Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Procedimento Ordinário: Fluxo Processual

Este documento detalha as etapas e prazos do procedimento ordinário no processo civil, desde a demanda inicial até a sentença final e os recursos cabíveis.

Discussão da Demanda

• Demanda (petição inicial): Como referência.
• Comunicação: Citação (pessoal ou por edital).
• Prazo de 15 dias: Resposta do réu (com exceções dilatórias).
• Prazo de 6 dias: Réplica do autor.
• Prazo de 6 dias: Tréplica do réu.
• Conciliação: Tentativa de acordo entre as partes.

Estágio Probatório e Sentença

• Estágio Probatório: O resultado da prova é a prova.
• Auto de Recebimento da Prova: [20 dias].
• Prazo de 5 dias úteis: Para apresentar rol de testemunhas.
• Dia 20: Fim da fase de prova.
• Prazo de 10 dias: Para alegações

11) Complete sobre as punições previstas no RDPMERJ (P. 55-56)

Ao ser incluído na Polícia Militar, a Praça será classificada no comportamento BOM. O Licenciamento e a Exclusão a Bem da Disciplina, conforme base do Art. 31, consistem no afastamento ex officio do PM das fileiras da Corporação.

• Repreensão: punição que, publicada em boletim, não priva o punido da liberdade.
• Detenção: consiste no cerceamento da liberdade do punido.
• Prisão: consiste no confinamento do punido em local próprio.
• Advertência: é a forma mais branda de punir e não constará das alterações do punido.

12) Assinale os comportamentos das Praças (P. 55-56)

• Excepcional
• Ótimo
• Bom
• Insuficiente
• Mau

13) Documento oficial da PMERJ respaldado em Princípios Constitucionais

O que significa Deontologia Militar?

R: É o comportamento que todo policial militar deve ter no exercício correto da profissão.

Tendo ética, respeito às leis, respeito à dignidade humana e respeito pelos direitos humanos.

Tópicos Relacionados à Deontologia Policial Militar:

• Capitalismo e Globalização: Atinge o capitalismo no mundo, 3 momentos => industrialização, mercantilização e globalização. História contemporânea; pós-modernidade => globalização.
• Ética: Código de conduta que visa o bem => ética. Ocupa-se do certo e do errado => a ética. Transformou-se numa disciplina autônoma da filosofia moral => Aristóteles.
• Pós-Modernidade: Caráter policulturas e de hiperinformação => pós-moderno. Muita informação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISTA VERDE, localizado na Rua Amaral, 100, nesta cidade e comarca, representado pelo Senhor VICENTE, brasileiro, solteiro e sem vínculo de união estável, aposentado, portador do RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado neste edifício, apartamento 15, 1º Andar, na qualidade de síndico regularmente eleito em Assembleia Geral (cópia anexa), por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 554 e seguintes do CPC e 1.210 do Código Civil:

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM COMINATÓRIA E LIMINAR

Em face de...

Contratos Aleatórios e Comutativos

Contratos Aleatórios

Contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes.

• Contratos comutativos: Prestações certas e determinadas. Há equivalência das prestações.
• Contratos aleatórios: Bilateral e oneroso, onde ao menos um dos contratantes não pode antever a vantagem que receberá em troca da prestação fornecida.

Contrato Comutativo

Contrato comutativo: Vantagens patrimoniais são previamente conhecidas pelas partes. Há certeza recíproca das obrigações e direitos desde a formação do contrato.

• Desarmonia entre prestação e contraprestação pode caracterizar lesão ou estado de perigo, invalidando o negócio jurídico (CCB/02, artigos 156 e 157).

Observações sobre Contratos Aleatórios

• O

QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO

• Dispõe o art. 612 da CLT: “Os sindicatos só poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de convenção, e dos interessados, no caso de acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos. Parágrafo único: o quórum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados.”
• OBS.: A norma deste artigo traduz contundente interferência

Da Ação de Prestação de Contas

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos em que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar, de forma detalhada, todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demonstra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se existe saldo em favor de alguém.

A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de esclarecimento, não será admitida a...

Direito: É uma ordem normativa composta por regras jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e assistidas de proteção coativa, que regulam a vida do Homem nas suas relações sociais. É um sistema coerente. É uma forma de regular a conduta social, uma forma de regular as relações entre as pessoas em sociedade.

Características do Direito

• Obrigatoriedade: As regras jurídicas têm que ser cumpridas.
• Imperatividade: O seu não cumprimento incorre numa sanção (física) aplicada ainda em vida. Não se limitam a aconselhar uma determinada conduta; elas impõem uma conduta, são um comando.
• Coercibilidade: É a característica das normas jurídicas que indica que a ordem jurídica pode recorrer à força para impor o cumprimento da norma

Moeda Falsa — São três os elementos que integram o delito: (1) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; (2) moeda metálica ou papel-moeda; (3) de curso legal no país ou no estrangeiro.

Trata-se de um crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, §2º, do CP).

É também classificado como um crime de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na circulação...

Processo Civil

Citação

Correio

Oficial de Justiça

Edital

Ficta: Hora Certa

Revelia

Conceito de Revelia

Revelia é a ausência de contestação no prazo legal.

Requisitos para a Revelia

1. Citação válida: sem vício ou mácula.
2. Ausência de contestação no prazo legal: A revelia só ocorre quando o réu não contesta. A exceção e a reconvenção não geram revelia.

Efeitos da Revelia

• Efeito Processual: Publicação dos atos processuais independentemente de intimação, salvo se houver patrono advogado presente.
• Efeito Material: Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Exceções à Presunção de Veracidade (Art. 310 do CPC)

• I: Litígio versar sobre direitos indisponíveis.
• II: Não estiver acompanhado de instrumento na petição inicial.