Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Elementos de Validade do Negócio Jurídico

1. Agente Capaz
2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

1. Agente Capaz

É a aptidão para intervir no Negócio Jurídico (N.J.) como declarante ou declaratório.

2. Objeto Lícito

É o que não atenta contra a lei, o costume e a moral.

2.1. Objeto Possível

Aquele que pode ser concretizado no mundo físico, tangível ao homem.

2.1.1. Objeto Possível Físico

Decorre das leis físicas ou naturais que atingem a todos.

2.1.2. Objeto Possível Jurídico

Decorre da proibição própria do ordenamento jurídico.

3. Objeto Determinado

É aquele revestido de delimitação e certeza, tanto no mundo físico como no jurídico.

3.1. Objeto Indeterminado

Decorre de gênero, quantidade... Continue a ler "Requisitos de Validade e Elementos Acidentais do Negócio Jurídico" »

Formação dos Contratos (Arts. 427 a 440 do Código Civil)

Art. 427: A Proposta Contratual

A proposta do contrato obriga o proponente. A proposta pode ser condicional. A proposta tem que ter seriedade e probidade, pois cria expectativa.

Art. 428: Exceções à Obrigatoriedade da Proposta

A proposta deixa de ser obrigatória nas seguintes hipóteses:

1. Prazo Razoável: Se, após um prazo razoável, não houver retorno.
2. Meio de Comunicação: Se a comunicação for instantânea, a proposta é considerada válida. Quando ausente, é aquela feita por carta, e-mail ou SMS.
3. Teoria da Expedição: Se feita entre ausentes, o Brasil adota a teoria da expedição e não a do conhecimento. É possível retratar-se de uma proposta que o outro indivíduo ainda

Títulos de Crédito: Definição e Características

Documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo.

Características

• Literalidade: Somente será considerado o que nele estiver escrito.
• Cartularidade: É documentado por uma cártula (papel); para o possuidor exercitar os direitos decorrentes do crédito, é necessária sua apresentação.
• Autonomia: Representa uma independência nas relações obrigacionais que se firmam no próprio título.

Classificação dos Títulos de Crédito

Quanto ao Modelo

• Não Vinculados (Modelo Livre): Não há padrão definido para sua confecção, podendo ser emitidos de forma livre, observados os requisitos da lei (Ex: Nota Promissória e Letra de Câmbio).
• Vinculados (Modelo Padrão): A lei

Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _________

Processo nº: _________

A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _________, estabelecida na rua _________, nº ___, bairro _________, cidade _________, estado _________, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na rua _________, nº ___, bairro _________, cidade _________, estado _________, CEP _________, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por "A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _________... Continue a ler "Contestação Trabalhista: Horas de Sobreaviso e Celular" »

Natureza Jurídica dos Recursos: Duas Doutrinas

Doutrina 1: Não é Recurso

• Não é considerado um recurso.
• Não reforma a decisão.
• Não há contraditório.
• É julgado pelo mesmo órgão.
• Interrompe o prazo recursal.

Doutrina 2: É Recurso

• É considerado um recurso.
• Previsto no Art. 496 do CPC.
• Previsto no Art. 893 da CLT.
• Orientação Jurisprudencial (OJ) 192 do TST.
• Orientação Jurisprudencial (OJ) 142 do TST.

Prazos Recursais: Suspensão e Interrupção

Suspensão do Prazo

A suspensão do prazo ocorre quando a contagem do prazo é interrompida por uma determinada situação. Quando a situação que causou a suspensão cessa, a contagem do prazo retoma do ponto onde parou.

Interrupção do Prazo Recursal

A interrupção do prazo recursal faz com que a contagem... Continue a ler "Recursos no Direito: Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento" »

Jurisdição: É o exercício da função jurisdicional, que é a função típica do Poder Judiciário na aplicação das normas ao caso concreto.

Poder: Imposição do Poder Judiciário por conta da soberania estatal.

Função: Expressa o encargo que têm os órgãos estatais buscando promover a pacificação dos conflitos de forma justa através do processo.

Atividade: É o complexo de atos dos juízes.

Caráter Substitutivo: O Estado substitui as partes para resolução de seus conflitos e isso só será obrigatório no caso dos bens indisponíveis, em regra, nos conflitos penais. É o jus puniendi do Estado.

Escopo Jurídico: É a pacificação social e a aplicação da norma de direito material e resolução do caso concreto.

Lide: É uma pretensão... Continue a ler "Jurisdição: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

2013 - 2º Bimestre

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Responsabilidade Objetiva: Teoria do Risco.

Quem polui responde objetivamente, independentemente de culpa. Pela Teoria do Risco, se monto negócio com alto índice de poluição, devo indenizar independentemente de culpa.

Interesse Individual e Supraindividual.

Legitimidade do MP.

Atribui ação cível quando as vítimas são coletividades indeterminadas.

Princípio do Poluidor Pagador

Polui, paga, independentemente de culpa. Na prática, tem algumas consequências. Levou a jurisprudência a discutir questão sui generis. Estudamos obrigações solidárias: a obrigação não se presume. Em determinada situação, só existirá... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Tópicos Essenciais" »

Conceito

Normalmente, na relação jurídica processual, os sujeitos são singulares, ou seja, um autor e um réu.

Pode ocorrer que vários autores litiguem contra um réu (litisconsórcio ativo), um autor contra vários réus (litisconsórcio passivo), ou vários autores contra vários réus (litisconsórcio misto).

É o chamado litisconsórcio, ou seja, a cumulação subjetiva de partes em um dos polos da demanda ou em ambos.

Classificação

Quanto à Posição Processual

• Ativo
• Passivo
• Misto

Quanto ao Momento de Formação

1. Inicial: Surge com a propositura da ação.
2. Ulterior ou Incidental: Surge no curso do processo (Ex: denunciação da lide, intervenção de terceiros, citação de litisconsortes necessários não incluídos inicialmente).

Quanto à

Direito Penal: Conceito

Segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos, descrevê-los como infrações penais e cominar-lhes penas e regras para sua aplicação.

Objeto

O Direito Penal se funda na voluntariedade da conduta humana. Somente o ser humano é foco do Direito Penal, porque somente ele pode ter consciência das suas ações.

Princípios Limitadores

Princípio da Insignificância

O Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, não devendo existir pena para atos incapazes de gerar lesão relevante. É de muito rara aplicação.

Nota: Somente vão a júri popular crimes dolosos contra a vida.

Nota: Sem dolo ou culpa, não há Direito Penal.

Princípio da Alteridade

Proíbe... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Princípios e Leis" »

Condomínio de Coisa Indivisível e Direito de Preferência

Tratando-se de condomínio de coisa indivisível, por força do Art. 504 do Código Civil, Ana deveria ter oferecido sua quota-parte primeiramente às outras condôminas para que elas, querendo, pudessem exercer seu direito de preferência no sentido de facilitar a extinção do condomínio. Não tendo procedido dessa forma, gerou para as condôminas o direito de pleitear a anulação do contrato e adquirir para si a parte vendida a terceiros, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de decadência, e depositem o preço.

Para que Hélvia consiga adquirir a quota-parte de Ana, a situação é mais complexa, visto que a preferência é de Carol, e em seguida... Continue a ler "Aspectos Legais da Compra e Venda no Código Civil" »