Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Doutrina da Proteção Integral

Crianças e adolescentes (e não mais menores) são verdadeiros sujeitos de direitos, protagonistas de sua própria história, titulares de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento – é o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 – Constituição Federal de 1988, art. 227.

Diferença entre Situação Irregular e Proteção Integral

• Menores (Situação Irregular) x Crianças e Adolescentes (Proteção Integral)
• Objetos de proteção (Situação Irregular) x Sujeitos de direito (Proteção Integral)
• Infância dividida (Situação Irregular) x Infância integrada (Proteção Integral)
• Juiz como 'bom pai de família' (Situação Irregular) x Juiz técnico

CASO CONCRETO 1

1ª Questão. Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: A) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.

RESPOSTA= Pode ser na justiça brasileira, uma vez que o Peter tem residência no Brasil e é representado pela mãe.

CASO CONCRETO 2

1ª. Questão: Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio afundou e prestes a se afogar,... Continue a ler "Ações judiciais e procedimentos legais: questões e respostas" »

Natureza Jurídica do Processo:

• Horizontal: Vínculo entre autor e réu.
• Angular: Autor e réu não se vinculam diretamente, apenas autor e juiz.
• Triangular: Modelo adotado, onde todos os sujeitos da relação processual (autor, réu e juiz) se relacionam entre si.

Pressupostos Processuais:

• De existência do processo: partes, juiz e pedido.
• De validade do processo:
  • Competência: Espaço físico onde o juiz pode prestar a tutela jurisdicional.
  • Capacidade processual: Legitimidade das partes para figurar no processo.
  • Capacidade postulatória: Capacidade técnica das partes para atuar em juízo.
• Negativos:
  • O réu não pode ser julgado pelo mesmo fato pendente em outro juízo (litispendência).
  • O réu não pode ser julgado novamente pelo mesmo fato já julgado

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

(pular 5 linhas) NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil (união estável [1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected] [2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... E endereço eletrônico [email protected][3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de NOME DO REQUERIDO, nacionalidade,... Continue a ler "Ação de Indenização com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº...

FULANO..., (qualificação completa) ...+ advogado..., inconformado com a respeitável sentença de fls... proferida nos autos da ação..., proposta em face de FULANO... (qualificação completa) ..., vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95 interpor RECURSO INOMINADO pelas razões expostas:

Por oportuno, requer que o recurso seja recebido no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, bem como remetido à Egrégia Turma Recursal.

Requer, outrossim, a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, bem como a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida (... Continue a ler "Recurso Inominado - Juizado Especial Cível" »

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada... Continue a ler "Guia Completo sobre Prisões: Tipos, Requisitos e Direitos" »

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Direito Empresarial" »

Agravo Denegatório - Art. 544 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Qualificação Completa], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional no [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. [Número das Folhas] nos autos do Recurso Especial nº [Número do Recurso Especial], no qual contende com Agravado: [Nome do Agravado], [Qualificação Completa], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC),... Continue a ler "Agravo Denegatório de Recurso Especial (Art. 544 CPC)" »

Portanto, a função essencial da Justiça do Trabalho é promover a proteção do trabalhador frente ao empregador, pois fora da relação processual o trabalhador é considerado hipossuficiente. Logo, há a necessidade de adequação para igualar as partes no processo, por meio de regulamentação específica. Esse objetivo se manifesta em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, promovendo a dignidade da pessoa humana.

Competência Material da Justiça do Trabalho

A Constituição Federal (CF) fixa a competência da Justiça do Trabalho, que pode ser em razão da pessoa, da matéria, da função e do território. A competência material, prevista no artigo 114 da CF, foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45/2004), abrangendo... Continue a ler "Competência da Justiça do Trabalho: Relação de Emprego e Trabalho" »

Citação

Se tem a citação pessoal e há citações que podem ser fictas. A citação pessoal é por mandado. Cita-se o acusado. A única exceção que os doutrinadores falam é em relação ao inimputável, que pode ser citado no procurador. O oficial de justiça então vai com o mandado em busca do réu. O réu então assina o mandado e responderá em 10 dias, recebendo a contrafé.

Mas também se pode ter a citação considerada como citação ficta - por hora certa e por edital. Ambas existem, hoje, no processo penal. Temos a citação por edital quando não se encontra o acusado - está em local incerto e não sabido, como dizia a lei anteriomente. Coloca-se no átrio do fórum, em jornal de grande circulação e na imprensa oficial. Se... Continue a ler "Prisão Preventiva e Temporária no Processo Penal" »