Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Etimologia e Conceito

O termo Habeas Corpus, etimologicamente, significa em latim "que tenhas o teu corpo". É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Previsão Constitucional (Art. 5º, LXVIII)

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Origem e Evolução Histórica

Segundo José Afonso da Silva:

“O primeiro remédio a integrar as conquistas liberais (Inglaterra, antes da Magna Carta de 1215); Inicialmente vinculado à ideia de liberdade de locomoção, usado até mesmo no âmbito civil

1. Existem escolas que teorizaram sobre a vontade do legislador e demonstraram técnicas interpretativas. Leia o texto a seguir e escolha a alternativa que coaduna com o posicionamento da Escola indicada na assertiva.

“Esta Escola surgiu na França, mais precisamente no decorrer da Revolução Francesa. Entretanto, foi com o advento da codificação que esta escola ganhou o seu principal objeto de interpretação: o Código Civil Francês de 1804. O método de interpretação utilizado pelos intérpretes da referida Escola era, em princípio, o método gramatical, método este que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola em comento eram: a inversão das relações tradicionais entre direito...

Classificação das Constituições

Quanto à Forma

• Escritas (Orgânicas, Codificadas, Sistematizadas): Cujas regras se contêm em apenas um documento, elaborado para fixar a organização fundamental.
• Não Escritas (Inorgânicas, Não Codificadas): Algumas regras são escritas (leis, doutrina, jurisprudência); outras, não (tradições e costumes).

Quanto à Estabilidade

• Rígidas: São aquelas que só podem ser alteradas através de processo especial de reforma, normalmente, por meio de quórum especial, diferenciado do exigido para as demais normas.
• Flexíveis: Podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum.
• Semirrígidas: Algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo

O Registo Civil: Funções e Objetivos

O Registo Civil é um instrumento para o registo oficial da existência, estado civil e condição das pessoas dentro do sistema legal. Tem uma dupla função: por um lado, a evidência, e por outro, a publicidade.

Objeto do Registo Civil (Artigo 1º da LRC)

O artigo 1º da Lei do Registo Civil (LRC) estabelece que o Registo Civil regista os factos relativos ao estado civil das pessoas e aqueles determinados por lei:

• Nascimento.
• Filiação.
• Nome e apelidos.
• Emancipação e habilitação de idade.
• Modificações judiciais da capacidade das pessoas ou declarações de falência, insolvência ou suspensão de pagamentos.
• Declarações de ausência ou óbito.
• Nacionalidade e vizinhança civil.
• Pátrio poder, tutela

Representação Direta: Conceitos e Requisitos

Representação Direta (Unidade 20): Os pressupostos necessários para a representação direta residem na coexistência de três elementos básicos:

• 1. Agir em nome de outrem: Trata-se da necessidade de o representante apresentar-se perante terceiros como uma pessoa que age em nome de outra, por atos expressos (procuração) ou por atos em conformidade com a boa-fé e todas as circunstâncias (o representante recebe poderes para realizar negócios).
• 2. Atuação no interesse do representado: A ação para o desempenho do representante deve ser pautada pela ideia de defender os interesses e expectativas do representado (capacitação para o negócio).
• 3. Existência de legitimação: Este pressuposto

Primeira Instância

Segunda Instância

Sociedade Anônima de Capital Autorizado

É uma sociedade anônima de capital autorizado por conter em seu estatuto autorização para aumento do capital social independente de reforma estatutária, já expresso no estatuto em seu art. 7º e naLei nº 6.404/76, art. 168, que assevera sobre o capital autorizado.

Ações sem Valor Nominal

São ações cujo valor não está descrito no seu estatuto social. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado na constituição da companhia pelos fundadores.

De modo geral, cada ação tem um valor ideal, resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. Se este valor é declarado no estatuto, é uma ação com valor nominal (arts. 11 e segs. da LSA). Caso contrário,...

Iter Criminis: O Caminho do Crime e a Punibilidade

Será que o simples fato de pensar em matar a vítima pode ser considerado o início de uma execução de um crime? E o fato do agente comprar uma arma para matar seu desafeto, também pode ser considerado o início de uma execução de um crime?

Para responder a essas perguntas, precisamos aprender sobre o caminho do crime, também conhecido como iter criminis.

O Conceito de Iter Criminis

O caminho do crime ou iter criminis é uma construção didático-jurídica para que o estudante identifique o percurso que o agente faz para realizar o crime. Por meio desse caminho, identifica-se quando a conduta do agente pode ser efetivamente punida.

A seguir, apresentamos uma linha do tempo para melhor compreensão...

Sub-rogação

A sub-rogação opera-se de pleno direito em favor:

• I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
• II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como de terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
• III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Entende-se por substituição. Transfere a obrigação a um terceiro, por força de lei ou não (outro credor).

Na sub-rogação, é a mesma obrigação, não há uma nova. O devedor só se...