Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Do Domicílio

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta... Continue a ler "Domicílio e Classificação dos Bens no Direito Civil" »

CONSUMIDOR: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

PROPAGANDA ENGANOSA: Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre o produto. ABUSIVA: Publicidade discriminatória de qualquer... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Consumidor, Pessoa e Responsabilidade" »

1. Noções Introdutórias sobre o Direito de Propriedade

O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito alheio, que deve ser respeitado. No Direito Moderno, cada vez mais, surgem medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia do interesse público. Assim, o direito de propriedade esbarra em sua função social e ambiental, no interesse público, no princípio da justiça e do bem comum.

2. Tipos de Limitações ao Direito de Propriedade

2.1. Limitações Constitucionais

2.1.1. Utilização do Espaço Aéreo e do Subsolo

Tanto o espaço aéreo quanto o subsolo pertencem ao proprietário do solo, até a altura e profundidade que lhes seja útil, dentro das limitações legais.... Continue a ler "Restrições ao Direito de Propriedade: Limites e Função Social" »

Programa PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP), para o envio à Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem Deve Apresentar o PER/DCOMP?

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será... Continue a ler "Guia Completo de Obrigações e Declarações Fiscais" »

Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436-438, CC)

É um contrato do qual um terceiro não participa, mas é beneficiado por ele. Esse tipo de contrato vai contra o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Exemplos incluem contrato de seguro de vida e contrato de aluguel em que se determina que o valor do aluguel deva ser destinado a um terceiro.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. (Se essa obrigação está sendo descumprida, a pessoa que estipulou poderá reivindicar o seu cumprimento.)

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

Direitos e Deveres dos Empregadores

1. Cumprir as disposições das normas do trabalho.
2. Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
3. Criar e manter escolas.
4. Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
5. Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.

Proibições para Empregadores

1. Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
2. Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
3. Portar armas no interior da companhia.

Deveres dos Trabalhadores

1. Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
2. Servir conforme o modelo estabelecido.
3. Observar bons hábitos de trabalho.
4. Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.

Proibições para Trabalhadores

1. Faltar ao trabalho sem autorização ou

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas