Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Quando o contrato é celebrado entre ausentes, por correspondência (carta, telegrama, fax, radiograma, e-mail, etc.) ou intermediários, a resposta leva algum tempo pára chegar ao conhecimento do proponente e passa por diversas fases. A respeito do momento em que a convenção se reputa concluída: pára a teoria da informação ou da cognição, é o da chegada da resposta ao conhecimento do policitante, que se inteira de seu teor. Tem o inconveniente de deixar ao arbítrio do proponente abrir a correspondência e tomar conhecimento da resposta positiva. Não basta a correspondência ser entregue ao destinatário. O aperfeiçoamento do contrato se dará somente no instante em que o policitante abri-lá e tomar conhecimento do teor da resposta.... Continue a ler "O que é dualidade das partes" »

Usufruto

Art. 1349.º: “O usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma e substância”. É um direito real menor que, embora atribua a plenitude das faculdades de gozo relativas à coisa, só o faz temporariamente. O usufruto é um direito real de gozo (art. 1439.º CC) que permite ao usufrutuário usar, administrar e fruir uma coisa ou direito alheio como se fosse proprietário, mas sem poder alterar a sua forma ou substância. O proprietário mantém a nua propriedade, enquanto o usufrutuário fica apenas com o direito de gozo.

Características do Usufruto

Do art. 1439.º resulta que é:

• Direito de gozo pleno: O usufrutuário pode servir-se da coisa e receber os respetivos frutos

Caso 1: Capacidade para Casar

Cenário

Alim, de 20 anos, cidadão egípcio, que sempre residiu no Cairo, enamorou-se de Bianca, de 16 anos, estudante, de nacionalidade brasileira e venezuelana, com residência habitual no Cairo. Bianca, antes de viver no Egito, sempre vivera no Rio de Janeiro.

Alim e Bianca, de férias em Lisboa, pretendem casar-se e ficam surpreendidos quando o Conservador do Registo Civil os informa de que só celebra o casamento se os pais de Bianca a autorizarem a casar.

Admitindo que:

• a) As normas de conflitos do Direito Internacional Privado brasileiro e do venezuelano preveem que a capacidade da pessoa para contrair casamento é regulada pela lei do seu domicílio;
• b) A norma de conflitos egípcia prevê que a capacidade da

Poder Normativo, Hierárquico, Disciplinar e de Polícia

a) Poder Normativo

Alguns autores mencionam poder regulamentar em vez de poder normativo. É preferível falar em poder normativo porque o regulamento é apenas uma espécie de ato normativo, já que convive com outros atos normativos, como resoluções, portarias, regimentos, instruções etc. De modo que, a expressão poder normativo é mais abrangente e adequada.

O poder normativo é o destinado à prática dos atos normativos. Os atos normativos instituem regras gerais e abstratas, aliás, nesse ponto assemelham-se às leis. No entanto, os atos normativos diferenciam-se das leis porque não inovam inicialmente no mundo jurídico, já que, nos termos do art. 5º, II da CF, são as leis... Continue a ler "Poder Normativo, Hierárquico, Disciplinar e de Polícia" »

Três Bens Penhoráveis e Três Bens Impenhoráveis

Os bens penhoráveis são aqueles considerados supérfluos. Exemplos incluem aparelhos eletroeletrônicos (como DVD), ar condicionado, bicicletas (se utilizadas para lazer) e carro (quando não for indispensável para a sobrevivência da família).

Os bens impenhoráveis são aqueles definidos pelo Código de Processo Civil (CPC): roupas e objetos de uso pessoal, geladeira, fogão, a casa (quando for o único imóvel da família), os proventos, rendimentos, salários, etc.

Em Que Situação Pode Ocorrer Uma Nova Penhora?

Poderá ocorrer uma nova penhora quando a primeira for nula, quando o credor achar que o valor penhorado é inferior à dívida, ou quando o bem penhorado fizer parte de um litígio.... Continue a ler "Bens Penhoráveis e Impenhoráveis: Execução e Penhora" »

Direitos Fundamentais

A CF/88, em seu Título II, classifica o gênero dos direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber:

• Direitos e deveres individuais e coletivos;
• Direitos sociais;
• Direitos de nacionalidade;
• Direitos políticos;
• Partidos políticos.

Iniciamos o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao Art. 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

É necessário garantir esses direitos, pois podem ser violados.

Características dos Direitos Fundamentais

1. Historicidade: possuem caráter histórico, identificando quando surgiu o direito

Características Essenciais dos Títulos de Crédito

A definição clássica de título de crédito, conforme o jurista Cesare Vivante, é: “Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado.”

Literalidade

A literalidade significa que somente terá valor no título de crédito aquilo que estiver expressamente escrito. Exemplo: Em uma nota promissória, apenas o que está escrito nela é válido.

Autonomia

A autonomia implica que cada obrigação que decorre de um título é independente. Uma obrigação subsequente não necessita da validade da obrigação anterior para existir. Exemplo: Se você passa um cheque de R$ 50,00 para A referente à compra de um produto, e A repassa o cheque... Continue a ler "Títulos de Crédito: Características, Tipos e Operações Essenciais" »

Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva

A CRP, no seu art. 20.º, n.º 1, assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais, mesmo àqueles com insuficiência de meios económicos, sendo reforçado no n.º 2 desse artigo, a possibilidade de exercitação desse direito através do direito ao apoio judiciário. Deste artigo podemos extrair o princípio da equidade e o princípio do prazo razoável, que devem estar associados ao princípio da publicidade do processo e ao princípio da legalidade e fundamentação da decisão (arts. 106.º e 205.º, n.º 1 da CRP). Atualmente o CPC dispõe, no art. 2.º, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que estabelece que a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de... Continue a ler "Princípios do Processo Civil Português: Guia Essencial" »

Seção I: Disposições Gerais

Processos e Procedimentos Especiais no CPC

Os processos dividem-se em:

1. Conhecimento
2. Execução
3. Cautelar

Dentre os processos de conhecimento, temos os procedimentos comum (sumário e ordinário) e o especial. O procedimento especial existe por razão instrumental: o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de postulação dos direitos substanciais e materiais. Assim, deve ser sempre adequado a isso. A peculiaridade de cada procedimento especial está atrelada ao direito material discutido e à proteção jurídica que a lei lhe atribui.

Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Da Ação de Consignação em Pagamento

A consignação... Continue a ler "Guia Completo dos Procedimentos Especiais no CPC Brasileiro" »