Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Inquérito Policial (IP): O crime gera o direito de punir do Estado, sendo que o Estado criou alguns órgãos específicos para tal perseguição: a Polícia, o Ministério Público (MP) e o Judiciário.

A Polícia exerce várias funções que serão explicadas a seguir.

Ministério Público (Art. 129 da CF): É o titular exclusivo da ação penal; excepcionalmente, a vítima pode ser titular da ação penal. Como titular da ação, ele provoca a tutela jurisdicional do Estado.

Poder Judiciário: Atua na lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No âmbito penal, sempre haverá processo e o Judiciário soluciona a lide.

Funções da Polícia:

• Fiscalizatória: Ex: Polícia Rodoviária.
• Preventiva/Ostensiva: Ex:

Caso Concreto 9: Licença-Maternidade em Contrato Temporário

1. Mulher grávida, que trabalha sob o regime de contratação temporária, o consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença-maternidade.

R: O contrato por prazo determinado confere igualmente à gestante o direito à licença-maternidade, sendo o prazo de vigência do contrato suspenso, somente sendo recontado no retorno da licença.

Caso Concreto 10: Extradição de Brasileiro Nato

1. João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

R: Não. Porque o Brasil não pode extraditar brasileiro nato. É necessário... Continue a ler "Casos Concretos: Direito Constitucional, Extradição e Reeleição" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Autor, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 11.222.333-44 e inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-8, residente e domiciliado à rua __________________, nº __, bairro ____________, CEP: 13400-000, Piracicaba/SP, endereço eletrônico [email protected], vem por intermédio de seu procurador infra assinado, propor a presente.

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Réu, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 99.888.777-6 e inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à rua ________________, nº __, bairro __________, CEP 13400-558, Piracicaba/SP, e demais dados desconhecidos.

I – Dos Fatos

Aos 01 de janeiro de 2018,... Continue a ler "Ação de Cobrança por Empréstimo não Pago" »

Procedimento Comum

@COMUM: O procedimento comum é residual e regula todos os casos que não se enquadram nas situações anteriormente indicadas.

Denúncia e Queixa

Denúncia: É a peça que instrumentaliza a ação penal pública.
Queixa: É a peça da ação penal privada.
Tudo o que for dito sobre denúncia, aplica-se à queixa.

Oferecimento e Recebimento da Denúncia

Oferecimento: Ato do promotor.
Recebimento: Ato do Juiz.

O recebimento da denúncia dá início ao processo, de acordo com a doutrina majoritária. Alguns doutrinadores entendem que o processo se origina com o oferecimento da denúncia. A decisão de recebimento é interlocutória simples, com prazo de 5 (cinco) dias.

Motivação da Rejeição da Denúncia

Motivação: Todo ato judicial... Continue a ler "Procedimento Comum e Recebimento da Denúncia no Processo Penal" »

Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

• Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores.
• As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
• Considera-se domicílio profissional do advogado a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
• São causas de licença profissional do advogado, EXCETO: falta de pagamento da anuidade.

É vedado ao advogado:

• Integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
• Peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB;
• Utilizar a expressão "escritório de advocacia" sem indicação

PROVA 1

1. Os crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real são considerados crimes acessórios, pois exigem como pressuposto a existência de um crime anterior. Ocorre favorecimento pessoal quando se oculta a pessoa que cometeu o crime. Esse crime não se aplica a ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos. Já no favorecimento real, o produto do crime é ocultado. Por exemplo: Fulano esconde o relógio que Ciclano furtou, em sua casa, apenas para ajudá-lo porque ele é seu amigo. Lembrando que, diferente do favorecimento pessoal, a conduta do agente recai sobre quem é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
2. () Tráfico de Influência
3. () Apenas II e IV estão corretos
4. Ocorre patrocínio simultâneo ou tergiversação quando o advogado

Furto Simples

Previsão legal: art. 155, CP. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O furto é um crime comum, material, doloso, de forma livre, instantâneo ou permanente (art. 155, § 3º, CP), de dano, plurissubsistente, unissubjetivo.

Tutela a propriedade e a posse (desde que legítima), pressupõe o animus furandi.

Objeto material: coisa alheia móvel (bem corpóreo que pode ser apreendido e transportado de um local para o outro).

Elemento subjetivo: dolo. Fim de assenhoreamento definitivo da coisa.

Núcleo do tipo: subtrair (retirar algo de alguém, inverter o título da posse).

O consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico (patrimônio é bem disponível), mas após a subtração o fato será típico.

Não... Continue a ler "Furto Simples: Art. 155 do Código Penal" »

Conceito

É uma das formas especiais de pagamentos, segundo o qual, o devedor se exonera do vínculo obrigacional depositando judicialmente ou em estabelecimento bancário a coisa devida, nos casos e formas legais.

Requisitos

Art. 335. A consignação tem lugar:

1. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
2. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
3. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
5. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Modalidades

Judicial

Se... Continue a ler "Pagamento em Consignação: Conceito, Requisitos e Modalidades" »

Questões Rápidas de Ética e Disciplina da OAB

Questão 1: Inculca e o Código de Ética da OAB

A inculca é vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:

• c) ofertar seus serviços para angariar clientes.

Questão 2: Inépcia Profissional e Sanções Disciplinares

A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:

• b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.

Questão 3: Recursos no Tribunal de Ética e Disciplina

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:

• b) privativamente ao Conselho Seccional.

Questão 4: Sigilo Profissional do Advogado Testemunha

O advogado arrolado como testemunha... Continue a ler "Revisão de Ética Profissional OAB: Questões e Simulado" »

Do Seguro

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

• § 1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
• § 2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do... Continue a ler "Direito do Seguro: Regras e Obrigações no Código Civil" »