Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Reincidência

– irrelevante para a prescrição da pretensão punitiva e aumenta o prazo da executória.

Penas restritivas de direitos – art. 109 – uma vez impostas, a prescrição intercorrente e retroativa se conta pelo prazo da pena imposta.

Art. 118 – as penas mais leves prescrevem com a mais graves – prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena mais leve alternativamente com a mais grave, no mesmo crime (reclusão ou detenção, detenção ou multa etc). Se cominada multa cumulativamente com privativa de liberdade, aquela prescreve no prazo desta. Se multa cominada ou aplicada isoladamente, o prazo é de dois anos (art. 114, I).

Concurso de crimes – art. 119 – prescrição incidirá sobre a pena de cada um isoladamente.

1) Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

R: A veiculação de publicidade em revistas e jornais deve ser realizada de modo que, facilmente e de imediato, possa o consumidor identificá-la como tal e não como notícia.

2) Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço, a mensagem publicitária assinala, ao final: não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor. Contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

R: C) Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção civil, criminal e administrativa.

3) Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo:

R: D) Salvo hipótese de

Teorias dos Direitos Reais

Teoria Clássica ou Realista

Originária da Escola de Bolonha na Idade Média, esta teoria define os direitos reais como o poder direto e imediato sobre uma coisa. No entanto, é criticada por pressupor uma relação entre pessoa e coisa, ignorando a ausência de vontade nas coisas e a existência de direitos reais sem poder direto, como a hipoteca.

Teoria Personalista

Desenvolvida por Windscheid no século XIX, esta teoria enfatiza a vontade das partes, considerando o direito real como uma relação entre o titular do direito e todos os outros (universalidade), que têm a obrigação de não interferir (non facere). A crítica principal reside na dificuldade de distinguir direitos como propriedade e usufruto, ambos com... Continue a ler "Direitos Reais: Conceitos, Características e Princípios" »

Pedido de Reconsideração

RESUMO DOS FATOS

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Há dois tipos de competência

- Administrativa

= para exploração; autorização, permissão ou concessão; e, para fiscalizar = aplicar AIA – Auto de Infração Ambiental com Multa

- Legislativa

= criar leis, decretos e resoluções.

Predominância do interesse

Em relação aos entes públicos = União, Estados/DF e Municípios, dependendo do interesse a competência se define. "O que norteia a repartição de competências é a predominância do interesse, segundo o qual à União caberá aquelas matérias de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios os predominantes interesses locais" (TRENNEPOHL,... Continue a ler "Competência em matéria ambiental: tipos, interesses e legislação" »

Conceito de Mediação

É a ação de estar entre pessoas que estão em conflitos visando ajudá-las a dialogar, se comunicarem, cooperarem, para conjuntamente buscarem um acordo ou a própria solução do conflito, para dar mais harmonia a relação.

• Forma de resolução de conflito em que é permitido um terceiro imparcial intervir sobre o litígio
• Aplicada nos conflitos que envolvam afeto
• Desarmar a agressividade emocional - promover o diálogo entre as partes
• Foco nos objetivos, mas sem imposição

Introdução

Contatos iniciais com as partes, para a possibilidade de criarem soluções para os seus conflitos. Dividida em autocomposição e heterocomposição.

(Mediação: ordem afetiva; a justiça era privada... hoje... descentralização dando... Continue a ler "Mediação: Conceito, Princípios e Procedimento" »

- não ser admitido é diferente de ser improcedente. Não ser admitido significa que os pressupostos não estavam presentes. Falar em improcedência significa que o mérito já foi avaliado.

- contra a decisão interlocutória que não admite o IDPJ, cabe o recurso de agravo de instrumento.

- artigo 135: Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado pára manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

- o IDPJ tem caráter de processo de conhecimento. Uma vez instaurado, o terceiro tem um prazo pára se defender.

- o exequente pode a qualquer momento desistir da execução independente da concordância dos demais.

- Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido... Continue a ler "Responsabilidade vicaria" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo n.: 1234/2010
BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado, vem através de seu advogado, interpor com fundamento nos artigo 847 da CLT a presente
Contestação
nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move KELLY AMARAL, também qualificada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. BREVE Síntese DA DEMANDA

Em 13 de setembro de 2010 a Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário em face da Reclamada.
A Reclamante quer ver satisfeitos direitos trabalhistas que alega não terém sido observados e cumpridos pela Reclamada durante a duração do vínculo empregatício e pára tanto se utiliza da ação... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »