Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

INTRODUÇÃO

Finalidade da criação de crimes: proteger o bem jurídico (Art. 1º da Lei 3.914/41).

Última ratio (Intervenção mínima): o Direito Penal é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se a ele apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito.

Tipo Penal: descrição precisa, por parte do Estado, da conduta que se quer coibir.

Tipicidade Penal: é a verificação de adequação da conduta ao tipo penal.

• Formal: a conduta do agente se amolda perfeitamente à lei.
• Material: relevância da conduta.
• Conglobante: para ser típico, deve-se fazer toda uma análise (tipicidade material + tipicidade antinormativa).

Norma Penal Incriminadora:

Histórico das Constituições Brasileiras

Constituição de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que mais durou. Importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas:

• O Governo era monárquico, hereditário, constitucional e representativo, de forma unitária de Estado.
• O Território: as antigas Capitanias Hereditárias foram transformadas em Províncias.
• A Dinastia Imperante era a de Dom Pedro I, que era o Imperador do Brasil.
• A Religião oficial do Brasil era a Católica Apostólica Romana.
• A Capital do Império Brasileiro era a cidade do Rio de Janeiro.

O Art. 10 da Constituição de 1824 fala sobre os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição

Revisão de Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho

Questão 10 (126ª Prova da OAB/SP)

Os empregados integrantes de categoria profissional:

a) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, quando o empregador não tiver sido representado pelo órgão de classe respectivo;

Questão 11 (Analista Executivo de Mandados – TRT 2ª Região – 2008)

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), é INCORRETO afirmar:

e) no acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no polo empresarial de contratação, obedecendo-se ao princípio da legalidade e da isonomia.

Questão 12 (Analista Judiciário – TRT 13ª Região

1. Conceito

É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, fundações, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.

2. Requisitos

• Cidadão brasileiro:
  • Pessoa humana no gozo dos direitos cívicos e políticos.
  • Prova-se pela condição de eleitor.
  • Somente pessoa física.
  • Os inalistáveis, os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.
• Ilegalidade ou ilegitimidade do ato:
  • O ato deve ser contrário ao Direito:
    • Infringiu normas específicas

Legislativo - criar. Executivo - aplicar. Judiciário - interpretar.

Heterônemo - eu e o estado. Autônomo - eu e a empresa.

Artigo 7º: garante repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Quem trabalha aos domingos deverá ter escala de revezamento.

Duração do Repouso Semanal: são 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso e 11 horas aos intervalos entre duas jornadas de trabalho. (Artigo 66 CLT)

Exceções (Art. 473 da CLT): A) até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (avô), descendente, irmão ou dependente.

B) Cinco dias corridos em caso de nascimento de filho na primeira semana. C) Até 3 dias para casamento. D) Até 2 dias para o fim de alistamento eleitoral. E) Doação voluntária... Continue a ler "Direitos Trabalhistas e Repouso Semanal Remunerado" »

Regime Jurídico Administrativo

Características e Princípios

• As normas de Direito Público têm momentos de supremacia com suas prerrogativas, porém as limitações são para conter o excesso do poder público, frente aos interesses individuais. Ex.: O poder público pode rescindir um contrato unilateralmente, dentro de alguns limites.
• Prerrogativas: Ex.: Rescisão Contratual Unilateralmente.
• Sujeições / Limitações: Ex.: Obrigatoriedade da Publicidade.
• Princípios

Princípios Fundamentais (LIMPE)

LIMPE - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.

Atributos do Poder Público

• Imperatividade: a Administração pode instituir atos unilaterais. Poder instituir uma obrigação a alguém.
• Exigibilidade: Poder exigir que uma obrigação

Sociedade e Tutela Jurídica: Formas de Resolução de Conflitos

• Autotutela: Imposição da vontade do mais forte, geralmente vedada no ordenamento jurídico.
• Autocomposição: As partes resolvem o conflito entre si, por meio de negociação, conciliação ou mediação.
• Jurisdição: O Estado assume a função de resolver os conflitos de forma imparcial, por meio do processo judicial.

Direito Material vs. Direito Processual

O Direito Material é o conjunto de normas que definem os direitos e deveres das pessoas (ex: direito à vida, à liberdade, à propriedade). É o bem da vida que se pleiteia em uma ação.

O Direito Processual é o conjunto de normas que regulam o modo de resolução dos litígios. Ele tem um caráter instrumental, pois serve... Continue a ler "Guia de Direito Processual: Princípios e Jurisdição" »

Fundamentos e Noção do Direito Internacional Privado

21 – 02- 2013

Respaldo disciplinar à necessidade de apurarmos soluções para os confrontos entre as diversidades culturais do chamado “Processo de adaptação social”. O acontecer internacional também não escaparia de presenciar o intercâmbio entre elementos ou assumir ou não relevância para adentrar no mundo da Judicização.

Campo de Atuação

Direito Internacional Público

Direito Internacional Privado

Observação: Proximidade/afinidade entre o D.I. Privado e o D.I. Público constituem traços da disciplina; todavia, são matérias que não se confundem, cada uma com sua determinação própria.

Grupos de Fundamentos para o Direito Internacional Privado

Concebe-se a interação... Continue a ler "Fundamentos do Direito Internacional Privado" »

Elementos de Validade do Negócio Jurídico

1. Agente Capaz
2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

1. Agente Capaz

É a aptidão para intervir no Negócio Jurídico (N.J.) como declarante ou declaratório.

2. Objeto Lícito

É o que não atenta contra a lei, o costume e a moral.

2.1. Objeto Possível

Aquele que pode ser concretizado no mundo físico, tangível ao homem.

2.1.1. Objeto Possível Físico

Decorre das leis físicas ou naturais que atingem a todos.

2.1.2. Objeto Possível Jurídico

Decorre da proibição própria do ordenamento jurídico.

3. Objeto Determinado

É aquele revestido de delimitação e certeza, tanto no mundo físico como no jurídico.

3.1. Objeto Indeterminado

Decorre de gênero, quantidade... Continue a ler "Requisitos de Validade e Elementos Acidentais do Negócio Jurídico" »

Formação dos Contratos (Arts. 427 a 440 do Código Civil)

Art. 427: A Proposta Contratual

A proposta do contrato obriga o proponente. A proposta pode ser condicional. A proposta tem que ter seriedade e probidade, pois cria expectativa.

Art. 428: Exceções à Obrigatoriedade da Proposta

A proposta deixa de ser obrigatória nas seguintes hipóteses:

1. Prazo Razoável: Se, após um prazo razoável, não houver retorno.
2. Meio de Comunicação: Se a comunicação for instantânea, a proposta é considerada válida. Quando ausente, é aquela feita por carta, e-mail ou SMS.
3. Teoria da Expedição: Se feita entre ausentes, o Brasil adota a teoria da expedição e não a do conhecimento. É possível retratar-se de uma proposta que o outro indivíduo ainda