Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Princípios Fundamentais

Logo em seu Artigo 1º, a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) define a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito, tendo como fundamentos:

• I – a soberania;
• II – a cidadania;
• III – a dignidade da pessoa humana;
• IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
• V – o pluralismo político.

(Grifos dos autores).

O parágrafo único deste artigo estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos previstos na Constituição. Esta diretriz abre a perspectiva para a articulação entre a democracia representativa e a participativa, possibilitando a democratização do Estado e legitimando a criação, pelas leis que...

Dies a quo

Diz-se do dia em que um prazo começa a correr.

Domínio Eminente

A transferência coerciva da propriedade em razão de utilidade pública ou interesse social, acompanhada do pagamento do seu valor económico ou preço justo.

Interdictus

Ações civis destinadas a manter ou reconquistar a posse de um bem (independentemente da propriedade). Não se discute o domínio, mas sim a posição da posse.

Interdictum Proprium

O poder conferido à Administração para reivindicar para si, sem necessidade de recurso a tribunal, a posse dos seus bens ou do domínio público.

Pedidos (Atos Administrativos)

Estes são atos administrativos típicos, que instituem direitos de fazer, não fazer ou suportar.

Autorizações

Ato da Administração que concede...

3. O Penhor (Garantia Pignoratícia)

O penhor pressupõe que o bem oferecido como garantia seja entregue ao credor ou a um terceiro, podendo incentivar a venda caso a obrigação principal não seja cumprida. O penhor requer, portanto, uma transferência de posse (deslocamento possessório).

Este deslocamento é substituído pelo registo em casos específicos permitidos por lei, nos quais o sistema o permite (ex: frutos pendentes e culturas esperadas, frutos individuais, animais, máquinas e equipamentos destas participações, conforme o Art. 54 da Lei das Hipotecas e Penhores sem Deslocamento de Posse de 16 de dezembro de 1954).

Direitos do Credor Pignoratício

Recebida a posse do bem, o credor tem o direito de reter a coisa ou de a segurar com...

Contraditar a Testemunha

Impugnação mediante arguição de sua incapacidade (incapaz, impedida, suspeita). Serão ouvidas como informantes, e o juiz atribuirá o valor que possa merecer.

Despesas da Perícia

A cargo daquele que requerer os autos, nos casos que o juiz determine, ou se ambas as partes o requeiram.

Atividades da AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento)

Incluem conciliação, prova oral, alegações finais e sentença. O primeiro grau de jurisdição, do qual participam o juiz, auxiliares da justiça, testemunhas, advogados e partes, tem o objetivo de obter a conciliação, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. A audiência de instrução e julgamento é um ato processual complexo, integrada por uma série...

A hierarquia dos tribunais espanhóis organiza-se da seguinte forma:

• Julgados de Paz: Destinados a cidadãos com mais de 18 anos que saibam escrever. Devem resolver pequenos problemas e tratar dos livros de registo civil (casamentos, nascimentos, mortes e divórcios). O conselho escolhe o juiz de paz, frequentemente em aldeias. Existem em todos os municípios onde não há um Tribunal de Primeira Instância e Instrução. Os juízes não são profissionais e são eleitos a cada quatro anos.
• Tribunais de Primeira Instância e Instrução: O titular deve ser licenciado em Direito e estes existem em lugares com grande número de pessoas. A Instrução refere-se ao início de um processo judicial penal (chamado de treinamento). A Instância foca-

Teoria da Tipicidade Conglobante

A teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, visa explicar a tipicidade como elemento integrante do fato típico no Direito Penal.

A tipicidade deve ser vista de forma conglobante, levando em conta a ordem jurídica como um todo. Assim, uma conduta só será típica se não estiver ordenada nem fomentada por nenhum outro ramo do direito. Se uma conduta, embora típica formalmente no Direito Penal, for permitida ou fomentada por outro ramo do ordenamento, ela carece de antinormatividade.

Essa teoria entende que o Estado não pode considerar típica uma conduta que ele mesmo fomenta ou tolera. O juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema...

Casos Práticos de Direito Processual Penal: Análise e Resolução

Caso Concreto 1: Prova Ilícita e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia utilizou métodos coercitivos que resultaram em confissão. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

R: É cabível a impetração de Habeas Corpus (HC), tendo em vista que o reconhecimento só foi possível decorrente de uma tortura, o que caracteriza uma prova ilícita. Tal prova contamina todas as demais que dela decorrem, aplicando-se, neste caso, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruits of the Poisonous

Títulos de Crédito: Conceito e Natureza Jurídica

Os Títulos de Crédito são documentos que representam obrigações pecuniárias, ou seja, expressam um valor. Um aspecto importante é que, se o devedor não cumprir com a obrigação representada pelo título de crédito, o credor não precisará promover uma ação de conhecimento. Isso ocorre porque os títulos de crédito são considerados títulos executivos extrajudiciais, o que possibilita a execução imediata do valor devido.

Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito

Os títulos de crédito são regidos por três princípios essenciais:

• Cartularidade
• Literalidade
• Autonomia

1. Cartularidade

A Cartularidade refere-se à posse física do documento, da cártula. Mesmo que uma pessoa...