O direito do trabalho como ramo do direito privado
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EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE___
ADVOGADO, inscrito no ordem dos advogados do Brasil sob o nº_____, com endereço profissional _____, vem respeitosamente a presença de vossa excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS , com pedido liminar com base no Art. 5º, LXVIII da CF/88, combinado com o art 647 do CPP, contra ato do delegado do distrito policial da capital______ , em favor de Ticia, nacionalidade, estado civil,RG,CPF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I-DOS FATOS - O delegado do distrito policial da capital determinou a seus agentes a prisão de todas as meretrizes que atuam na região, pois segundo seu entendimento, pretende restabelecer os bons costumes. Fato esse que foi... Continue a ler "O direito do trabalho como ramo do direito privado" »