Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Caso Concreto 1: Distinção e Natureza dos Títulos de Crédito

Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste...

• 1. Distinção dos Títulos de Crédito

  De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito?

  Resposta: Os títulos de crédito possuem características principais como a negociabilidade, a literalidade e a executoriedade, enquanto os títulos representativos das demais obrigações não apresentam essas características.

• 2. Título de Apresentação

  Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação?

  Resposta: Porque o devedor somente poderá pagar a dívida àquele que

Art. 84: Competências Privativas do Presidente

Conforme o Art. 84 da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Art. 95: Garantias e Vedações aos Juízes

Garantias dos Juízes

Conforme o Art. 95, os juízes gozam das seguintes garantias:

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,

Do Contrato de Seguro

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem... Continue a ler "Contrato de Seguro: Disposições Gerais do Código Civil" »

Condição Jurídica do Estrangeiro

1. Introdução

O Direito Internacional Público e o Direito Interno dos Estados vêm paulatinamente equiparando o estatuto jurídico do estrangeiro ao do nacional.

De fato, em decorrência da noção da universalidade dos direitos humanos, que estabelece que todos os indivíduos são igualmente destinatários dos mesmos direitos, sem distinção de qualquer espécie, e como consequência do incremento dos fluxos internacionais, inclusive de pessoas, e da formação de espaços internacionais comuns, como os blocos regionais, a situação jurídica dos não-nacionais assemelha-se cada vez mais à dos nacionais, gozando aqueles de quase todos os direitos destes, sem o que o desenvolvimento das relações internacionais... Continue a ler "Direito do Estrangeiro no Brasil: Vistos, Entrada e Deportação" »

O art. 61, § 1º, II, a), dispõe que compete privativamente ao Presidente da República legislar sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Desta forma, não cabia ao Senado legislar sobre a matéria, sendo esse projeto de lei inconstitucional de natureza formal.

Com base nessas informações, vamos aos itens:

Item A) ERRADO. Há vício de inconstitucionalidade formal, pois a matéria versa acerca de competência privativa do Presidente da República nos termos do art. 61, § 1º, II, a) da CRFB/88. Porém, o prazo citado quanto ao veto realmente é de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do projeto.

Introdução:

O princípio da imparcialidade do juiz no processo sempre foi intrigante. Como um ser humano poderia ser imparcial em suas decisões? Como fazer uma escolha sem se reservar de que é realmente uma escolha certa? O objetivo deste tópico é analisar a imparcialidade do juiz de uma forma geral e até que ponto ela realmente existe.

O tema foi bastante discutido no começo deste ano devido ao juiz federal que presidia o processo do empresário Eike Batista ser flagrado andando com um dos carros que já foi apreendido.

Sendo assim, desenvolve-se esclarecido o que é a imparcialidade do juiz, bem como sua importância no processo legal.

A Imparcialidade:

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. A primeira... Continue a ler "A Importância da Imparcialidade do Juiz no Processo Legal" »

• Legislativa (legiferante)
• Fiscalizatória (TCU)

• Congresso Nacional (bicameral)

• Representa o povo
• Estados, DF, territórios (4)
• Mandato: 4 anos (legislatura)
• Número: 8-70 de acordo com a população
• Idade: 21 anos
• Sistema: proporcional
• Deputado federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente da Câmara só brasileiro nato

• Representa os estados e o DF
• Eleitos nos estados e no DF
• Mandato: 8 anos (2 legislaturas)
• Número: 3 senadores em cada estado
• Idade: 35 anos (idade mínima)
• Sistema: majoritário
• Senador federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente do Senado brasileiro nato

• Representativa:

Inquérito Policial (IP): O crime gera o direito de punir do Estado, sendo que o Estado criou alguns órgãos específicos para tal perseguição: a Polícia, o Ministério Público (MP) e o Judiciário.

A Polícia exerce várias funções que serão explicadas a seguir.

Ministério Público (Art. 129 da CF): É o titular exclusivo da ação penal; excepcionalmente, a vítima pode ser titular da ação penal. Como titular da ação, ele provoca a tutela jurisdicional do Estado.

Poder Judiciário: Atua na lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No âmbito penal, sempre haverá processo e o Judiciário soluciona a lide.

Funções da Polícia:

• Fiscalizatória: Ex: Polícia Rodoviária.
• Preventiva/Ostensiva: Ex:

Caso Concreto 9: Licença-Maternidade em Contrato Temporário

1. Mulher grávida, que trabalha sob o regime de contratação temporária, o consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença-maternidade.

R: O contrato por prazo determinado confere igualmente à gestante o direito à licença-maternidade, sendo o prazo de vigência do contrato suspenso, somente sendo recontado no retorno da licença.

Caso Concreto 10: Extradição de Brasileiro Nato

1. João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

R: Não. Porque o Brasil não pode extraditar brasileiro nato. É necessário... Continue a ler "Casos Concretos: Direito Constitucional, Extradição e Reeleição" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Autor, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 11.222.333-44 e inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-8, residente e domiciliado à rua __________________, nº __, bairro ____________, CEP: 13400-000, Piracicaba/SP, endereço eletrônico [email protected], vem por intermédio de seu procurador infra assinado, propor a presente.

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Réu, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 99.888.777-6 e inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à rua ________________, nº __, bairro __________, CEP 13400-558, Piracicaba/SP, e demais dados desconhecidos.

I – Dos Fatos

Aos 01 de janeiro de 2018,... Continue a ler "Ação de Cobrança por Empréstimo não Pago" »