Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Características do Nome

• Inexpropriável: O nome identifica a pessoa, não pode ser expropriado, nem por interesse público.
• Imutabilidade (relativa) do nome.

Natureza Jurídica do Registro Civil

Declaratória (porque não é o registro que cria a personalidade, que é adquirida com o nascimento com vida).

Extinção da Pessoa Natural

Ocorre com a morte real ou presumida, com ou sem decretação de ausência.

Critério: Morte encefálica, atestada por profissional da medicina ou duas testemunhas na falta do mesmo, e fato levado a registro.

Efeitos

• Extinção do poder familiar;
• Dissolução do vínculo conjugal;
• Abertura da sucessão;
• Extinção da personalidade jurídica.

Tipos de Morte Presumida

• Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de

Questionário de Direito Penal - Pimentel

1) Tipo penal: é a descrição concreta e exata da conduta proibida, ou seja, do conteúdo da norma. Em resumo, o tipo penal descreve a conduta proibida por lei. Exemplos: Art. 121 "Matar alguém"; Art. 171 "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

2) Fato típico: é o encaixe perfeito da conduta na descrição legal, ou seja, a perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal.

3) Fato atípico: é a falta de encaixe ou correspondência da conduta com o fato descrito no tipo penal. Portanto, o fato atípico não é considerado crime.

4) Elementos do fato típico:

• a) Conduta

Do Valor da Indenização

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes Materiais

As fontes materiais, no âmbito laboral, representam o momento pré-jurídico, a pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado em busca de melhores e novas condições de trabalho. Exemplo: a greve.

Fontes Formais

As fontes formais são aquelas que atribuem à regra jurídica o caráter de direito positivo, ou seja, conferem conteúdo formal à norma. Elas se dividem em:

• Fontes Formais Heterônomas (ou estatais);
• Fontes de origem internacional;
• Fontes Formais Autônomas.

Fontes Heterônomas e Autônomas

Heterônomas: O Estado é responsável pela elaboração das leis trabalhistas sem a participação dos destinatários (trabalhadores). Exemplo: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autônomas:

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

• I - manter a integridade nacional;
• II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  • a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  • b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
• VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• VII - assegurar a observância

Organização Político-Administrativa: Estados e Municípios

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art. 22: Competência Privativa da União

Compete... Continue a ler "Competências Constitucionais: União, Estados e Judiciário" »

Art. 52. Competências Privativas do Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

1. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
2. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
3. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Cível da Comarca de _____/__

Processo n° _____

Autor(a): Sinfronia

Réu: Ivã Pitanga

IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – Síntese da Inicial

Conforme alegado na exordial, a Autora submeteu-se a uma cirurgia reparadora para retirada de um sinal inato no nariz. Acresce que, aproveitando o ato cirúrgico, foi também realizada uma correção de desvio de septo, conforme previsto anteriormente. Porém, segundo a Autora, após a cirurgia percebeu-se que o procedimento não fora bem-sucedido. Seu rosto sofreu uma deformação, resultado... Continue a ler "Contestação em Ação de Indenização por Erro Médico" »

Processo de Execução

Princípios do Processo de Execução

• Da Realidade: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. A execução incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor.
• Da Máxima Utilidade da Execução: A execução deve ser útil ao credor. Impede que o bem seja arrematado por preço vil e que ele apenas sirva para pagar custas processuais.
• Do Menor Sacrifício do Executado:
  • Pedir substituição do bem penhorado;
  • Direito do devedor de ficar como depositário;
  • Proibição de arrematação por preço vil.
• Do Contraditório: Garante o direito de defesa do executado.
• Da Execução Equilibrada: Princípio

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal

(OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL) (5 linhas)

NOME DO AGRAVANTE, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida que (........) nos autos da ação (...), que tramita na __ Vara da Comarca ____, autos n.º (número), ajuizado contra (....), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.

O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual está ausente o comprovante do preparo. (Se não estiver beneficiado pela justiça... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Tutela Antecipada - Minuta" »