Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Conceito de Ação

Diante do princípio dispositivo, cabe à parte provocar a atividade jurisdicional, fazendo uso do seu direito de ação.

“Direito ao exercício da atividade jurisdicional. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.” (Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra)

Define-se a ação como direito público subjetivo, ou seja, “o direito de ver assegurada a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado.” (Marcus Orione Gunnella, p. 61). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes a resposta do Estado, o direito ao contraditório, o... Continue a ler "Direito de Ação: Conceito, Teorias e Condições" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº....

FULANO... , qualificação completa... , nos autos da presente ação de indenização pelo rito ordinário que move em face de HOSPITAL .... , qualificação completa.... por meio de seu advogado, vem tempestivamente, com fundamento no artigo 500 do CPC, interpor RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos.

Requer seja o recurso adesivo de apelação recebido nos seus efeitos devolutivos e suspensivos, com a posterior remessa para o egrégio tribunal de justiça do estado....

Após vista ao apelado para apresentar suas contrarrazões, determine a remessa dos autos.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia de preparo, devidamente... Continue a ler "Recurso Adesivo de Apelação: Modelo Prático e Eficaz" »

EXM°. SR. (NÃO HÁ PRERROGATIVA JUIZ F ou E)

QUALIFICAÇÃO, com fundamento no art. 102, I, “l”, da CRFB/88 e no art. 988, do CPC, vem apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face da decisão do Tribunal..., que descumpriu (a decisão do STF na ...)

I- DA DECISAO OBJETO DA RECLAMAÇAO

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, editou a súmula 38, com efeitos vinculantes, que preceitua que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Mesmo sabendo da citada súmula vinculante, o Tribunal de Justiça do Estado X, proferiu decisão no sentido de que cabia ao Estado X, e não ao município de Pássaros, onde o autor possui comércio, determinar os horários de funcionamento dos... Continue a ler "Reclamação Constitucional - Descumprimento de Decisão do STF" »

**RESUMO** – LIÇÃO 10

Norma Jurídica Legal – Lição 10

Noções preliminares

§A lei é uma espécie de norma jurídica

§A lei é resultado da atividade legislativa

üCompreensão do termo “Lei”

§Acepção genérica

•Segundo Montesquieu (1689-1755) “lei é a relação necessária que resulta da natureza das coisas” (Do Espírito das Leis)

•Essa definição serve tanto às leis físico-matemáticas, como às leis ético-sociais (morais, de trato social e as jurídicas)

•Lei é uma das espécies da norma jurídica, ou seja, é apenas um tipo de norma

üCompreensão do termo “Lei” (continuação)

§Sentido técnico

•Tomás de Aquino: “Lei é o preceito da razão dirigido ao bom comum e promulgado por aquele que tem a seu cargo... Continue a ler "Norma Jurídica Legal" »

Definição de Grupo de Empresas

Grupo de Empresas: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sociedades Coligadas

As sociedades coligadas, conforme redação original da lei, ocorreriam sempre que uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Após, em nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas seriam identificadas tão somente pela influência significativa da... Continue a ler "Grupo de Empresas e Relação de Emprego" »

A cédula de crédito rural é causal por que está sempre vinculada a um projeto e revestida de características próprias.

Contrato de Concessão

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla por parte do concessionário ao concedente e diz respeito a bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Ações Renovatórias de Contrato de Locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando o autor não preencher os requisitos estabelecidos na lei, não atender a proposta do locatário e o valor locativo real do imóvel na época da renovação.

Importância da COF no Contrato de Franquia

A circular de oferta de franquia é uma obrigação pré-contratual que produz... Continue a ler "Títulos Causais e Contratos de Concessão: Entenda as Diferenças" »

RECURSOS CONSTITUCIONAIS

(Peça de Interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

• Em se tratando de um REX ou RESP – Em conformidade com o art. 541, CPC.

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...

• Em se tratando de um ROC – Em conformidade com o art. 540, CPC.

(Média de 5 a 10 linhas)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move... Continue a ler "Modelo de Recurso Constitucional: RE, RESP e ROC" »

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela... Continue a ler "Penhora e Substituição de Bens na Execução" »

1. Quais os mecanismos que garantem a independência do Poder Judiciário e de seus Juízes?

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos membros do Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95), que são consideradas garantias de independência.

Vitaliciedade

É adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos. Nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal. Uma vez vitalício, o magistrado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os membros do STF, dos Tribunais Superiores, advogados e membros do MP que ingressem nos tribunais federais ou estaduais pela regra do “quinto constitucional” adquirem vitaliciedade... Continue a ler "Garantias e Carreira da Magistratura" »

Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, as fontes do Direito Internacional são:

Convenções Internacionais

A principal e mais concreta fonte, com forte carga de segurança jurídica. Sem denominação específica, eis a razão de poderem ser denominadas como tratados, convenções, acordos, pactos etc. São elaborados de forma democrática, com a participação de todos os Estados, disciplinam matérias variadas e dão maior segurança, pois exigem a forma escrita.

Costumes Internacionais

Segunda grande fonte. Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado... Continue a ler "Fontes do Direito Internacional: Convenções, Costumes e Princípios" »