Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Crimes contra a Administração Pública

1.1. Espécies

• Crimes praticados por funcionário público;
• Crimes praticados por particular;
• Crimes praticados contra a administração da justiça.

1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público

Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes relacionados à função pública e inseridos na categoria de crimes próprios, pois exigem que o sujeito ativo seja funcionário público.

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios:

• Crimes funcionais próprios: a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico (Ex: prevaricação).
• Crimes funcionais impróprios: a exclusão da qualidade de funcionário público resulta

Definição de Direito Penal

Direito Penal (ou Direito Criminal) é o ramo do Direito que define as infrações penais (crimes ou delitos e contravenções), cominando-lhes as sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal) para a hipótese de descumprimento de seus preceitos (Paulo Queiroz).

Concepção Garantista

A Constituição Federal atua como norte. A norma penal deve pautar-se sobre os ditames dispostos na Constituição (direitos e garantias individuais). A Constituição sempre apontará as linhas mestras. É a norma penal que deve adequar-se aos preceitos constitucionais, e nunca o contrário.

Escolas Penais

Escola Clássica

Para Carrara, o delito é um ente jurídico (vontade livre e consciente do... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Escolas e Princípios Fundamentais" »

Ausência

Ausente é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio:

• por um espaço de tempo relativamente longo;
• que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração;
• sem que dele se tenha notícia;
• incutindo sérias dúvidas quanto à existência da pessoa.

Consequências Processuais da Ausência

No plano processual, a principal consequência da constatação da ausência de uma determinada pessoa é que seja dado curador à lide ao citado por edital ou por hora certa (art. 9º, II, CPC), com o objetivo de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A nomeação de curador à lide se baseia... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Ausência, Fatos e Relações Jurídicas" »

Direito Positivo

Formado pelas prescrições dispostas pela ordem jurídica em vigor, em seus diversos níveis hierárquicos. (Direito de Escolha)

Direito Público Fundamental

Refere-se à organização e funcionamento do Estado. Dispõe e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. (Interesse Coletivo)

Definição de Constituição

É a lei suprema do Estado, localizada no ápice da pirâmide. Conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (povo, território, poder etc.) e essenciais (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder). (País)

Tipos de Direito Constitucional

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Estuda uma determinada constituição (concreta)... Continue a ler "Princípios do Direito Constitucional" »

Obrigações de Dar

As obrigações de dar, quanto à propriedade e à posse da coisa objeto de prestação, podem ser classificadas em 3 categorias:

• A de transmitir o domínio (e a obrigação, por exemplo, do vendedor);
• De entregar (a do locador, no início do contrato de locação);
• E a de restituir (a do locatário, no fim do contrato).

Na obrigação de dar coisa certa, o bem objeto de prestação é individualizado na constituição. O sujeito passivo assume, perante o ativo, a obrigação de entregar um preciso e especificado bem. Neste tipo de obrigação, os acessórios da coisa certa estão, em regra, abrangidos.

Três são os sucessos que podem atingir a coisa certa: perda, deterioração e melhoramento. O assunto é disciplinado por uma

Cancelamento do Aceite

• Obrigação: Permanece obrigado perante quem soube do aceite (quem soube pode cobrar).

Endosso

Conceito

É o ato cambiário pelo qual o tomador transfere a titularidade do crédito.

Características do Endosso

• Ato Abstrato: Desvincula-se das causas que o motivaram.
• Formal: É o ato praticado na forma da lei, com a assinatura no próprio documento.
• Unilateral: O endossatário, sacado, sacador e demais não participam do endosso.
• Eventual: A falta de endosso não descaracteriza a figura cambiária.
• Sucessivo: Só se endossa depois de criado o título.

Personagens

• Endossante: Transfere o crédito.
• Endossatário: Recebe o crédito.

Cessão "Pro Solvendo"

Significa que aquele que transfere (credor original, endossante) tem responsabilidade... Continue a ler "Endosso, Aval e Vencimento em Títulos de Crédito" »

Sistemas de Avaliação da Prova

A prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. Já a avaliação, que é um ato eminentemente pessoal do juiz, pode ser definida como o trabalho intelectual destinado a estabelecer a verdade produzida pelas provas. Esse trabalho não é desordenado ou livre, mas sujeito a critérios pré-estabelecidos. Dentre os critérios estabelecidos, com o objetivo de orientar o juiz na avaliação das provas, apontam-se os seguintes sistemas:

• Sistema de prova legal;
• Sistema da livre convicção;
• Sistema da persuasão racional.

Sistema de Prova Legal

Nesse sistema, os meios de prova são estabelecidos taxativamente pela lei, que os dota de força inalterável e, como tais, o juiz não os pode apreciar... Continue a ler "Fundamentos e Teorias do Direito Processual Civil" »

Compra e Venda

Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. Conforme o Art. 481 do Código Civil: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro."

De acordo com o art. 481, os contratantes somente se obrigam reciprocamente, porém a transferência do domínio depende de outro ato:

• Da Tradição no caso de bens móveis;
• Do Registro no Cartório de Registro de Imóveis no caso de bens imóveis.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que... Continue a ler "Compra e Venda: Conceito, Sistemas e Pactos" »

Recuperação Judicial e Extrajudicial: Conceitos e Objetivos

Foi instituída a Recuperação Judicial e Extrajudicial visando sanear a situação de crise econômico-financeira e patrimonial da empresa, salvaguardando a fonte produtora, de forma a preservar a realização de sua função social. A recuperação judicial pretende corrigir os erros de gestão dos administradores da empresa, ainda que, na maioria das vezes, a crise da empresa não seja causada pela prática de ilícitos.

Aspectos Operacionais da Recuperação Judicial

• Documentos Necessários: Plano de Recuperação, Demonstrativos Contábeis e Relação de Credores.
• Fiscalização: Administrador Judicial e Comitê de Credores.

Requisitos para a Concessão da Recuperação Judicial

Para... Continue a ler "Guia Completo: Recuperação Judicial, Falência e Direitos dos Credores" »