Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Modelo de Petição de Habeas Data

AÇÃO DE HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

    João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com arrimo nos artigos 5°, LXXII, da Constituição Federal e 1° da Lei nº 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministro X, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com...

Diferença entre regulamento e diretiva

Regulamento comunitário

Na definição de regulamento comunitário, estão presentes três elementos (ver art. 249.º TCE):

1) Carácter geral

Pelo seu carácter geral, os regulamentos comunitários são equiparáveis às leis nacionais. O regulamento estabelece uma regra, impõe uma obrigação ou confere direitos a todos os que se incluam na categoria de destinatários definida em abstrato e segundo critérios objetivos.

2) Obrigatoriedade em todos os seus elementos

O carácter obrigatório do regulamento permite à autoridade comunitária impor a observância da totalidade das disposições aos Estados-membros e particulares. Distingue-se da diretiva, pois esta prescreve o resultado, mas não os meios.

3)

Tópico 11: Crise Empresarial

Atualmente, a crise empresarial é regida pela Lei de Insolvência de 9 de julho de 2003, que regulamenta o processo de insolvência. Este projeto é o culminar de um longo processo de alteração da legislação espanhola sobre falências, pois até então vigorava a Lei de 1829. Ao longo do século XX, houve alterações, mas nunca se chegou a uma reforma completa da lei de falências.

A Lei de Insolvência prevê apenas um caso: o concurso (e isto aplica-se a qualquer devedor). Este princípio é chamado de "princípio da unidade". O concurso tem os seguintes pressupostos:

• Subjetivo: É aplicável a qualquer pessoa, singular ou coletiva.
• Objetivo: O concurso surge quando há insolvência do devedor. A insolvência

1. Teoria dos Status de Jellinek

Essa doutrina serve para categorizar as posições jurídicas em que o indivíduo pode figurar ao estabelecer uma relação jurídica com o Estado.

1.1. Status Passivo (Estado de Deveres)

É a posição jurídica característica dos Estados autoritários, na qual o indivíduo somente tem deveres para com o Estado.

• Exemplo 1: Alistamento militar, impostos (vide Art. 143, CF).
• Exemplo 2: Impostos. A posição do contribuinte é um Status Passivo (pois é imposto e não proposto, caracterizando uma obrigação).

1.2. Status Negativo (Estado de Defesa)

É a posição jurídica em que o indivíduo tem direito a uma omissão estatal. Com o Status Negativo, é criada uma esfera jurídica individual protegida da intervenção...

O Problema da Formalização

O artigo 923 do Código Civil estabelece que a propriedade é o poder legal que permite ao titular exercer direitos sobre um bem. Este direito deve funcionar em harmonia social e dentro dos limites da lei. Para a doutrina jurídica, a propriedade é definida como o direito real que a pessoa possui sobre um bem.

Conceito de Bens

Os bens conferem poderes que podem ser exercidos pelo proprietário, como o uso, o gozo e a disposição. É possível recuperar a posse quando usurpada por terceiros, conforme as defesas possessórias descritas no artigo 920 do Código Civil. Embora o artigo 2º, inciso 16 da Constituição garanta o direito à propriedade e à herança, este não é um direito absoluto, devendo ser exercido...

Crimes contra a Liberdade Individual e o Patrimônio

1. Seqüestro e Cárcere Privado (Art. 148 do CP)

Julgue os itens a seguir:

• a. O verbo privar tem o significado de tolher, impedir, tirar o gozo ou restringir a liberdade de alguém.
• b. A privação da liberdade de alguém, mediante seqüestro ou cárcere privado, exige permanência, ou seja, deve perdurar no tempo.
• c. O ato de seqüestrar expressa a conduta de arrebatar pessoa do lugar onde se encontra, com o fim de privar sua liberdade.
• d. Cárcere privado é o aprisionamento ilícito de alguém em local particular.
• e. O crime do art. 148 do Código Penal tem como bem jurídico a liberdade de ir e vir.
• f. O consentimento do ofendido não elide o crime.
• g. Pratica o crime na forma agravada o agente

Convenção nº 138 sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego

Artigo 2

1. Todo Membro que ratificar a presente Convenção deverá especificar, em declaração anexa à sua ratificação, a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho em seu território e nos meios de transporte registrados em seu território. À exceção do disposto nos artigos 4 e 8 desta Convenção, nenhuma pessoa com idade inferior à declarada deverá ser admitida ao emprego ou trabalhar em qualquer ocupação.

2. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá notificar, posteriormente, o Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho, mediante nova declaração, uma idade mínima superior à determinada inicialmente.

3. A idade mínima...

Caso 1: Direito ao Silêncio e Não Autoincriminação

A Autoridade Policial da 13ª Delegacia de Polícia da Comarca da Capital investiga o crime de lesão corporal de natureza grave. Questiona-se sobre a obrigatoriedade de o investigado se manifestar.

Resposta: Aplica-se o Princípio da Não Autoincriminação. O entendimento moderno é que o indivíduo não é obrigado a produzir provas contra si mesmo (doutrina mais avançada). Assim, ele não é obrigado a comparecer nem a responder. Ele pode mentir, pois esta é a oportunidade que o acusado tem de se defender, ou pode optar por permanecer em silêncio.

Caso 2: Direitos do Acusado

Jorginho, jovem de classe média, 19 anos, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do Código...

• Ordem Normativa e Decisória

  O Direito é uma ordem integrada por comandos normativos e, sobretudo, por comandos decisórios. Regras/normas e decisões são distintas: as regras e normas são gerais e abstratas, aplicáveis a todas as situações; as decisões são concretas, destinadas a uma pessoa específica após análise prévia da situação.

• Ordem Autoritária

  O Direito manifesta-se sempre como uma expressão de autoridade, decorrente da escolha de uma direção. Pode apresentar-se como autoridade unilateral (emanada de um Estado), plurilateral (composta por mais de um Estado) ou comunitária.

• Ordem Racional e Voluntária

  O Direito pode ser Racional ou Voluntário.

  • Direito Racional: Declarado, conhecido e resultante da razão humana, inerente

Contexto Processual

Datando a peça no último dia do prazo.

O Promotor ofereceu a denúncia em face de Maria e Pedro como incursos no Artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia e os réus foram citados no dia de hoje (06/10/2015). Elabore medida cabível, datando a peça no último dia do prazo.

II - Dos Fundamentos Jurídicos

Preliminares

1. Do Erro de Tipo

Excelência, a acusação não pode prosperar, haja vista que a conduta não condiz com o delito previsto no Art. 171, §2º, VI, do CP, devido à inexistência de dolo na conduta praticada por Maria e nem Pedro. Isso pelo fato de ter emitido o cheque sem o conhecimento de que havia fundos na conta conjunta do casal e, tão logo tomou conhecimento de que...