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Ação de Indenização com Tutela Antecipada por Acidente

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao processo n. ... [só nos casos de iniciais incidentais]

Nome do Autor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. ... e inscrito no CPF sob o n. ..., domiciliado em ..., onde reside em ..., vem, por seu advogado (instrumento acostado – doc. 1), propor Ação de Indenização pelo Rito Sumário, com Pedido de Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 275, II, “d”, e 273, ambos do Código de Processo Civil, em face de Nome da Empresa, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O Autor,... Continue a ler "Ação de Indenização com Tutela Antecipada por Acidente" »

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Infrações Disciplinares e Estrutura da OAB

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Infrações Disciplinares


Suspensão

  1. Locupletamento: Enriquecimento ilícito em razão de serviços prestados, cobrança de honorários exorbitantes, participação vantajosa no resultado do caso e obtenção de benefício dos honorários contratados, na apropriação de bens ou valores destinados ao cliente.
  2. Recusa injustificada da prestação de contas ao seu cliente.
  3. Retenção abusiva ou extravio de autos.
  4. Inaptidão profissional.

Exclusão

  1. A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na OAB.
  2. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia.
  3. Ser autor de crime infamante.

Censura

  1. Captação de novos clientes por meio de publicidade abusiva. O advogado pode usar a internet para se promover, desde que em caráter informativo;
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Execução Cível e Questões Prejudiciais no Processo Penal

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Execução do Título Executivo Cível

  • Se a parte (vítima) preferir aguardar o resultado da ação penal e este for condenatório, ela já terá um título executivo para executar no juízo cível.
  • Se a sentença for líquida, ou seja, fixar o valor da indenização, pode-se ingressar diretamente com o cumprimento de sentença. Caso contrário, deve-se fazer a liquidação, procedimento que versará apenas sobre o valor do dano.

Limites da Execução

  • A execução só pode ser proposta contra quem consta no título.
  • Não é possível executar pessoa que não consta no título. Neste caso, deve-se propor uma ação de conhecimento para a formação de novo título.

Exemplo de Responsabilidade Objetiva

Exemplo: Motorista de empresa de grande porte que... Continue a ler "Execução Cível e Questões Prejudiciais no Processo Penal" »

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Recursos Trabalhistas: Princípios, Tipos e Execução (CLT)

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Princípios dos Recursos Trabalhistas

Unirrecorribilidade

Pelo princípio da unirrecorribilidade, é possível a interposição de apenas um recurso contra uma decisão, havendo, assim, uma sucessividade de apelos e não uma simultaneidade. Cabe à parte recorrente escolher qual recurso deseja ver processado no caso de apresentação de dois recursos, sob pena de não processamento de ambos.

Parte da doutrina trabalhista entende que seria uma exceção a tal regra a interposição de um segundo recurso quando a parte for intimada de decisão de acolhimento de embargos declaratórios com efeito modificativo e já tiver interposto recurso anteriormente, tendo em vista que, nesse caso, teríamos uma decisão e uma interposição de dois recursos... Continue a ler "Recursos Trabalhistas: Princípios, Tipos e Execução (CLT)" »

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Ação de Obrigação de Entregar Coisa: Lancha Não Entregue

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Rui Batata, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador da cédula de identidade RG n°. 22.222.222-2, inscrito no CPF sob o n°. 888.888.888-88, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Acalifas, n°: 444, Bairro Vila Congonhas, CEP: 04624-040, em São Paulo capital, por meio de suas advogadas Bárbara Gabriela Oliveira de Sá e Caroline Gomes Tenorio, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional (CNPJ 09.333.379-13/0005) na Rua João Tedesco, n°: 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas, em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço eletrônico... Continue a ler "Ação de Obrigação de Entregar Coisa: Lancha Não Entregue" »

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Direitos Reais: Conceitos, Características e Princípios

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Teorias dos Direitos Reais

Teoria Clássica ou Realista

Originária da Escola de Bolonha na Idade Média, esta teoria define os direitos reais como o poder direto e imediato sobre uma coisa. No entanto, é criticada por pressupor uma relação entre pessoa e coisa, ignorando a ausência de vontade nas coisas e a existência de direitos reais sem poder direto, como a hipoteca.

Teoria Personalista

Desenvolvida por Windscheid no século XIX, esta teoria enfatiza a vontade das partes, considerando o direito real como uma relação entre o titular do direito e todos os outros (universalidade), que têm a obrigação de não interferir (non facere). A crítica principal reside na dificuldade de distinguir direitos como propriedade e usufruto, ambos com... Continue a ler "Direitos Reais: Conceitos, Características e Princípios" »

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Incompatibilidades e Impedimentos na OAB

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Ex-dirigente da OAB que tiver problemas com as contas. Licenciamento, condenação e cancelamento geram a extinção do mandato. Se tiver suplente, o suplente substitui; se não tiver, um substituto será nomeado.

O mandato na OAB é de 3 anos. Recandidatura não existe.

Inscrição

Idoneidade moral geral: indeferimento, tem que ter 2/3 do conselho seccional.

Incompatibilidades

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: Se for temporária, é licenciamento; se for permanente, é cancelamento.

  • a) Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
  • b) Membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais,
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Pedido de Reconsideração e Recursos em Processos Administrativos Disciplinares

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Pedido de Reconsideração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Administrativo Disciplinar nº 93/2018
“A”, já qualificado nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar contra si instaurado, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão que o suspendeu por 30 dias, apresentar Pedido de Reconsideração, expondo e ao final requerendo o que segue.

RESUMO DOS FATOS

O servidor processado está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar, por ter, em tese, trafegado em via pública em velocidade acima do permitido, ocasionando um acidente de trânsito

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Narra a portaria que, na
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Defesa em Ação de Alimentos: Binômio Necessidade-Possibilidade

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Ademais, Excelência, cumpre frisar que o Requerido é pai de outros 4 (quatro) filhos, quais sejam Patrick Rodrigues Barbosa, Wanessa Rodrigues Barbosa, Waleska Rodrigues Barbosa e Patrícia Rodrigues Barbosa, conforme consta nas certidões de nascimento em anexo, advindos de outras relações, e que ainda é responsável por sustentar todos eles, o que torna inviável o pagamento pleiteado.

O Requerido em nenhum momento se opôs ao pagamento de pensão alimentícia, pois acredita ser um dever dos pais proporcionar o bem-estar de seus filhos. Contudo, considera injusto ter que fazê-lo, considerando que, durante grande parte da semana, permanece com seus filhos, arcando com todos os gastos financeiros deles, como alimentação, vestimenta,

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Guia Essencial: Saneamento, Provas e Ônus da Prova no CPC

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Revelia

Revelia com Efeito Material

A revelia com efeito material pode levar ao julgamento antecipado do mérito.

Revelia sem Efeito Material

Quando a revelia não produz efeito material, é necessário especificar as provas, seguindo-se o saneamento do processo.

Contestação

Defesa Indireta, Preliminares ou Documentos

  • Após a contestação com defesa indireta, preliminares ou apresentação de documentos, segue-se a réplica.
  • Se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
  • Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito.

Defesa Direta

  • Na contestação com defesa direta, se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
  • Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento
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