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Programa PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP), para o envio à Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem Deve Apresentar o PER/DCOMP?

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será... Continue a ler "Guia Completo de Obrigações e Declarações Fiscais" »

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

Direitos e Deveres dos Empregadores

1. Cumprir as disposições das normas do trabalho.
2. Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
3. Criar e manter escolas.
4. Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
5. Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.

Proibições para Empregadores

1. Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
2. Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
3. Portar armas no interior da companhia.

Deveres dos Trabalhadores

1. Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
2. Servir conforme o modelo estabelecido.
3. Observar bons hábitos de trabalho.
4. Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.

Proibições para Trabalhadores

1. Faltar ao trabalho sem autorização ou

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas

Iter Criminis:

· Cogitação: Nesta fase, o agente somente está pensando, idealizando, planejando a prática do crime. Nessa fase, o crime é impunível.

· Preparação: É a prática dos atos antecedentes necessários ao início da execução. Não existe fato típico ainda, salvo se o ato preparatório constituir crime autônomo.

· Execução: Começa a agressão ao bem jurídico. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime já se torna punível.

· Consumação: Quando todos os elementos do fato típico são realizados.

A organização de um plano, a escolha e a preparação dos meios, local e instrumentos para o crime não são puníveis porque ainda são retratáveis.

A execução começa com a prática do primeiro... Continue a ler "h2 Iter Criminis: Etapas, Tentativa e Desistência Voluntária" »

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição... Continue a ler "Direito Civil: História, Fontes, Aplicação e Sujeitos" »

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações

Regime de Retenção

(CPC art. 542, §3º)

Aplica-se apenas contra decisão interlocutória, de forma similar ao agravo retido. O agravo retido é a regra para atacar decisões interlocutórias, permanecendo retido até o julgamento da ação, a menos que a decisão cause prejuízo, caso em que se usa o agravo de instrumento. Em situações onde uma decisão interlocutória afronta a Constituição Federal, recorre-se via recurso extraordinário, que fica retido até o desfecho da ação. Se a parte perder, pode solicitar ao STF que aprecie o recurso extraordinário retido antes da tese jurídica principal.

• Válido para RESP e RE contra decisão interlocutória civil.
• Retenção similar ao agravo retido, devendo ser reiterado no RE ou RESP contra