Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Disposições sobre Prisão e Procedimentos Cautelares

Art. 289 - Prisão de Acusado Fora da Jurisdição

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança, se arbitrada.

§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.... Continue a ler "Prisão e Alienação Antecipada de Bens no Processo Penal" »

A Falência é a execução concursal do devedor empresário insolvente.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica da falência é processual, com conceitos materiais.

Recursos Cabíveis (Art. 100 da LRE)

Da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento.

Da sentença que julga a improcedência do pedido de falência cabe apelação.

Quem Não Pode Falir

• Sociedade Simples
• Cooperativa

Empresário Rural vs. Produtor Rural

O Empresário Rural devidamente registrado (registro constitutivo) pode ser réu em processo de falência.

O Produtor Rural (pessoa física ou equiparada sem registro de empresário) não se sujeita ao regime falimentar.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

O regime da falência não se aplica a empresas públicas... Continue a ler "Aspectos Essenciais da Falência na LRE" »

Características Comuns dos Títulos de Crédito

Embora existam regras específicas para determinados títulos de crédito, algumas características são comuns a todos eles. A doutrina destaca três essenciais:

• Cartularidade: Documento necessário (art. 887, CC). Refere-se à necessidade de uma cártula que represente o crédito. Com a emissão, a obrigação vincula-se à apresentação do documento.
• Literalidade: As obrigações e direitos devem estar expressos no título. Só tem validade o que está efetivamente inserido na cártula, garantindo segurança nas relações cambiárias.
• Autonomia: As relações cambiárias são independentes entre si. Um vício em uma relação não prejudica o título em benefício de terceiros de boa-fé (art.

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição... Continue a ler "Lei 12.403/2011: Prisão Preventiva e Medidas Cautelares" »

Condição e Termo (Arts. 270.º a 279.º do CC)

Condição (Art. 270.º): Evento futuro e incerto.

• Suspensiva: Só produz efeitos se a condição ocorrer.
• Resolutiva: Os efeitos cessam com a verificação da condição.

Condições ilícitas ou impossíveis (Art. 271.º): Tornam o negócio nulo se forem suspensivas. Se resolutivas, consideram-se não escritas.

Pendência da condição (Arts. 272.º a 275.º): Durante a pendência, devem manter-se os direitos das partes. Podem praticar-se atos conservatórios (Arts. 273.º e 277.º). Atos dispositivos são condicionados à verificação da condição (Art. 274.º). Se a condição for impedida de má-fé, considera-se verificada ou não verificada conforme o caso (Art. 275.º).

Retroatividade da

Teoria Geral da Prova no Processo Penal

• Conceito de prova: Tudo o que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor.
• Objeto de prova: São os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos, notórios ou confessados não precisam ser provados; fatos irrelevantes ou impertinentes também não dependem de prova.
• Fontes e meios de prova: As fontes são os elementos externos ao processo aptos a provar. Os meios são os elementos internos, ou seja, as formas de produção de prova em juízo (confissão, depoimento pessoal, interrogatório, testemunhas, documentos, perícia e inspeção judicial). Nem toda fonte de prova pode ser convertida em meio de prova,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

Direito Civil: Obrigações

Pagamento Indireto e Inadimplemento das Obrigações

Data: 15/07/2013

Universidade Gama Filho

Aluno: Sérgio Felipe Coelho Francisco | Matrícula: 20121020079

Professora: Raquel Mendes

1. Introdução - Pag. 2
2. Pagamento em consignação - Pag. 2 ~ 7
3. Pagamento com sub-rogação - Pag. 7 ~ 12
4. Imputação do pagamento - Pag. 13 ~ 15
5. Dação em pagamento - Pag. 15 ~ 17
6. Novação - Pag. 17 ~ 21
7. Compensação - Pag. 21 ~ 29
8. Confusão - Pag. 29 ~ 31
9. Remissão de dívidas - Pag. 31 ~ 33
10. Transação - Pag. 34
11. Compromisso - Pag. 34
12. Arbitragem - Pag. 34 ~ 36
13. Inadimplemento absoluto - Pag. 36 ~ 37
14. Mora - Pag. 37 ~ 38
15. Perdas e danos - Pag. 38
16. Juros - Pag. 39 ~ 40
17. Correção monetária - Pag. 40 ~ 42
18. Clausula Penal - Pag. 42 ~ 43
19. Arras - Pag. 43
20. Bibliografia

1. Aplicação da Lei Penal no Tempo

O Código Penal (CP) determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando os efeitos penais.

• a) A lei penal incidente é a da época do fato (tempus regit actum);
• b) Deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade.

2. Tempo, Lugar e Espaço do Crime

• Tempo do Crime: Teoria da Atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação. A lei aplicável é a vigente ao tempo da conduta, exceto em caso de retroatividade.
• Lugar do Crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
• Espaço do Crime: São territórios brasileiros os navios públicos a serviço do governo, mesmo estando em território