Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Tendo em conta os momentos em que se desdobra a vida do imposto, encontramos dois momentos essenciais:

Por um lado, temos o momento do estabelecimento ou incidência do imposto, sendo que, por outro, o momento da sua aplicação ou gestão.

1º Momento: Estabelecimento e Incidência do Imposto

Neste primeiro momento, trata-se de definir o "se" e o "quanto" do imposto, o que engloba a definição normativa:

1. Do facto, atividade ou situação que dá origem ao imposto – o chamado pressuposto do facto, facto gerador ou facto tributário.
2. Dos sujeitos ativos e passivos (contribuinte, responsáveis, substitutos, etc.) da obrigação de imposto; incidência subjetiva/pessoal.
3. Do montante do imposto, montante em regra (sempre que não seja um imposto de

Capacidade de Direito e de Fato

A Capacidade de Direito, também chamada de Capacidade de Gozo, é a possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito, isto é, figurar em um dos pólos da Relação Jurídica. É uma característica inerente ao ser humano, e ninguém pode ser privado dessa capacidade pelo ordenamento jurídico, como consta no Art. 1º do Código Civil: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

Já a Capacidade de Fato consiste na possibilidade de exercer, por si só, seus direitos e deveres (é o que os incapazes não podem fazer). Ou seja, é a aptidão que o ser humano tem, ou não, de exercer os seus direitos, o que relaciona a Capacidade de Fato com a de Direito e, ao contrário desta, pode ser

Títulos e Valores Mobiliários: Conceitos e Características

É um documento exigido principalmente para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.

Há uma conexão entre a coisa corpórea (o título) e a intangível (o direito). Quem aparece como proprietário do documento (se o portador tem sua posse simples, ou se nomeado, além de possuir outros requisitos) tem o direito de exigir a prestação nele contida.

Seu papel é facilitar a transmissão dos direitos de crédito. Devido ao vínculo direto com o documento, é considerado um bem móvel adequado para transmissão ou circulação.

O Direito Incorporado no Título

Características do Direito Incorporado

• Incorpora um direito de crédito inerente, geralmente a exigência de

Fraude à Lei

1. Introdução: Baseia-se na ideia de que o Direito Internacional Privado (DIPRI) não pode tolerar comportamentos contra legem, os quais serão tratados no tema da fraude à lei. A fraude à lei pode ser identificada como um desdobramento ou repercussão prática de tudo que vimos. Fraude à lei ocorre quando a parte, em uma relação de DIPRI, de maneira ardilosa, visando um tratamento jurídico mais benéfico, pratica condutas, induzindo o órgão julgador e o intérprete a erro, através da modificação do elemento de conexão que, em tese, não seria aplicado ao caso concreto, ou seja, violaria o dispositivo de lei. O proveito está na modificação do elemento de conexão, buscando a aplicação de um direito material mais...

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (DIPri)

Data: 10.02.11

Conceito de Direito Internacional Privado

• Introdução

Definição de Direito Internacional Público (DIPu)

O Direito Internacional Público rege as relações entre Nações, Estados, Organizações Internacionais e Empresas de Direito Internacional Público.

O ambiente é a sociedade internacional, onde os Estados interagem em segmentos como política, economia e diplomacia.

A soberania é o conceito que fundamenta toda essa concepção.

O DIPu trata das relações desenvolvidas por Estados, organismos internacionais e pessoas de Direito Internacional Público, em um ambiente internacional, sobre as mais diversas matérias, tendo a legitimação na existência de poderes soberanos.

Relações

Os princípios e temas abordados a seguir são fundamentais para a compreensão da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, regulamentando as relações entre os Estados-Membros e a Organização, bem como entre os próprios Estados.

Princípios da Carta das Nações Unidas

Os princípios a seguir são exclusivos e diretamente derivados da Carta das Nações Unidas:

• Assistência (Art. 2.5 da Carta da ONU)

  "5. Os membros da Organização dar-lhe-ão toda a assistência em qualquer ação que ela levar a cabo, em conformidade com a presente Carta, e abster-se-ão de dar assistência a qualquer Estado contra o qual as Nações Unidas estejam a exercer ação preventiva ou coercitiva."

  Este princípio regulamenta as relações entre os

O prognóstico criminológico é a probabilidade de o criminoso reincidir, em razão de certos dados estatísticos coletados. Nunca haverá certeza, porque não se conhece por completo o consciente do autor.

Os prognósticos criminais podem ser clínicos e estatísticos.

Prognósticos clínicos são aqueles em que se faz um detalhamento do criminoso por meio da interdisciplinaridade: médicos, psicólogos, assistentes sociais, etc.

Prognósticos estatísticos são aqueles baseados em tabelas de predição, que não levam em conta certos fatores internos e só servem para orientar o estudo de um tipo específico de crime e de seus autores (condenados). Nesse contexto, é importante considerar o índice de criminalidade (vários fatores), pois devem...

O filme "O Homem que Fazia Chover" retrata a história de um jovem recém-formado em Direito e idealista, chamado Rudy Baylor, que, depois de muitas dificuldades para se formar, sai à procura de seu primeiro emprego. A única oportunidade a priori é trabalhar em uma firma de má reputação em Memphis. Seu chefe, um sujeito corrompido conhecido como "Valentão", lhe dá a oportunidade mediante parceria com um advogado, Deck Shifflet, que não consegue passar no exame da Ordem para adquirir sua habilitação para advogar.

O jovem Rudy Baylor começa a advogar em dois casos: um testamento de uma senhora, Miss Birdie, que aluga um quarto para Rudy, e seu principal caso, no qual vai defender um rapaz chamado Donny Black. Donny sofre de leucemia...

O Direito é ciência social – depende da sociedade para existir, limita a liberdade das pessoas em sociedade para ensejar o convívio harmônico e pacífico. A sociedade depende do direito para o convívio. Ubi societas, ibi ius.

O Direito das Obrigações é o conjunto de normas que disciplinam os vínculos jurídicos entre pessoas (originados de vontade, lei ou ato ilícito), estabelecendo regras de cumprimento, de circulação e de extinção de tais vínculos e, ainda, as consequências do inadimplemento de prestações.

Conceito de Obrigação

Obrigação é vínculo jurídico, prestigiado pela lei (a obrigação tem valor social), através do qual o devedor (sujeito passivo) se dispõe a dar, fazer ou não fazer algo em favor do credor...

4 Normas de Eficácia Exaurida e Aplicabilidade Esgotada

Essas normas são aquelas que já geraram todos os seus efeitos no momento determinado pela própria Constituição. Após esse evento, tais normas perderam a aptidão jurídica de gerar efeitos, tendo exaurido a sua eficácia. Portanto, a sua aplicabilidade foi esgotada no momento determinado pela Constituição.

Por óbvio, essas normas são as ADCTs (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Percebe-se, por conseguinte, que elas servem aos períodos de transição entre normas constitucionais, favorecendo a adaptabilidade da nova Constituição ao contexto social e jurídico por ela encontrado.

5 Conclusão sobre a Aplicabilidade das Normas

As normas de eficácia plena e contida...