Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Direito Espartano

Desenvolvido às margens do rio Orontes, pelos povos dórios. Uma das mais belicosas e militaristas civilizações que o mundo já conheceu.

“O homem espartano ingressava no período de treinamento das forças armadas aos sete anos de idade. Na juventude já era um exímio e perigoso guerreiro. As leis da cidade autorizavam o rechaço paterno às crianças portadoras de deficiência.”

A coragem espartana foi imprescindível à manutenção da cultura grega.

Não tem sido possível conhecer o direito espartano da mesma forma que o de Atenas. O maior desafio é a inexistência de fontes diretas. Possuía caráter consuetudinário.

Licurgo (1000 – 850 a.C): Autor da constituição espartana

“Constituição”: Aprofundamento...

Seção 1: O Alijamento Marítimo

O primeiro risco é o alijamento. Alijar consiste em lançar bens ao mar quando há um problema que afeta a navegação. O alijamento é uma instituição muito antiga e representa o primeiro tipo de dano que ocorre em um navio. Durante a Idade Média, foi uma prática altamente regulada e fundamentou diversos textos legais atuais. O alijamento ocorre quando, diante de um perigo iminente — como a presença de piratas, perigos do mar, rochas ou outras circunstâncias —, bens são jogados ao mar para que a embarcação pese menos e possa flutuar melhor.

O alijamento é um ato que se destina a proteger os interesses dos envolvidos a bordo. Sendo considerado um perigo iminente para a vida dos tripulantes e para...

Natureza Jurídica do Processo:

• Horizontal: Vínculo entre autor e réu.
• Angular: Autor e réu não se vinculam diretamente, apenas autor e juiz.
• Triangular: Modelo adotado, onde todos os sujeitos da relação processual (autor, réu e juiz) se relacionam entre si.

Pressupostos Processuais:

• De existência do processo: partes, juiz e pedido.
• De validade do processo:
  • Competência: Espaço físico onde o juiz pode prestar a tutela jurisdicional.
  • Capacidade processual: Legitimidade das partes para figurar no processo.
  • Capacidade postulatória: Capacidade técnica das partes para atuar em juízo.
• Negativos:
  • O réu não pode ser julgado pelo mesmo fato pendente em outro juízo (litispendência).
  • O réu não pode ser julgado novamente pelo mesmo fato já julgado

Cancelamento do Aceite

• Obrigação: Permanece obrigado perante quem soube do aceite (quem soube pode cobrar).

Endosso

Conceito

É o ato cambiário pelo qual o tomador transfere a titularidade do crédito.

Características do Endosso

• Ato Abstrato: Desvincula-se das causas que o motivaram.
• Formal: É o ato praticado na forma da lei, com a assinatura no próprio documento.
• Unilateral: O endossatário, sacado, sacador e demais não participam do endosso.
• Eventual: A falta de endosso não descaracteriza a figura cambiária.
• Sucessivo: Só se endossa depois de criado o título.

Personagens

• Endossante: Transfere o crédito.
• Endossatário: Recebe o crédito.

Cessão "Pro Solvendo"

Significa que aquele que transfere (credor original, endossante) tem responsabilidade...

Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva

A CRP, no seu art. 20.º, n.º 1, assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais, mesmo àqueles com insuficiência de meios económicos, sendo reforçado no n.º 2 desse artigo, a possibilidade de exercitação desse direito através do direito ao apoio judiciário. Deste artigo podemos extrair o princípio da equidade e o princípio do prazo razoável, que devem estar associados ao princípio da publicidade do processo e ao princípio da legalidade e fundamentação da decisão (arts. 106.º e 205.º, n.º 1 da CRP). Atualmente o CPC dispõe, no art. 2.º, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que estabelece que a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de...

Art. 316 - Concussão

Definição: Exigir (ordenar, demandar) vantagem indevida, havendo aspecto impositivo na conduta.

Tipos de Ameaça na Concussão

A exigência carrega, necessariamente, uma ameaça, que pode ser:

• Explícita: Exigir dinheiro para não prender, para permitir o funcionamento de obras, etc.
• Implícita: Não há promessa de um mal determinado, mas a vítima fica amedrontada pelo simples temor que o exercício do cargo público pode oferecer.
• Direta: O funcionário público formula a ameaça na presença da vítima, deixando claro que quer uma vantagem.
• Indireta: O funcionário público se vale de terceiro para que a exigência chegue até a vítima ou a faz de forma velada, deixando sua intenção implícita.

Aspectos Processuais da

Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ______

____, já qualificado nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que este subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

• DOS FATOS
• DO DIREITO
• DO PEDIDO

1. Relacionar todos os pedidos pertinentes;
2. Pugna-se pela oitiva das testemunhas arroladas:
2.1. Nome, endereço;
2.2. Nome, endereço;
2.3. Nome, endereço.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado / OAB

Memoriais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Criminal da Comarca de ____.

Processo n°____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra Maria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar seus Memoriais, nos seguintes termos:

Alegações Finais

em desfavor de

Maria, por ter, no dia 08.02.2002, praticado o crime de roubo qualificado mediante uso de arma de fogo e concurso de pessoas, capitulado no art. 157, § 2º-A, do Código Penal, contra a vítima “B”.

Segundo a denúncia, a acusada foi presa em flagrante delito cometendo o crime de roubo com emprego de arma de fogo em uma lotérica, ameaçando “B”...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem, respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de:

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA

Brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333; e

2º EXECUTADO: PEDRO ÁLVARES CABRAL (AVALISTA)

Brasileiro,...

4. Disserte acerca dos artigos 1 ao 6 da Lei de Introdução do Direito Brasileiro.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas.

• Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  • § 2º (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
  • § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada