Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípios dos Recursos

Princípios Gerais dos Recursos

• Ampla Defesa
• Duplo Grau de Jurisdição

  Direito que a lei prevê que a decisão judicial possa ser revista mais de uma vez. Quando houver processo administrativo, o duplo grau de jurisdição se torna obrigatório: o juiz faz o chamado recurso de ofício, pega o processo e envia ao tribunal.

• Taxatividade

  Existem os recursos permitidos por lei. Quando se fala em taxatividade, é uma lista que a lei traz, o rol de recursos que podem ser utilizados.

  • Art. 496 do CPC (área cível)
  • Art. 893 da CLT (área trabalhista)
  • Art. 103-A da CF (Recurso Extraordinário – STF)
  • Art. 105 da CF (Recurso Especial – STJ)
• Singularidade

  Numa mesma decisão, não se pode apresentar recursos diferentes; só cabe um único

Dos Fatos

Em que pese a integridade e o elevado saber jurídico do Magistrado a quo, equivocou-se este ao exarar a respeitável Sentença, em fls., merecendo reforma in totum, conforme abaixo se demonstrará.

A Apelada ingressou.

Por seu turno, o Apelante, com fulcro no art.

A Apelada, às fls. ... dos autos em epígrafe, acostou petição concordando com o pedido retromencionado do Apelante.

Protesta por todos os meios de prova e pela condenação nas verbas de sucumbência. Juntou documentos.

Citado pessoalmente, o requerido não apresentou contestação, nem purgou a mora.

Pasme-se, ainda, que, no fundamento da Sentença, o Magistrado a quo alegou que o ora Apelante, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, imputando-... Continue a ler "Apelação: Nulidade por Julgamento Extra Petita" »

LOCKOUT (Locaute)

Conceito: É a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, frustrando negociação coletiva ou dificultando o atendimento das reivindicações coletivas obreiras. Art. 17 - Lei 7783/89

Quais são as espécies de conflitos coletivos?

R: Podem ser de caráter jurídico, que leva em consideração a interpretação de normas existentes. O Estado terá de dizer o direito e também de caráter econômico, que é relativo às melhorias nas condições de trabalho.

O que é CCT? ACT?

R: Art. 611, CCT é Convenção Coletiva de Trabalho. É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos... Continue a ler "h2 Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Perguntas e Respostas" »

Provas (Arts. 155 a 250 do CPP)

Teoria Geral da Prova

PROVA – Conceito e Finalidade: conjunto de atos que tem por finalidade formar o convencimento do julgador.

Objeto da Prova: Aquilo que se pretende demonstrar, seja a autoria do fato, seja o elemento subjetivo ou quaisquer outras circunstâncias que envolvam o tipo penal em si.

Não Dependem de Prova: os fatos notórios. Exemplo: provar que o menor de 18 anos é inimputável; que o fogo queima, etc.

Dependem de Prova (Art. 158 do CPP): Ninguém pode ser condenado apenas com fundamento na confissão, salvo se o defensor (advogado) confirmar (assinar) o conteúdo da confissão em sede policial.

Meio de Prova: É a maneira de se provar o fato. Os meios de provas são:

1. Perícia;
2. Interrogatório;
3. Confissão;

Classificação das Infrações Penais

• Gerais: Alcançam todo e qualquer tipo de infração.
• Especiais: Aplicam-se apenas a determinados delitos.
• Específicas: Cabem em uma única infração penal.

Alcance em Relação às Pessoas Envolvidas no Crime

• Comunicáveis: Beneficiam todos os envolvidos na infração.
• Incomunicáveis: Aplicam-se somente ao agente que se enquadra na situação prevista em lei e não se estendem aos comparsas.

Quanto à Causa Extintiva

• Naturais: Quando a causa extintiva se baseia em um fato natural.
• Políticas: Existem porque o legislador entende que certos comportamentos devem fulminar o jus puniendi.

Quanto ao Ato por Parte do Autor do Crime (Extinção)

• Incondicionada: Quando a extinção da punibilidade independe de ato do

Reserva Legal - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A expansão desse princípio se deu com a Revolução Francesa.

Analogia - Pode ser usada em favor do réu, mas não em desfavor do réu.

Costumes - O costume não cria crimes, tampouco os retira da esfera jurídica; no entanto, é uma importante fonte de interpretação do direito penal.

Individualização da Pena - Proíbe a pena padrão. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: #privação ou restrição da liberdade #perda de bens #multa #prestação social alternativa #suspensão ou interdição de direitos. (XLVI)

Intranscendência ou Pessoalidade - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,... Continue a ler "Princípios do Direito Penal: Um Guia Essencial" »

O Código Civil Brasileiro

Princípios Fundamentais

Este Código consolida mudanças sociais e legislativas das últimas décadas, incorporando avanços na técnica jurídica. Seus três princípios fundamentais são:

• Eticidade: Supera o rigor formal do antigo Código, aliando valores técnicos e éticos. Prioriza normas genéricas e cláusulas gerais, sem excessivo rigorismo conceitual.
• Socialidade: Prioriza o social sobre o individual, em contraste com o caráter individualista do antigo Código.
• Operabilidade: Oferece soluções normativas para facilitar a compreensão, interpretação e aplicação do Direito.

Questões sobre o Código Civil

1. O Código Civil vigente nasceu velho? Não. O projeto passou por anos de estudos e alterações para se

Conceito de Sociologia

É a ciência que estuda as relações entre as pessoas que pertencem a uma comunidade ou aos diferentes grupos que formam a sociedade.

Escolas Doutrinadoras da Sociologia Jurídica

Escola Positivista

Entende a Sociologia Jurídica como uma observadora jurídica; desta forma, essa ciência não teria participação na construção do Direito.

Escola Evolucionista

Adota uma perspectiva interna em relação ao sistema jurídico; a Sociologia Jurídica tem participação efetiva e construtora no estudo e aplicação do Direito.

Escola Teológica

Entendia que a Igreja Católica, onde imperava a norma absoluta do Direito Natural, tinha por fim conduzir e implantar na sociedade o ideal cristão concernente na busca constante pela aproximação,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Sociologia e Direito" »

Conceito de ADI Interventiva

O Poder Judiciário analisa o pedido de intervenção e o repassa para que o chefe do Executivo decrete a intervenção. Este processo se desdobra em fases:

• Fase Jurisdicional (1): O STF ou TJ analisam os pressupostos e requisitam ou não a intervenção ao chefe do Executivo.
• Fase de Intervenção Branda (2): O chefe do Executivo determina a suspensão da execução do ato impugnado, sem necessidade de apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
• Fase de Intervenção Efetiva (3): Se a Fase de Intervenção Branda (2) não for suficiente, o chefe do Executivo decretará esta fase, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução, e nomeará um interventor. A medida submete-se à apreciação

1. José, Casado com Maria, e sua Relação com Elenildes

   José, casado com Maria, não possui filhos. Apesar de estar casado há muitos anos com Maria, manteve durante longo período relacionamento extraconjugal com Elenildes. José faleceu de morte natural, sendo Maria a única herdeira de um polpudo patrimônio. Elenildes, sentindo-se desamparada, já que Maria herdou todo o patrimônio de José, resolve postular em juízo buscando algo que lhe possa assegurar o atendimento às suas necessidades básicas. Na condição de advogado de Elenildes, sugira o que é de direito.

   Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1.700 combinado com o art. 1.694 do Código Civil.

2. Adoção: Alternativa Incorreta

   Quanto à possibilidade