Direito Penal: Casos Concretos e Respostas
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CASO CONCRETO 1
A Autoridade Policial da 13ª Delegacia.... A) Caso Plininho não compareça para prestar declarações, poderá responde pelo cime do art. 330 do CP?
RESPOSTA = Não. Uma vez que o acusado tem o direito de permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor.
B) E se houvesse processo penal tramitando regularmente e o juiz da Vara Criminal intimasse Plininho para o interrogatório, poderia o mesmo responder pelo delito em questão?
RESPOSTA= Não. Uma vez que no sistema acusatório, o acusado é sujeito de direitos garantidos na CF/88. Assim, possui o direito de não produzir provas contra si mesmo, o direito ao silêncio e a autodefesa. O Réu não pode ser... Continue a ler "Direito Penal: Casos Concretos e Respostas" »