Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Mario ajuizou ação indenizatória em face da Loja FREE MAGAZINE.

a) As relações civis podem ser de consumo e aplica-se o CDC (Lei 8.078/90) e para as que não são CPC. O juiz controlará a validade desses acordos, conforme o art.190, pú do CPC. O juiz não agiu conforme as regras do CPC acerca do procedimento comum.

b) Sim, uma vez que o valor não ultrapassou 40 vezes o salário mínimo. (lei 9.0099/95)

Pedro ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Belo Horizonte pleiteando indenização no valor de R$200.000,00.

a) Pelas razões do próprio especialista, pode-se afirmar que o segundo é o mais adequado.

b) Improcedencia Liminar do Pedido acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o autor... Continue a ler "Procedimento Comum e Defesas Processuais no CPC" »

O que é crime instantâneo?

R: No contexto jurídico, é aquele em que há consumação imediata, em úNicó instante, ou seja, uma vez encerrado está consumado. A consumação não se prolonga. A afetação ao bem jurídico protegido é instantâNeá.

O que é crime permanente?

R: É aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo de acordo com a vontade do criminoso, de modo que o agente tem o domínio sobre o momento de consumação do crime.

O que é crime instantâneo de efeito permanente?

R: É o que se consuma instantaneamente (não há continuidade temporal na conduta onfensiva), porém, seus efeitos são duradouros (às vezes eternos). Exemplo: homicídio consumado. Note-se que quanto ao efeito permanente não há nenhuma interferência... Continue a ler "Crimes subsistentes" »

17) REQUERIMENTO Pára O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    “L” matou a vítima em 10 de dezembro de 2001. Sem pistas no início, a polícia somente o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, déu-lhe voz de prisão em flagrante.

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.1

    Inquérito policial n.º ____

    “L”(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.º ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença... Continue a ler "O princípio da conservação dos atos processuais, que atua .... Processo penal - atos processuais e atos processuais -..." »

EMPREGADO (URBANO): art. 3º, CLT Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregado é aquele cujos requisitos estão contidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, que pode ser econômica, técnica ou hierárquica, habitualidade, ou seja, o trabalho não pode ser efetuado de maneira eventual e mediante pagamento de salário, que caracteriza onerosidade.

Veja! Pessoalidade: pessoa física, dependência: subordinação, não eventualidade: habitualidade e, para alguns autores, a alteridade, ou seja, trabalhar por conta alheia, para outra pessoa. Toda vez que faltar algum desses requisitos não haverá vínculo... Continue a ler "Requisitos para ser considerado empregado" »

Pela amplitude da responsabilidade civil, bem como as diversas referências doutrinárias quanto a ela, faz com que o rol de requisitos necessários à sua caracterização não seja preciso. Para Stoco (2007), no momento em que atribuímos os requisitos da responsabilidade civil, se faz necessária a demonstração de elementos essenciais, dentre eles: a conduta danosa, a culpa ou risco, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade civil são necessários que seus pressupostos estejam presentes. Além disso, deve-se observar a forma de indenização e, por consequência, que haja uma relação de causalidade entre os elementos presentes no fato, caracterizando o nexo antes citado.

Caducidade-

Prazo de 4 anos (art 45 e 46)

Prescrição-

Prazo de 8 anos (art 48)

Tipos de juros:

• Compensatórios (art 35)-
• Moratórios (art 44)- Depois do prazo legal 30 dias;
• Indeminizatórios- art 43

Objecto da relação júridica-

Corresponde ao conjunto de poderes do sujeito passivo e à prestação que o sujeito passivo se encontra obrigado;

Pagamento em prestações (art 42)

Prazo: até venda em execução;

Âmbito: em regra não aplicável a impostos retidos, IVA, recursos próprios;

Requisitos:

• Executado não pode solver dívida por sua situação econômica (art 196 CPPT)
• Requerimento (art 198)
• Entidade competente (art 197)
• Número de prestações (art 196)
• Garantia (art 199)

Sub-rogação: requisitos:

Ter decorrido prazo pagamento voluntário;

Haver declaração... Continue a ler "Caducidade e Prescrição: Prazos e Tipos de Juros" »

a) Universalidade

Direito do cidadão e dever do Estado, mas não é todo cidadão, apenas os necessitados.

b) Uniformidade e Equivalência

(Do direito, não do valor) entre trabalhador rural e urbano. Mesmos direitos da população rural, como das pessoas da cidade, o valor pode ser diferente.

c) Seletividade e Distributividade

Primeiro paga os mais necessitados. Se faltar dinheiro no cofre da seguridade, serão pagos os mais necessitados. Assistências preferencialmente.

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios

Assistência ou previdenciário. Recebe um salário mínimo = recebe um salário mínimo = se o valor dele mudar, não tem problema. Segundo decisão do STF não há nada de inconstitucional em reduzir o valor da aposentadoria, o salário... Continue a ler "Princípios da Seguridade Social no Brasil" »

Domicílio Tributário

1 - O domicílio tributário:

a) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, mas pode ser recusado pela autoridade administrativa.

2 - Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividade terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum:

b) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

3 – A ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), empresa pública federal, obteve o reconhecimento, no STF, de equiparação das suas atividades com a União, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos... Continue a ler "Domicílio Tributário e Obrigações Tributárias" »