Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceitos de Democracia

• Democracia direta: O povo decide diretamente as questões políticas fundamentais.
• Democracia indireta: O povo exerce o poder através de representantes eleitos. Sistema de mandato puro.
• Democracia semidireta ou participativa: Predomínio da democracia indireta com mecanismos de participação direta do povo (ex: plebiscitos, referendos). Adotada no Brasil.

Formas de Participação Direta no Poder Político

• Plebiscito: Consulta popular prévia à produção legislativa sobre decisão política importante.
• Referendo: Consulta posterior ao projeto de lei para confirmar a decisão política.
• Iniciativa Popular: Apresentação de projetos de lei com assinatura de, no mínimo, 1% da população.
• Veto popular: População veta projeto

Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de Correspondência (Art. 151, Caput)

Conceito

O crime de violação de correspondência está definido no art. 151 do Código Penal. O Código Penal zela pela inviolabilidade de correspondência dentro do capítulo dos "Crimes contra a liberdade". Neste caso específico do art. 151, caput, o dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei nº 6.538/78 (que dispõe sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama), com a seguinte redação: "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida a outrem" (pena: detenção, até seis meses ou pagamento não excedente a vinte dias-multa). Parágrafo único: Somente se procede mediante representação.... Continue a ler "Crimes de Violação de Correspondência: Art. 151" »

Filiação

Definição: Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivessem gerado (Prof. Silvio Rodrigues, PLT pag. 318).

Art. 227, § 6º - CF - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Antes da promulgação do atual Código Civil, havia uma série de denominações para os filhos:... Continue a ler "Filiação: Conceito, Tipos e Ações Legais" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ

ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, portador da Carteira de Identidade..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do Código de Processo Penal (CPP), oferecer perante Vossa Excelência:

QUEIXA CRIME

em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado..., qualificado às fls. do inquérito policial que instrui esta peça acusatória, pela prática dos seguintes fatos:

DOS FATOS

No dia 12/01/2012, ELESBÃO... Continue a ler "Queixa Crime: Calúnia e Injúria contra Funcionário Público Federal" »

Conceitos e Características dos Títulos de Crédito

1. Garantia do Crédito

Em razão da garantia, classifica-se o crédito como:

• Garantia pessoal: fiança e aval.
• Garantia real: penhor e hipoteca.

2. Cessão de Crédito

A cessão de crédito pode ser:

• Extracambiária, civil ou ordinária.

3. Cessão Civil do Crédito

Na cessão civil do crédito:

• O cedente se desonera da obrigação, salvo pacto em contrário.

4. Endosso Cambial

Sobre o endosso cambial:

• O endossante não se desonera da obrigação perante o endossatário, permanecendo responsável por solidariedade cambial, juntamente com os demais endossantes.

5. Cláusula Não à Ordem

A cláusula não à ordem é a que proíbe o endosso.

6. Cartularidade

É uma das características do título de crédito,... Continue a ler "Títulos de Crédito: Conceitos e Características" »

Obrigação de Não Fazer

Conceito

Obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de um fato que poderia praticar, não fosse o vínculo que o prende. É uma obrigação negativa (a obrigação de fazer é positiva). Só é lícita se não envolver restrição à liberdade individual.

Exemplos: Obrigação de não fazer barulho após as dez horas da noite; obrigação de não obstruir passagem forçada.

Obrigação de Dar

Conceito

A obrigação de dar consiste na entrega de algo, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. A obrigação de dar pode envolver coisa certa ou incerta.

Coisa Certa

Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se compromete a entregar objeto perfeitamente determinado e especificado.... Continue a ler "Tipos de Obrigações no Direito Civil Brasileiro" »

Pressupostos para a Qualidade de Comerciante Singular

(Art. 13.º, n.º 1 do CCom).

Capacidade para Praticar Atos de Comércio

Para serem comerciantes, as pessoas singulares, segundo o art. 13.º, n.º 1 do CCom, têm de ter "capacidade para praticar atos de comércio". Esta capacidade envolve:

• Capacidade de gozo de direitos;
• Não haver uma situação de incompatibilidade ou de inibição por decisão judicial;
• Capacidade de exercício de direitos por si ou, sendo menores (não emancipados) ou maiores acompanhados, exerçam o comércio por intermédio de representantes devidamente autorizados pelo tribunal.

Fazer do Comércio Profissão

Isto é, têm de exercer uma atividade comercial (ou praticar atos de comércio) de modo habitual, regular ou sistemático.... Continue a ler "Fundamentos do Direito Comercial: Comerciantes, Atos e Empresas" »

Direito Cambial e Títulos de Crédito

Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acerca dos títulos de crédito. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias.

Princípios Fundamentais do Regime Cambial

Três são os princípios que informam o regime jurídico-cambial:

• Cartularidade
• Literalidade
• Autonomia

Classificação dos Títulos de Crédito

A classificação dos títulos de crédito se faz por quatro principais critérios, a saber:

1. Quanto ao modelo;
2. Quanto à estrutura;
3. Quanto às hipóteses de emissão;
4. Quanto à circulação.

1. Quanto ao Modelo

• Livre: Não há uma forma pré-estabelecida, um padrão normativo (ex: Nota Promissória (NP), Letra de Câmbio). Para validade,

Jurisdição

Finalidades:

1. 1. Jurídica: O Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).
2. 2. Política: É a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; promove a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. É a expressão do Estado como soberano.
3. 3. Social: Afirmam-se aqui os escopos sociais da jurisdição e, especialmente, o escopo de pacificação com justiça. O juiz, como aplicador do direito, não o faz de forma mecânica,