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Direito de Superfície

Conceito

É o contrato que constitui um direito real autônomo, temporário ou perpétuo, de fazer e manter construção ou plantação em solo alheio, com a propriedade da construção ou plantação separada da propriedade do solo, ou a propriedade decorrente da aquisição, feita ao dono do solo, de construção ou plantação já existente.

Natureza Jurídica

O direito de superfície tem natureza jurídica de direito real autônomo, não podendo ser reduzido às demais categorias de direito real que limitam a propriedade. É um direito real autônomo porque não se enquadra em nenhuma outra espécie de direito real, não pode ser reduzido a direito de habitação (posso plantar, dar, vender, construir, alugar... Sou proprietário

Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou...

Caso 1: Capacidade para Casar

Cenário

Alim, de 20 anos, cidadão egípcio, que sempre residiu no Cairo, enamorou-se de Bianca, de 16 anos, estudante, de nacionalidade brasileira e venezuelana, com residência habitual no Cairo. Bianca, antes de viver no Egito, sempre vivera no Rio de Janeiro.

Alim e Bianca, de férias em Lisboa, pretendem casar-se e ficam surpreendidos quando o Conservador do Registo Civil os informa de que só celebra o casamento se os pais de Bianca a autorizarem a casar.

Admitindo que:

• a) As normas de conflitos do Direito Internacional Privado brasileiro e do venezuelano preveem que a capacidade da pessoa para contrair casamento é regulada pela lei do seu domicílio;
• b) A norma de conflitos egípcia prevê que a capacidade da

1. Cite e explique a classificação dos Serviços Públicos quanto à essencialidade.

   Dividem-se em serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública. Serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, são os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (ex: polícia, saúde, defesa nacional). Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, são os que atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (ex: transporte coletivo, telefonia).

2. No que consiste o princípio da generalidade do Serviço Público?

   O Princípio da Generalidade

Posse e Detenção: A posse é a exteriorização da propriedade. Trata-se de uma relação de fato transitória que gera a presunção de que quem é possuidor é também proprietário. Contudo, a propriedade vai além da posse, sendo uma relação de direito permanente. A posse é um fato natural e a propriedade é um direito criado pelo homem.

Detenção: É um fato que não gera direito algum, como, por exemplo, o motorista particular em relação ao carro do patrão. Ele detém a coisa, mas não possui a posse; portanto, não pode adquirir nada por usucapião. Ou seja, o detentor é aquele que detém uma coisa em nome de um possuidor, obedecendo às ordens deste.

Teorias da Posse

• Savigny (Teoria Subjetiva): Considera dois elementos fundamentais

Regulamentos Administrativos

Os regulamentos administrativos são fontes do Direito que emanam diretamente da Administração Pública. Sua importância reside na necessidade de regulamentação para o desenvolvimento das atividades estatais, contendo normas legais de natureza geral e subordinadas à lei.

Características Principais

• Emissão: São ditados por autoridades competentes e destinados a todos os cidadãos.
• Hierarquia: Estão abaixo da lei na hierarquia normativa.
• Diferenciação: Distinguem-se dos atos administrativos, pois estes últimos não possuem caráter geral e seguem procedimentos de elaboração distintos.
• Validade: Um regulamento ilegal é nulo (nulidade absoluta), enquanto um ato administrativo ilegal é, via de regra, anulável.

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

O Conceito de Cumprimento da Obrigação

A noção de cumprimento é dada pelo artigo 762.º, n.º 1 do Código Civil (CC), sendo a realização voluntária da prestação debitória, a qual pode ser de facto ou de coisa (por exemplo, a entrega de uma soma em dinheiro, de uma coisa ou de um serviço). Embora a prestação possa, em princípio, ser efetuada não só pelo devedor mas também por terceiro, interessado ou não no cumprimento, deve reservar-se o termo cumprimento, por uma questão de terminologia, para a realização voluntária da prestação pelo devedor. Não se pode dizer, em bom rigor, que o terceiro cumpre a obrigação, porque ele não estava adstrito (vinculado) à realização da prestação.

Distinção de Figuras Próximas

No...

Citação

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Podem ser citados: réu, executado ou 3º interessado.

*Efeitos da citação, mesmo que seja feita por juízo incompetente, se de forma válida:

1. Induz litispendência (efeito processual);
2. Torna litigiosa a coisa (efeito material);
3. Constitui devedor em mora (efeito material);
4. Interrompe a prescrição (efeito material). Data a ser considerada é do despacho que ordena a citação, mas efeito retroage à data em que a petição inicial foi protocolada;

- A citação estabiliza a relação processual;

Formas de citação, nesta preferência:

1. Eletrônica:

Pessoas jurídicas de direito público e privado (exceto ME...

Questão Prejudicial Facultativa

R.: B) Facultativa. Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art. 93 CPP).

Ocorre nos casos em que a questão prejudicial não se refere ao estado das pessoas e desde que:

• I) a controvérsia seja de difícil solução;
• II) a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite;
• III) já exista processo em curso no cível.

Configurada esta hipótese, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, suspender a ação penal, por prazo razoável e passível de prorrogação, após a realização de provas urgentes.

Findo o prazo fixado para a suspensão,...