Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor...

Da Fiança

Art. 818

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821

As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída...

Aspectos da Maioridade Penal no Crime

Destacamos que a pessoa completa 18 anos no primeiro minuto do dia de seu aniversário, sendo considerada menor até a meia-noite do dia anterior.

Assim, se a vítima sofre a ação na véspera do dia de seu aniversário, incide a qualificadora. Se a vítima completa 18 anos no cativeiro, também será reconhecida a qualificadora.

Qualificadoras e Concurso de Crimes

Qualifica-se o sequestro e o cárcere privado pelo resultado no § 2º do artigo 148 do CP. Em virtude dos maus-tratos ou da natureza da detenção, se o agente provocar à vítima lesões corporais ou a sua morte, haverá concurso material entre o sequestro qualificado e o resultado atingido.

Observação: Uma vez que a liberdade é um bem jurídico...

Art. 84: Competências Privativas do Presidente

Conforme o Art. 84 da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Art. 95: Garantias e Vedações aos Juízes

Garantias dos Juízes

Conforme o Art. 95, os juízes gozam das seguintes garantias:

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,

C/C 10

(XXI Exame OAB/FGV) Em sede de ação trabalhista de Sérgio em face da empresa Nova Coleção Ltda...

• A) R: Poderia ser interposto o recurso ordinário, o qual possui efeito devolutivo, ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
• B) R: Sim, recurso adesivo, quando perdido o prazo de 8 dias ou quando a parte decidiu inicialmente não recorrer. Pode-se, assim, pegar uma "carona" no recurso espontâneo.

C/C 11

(XVIII Exame OAB/FGV) Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer...

• A) R: O recurso deve ser declarado deserto, uma vez que a comprovação do depósito recursal não ocorrera no prazo de oito dias.
• B) R: Poderia ser interposto

Aula: 29/03/2017

(Nota: Conteúdo não incluso na prova do 1º bimestre.)

I. Classificação dos Procedimentos

A. Procedimento Comum

• Ordinário: Pena máxima igual ou superior a 4 anos.
• Sumário: Pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos.
• Sumaríssimo: Pena máxima igual ou inferior a 2 anos (Lei nº 9.099/95 - JECRIM).

B. Procedimento Especial

Aplica-se quando não for cabível o procedimento comum, sendo regido por legislação específica.

Detalhes dos Procedimentos Comuns

Procedimentos Especiais

C) CONDENATÓRIAS

Objetivam o reconhecimento de uma pretensão obrigacional, envolvendo obrigação de dar (que engloba a de pagar), de fazer ou de não fazer algo. Retroagem à data em que o devedor foi constituído em mora.

D) MANDAMENTAIS

Quando o juiz impõe uma ordem de conduta determinando a imediata prática ou abstenção de um ato. Exemplo: mandado de segurança.

E) EXECUTIVAS LATO SENSU

São aquelas em que o comando sentencial já contém natureza executiva, mediante medidas coercitivas de multa, busca e apreensão, remoção etc. Exs.: CPC, 497 e 536 e 498 (tutela específica ou de resultado equivalente)

VI – REQUISITOS DA SENTENÇA

Art. 832, CLT: “Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação...

Conceito

Execução por carta precatória é um ato delegado: o juiz expede uma carta precatória para que o juiz de outra comarca cumpra a execução.

Exemplo prático

Ex.: o juiz de Dourados delega a citação e a penhora ao juiz de outra comarca.

Quando se expede a carta precatória (CP) para o juiz de Maracaju, o juiz de origem solicita a expedição do mandado de citação. Uma vez citado, o devedor pode depositar/pagar o valor em 3 dias, tanto em Maracaju quanto em Dourados.

Concluída a citação, o juiz de Maracaju oficia ao juiz de Dourados comunicando a citação. O juiz de Dourados determina a juntada do mandado, para que comece a correr o prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos.

Hipóteses de rejeição dos embargos

1. Intempestivos:

Art. 348 - Contestação e Especificação de Provas

Se o réu não contestar a ação, o juiz ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não tiver indicado.

Art. 350 - Réplica e Produção de Provas

Se o réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 351 - Matérias Preliminares e Réplica

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de provas (é a réplica - se o réu alega preliminar de contestação, mas na fase de saneamento).

Art. 355 - Julgamento Antecipado do Mérito

Julgar-se-á antecipadamente...

RT 424 - a cópia do documento particular tem o mesmo valor probante que o originário