Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Responsabilidade do Engenheiro na Construção Civil

O artigo 65º da Lei nº 8.666 estabeleceu um limite para acréscimos e supressões que, em regra, não podem ultrapassar 25%, a não ser em casos de reforma de edifício ou equipamento, quando este limite será de 50%. O engenheiro responde penalmente em decorrência de fatos considerados crimes na lei, tais como crimes contra a incolumidade pública e crimes de perigo comum, cujas condutas podem ser: incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento. A responsabilidade civil sobre a construção acaba com o fim do prazo de garantia da obra, que, respectivamente, são os seguintes de acordo com o Código Civil e o STJ: 5 e 20 anos.

Engenharia Legal

São necessários... Continue a ler "Responsabilidade Civil na Construção e Contratos Administrativos" »

Direito Civil VII - Direito de Família

Conceito de Direito de Família

É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco, os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência, e as normas que regem a união estável e a família monoparental.

Família: Agrupamento Natural

A família nasceu do agrupamento natural, da necessidade de preservar e ampliar a espécie.

Auxílio Mútuo

A família proporciona auxílio mútuo em diversas esferas:

• Intelectual
• Econômica
• Espiritual
• Sexual
• Etc.

Princípios do Direito de Família

a) Princípio da Razão

• Notificação Extrajudicial

  Notificação: (Título), espaço regulamentar e margem de 4 cm à esquerda, 2 cm à direita e 3 cm acima.

  Qualificação do Notificante: Nome completo, estado civil, profissão, domicílio, nacionalidade, residência, CPF e RG, "vem, por meio de seu advogado, com escritório na Rua X, inscrito na OAB sob o nº 123, notificar extrajudicialmente".

  Qualificação do Notificado: (Inserir dados).

  Narração dos Fatos: (Descrever os fatos).

  Local, data e assinatura.

  Parágrafos no meio da folha.

• Requerimento Extrajudicial

  Ilmo. Sr. (Inserir cargo da autoridade), espaço regulamentar.

  Qualificação do Requerente: (Inserir dados), "requer a Vossa Senhoria".

  Pedido: (Descrever o pedido).

  "Nestes termos, pede deferimento."

  Local, data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMBITUBA/SC

JOÃO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança, autos nº 030.11.000225-3 em epígrafe, vem, por intermédio de suas procuradoras constituídas através de instrumento público de procuração, com escritório profissional situado na Rua São Manoel, nº 140, bairro Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO nos termos que seguem abaixo:

1. SÍNTESE DA INICIAL

Relata a autora que viveu em união estável durante três anos com Paulo A. Giota, e ainda confirma que ele omitiu esta informação até mesmo de sua própria mãe.

Aduz que, considerando a inexistência de filhos, torna-... Continue a ler "Contestação em Ação de Cobrança: Defesa e Preliminares" »

Extinção do Contrato

Se não houver indicação de prazo, quem era para cumprir o contrato inicial é o responsável.

A extinção acontece quando as partes resolvem acabar com o contrato. Quem pode contratar também pode distratar. Depende da vontade das partes. Para distratar, segue-se a mesma maneira de contratar.

Art. 472: O que não exige forma pode ser distratado a qualquer hora.

Art. 474: As partes podem modificar ou receber ajustes em cláusulas do contrato.

RetroVenda

Quando retroage, se em um ano for de minha vontade, posso devolver os R$2.300.000,00 e o negócio é desfeito, e a obrigação se resolve.

Art. 475: Resolve os contratos bilaterais de ida e volta.

Caução

Art. 477: A garantia pode ser um fiador, bem imóvel ou bem móvel.

Teoria

Convalidação: 4 anos é o prazo de validade do contrato, salvo manifestação contrária. A venda do imóvel pode ser medida por extensão ad mensuram ou ad corpus. Prazo para reclamação de terra, exceto ad mensuram/ad corpus. Das espécies:

Compra e Venda: Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra, mediante a contraposição de certo preço em dinheiro. Art. 481: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar certo preço. Art. 482: A compra e venda, quando pura, considera-se obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no prazo. Art. 505: Resolutiva, imóveis,... Continue a ler "Contratos de Compra e Venda: Análise e Validade" »

Direito Processual Civil II: Aula de 27.01.2010

• PROCESSO:

  Conjunto de atos processuais praticados com a finalidade de obter a tutela jurisdicional.

• PROCEDIMENTO:

  É a forma pela qual os atos processuais se desenvolverão dentro do processo.

• PROCEDIMENTO SUMÁRIO:

  Caracteriza-se pela concentração de atos processuais e pela celeridade desses atos, ou seja, os atos processuais acontecem em menos tempo, tornando sua prática mais rápida. Isso não significa que menos atos serão praticados; todos os atos do processo são praticados normalmente, contudo, em momentos diferentes (as audiências são feitas no máximo em 30 dias, via de regra).

  • Hipóteses:

    Deve-se obedecer aos requisitos constantes no Art. 276 do CPC.

  • Valor da Causa:

    Inciso I - nas causas

Conceito de Ação Segundo Diferentes Juristas

Calamandrei

A ação é um direito subjetivo autônomo, isto é, que pode existir por si mesmo, independentemente da existência de um direito subjetivo (substancial), e concreto, isto é, dirigido a obter uma determinada providência jurisdicional, favorável ao pedido do demandante.

Carnelutti

É um direito subjetivo que o indivíduo, como cidadão, tem para obter do Estado a composição do litígio. O sujeito passivo da ação é o juiz, e não o adversário.

Couture

A ação é um poder jurídico que todo sujeito de direito tem de recorrer aos órgãos jurisdicionais para reclamar deles a satisfação. Este poder jurídico compete ao indivíduo, tendo um caráter rigorosamente privado. Mediante... Continue a ler "Conceito, Condições e Classificação das Ações" »

A sentença declaratória da falência não é declaratória, mas constitutiva, porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar. O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua extinção. A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. A falência da sociedade empresária projeta efeitos sobre os seus sócios. Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros. Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa. Os sócios administradores têm... Continue a ler "Entendendo a Falência e suas Implicações Legais" »

Constituição em Sentido Formal

O direito regula sua própria criação na medida em que uma norma jurídica regula a criação de uma outra norma.

Constituição em Sentido Material

É a soma dos fatores reais do poder que rege uma nação.

Titularidade do Poder Constituinte

Pertence ao povo.

Exercício do Poder Constituinte

O povo pode ser reconhecido como titular do poder constituinte, mas nunca o exercerá diretamente, e sim por meio de seus representantes.

Espécies do Poder Constituinte

• Poder Constituinte Originário

  Estabelece a constituição de um novo Estado organizado.

  • Material

    Força social ou política responsável pela escolha do conteúdo fundamental da Constituição.

  • Formal

    O conteúdo escolhido será formalizado através de normas.

• Poder