Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

7) Maria do Carmo fue contratada en junio de 2009

c) Tiene derecho a la igualdad salarial, ya que realiza las mismas actividades

8) Arquimedes trabajó como vendedor en Metalúrgica

c) Es ilícito, ya que no había un acuerdo expreso

9) Hermes firmó un contrato de trabajo con la empresa

d) El pago del salario, sea cual sea la modalidad

10) Un empleado de una empresa de limpieza y mantenimiento trabaja

b) El salario mínimo nacional

11) En cuanto al salario en especie, según

c) I, II y IV.

12) Considere:

I. Adicional nocturno.

II. Horas extras.

III. Descanso semanal remunerado.

c) I, II y III.

13) José Henrique, vendedor de una fábrica de

c) La comisión por las ventas realizadas y la gratificación

14) A la luz de la Consolidación de las Leyes del Trabajo,

Art. 234-C.(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia

 Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Exemplo:

Joana somente separada que casa novamente antes da homologação do divórcio.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

 Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Exemplo:

Paul simula amar mulher brasileira pára casar com ela e tirar “cidadania” já que é “Gringo”.

Conhecimento prévio de impedimento

 Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Exemplo:

Propriedade Industrial

1) Propriedade Intelectual vs. Propriedade Industrial

A propriedade intelectual se divide em duas áreas: direito autoral (protegido pelo direito civil) e propriedade industrial (regida pela Lei 9279/96 - LPI).

O que a Propriedade Industrial Protege?

A LPI protege invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

Objeto de Proteção

A lei visa garantir exclusividade ao titular para produzir e comercializar sua criação, seja por conta própria ou por meio de licenciamento a terceiros (mediante pagamento de royalties).

Instrumentos de Exclusividade

• Patente: garante exclusividade sobre invenções e modelos de utilidade, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. É improrrogável.
• Registro: protege

- A doutrina entende que sendo reconhecida a fraude nas duas situações, a alienação será ineficaz em relação ao credor que comprou o bem, mas continuará válido.

- Na fraude à execução poderá ocorrer tanto alienação ou oneração do bem, em prejuízo do credor. Se no registro do bem, constar a averbação da penhora, o terceiro terá presunção de conhecimento, devendo o terceiro provar que adquiriu de boa-fé. No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição (art. 792).

- Caso o bem registrado seja alienado e o credor achar que foi de má-fé (fraude), deverá patrocinar na execução e o juiz deixará o terceiro exercer o contraditório... Continue a ler "Fraude à execução: alienação e ônus da prova" »

O que é o endosso na proteção diplomática?

R.: Endosso é o ato pelo qual o ente estatal, do qual o indivíduo ou entidade é nacional, assume como sua reclamação de particular contra outro Estado. (Necessário que haja a nacionalidade do prejudicado, o esgotamento dos recursos internos e conduta correta do autor da reclamação).

A proteção diplomática é ampla (pode ser oferecida a qualquer pessoa por um Estado) ou restrita aos nacionais (somente pode ser dada aos nacionais do Estado)?

R.: Não é ampla, é restrita aos nacionais de cada Estado.

Quais são as formas da reparação do dano no Direito Internacional Público?

R.: A reparação do dano pode ocorrer:

• restituição in natura (feita com um ato da mesma natureza que o ato gerador

¡Escribe tu texto aILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ___ DELEGACIA DO MUNICÍPió DE SÃO Paúlo. 

Douglas Santos, brasileiro, Solteiro, autônomo, CPF 222.222.222-22, portador da cédula de identidade n.: 11.111.111 - SSP/SP, residente na Rua 01, 76,  Itatinga, São Paúlo/SP, por seu advogado abaixo assinado, procuração Anexa, vem, à presença de Vossa Senhoria, expor e, posteriormente, requerer a Instauração de INQUÉRITO POLICIAL, Pelos fatos e fundamentos que se seguem: 

I - DOS FATOS 

No dia 22 de Fevereiro Do corrente ano, o requerente foi acusado levianamente pelo Fulano de tal, brasileiro, casado, Residente e domiciliado na Rua 01, 78, Itatinga, São Paúlo/SP, na presença de Diversos circunstantes, de ter cometido... Continue a ler "Poder da polícia e poder de polícia" »

Trata-se de um modelo de sociedade política fundado no respeito pela dignidade da pessoa humana, na garantia e defesa da cultura da vida e na vinculação internacional à tutela dos direitos fundamentais, possuindo normas constitucionais dotadas de eficácia reforçada, um poder político democrático e uma ordem jurídica axiologicamente justa. Não é, no entanto, um modelo terminado, fechado ou perfeito, encontra-se aberto a novas aquisições, formulações, conhecimentos e aprofundamentos da centralidade do estatuto jurídico-constitucional na pessoa humana viva e concreta e da sua inalienável dignidade.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Art. 107. Interpretação da legislação tributária

A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Ausência de disposição expressa

A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

• a analogia;
• os princípios gerais de direito tributário;
• os princípios gerais de direito público;
• a equidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 109. Princípios gerais de direito privado

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance... Continue a ler "Legislação Tributária: Interpretação e Princípios" »

Ação Monitória

Ação Monitória é procedimento especial que tem por objetivo a constituição de um título executivo. O credor através de prova documental poderá propor a referida demanda para o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Objeto da Ação Monitória

• Exigir obrigação por quantia certa
• Entrega da coisa
• Exigir de obrigação de fazer ou não fazer

Devedor se obriga a cumprir ou não a obrigação, o pedido será para que aquela pessoa faça ou não faça.

Requisito – Prova Documental Art. 700 §1º

“A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos... Continue a ler "Ação Monitória: Procedimento, Requisitos e Embargos" »