Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

(1) Apresente uma breve síntese do caso (máximo de 10 linhas) sobre o qual versa o Recurso Extraordinário nº 878.694.
Trata-se de aplicação literal em decisão impugnada do artigo 1790 do Código Civil de 2002, onde a companheira do falecido apenas teve direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O restante do patrimônio foi concedido aos 03 irmãos do falecido. Ocorre que o artigo 1790 do CC/02, não guarda consonância e nem amparo na CF/88, sendo norma discriminatória e hierarquizante dos diferentes tipos de famílias, ferindo assim, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desta forma, em medida justa, estabelece-se a aplicação estendida do regime aplicado aos cônjuges... Continue a ler "Herança e União Estável: Entenda o RE 878.694" »

Contratos de Locação (Art. 565 a 578)

A) Características

1) Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício.
2) Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes.
3) Forma livre - Normalmente não se exige forma especial.
4) Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo.
Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade.

B) Objeto

1) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem mobiliário).
2) Infungível; se fungível, será mútuo. Admite-se a fungibilidade: garrafas de vinho ou cestas de frutas usadas como ornamentação em uma festa e devolvidas após o evento (uso... Continue a ler "Contratos de Locação: Guia Completo (Art. 565 a 578)" »

Sucessão na União Estável

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
3. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
4. Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sucessão Legítima

Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

1. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus — previsto na Constituição de 1988 — é um dos remédios constitucionais, instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Quando existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Habeas Corpus Liberatório

É o tipo mais comum, usado depois que o cidadão já teve sua liberdade restringida, por exemplo, por prisão preventiva. Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não... Continue a ler "Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança" »

Peça 04 - Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DA ___COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 12.345.678-9, e CPF sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua 3 Piracicaba/SP, CEP 32.333.256, através de seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de

Réu 01: B, brasileiro, casado, funcionário da empresa Novos Tempos S/C Ltda, residente e domiciliado na Rua 4, Campinas/SP, CEP 12.123.123, e

Réu 02: Empresa Novos Tempos S/C Ltda, inscrita no CNPJ nº XX.XXX/XXXX-XX, situada a Rua 5, Campinas/SP, proprietária pelo veículo, empregadora do réu e responsável... Continue a ler "Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito" »

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não elaboração de legislação específica destinada aos deficientes físicos ou mentais, para regulamentar o artigo X da CF, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Regulamentação do Artigo X da CF" »

As Três Ondas de Acesso à Justiça

• Assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50.
• Proteção dos interesses metaindividuais, com a tentativa de se descobrir meios de proteção dos instrumentos coletivos e difusos.
• A terceira onda de acesso à justiça é a da fase atual. Há preocupação em garantir uma maior satisfação do jurisdicionado com a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva.

Princípio da Ação

• Art. 2º do CPC.
• Possibilidade de a parte provocar a tutela jurisdicional – inércia da jurisdição.
• Processo inquisitivo: possibilidade de o próprio juiz iniciar o processo.
• Processo acusatório: Somente a parte interessada é que ajuíza uma ação em busca de seu direito.

Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade

• Direito

Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência

Estabelecimento é um elemento indissociável da empresa, mas com ela não se confunde, uma vez que esta é a atividade econômica desenvolvida no estabelecimento. Da mesma forma que não se confunde com o empresário, que é pessoa física ou jurídica, que explora a atividade econômica e é titular dos direitos e obrigações dela decorrentes. Estabelecimento também não se confunde com patrimônio do empresário.

Propriedade Industrial (Lei 9279/96)

A Lei 9.279/96 (LPI) regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que por sua vez protege. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão que cuida da propriedade industrial.... Continue a ler "Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência" »

Seção I - Disposições Gerais do Mandato

Art. 653

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 655

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público,... Continue a ler "Seção I - Disposições Gerais do Mandato (Art. 653 a 666)" »

Questão 1/4

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma em:

A) II e III

B) I e III.

C) I e II.

D) I, II e III

E) Apenas I

Questão 2/4

Analise as afirmações abaixo, e marque a alternativa correta:

A) Todas estão corretas

B) Somente III e IV estão corretas

C) Somente II e III estão corretas.

D) I, III e IV estão corretas

E) II, III e IV estão corretas.

Questão 3/4

Com relação aos pressupostos ou requisitos de validade, assinale a incorreta:

A) Um dos pressupostos subjetivos diz respeito à figura do juiz, que deve ser competente e imparcial, sendo que somente a incompetência absoluta gera a invalidade do processo, já que a relativa, se não alegada pelo réu no momento oportuno, convalida-... Continue a ler "Questões sobre Atos Processuais e Código de Processo Civil" »