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Direito Civil: Obrigações

Pagamento Indireto e Inadimplemento das Obrigações

Data: 15/07/2013

Universidade Gama Filho

Aluno: Sérgio Felipe Coelho Francisco | Matrícula: 20121020079

Professora: Raquel Mendes

1. Introdução - Pag. 2
2. Pagamento em consignação - Pag. 2 ~ 7
3. Pagamento com sub-rogação - Pag. 7 ~ 12
4. Imputação do pagamento - Pag. 13 ~ 15
5. Dação em pagamento - Pag. 15 ~ 17
6. Novação - Pag. 17 ~ 21
7. Compensação - Pag. 21 ~ 29
8. Confusão - Pag. 29 ~ 31
9. Remissão de dívidas - Pag. 31 ~ 33
10. Transação - Pag. 34
11. Compromisso - Pag. 34
12. Arbitragem - Pag. 34 ~ 36
13. Inadimplemento absoluto - Pag. 36 ~ 37
14. Mora - Pag. 37 ~ 38
15. Perdas e danos - Pag. 38
16. Juros - Pag. 39 ~ 40
17. Correção monetária - Pag. 40 ~ 42
18. Clausula Penal - Pag. 42 ~ 43
19. Arras - Pag. 43
20. Bibliografia

1. Aplicação da Lei Penal no Tempo

O Código Penal (CP) determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando os efeitos penais.

• a) A lei penal incidente é a da época do fato (tempus regit actum);
• b) Deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade.

2. Tempo, Lugar e Espaço do Crime

• Tempo do Crime: Teoria da Atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação. A lei aplicável é a vigente ao tempo da conduta, exceto em caso de retroatividade.
• Lugar do Crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
• Espaço do Crime: São territórios brasileiros os navios públicos a serviço do governo, mesmo estando em território

Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o Estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade.

Conceito

A Liberdade Provisória é um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ela pode estar vinculada a certas condições e pode ser revogada a qualquer momento caso estas sejam descumpridas, servindo para mitigar os rigores das prisões processuais.

Nos dizeres do professor Mirabete (2002, p. 402):

“É, pois, um estado de liberdade que pode estar gravado nas condições que tornam precário e limitado o seu gozo. Tem a denominação de ‘provisória’ porque:

• a) pode

Tipicidade

Critério Formal: (ou fática/legal/linguística) Envolve a conduta (sujeito ativo, passivo, objeto material, pressupostos), o resultado naturalístico (nos crimes materiais), o nexo de causalidade, exigências temporais, espaciais e modo de execução, além da adequação do fato à letra da lei.

Critério Material: (ou normativa) Exige três juízos valorativos: 1º) Desaprovação da conduta (riscos proibidos); 2º) Desaprovação do resultado jurídico (lesão ou perigo ao bem jurídico); 3º) Imputação objetiva (nexo entre risco e resultado).

Critério Analítico: Decompõe a infração penal em partes constitutivas: fato típico, antijurídico e culpável.

• Posição Quadripartida: Considera crime o fato típico, ilícito, culpável

O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar as várias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre os artigos 351 e 369 do Código de Processo Penal e, sucintamente, abordar as consequências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366 do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.

Em princípio, tem-se a dizer que a citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa.^[01] Devido à sua importância, a citação deve ser cumprida em seus estritos termos formais para que, de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa, assim, eivando o ato de vício,... Continue a ler "Citação e Intimação no Processo Penal Brasileiro: Análise Completa" »

Diferença entre Direito Constitucional Especial, Geral e Comparado

Direito Constitucional Positivo (Particular ou Especial)

• Sua análise recai sobre as normas fundamentais vigentes.
• Seu objeto é a interpretação, crítica e sistematização das normas vigentes em certo Estado.
• Fala-se em Direito Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização jurídica de cada Estado.
• É o estudo de uma constituição específica de um determinado Estado.

Direito Constitucional Geral

• Utiliza normas positivas, peculiares ao Direito Constitucional daquele Estado, estabelecendo conceitos, princípios e apontando tendências gerais.
• É a própria Teoria Geral do Direito Constitucional (ex.: conceito de Direito Constitucional, seu objeto

Conceito de Direito

Direito é uma regra de conduta, com força coativa, que pode ser exercida pelo poder competente. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, o que significa o ser. As leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser.

Direito e Retidão

A palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto. Em sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei.

Direito e Moral

Embora ambos sejam normas de conduta, apresentam um campo comum. A moral tem um campo de ação mais amplo do que o Direito. A moral preocupa-se com o foro íntimo do indivíduo, enquanto ao Direito interessa... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Conceitos, Ramos e Poderes" »

Conceito

A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui as partes, titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com o máximo de justiça.

A jurisdição é uma função do Estado e de seu monopólio. Assim sendo, a jurisdição pode ser concebida como poder, função e atividade.

1. Jurisdição como poder: é o poder do Estado enquanto capacidade de decidir imperativamente, impondo decisões.
2. Jurisdição como função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais.
3. Jurisdição como atividade: é entendida como o conjunto de atos praticados pelo juiz no processo.

Jurisdição, portanto, é ato... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Características e Princípios" »

Origem e Conceitos Fundamentais do DIP

Origem Histórica

O surgimento do Direito Internacional e do Estado moderno está associado ao Tratado de Paz de Vestfália, que colocou fim à Guerra dos Trinta Anos.

Características do Direito Internacional Público

• Soberania: É essencial para o DIP, pois representa o limite desse direito.
• Coordenação: Decorre da soberania e da ausência de subordinação. Um Estado não se subordina a outro, mas pode atuar conjuntamente.
• Ausência de poder central: Não há um poder legislativo mundial para a produção e execução de normas.
• Normas criadas pelos próprios destinatários: Os Estados, que são os destinatários das normas, são também os seus criadores, por meio dos Tratados.
• Obrigatoriedade: A norma torna-

Prova 1: Temas de Controle de Constitucionalidade

Prejudicialidade da Ação por Perda de Objeto

Correta: Estando em curso a ação e sobrevindo a revogação da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação por perda do objeto.

Vícios Formais no Processo Legislativo

Incorreta: O vício formal subjetivo verifica-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase da iniciativa, enquanto o vício formal objetivo verifica-se na fase de iniciativa.

Recepção Constitucional de Leis

Recepção: Quando da promulgação de uma nova Constituição Federal (CF), diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida.... Continue a ler "Controle de Constitucionalidade: Pontos Essenciais" »