais, deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.

Crimes Hediondos: Possibilidade de progressão no regime, com o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5 se reincidente.

Regras do Regime Fechado

• A) Trabalho interno.
• B) Trabalho externo (art. 36 da LEP).

Regras do Regime Semiaberto

• A) Trabalho.
• B) Autorização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __.

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade... Continue a ler "Ação de Alimentos: Modelo Completo e Atualizado" »

Artigo 149 do Código Penal - Redução à Condição Análoga à de Escravo

Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal:

• inciso III: Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante;
• inciso XV: É livre a locomoção no território nacional;
• inciso XLI: A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
• inciso XLVII: Não haverá penas de trabalhos forçados.

Desta forma, o artigo 149 do Código Penal comina pena em abstrato de reclusão de dois a oito anos cumulada com multa e ainda com a pena correspondente à violência, a redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

Redução à Condição Análoga à de Escravo

Núcleo do Tipo – Reduzir – que significa suprimir, diminuir,... Continue a ler "Redução à Condição Análoga à de Escravo: Art. 149 CP" »

57) Mencione e explique 03 atenuantes previstas no Código Penal Brasileiro.

-CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.

As atenuantes genéricas estão previstas nos artigos 65 e 66 do Código Penal.

O reconhecimento da atenuante genérica obriga a redução da pena, mas não pode fazer com que esta fique abaixo do mínimo legal.

O artigo 65 do Código Penal descreve as seguintes atenuantes genéricas:

1-) Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença.

Refere-se a sentença de 1º grau. De acordo com a Súmula 74 do STJ, “para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”.

2-) O desconhecimento da lei.

Nos termos do artigo 21, o desconhecimento da lei não isenta de pena,... Continue a ler "Atenuantes previstas no Código Penal Brasileiro" »

FUNCIONÁRIO Putativo: estará na função de funcionário putativo todo o particular que tenha sido nomeado funcionário da administração em virtude de um ato administrativo nulo, mas que, no entanto, se encontra, efetivamente, a prestar trabalho pára a administração. Este é, assim, um funcionário aparente. (se o ato de nomeação for um ato anulável, já não teremos funcionário aparente (ou putativo), mas sim, um verdadeiro funcionário público, uma vez que, os atos anuláveis produzem todos os seus efeitos.

A importância do facto jurídico natural que é o tempo, reside aqui no seguinte: se se passar cinco, ou mais anos, sobre a data da nomeação de um funcionário nestas circunstancias, e desde que este esteja de boa-fé, entende-... Continue a ler "Governo local Espanha" »

CITE EXEMPLOS DE AUTODEFESA NO DIREITO DO TRABALHO

No Direito do Trabalho temos a greve e o direito de resistência.

Joaquim prestou serviços numa empresa em Pedra Bela, sendo certo que foi dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. Sua ação deve ser ajuizada em qual Vara do Trabalho?

Vara de Bragança Paulista.

Mauro trabalhou como estagiário num escritório de advocacia e não recebe o valor mensal combinado há quatro meses, pretendendo ajuizar ação. Deve fazê-lo na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?

Na Justiça Comum.

Empregados de uma empresa deflagraram movimento grevista e se apossaram do estabelecimento. Os patrões devem requerer a reintegração de posse na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho.... Continue a ler "Guia Completo sobre Autodefesa no Direito do Trabalho" »

495 - Efeitos da Sentença. A tutela jurisdicional concedida pela sentença guarda relação com o pedido formulado na petição inicial, ou mesmo pelo réu, quando este apresentar reconvenção ou pedido contraposto, ou quando se tratar de ação dúplice. No processo de conhecimento, a sentença será sempre declaratória, seja para conferir certeza à relação jurídica afirmada pelas partes ou negar a existência dessa relação.
A meramente declaratória se restringe à declaração de certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento. A condenatória, além da declaração de certeza do direito afirmado pela parte, impõe uma condenação ao devedor. A constitutiva, além da... Continue a ler "Efeitos da Sentença e Tutela Jurisdicional no Processo" »

Crimes de Competência da Justiça Militar

Crimes militares são aqueles descritos no Código Penal Militar, que se subdividem em:

• Próprios: Aqueles previstos no Código Penal Militar que não encontram descrição típica semelhante na legislação comum (Ex: insubordinação, deserção).
• Impróprios: Aqueles previstos no Código Penal Militar que encontram descrição típica semelhante na esfera comum (Ex: roubo, furto, estupro).

A Justiça Militar julga apenas os crimes militares praticados por militar em serviço. Assim, se o militar está de folga ao cometer o crime, responde perante a Justiça Comum. Além disso, se está em serviço, mas pratica crime que não está previsto no Código Penal Militar (não sendo crime militar próprio)... Continue a ler "Competência Judicial: Crimes e Jurisdição no Brasil" »