Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Procedimento Comum

@COMUM: O procedimento comum é residual e regula todos os casos que não se enquadram nas situações anteriormente indicadas.

Denúncia e Queixa

Denúncia: É a peça que instrumentaliza a ação penal pública.
Queixa: É a peça da ação penal privada.
Tudo o que for dito sobre denúncia, aplica-se à queixa.

Oferecimento e Recebimento da Denúncia

Oferecimento: Ato do promotor.
Recebimento: Ato do Juiz.

O recebimento da denúncia dá início ao processo, de acordo com a doutrina majoritária. Alguns doutrinadores entendem que o processo se origina com o oferecimento da denúncia. A decisão de recebimento é interlocutória simples, com prazo de 5 (cinco) dias.

Motivação da Rejeição da Denúncia

Motivação: Todo ato judicial... Continue a ler "Procedimento Comum e Recebimento da Denúncia no Processo Penal" »

Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

• Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores.
• As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
• Considera-se domicílio profissional do advogado a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
• São causas de licença profissional do advogado, EXCETO: falta de pagamento da anuidade.

É vedado ao advogado:

• Integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
• Peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB;
• Utilizar a expressão "escritório de advocacia" sem indicação

PROVA 1

1. Os crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real são considerados crimes acessórios, pois exigem como pressuposto a existência de um crime anterior. Ocorre favorecimento pessoal quando se oculta a pessoa que cometeu o crime. Esse crime não se aplica a ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos. Já no favorecimento real, o produto do crime é ocultado. Por exemplo: Fulano esconde o relógio que Ciclano furtou, em sua casa, apenas para ajudá-lo porque ele é seu amigo. Lembrando que, diferente do favorecimento pessoal, a conduta do agente recai sobre quem é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
2. () Tráfico de Influência
3. () Apenas II e IV estão corretos
4. Ocorre patrocínio simultâneo ou tergiversação quando o advogado

Furto Simples

Previsão legal: art. 155, CP. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O furto é um crime comum, material, doloso, de forma livre, instantâneo ou permanente (art. 155, § 3º, CP), de dano, plurissubsistente, unissubjetivo.

Tutela a propriedade e a posse (desde que legítima), pressupõe o animus furandi.

Objeto material: coisa alheia móvel (bem corpóreo que pode ser apreendido e transportado de um local para o outro).

Elemento subjetivo: dolo. Fim de assenhoreamento definitivo da coisa.

Núcleo do tipo: subtrair (retirar algo de alguém, inverter o título da posse).

O consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico (patrimônio é bem disponível), mas após a subtração o fato será típico.

Não... Continue a ler "Furto Simples: Art. 155 do Código Penal" »

Conceito

É uma das formas especiais de pagamentos, segundo o qual, o devedor se exonera do vínculo obrigacional depositando judicialmente ou em estabelecimento bancário a coisa devida, nos casos e formas legais.

Requisitos

Art. 335. A consignação tem lugar:

1. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
2. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
3. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
5. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Modalidades

Judicial

Se... Continue a ler "Pagamento em Consignação: Conceito, Requisitos e Modalidades" »

Questões Rápidas de Ética e Disciplina da OAB

Questão 1: Inculca e o Código de Ética da OAB

A inculca é vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:

• c) ofertar seus serviços para angariar clientes.

Questão 2: Inépcia Profissional e Sanções Disciplinares

A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:

• b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.

Questão 3: Recursos no Tribunal de Ética e Disciplina

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:

• b) privativamente ao Conselho Seccional.

Questão 4: Sigilo Profissional do Advogado Testemunha

O advogado arrolado como testemunha... Continue a ler "Revisão de Ética Profissional OAB: Questões e Simulado" »

Do Seguro

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

• § 1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
• § 2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do... Continue a ler "Direito do Seguro: Regras e Obrigações no Código Civil" »

1. Um advogado, ao se relacionar com seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

   O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado à sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

2. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:

   Ajustar, antecipadamente, seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.

3. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, foi afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional,

Citação: A ausência de citação gera nulidade absoluta, conforme o Art. 564, III do CPP. É o ato pelo qual se dá ciência ao réu da acusação que lhe pesa, dando-lhe oportunidade de se defender.

Espécies de Citação

• Real (Citação Pessoal): Realizada pessoalmente.
• Mandado: Citação realizada dentro da competência territorial do juiz.
• Precatória: Citação realizada fora da comarca do juízo processante.
• Rogatória: Citação realizada fora do país (Art. 368).
• Requisição: Para militares (Art. 358 do CPP).
• Carta de Ordem: Ordem emitida pelo Tribunal para que um juiz de 1ª instância realize o ato.

Citação por Hora Certa

Se o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará o ocorrido e procederá à citação... Continue a ler "Citação e Resposta à Acusação no Processo Penal" »

Questões da 1ª Etapa

Matérias das apostilas: Sentença e coisa julgada; Procedimentos comuns e instrução criminal; Critério para fixação da pena-base e da pena provisória.

Prova 1

1. São efeitos da sentença penal absolutória transitada em julgado, exceto:
   Resposta: Em qualquer dos casos do rol constante do CPP, art. 386, I a VII, não poderá ser intentada ação de reparação de danos na esfera cível. Art. 65 e 66 do CPP.
2. A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta:
   Resposta: A absolvição do réu por não haver prova de inexistência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória. Art. 386, inc. I e art. 66, ambos do CPP.
3. (RS-2006 - modificada) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale