Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Jurisdição Voluntária: Características Essenciais

Uma característica fundamental da jurisdição voluntária é a possibilidade de o juiz não se ater aos fatos que embasam a pretensão inicial, podendo investigá-los livremente. Esse poder o juiz não tem nos processos de jurisdição contenciosa, nos quais deve se ater aos fatos trazidos pelo autor, na petição inicial, que constituem a causa de pedir.

O Art. 128 do Código de Processo Civil (CPC) veda ao juiz o exame de questões não suscitadas, a respeito das quais se exige iniciativa das partes. Essa regra, contudo, não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há confronto de interesses, e onde o juiz não tem que decidir entre um interesse e outro.... Continue a ler "Jurisdição Voluntária: Características e Procedimentos no CPC" »

Introdução ao Direito das Obrigações

O estudo do Direito Civil abrange duas categorias a serem estudadas: as pessoas e as coisas. As pessoas são sujeitos de direito, capazes de gozar de direitos e deveres, bem como de contrair obrigações. Por sua vez, as coisas não titularizam direitos, mas apenas se apresentam na condição de objeto de direitos, sobre os quais se podem regulamentar relações de vínculos entre as pessoas para aquisição, disposição, modificação, posse ou propriedade das coisas.

Assim, compete ao Direito Civil dar atenção à regulamentação das relações jurídicas que vinculam as pessoas entre si. Estas relações, por sua vez, podem ser de natureza pessoal (caráter extrapatrimonial) ou de natureza material... Continue a ler "Guia Introdutório ao Direito das Obrigações" »

Resposta à Acusação no Processo Penal

A resposta à acusação é peça essencial no processo crime e deve conter toda a matéria relevante para a defesa:

• Preliminares (falhas e vícios a serem sanados);
• Justificações (alegações de excludentes de ilicitude);
• Oferecimento de novos documentos;
• Propositura de provas a serem realizadas;
• Apresentação do rol de testemunhas (máximo de oito).

A maior diferença em relação à defesa preliminar é que a resposta à acusação deve ser apresentada após o recebimento da denúncia. Portanto, nesta peça, não é possível pedir a rejeição da exordial acusatória, pois já foi recebida pelo juiz.

Controvérsia Doutrinária: Artigos 396 e 399 do CPP

Tourinho Filho defende que o artigo 396 trata da notificação... Continue a ler "Resposta à Acusação: Guia Completo e Estratégias" »

Conceitos de Democracia

• Democracia direta: O povo decide diretamente as questões políticas fundamentais.
• Democracia indireta: O povo exerce o poder através de representantes eleitos. Sistema de mandato puro.
• Democracia semidireta ou participativa: Predomínio da democracia indireta com mecanismos de participação direta do povo (ex: plebiscitos, referendos). Adotada no Brasil.

Formas de Participação Direta no Poder Político

• Plebiscito: Consulta popular prévia à produção legislativa sobre decisão política importante.
• Referendo: Consulta posterior ao projeto de lei para confirmar a decisão política.
• Iniciativa Popular: Apresentação de projetos de lei com assinatura de, no mínimo, 1% da população.
• Veto popular: População veta projeto

Filiação

Definição: Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivessem gerado (Prof. Silvio Rodrigues, PLT pag. 318).

Art. 227, § 6º - CF - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Antes da promulgação do atual Código Civil, havia uma série de denominações para os filhos:... Continue a ler "Filiação: Conceito, Tipos e Ações Legais" »

Conceitos e Características dos Títulos de Crédito

1. Garantia do Crédito

Em razão da garantia, classifica-se o crédito como:

• Garantia pessoal: fiança e aval.
• Garantia real: penhor e hipoteca.

2. Cessão de Crédito

A cessão de crédito pode ser:

• Extracambiária, civil ou ordinária.

3. Cessão Civil do Crédito

Na cessão civil do crédito:

• O cedente se desonera da obrigação, salvo pacto em contrário.

4. Endosso Cambial

Sobre o endosso cambial:

• O endossante não se desonera da obrigação perante o endossatário, permanecendo responsável por solidariedade cambial, juntamente com os demais endossantes.

5. Cláusula Não à Ordem

A cláusula não à ordem é a que proíbe o endosso.

6. Cartularidade

É uma das características do título de crédito,... Continue a ler "Títulos de Crédito: Conceitos e Características" »

Obrigação de Não Fazer

Conceito

Obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de um fato que poderia praticar, não fosse o vínculo que o prende. É uma obrigação negativa (a obrigação de fazer é positiva). Só é lícita se não envolver restrição à liberdade individual.

Exemplos: Obrigação de não fazer barulho após as dez horas da noite; obrigação de não obstruir passagem forçada.

Obrigação de Dar

Conceito

A obrigação de dar consiste na entrega de algo, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. A obrigação de dar pode envolver coisa certa ou incerta.

Coisa Certa

Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se compromete a entregar objeto perfeitamente determinado e especificado.... Continue a ler "Tipos de Obrigações no Direito Civil Brasileiro" »

Pressupostos para a Qualidade de Comerciante Singular

(Art. 13.º, n.º 1 do CCom).

Capacidade para Praticar Atos de Comércio

Para serem comerciantes, as pessoas singulares, segundo o art. 13.º, n.º 1 do CCom, têm de ter "capacidade para praticar atos de comércio". Esta capacidade envolve:

• Capacidade de gozo de direitos;
• Não haver uma situação de incompatibilidade ou de inibição por decisão judicial;
• Capacidade de exercício de direitos por si ou, sendo menores (não emancipados) ou maiores acompanhados, exerçam o comércio por intermédio de representantes devidamente autorizados pelo tribunal.

Fazer do Comércio Profissão

Isto é, têm de exercer uma atividade comercial (ou praticar atos de comércio) de modo habitual, regular ou sistemático.... Continue a ler "Fundamentos do Direito Comercial: Comerciantes, Atos e Empresas" »

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,