Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR PLAUSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I - Na ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário é cabível o deferimento do pedido de depósito de valor plausível que, segundo cálculo do autor e também apurado pela Contadoria Judicial, resulta das abusividades que alega na petição inicial.

II - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário,... Continue a ler "h3: Ação de Consignação: Depósito, Mora e Suspensão de Inscrição" »

Funções Essenciais da Advocacia

Dispositivo: art. 133 CF. – Indispensável à administração da justiça.

Exercício: Privativo dos inscritos na OAB – território nacional – Advogado.

Princípios:

• Indispensabilidade (Exceções: Habeas Corpus, Justiça do trabalho, revisão criminal. JEC: 20 Salários Mínimos – art. 9º 9099/95 (âmbito do estado) – 60 Salários Mínimos - art. 10 10259/01 (âmbito federal) não precisa de advogado para ações até esses salários.
• Imunidade: Estatuto da Advocacia: art. 7 § 2º

Inscrições OAB requisitos: capacidade civil; graduação em direito (instituição credenciada); Título de eleitor; quitação do serviço militar; aprovação no exame da ordem; não exercício de atividade incompatível... Continue a ler "Funções Essenciais da Advocacia e Advocacia Pública" »

Conceito de título de crédito art. 887: O título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, resta claro que a CIP é um tributo, data venia daqueles que a vêem como contribuição não tributária. Assim, era preciso constitucionalizar a cobrança, proibida desde o momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da extinta Taxa de Iluminação Pública, prevista na legislação tributária de milhares de municípios. A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Tipos de Recurso

1) Recurso Voluntário

• É a possibilidade da parte sucumbente manifestar ou não seu inconformismo junto ao órgão de jurisdição mais elevada.
• O não-exercício do direito de recorrer redund

2) Recurso Necessário ou de Ofício

• Em alguns casos, o legislador determinou que o próprio julgador “recorresse” de sua decisão para o tribunal.
• De acordo com o art. 574 do Código de Processo Penal, em alguns casos, o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão.
• Em suma, o juiz deve remeter os autos à Instância superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma das partes a tenha impugnado.

Hipóteses em que deve haver o reexame obrigatório em nossa

Observação: Erro de proibição – Proibição de ato imoral. O ato imoral não é proibido por lei. Assim, suponhamos a hipótese de prostituição. O ato de prostituir-se, embora possa ser considerado imoral, não é vedado por lei. O que a lei veda é a exploração da prostituição.

Suponhamos o exemplo de uma pessoa rústica, que vivesse no interior. Acreditando que a prostituição fosse crime, impede sua filha, constrangendo-a, a não se prostituir.

Este sujeito rústico acreditava estar no direito de restringir a conduta de sua filha, tendo em vista que acredita ser ilegal. Assim, acredita estar agindo em nome da lei. Incidirá no art. 21 do CP. (Erro sobre a ilicitude do fato).

Sujeito Passivo – Qualquer pessoa que tenha capacidade

O regime político define-se através de 3 elementos primordiais, o primeiro é a assunção pelo poder político de uma filosofia do estado sobre a relação com o indivíduo, segundo é a existência ou não de um aparelho político para aplicar a filosofia e por último a adoção de formas autocráticas ou democráticas na designação dos governantes bem como o controlo do exercício do poder político.

Regimes Políticos: (parte antiga) Trata-se de um conceito que procura identificar cada uma das diferentes formas de exercício do poder político, tendo em conta a relação entre governantes e governados e o grau de participação dos cidadãos no exercício do poder, no Estado Moderno. Aristóteles estabeleceu as seguintes distinções... Continue a ler "Regimes Políticos: Definições e Classificações" »

POSSE

Situação na qual a pessoa exerce um poder sobre a coisa. Possuidor pode ser; Proprietário ou não

Teorias da Posse

Savigny (Subjetiva) – posse se caracteriza pela conjugação do corpus (detenção física da coisa) e do animus (elemento subjetivo – a coisa com o dono) proprietário de imóvel alugado não seria possuidor

Ihering (Objetiva) – Animus incluído no corpus (Adotada Pelo CC)

Diferença Posse e Detenção

Detenção – não dá direito à pessoa de exercer os interditos proibitórios. Na detenção a pessoa ocupa a posse de modo injusto/violento (esbulho), a não se que o legitimo possuidor deixe o tempo passa, uma hora esse detentor poderá se tornar possuidor

Posse - Situação na qual a pessoa exerce um poder sobre a... Continue a ler "Teorias, Diferenças e Espécies de Posse" »

Resolução do Caso Prático 5

Eduardo foi contratado como assistente administrativo da Sociedade “QWERT, S.A.” com um período normal de trabalho de 7 horas por dia e 35 horas por semana.

R.: O período normal de trabalho de Eduardo é lícito, pois respeita o limite máximo legal de 8h/dia e 40h/semana (art. 203º/1 CT).

Em 2 de Fevereiro de 2006, foi destacado para desempenhar funções de director administrativo em regime de comissão de serviço.

R.: As funções de director administrativo só admitem a contratação em comissão de serviço se o trabalhador se encontrar na dependência funcional direta do empregador ou se se considerar que assentam numa especial relação de confiança (art. 161º CT).

Em 2 de Maio de 2007, a “QWERT”... Continue a ler "Análise e Resolução de Casos Práticos Laborais" »