Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Questão Prejudicial Facultativa

R.: B) Facultativa. Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art. 93 CPP).

Ocorre nos casos em que a questão prejudicial não se refere ao estado das pessoas e desde que:

• I) a controvérsia seja de difícil solução;
• II) a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite;
• III) já exista processo em curso no cível.

Configurada esta hipótese, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, suspender a ação penal, por prazo razoável e passível de prorrogação, após a realização de provas urgentes.

Findo o prazo fixado para a suspensão,...

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: CÉLIA SANTOS DE FARIAS, brasileira, viúva, pensionista, Carteira de Identidade n° 1.234.567, CPF n° 098.765.432-01, residente e domiciliada na Rua Galdino José de Bessa, n° 1272, Bairro Oficinas, Tubarão, Santa Catarina.

CONTRATADOS: JULIA FERNANDES BARBOSA, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; CAMILA LEONARDO NANDI, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; GUILHERME PILLON CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade n°..., OAB n°... com escritório na Avenida CBGB, nº 666, Sala 171, Beco da Galera, na cidade de Cachaceiros do Norte, Santa Catarina.

As partes acima...

Ato Administrativo

Ato administrativo: Nos termos do artigo 148 CPA, o ato administrativo pode ser definido como sendo uma estatuição autoritária emanada pela administração pública no uso de poderes de direito administrativo, relativo a uma situação individual e/ou concreta e que visa produzir efeitos jurídicos positivos ou negativos.

1. Estatuição Autoritária

O ato administrativo é, antes de mais, uma manifestação tendencialmente unilateral da administração que intervém no uso do seu poder de império. Além disso, cria direito novo, ou seja, é uma decisão juridicamente inovadora. Esta decisão impõe-se aos particulares; todas estas características contribuem para que se diga que é efetivamente uma decisão de autoridade...

Crimes Contra a Administração Pública

Concussão

O crime de concussão está descrito no artigo 316 do Código Penal e consiste em um agente público exigir vantagem indevida, para si ou para outrem (outra pessoa), de forma direta ou indireta, mesmo fora da função pública ou até antes de assumi-la, mas desde que o faça em razão da função.

Corrupção

Corrupção Passiva

A corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo.

Corrupção Ativa

Já a corrupção ativa ocorre quando alguém oferece alguma coisa para que o agente público faça ou deixe de fazer algo.

Corrupção Passiva independe da Corrupção Ativa, mas nos verbos Receber/Aceitar a Corrupção Passiva

Questões Objetivas

11 - Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. R: Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

12 - O Ministério Público denuncia Tício pela prática de delito de estelionato. O juiz, ao receber a peça vestibular, R: O juiz decidiu ilegalmente, tanto que ofendeu o direito de autodefesa.

13 - Acerca do procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal: I R: Apenas as assertivas I e III são corretas.

14 - Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. R: É permitido ao MP, ao assistente,...

Da Ação de Consignação em Pagamento

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1^o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2^o Decorrido o prazo do § 1^o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3^o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento...

Chefia do Ministério Público da União (MPU)

Procurador-Geral da República (PGR):

• Nomeação: Pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos.
• Processo: Não há lista tríplice; exige aprovação da maioria absoluta (MA) do Senado Federal.
• Mandato: 2 anos, permitida recondução sucessiva sem limite de vezes. A cada recondução, é necessária nova aprovação pelo Senado.
• Destituição: Mediante representação do Presidente da República e deliberação da MA do Senado Federal (voto secreto).
• Atuação: O PGR é ouvido em todas as ações no STF; é o único membro do MP com legitimidade para atuar perante a Corte.

Ministério Público dos Estados (MPE)

Procurador-Geral de Justiça (PGJ):

• Nomeação: Pelo Governador,

Referência: Leitura dos arts. 994 a 1008 do Código de Processo Civil (CPC).

Recurso é o meio utilizado para impugnar uma decisão judicial no processo com o objetivo de esclarecimento, reforma ou anulação. (Regra: o mérito é analisado por outro órgão julgador, diferente do que proferiu a decisão a ser recorrida – princípio do duplo grau de jurisdição).

Somente os atos do juiz serão recorríveis (arts. 203 e 204 do CPC).

Atos Judiciais Recorríveis

• Despacho: Irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Exemplo: determinar audiência de conciliação.
• Sentença: Põe fim à fase de conhecimento ou execução.
• Decisão Interlocutória: Resolve uma questão incidental (exemplo: indeferimento de provas).
• Acórdão: Decisão colegiada.

Recursos em

Pedidos e Requerimentos

Considerando a possibilidade de concessão de tutela provisória, conforme o art. 678 do CPC, apresentam-se os seguintes pedidos:

4. Pedidos/Requerimentos:

• a) A distribuição por dependência aos autos nº..., em trâmite perante a ... Vara ... da Comarca de..., nos termos do art. 676 do CPC;
• b) A citação pessoal do embargado, salvo se tiver procurador constituído nos autos da ação principal, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 677, § 3º e art. 679 do CPC;
• c) A concessão do pedido liminar para o fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, prestando-se a caução

1. Quais as consequências da composse?

Todos os compossuidores possuem a posse ad interdicta.

2. Pode um compossuidor invocar as ações possessórias contra outro compossuidor?

Sim, a composse será cessada em decorrência disso.

3. Há possibilidade de turbação ou esbulho por parte de um compossuidor em relação a outro?

Sim.

4. Quando a composse deixa de existir?

Com a divisão do bem judicialmente ou amigavelmente.

5. Para que serve o formal de partilha? Em que casos podemos produzir um formal de partilha?

O formal de partilha é um documento que o juiz expede para regular o devido exercício de direitos e deveres, oriundos da extinção de relações jurídicas entre pessoas, no qual deverá ser apresentado no Registro de Imóveis para que