Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1. Base de Cálculo: Definição e Exemplos de Uso

Em Direito Tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

Veja alguns exemplos de sua aplicação:

• Imposto de Renda (IR): Na venda de imóveis, a base de cálculo é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio.
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): A base de cálculo geralmente é o valor da venda da mercadoria (salvo disposição em contrário).
• Previdência Social: A base de cálculo é o salário de contribuição e serve para a fixação dos valores das prestações asseguradas aos beneficiários. Nada mais é do que a média

Organizações Administrativas e Estruturas da Administração Pública

Estudamos a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Nas estruturas da Administração Pública, são impostas aos entes públicos as atribuições. Dentro da Constituição Federal (CF), é feita a distribuição das competências aos Estados, Municípios e União, abrangendo áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.

Competências e Desconcentração

No caso do município, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele impostas. O ideal é que se promova a desconcentração dos serviços para que seu resultado seja mais eficiente. O Decreto-Lei 200/67 regulamenta a estrutura da União.

• Desconcentração:

Introdução aos Embargos à Execução (CPC/2015)

Os Embargos à Execução, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), constituem uma forma de defesa do executado contra a execução. Diferentemente da defesa heterotópica, que é autônoma, os embargos são incidentais à execução.

O meio de defesa a ser utilizado pelo executado dependerá do tipo de título executivo (judicial ou extrajudicial). Embora a Exceção de Pré-Executividade seja cabível em ambos os casos, os Embargos à Execução são tradicionalmente utilizados para a defesa de devedores de títulos executivos extrajudiciais.

Competência para Propor os Embargos

Os Embargos à Execução serão propostos no juízo onde está tramitando a execução, caracterizando...

1. Fale sobre a lei penal no tempo e seus institutos

Art. 2º do CP – 'Tempus regit actum' (O tempo vai reger o ato). Vai ser aplicada a lei em vigor hoje.

Art. 5º, XL, CF – A lei penal não retroagirá, salvo se beneficiar o agente.

Extra-atividade da Lei Penal

• Retroatividade: Aplica-se a um fato ocorrido antes da sua vigência.
• Ultra-atividade: Aplica-se a um fato ocorrido durante a sua vigência, após sua revogação.

Novatio Legis Incriminadora: Nova lei que define um crime que antes não era considerado crime no ordenamento jurídico.

Abolitio Criminis: Nova lei que tira um crime do ordenamento jurídico.

Novatio Legis in Mellius: Nova lei que é melhor para o réu. Traz benefícios para o réu.

Novatio Legis in Pejus: Nova lei que é prejudicial...

Fato Jurídico: Trata-se de todo e qualquer acontecimento da vida relevante para o mundo do direito. Stricto sensu: que independe de vontade humana.

• a) Ordinário: Exemplo: nascimento, morte.
• b) Extraordinário: Exemplo: terremoto.

Ato Jurídico lato sensu: Todo e qualquer acontecimento relevante para o mundo do direito que dependa de vontade humana. Espécies:

1. Ato Jurídico Stricto Sensu

Situações gerais movidas pela conduta humana sem estrutura negocial (Exemplo: mudança de domicílio).

Nota: Os dois decorrem da vontade humana, mas no ato jurídico stricto sensu você não escolhe os efeitos, pois estes são regulados pela norma. No negócio jurídico, você regula os efeitos.

2. Ato Ilícito

O ato ilícito é derivado da manifestação da...

1. Qual a finalidade da Ação Rescisória?

R: Rescindir decisão judicial transitada em julgado no prazo de 2 anos a contar da última decisão proferida, ou 5 anos em caso de prova nova.

2. Quais são os recursos previstos no CPC?

Existem 9 recursos previstos no Código de Processo Civil:

• Apelação: Atacar sentença. Prazo: 15 dias.
• Agravo de Instrumento: Atacar decisão interlocutória. Prazo: 15 dias.
• Agravo Interno: Atacar decisão do relator. Prazo: 15 dias.
• Embargos de Declaração: Sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Prazo: 5 dias.
• Recurso Ordinário: Atacar acórdão denegatório de ações constitucionais. Prazo: 15 dias.
• Recurso Especial: Atacar decisão que fere lei federal. Prazo: 15 dias.
• Recurso Extraordinário:

Litispendência

Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência, evita-se o "bis in idem".

Intervenção de Terceiros

É a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. As intervenções de terceiros podem ocorrer sob cinco formas distintas, a saber: a assistência e a oposição, que são formas de intervenção voluntárias, e a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, que são formas de intervenção forçada/provocada....

Personalidade

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir.

Direitos da Personalidade: Significa ter proteção, sendo a própria proteção conferida ao indivíduo.

Começo da Personalidade Natural

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata pela respiração. Antes do nascimento não há personalidade.

Capacidade

É a aptidão para a prática dos atos da vida civil. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade.

Capacidade das Partes

Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. Para que adquira plena capacidade, o Código Civil estabelece o limite mínimo de 18 anos de idade.

Estabelecimento

Questões de Direito Empresarial: Contratos

• 2) (Magistratura/AC – Cespe-2012) Quanto ao contrato de seguro, é incorreto: B) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir...
• 4) (FUNCAB/ANS – 2013 - Modificada) É ato unilateral previsto no Código Civil em vigor: C) Gestão de negócios
• 5) É o contrato em que um empresário adquire ou vende bens em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem em troca de remuneração: A) Comissão empresarial
• 6) Contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta da outra, agenciando pedidos para ela: E) Representação Comercial
• 7) Acerca dos contratos empresariais, é falso: B) A outorga do