Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1. A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:

   Pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade.

2. Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

   É consequência do princípio da impessoalidade a regra do § 1º do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

3. O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independentemente da sua anuência, intitula-se:

   Imperatividade.

4. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

   A anulação do ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública quando existe

Principais Alterações do Novo CPC

Conciliação: O novo código estabelece que o Juiz deve realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu. Caso não haja transação, terá início o prazo para contestação. A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, CPC).

Honorários: Pelo novo CPC, serão devidos honorários de sucumbência também na fase de recursos. De acordo com o art. 85, § 11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo. Incidirão honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença,...

Modalidades de Atos Jurídicos (Lato Sensu)

É toda manifestação de vontade (volitiva) que venha a produzir efeitos jurídicos.

A) Ato Jurídico em Sentido (Strictu Sensu)

É a manifestação de vontade de um ou mais agentes que só produzirá efeitos jurídicos se for respeitada a sujeição a norma prévia regulamentadora. A norma em questão estabelecerá condições prévias formais e/ou materiais para sua validade. Exemplos: testamento, título de crédito (cheque), pagamento de alimentos, licitação.

B) Negócio Jurídico

São aquelas relações de vontade em que a manifestação por si é suficiente para que a reação exista, seja válida e eficaz. O negócio jurídico não está preso a regras que vão sujeitar a produção de efeitos...

Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, as fontes do Direito Internacional são:

Convenções Internacionais

A principal e mais concreta fonte, com forte carga de segurança jurídica. Sem denominação específica, eis a razão de poderem ser denominadas como tratados, convenções, acordos, pactos etc. São elaborados de forma democrática, com a participação de todos os Estados, disciplinam matérias variadas e dão maior segurança, pois exigem a forma escrita.

Costumes Internacionais

Segunda grande fonte. Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado...

7) Quem julga a exceção de suspeição de peritos, intérpretes e funcionários da justiça?

R.: Pode ser alegada a suspeição de peritos, intérpretes e funcionários da justiça, que se processará perante o juiz com quem atue o excepto.

O juiz decidirá de plano e sem recurso, determinando o afastamento do órgão auxiliar, se procedente a arguição (art. 105 do CPP).

8) Qual é o objetivo da exceção de incompetência de juízo?

R.: A exceção de incompetência de juízo (declinatória fori), prevista nos arts. 108 e 109 do CPP, é destinada a corrigir a inadequação do foro ou do juízo ao caso a ser julgado.

• Se verificar a inobservância a algum dos critérios de fixação de competência (arts. 69 a 91 do CPP), o juiz deve, de ofício,

Princípios do Código de Ética

• 1) Princípio do Devido Processo Legal: No Art. 1º, enfatiza o órgão fiscalizador e a comissão de ética para apurar as transgressões.
• 2) Dignidade da Pessoa Humana: Princípio consagrado e soberano, onde todo o ordenamento jurídico é focado na pessoa humana.
  • 2.1) Em relação ao paciente: Direito do usuário em decidir sobre sua própria saúde; respeitar a vida humana, não participando de experiências em seres humanos; não dispensar ou produzir medicamentos sem identificação clara e precisa.
  • 2.2) Em relação ao próprio farmacêutico: Não se prevalecer de cargos de chefia; exercer a profissão com dignidade e justa remuneração.
• 3) Responsabilidade Civil: Respondem pelos atos que praticam ou pelos

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais:

Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica do Inquérito Policial

O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal elementos para ingressar em juízo. Trata-se de um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com a finalidade de investigar o crime e identificar o responsável.

Início do Inquérito Policial

O início do inquérito policial varia conforme a natureza da ação penal:

Ação Penal Pública Incondicionada

• De ofício, por portaria da autoridade policial.
• Por requisição do juiz ou do Ministério Público.
• A requerimento do ofendido.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação

• Por

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada...

Férias: Direitos e Regras na CLT

(Arts. 129 e seguintes – CLT + Art. 7°, XVII – CF/88)

• As férias têm natureza jurídica higiênica (descanso).
• É um direito irrenunciável.
• 1/3 das férias podem ser vendidas (abono pecuniário).
• As férias interrompem o contrato de trabalho.
• Período Aquisitivo: após 12 meses de trabalho.
• Período Concessivo: o empregador deve conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
• O empregador deve avisar o empregado com 30 dias de antecedência do período de férias.
• O empregado tem direito à remuneração do período incompleto das férias, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço.
• Período mínimo para direito às férias: 14 dias de trabalho.
• Quando o prazo para gozar as férias ultrapassar