Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Processo nº ______________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ /RS.

_____________________, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a título de reembolso pelo cancelamento das passagens, no valor de R$ __________ (_____________... Continue a ler "Petição para Cumprimento de Sentença - Ação de Conhecimento" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __

Nome do apelante, já qualificado nos autos do Processo Criminal nº __, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que o condenou nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do CP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO, requerendo seja esta recebida e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Local e data.
Advogado

PROCESSO CRIMINAL Nº __

APELANTE: NOME
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara Criminal

O... Continue a ler "Modelo de Apelação Criminal: Furto Qualificado" »

Depósito em Pagamento (Consignação)

1. Quando o devedor pode levantar o depósito?

R: Enquanto o credor não aceitar ou não contestar a ação.

Pagamento com Sub-rogação

Conceito de Sub-rogação

Sub-rogar significa substituir uma coisa por outra com os mesmos direitos e ônus, ou uma pessoa por outra que adquire os mesmos direitos, ações e privilégios da substituída.

Modalidades de Sub-rogação

1. Sub-rogação Real

Caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a segunda fica no lugar da primeira, com os mesmos direitos e ações cabíveis.

2. Sub-rogação Pessoal

• Legal: Proveniente da lei (Art. 346 do Código Civil). A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
  • Do credor que paga a dívida do devedor comum.

Contrato Estimatório

O Contrato Estimatório trata-se da relação contratual onde um consignante entrega bens móveis para um consignatário que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada (Artigo 534 do CCB).

Nesse sentido, o consignatário fica obrigado a pagar o preço ao consignante se não for possível a restituição da coisa, ainda que por fato a ele não imputável (Artigo 535 do CCB). Destaque-se que no contrato estimatório a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço (Artigo 536 do CCB) e que o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe... Continue a ler "Guia sobre Contrato Estimatório e Contrato de Doação" »

Extinção da punibilidade

Causas do art. 107 do Código Penal. Vigora o princípio do in dubio pro societate. Na dúvida do juiz sobre a existência da causa, o magistrado deverá designar audiência.

Revelia

Ocorre a revelia no processo penal quando o acusado deixa de atender as determinações do magistrado.

Audiência de instrução

Declarações do ofendido (vítima): a vítima não é testemunha; não presta compromisso de dizer a verdade. A vítima não pode responder por crime de falso testemunho; porém, se acusar inocente, responderá por denunciação caluniosa.

Testemunhas

Quantidade conforme o rito:

• Rito ordinário: 8 (oito)
• Rito sumário: 5 (cinco)
• Rito sumaríssimo: 3 (três)

Cross-examination

Por esse sistema, as partes formulam diretamente... Continue a ler "Processo Penal: audiência, provas e sentença" »

Lei 13.245/2016: Alterações no Estatuto da OAB

A Lei 13.245/2016 alterou o artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia - EA), passando a garantir a presença do advogado dos investigados na fase inquisitória. A ausência do defensor pode gerar a nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios no decorrer da apuração.

Os parágrafos 10, 11 e 12, que completam o sentido da Lei, garantem não só maior proteção aos acusados, como também a segurança às investigações. O texto dispõe que:

§ 10. “Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.”

Sempre foi necessária a apresentação da procuração para... Continue a ler "Lei 13.245/16: Presença do Advogado no Inquérito Policial" »

Características do Inquérito Policial

O Inquérito Policial (IP) é sempre realizado, mesmo que inicialmente seja produzido de forma oral ou através de diligências. Haverá necessidade de documentação, ainda que seja uma diligência simples. O testemunho de quem nada sabe também será documentado.

Sigilo

O sigilo no IP visa evitar que as diligências se tornem inócuas. O advogado poderá tomar apontamentos e tirar cópias de qualquer procedimento investigatório (assim como o Ministério Público).

Observações:

• O advogado não tem acesso ilimitado ao IP, pois isso poderia esvaziar algumas diligências, como busca e apreensão e interceptação telefônica.
• Não há necessidade de franquear o acesso do advogado às diligências em andamento

Caso 4: Cláusulas Pétreas e Revisão Constitucional

a) É legítima tal proposta?
Resposta: Não, a proposta não é legítima, pois o art. 3º do ADCT previa a possibilidade de apenas uma revisão, a qual já ocorreu. Assim, o poder constituinte derivado não pode criar nova possibilidade de revisão constitucional.

b) Análise de inconstitucionalidade:
A proposta é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria e o art. 37, inciso III, da CF/88 (prazo de validade).

Caso 5: Poder Judiciário e Ponderação de Interesses

a) O Poder Judiciário poderia invalidar a decisão da diretoria da entidade?
Resposta: Não, a proposta não é legítima, pois o art. 3º do ADCT previa a possibilidade de apenas uma revisão, a qual já ocorreu. Assim,... Continue a ler "Resolução de Casos Práticos de Direito Constitucional" »

Recursos e Princípios Processuais

Os recursos serão interpostos por petição simples e terão, em regra, efeito meramente devolutivo. Isso ocorre em observância ao Princípio da Proteção ao Trabalhador (Art. 899 da CLT). Como a sentença já possui natureza de tutela antecipada de urgência, dada a sua natureza alimentar, permite-se a execução imediata do crédito trabalhista, conforme a ciência da situação prevista no Art. 297 do CPC.

Nulidades e Irrecorribilidade

As nulidades não serão declaradas senão por provocação das partes, as quais deverão argui-las oportunamente. O Processo do Trabalho tem por característica a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, visando a simplicidade processual (Arts. 840, §1º,... Continue a ler "Fundamentos e Competência do Processo do Trabalho" »

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão, uma vez que as taxas condominiais são consideradas Obrigação Propter Rem. São elas obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular. O prazo para a cobrança dessas taxas prescreve em 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Civil" »