Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Questão Prejudicial Facultativa

R.: B) Facultativa. Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art. 93 CPP).

Ocorre nos casos em que a questão prejudicial não se refere ao estado das pessoas e desde que:

• I) a controvérsia seja de difícil solução;
• II) a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite;
• III) já exista processo em curso no cível.

Configurada esta hipótese, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, suspender a ação penal, por prazo razoável e passível de prorrogação, após a realização de provas urgentes.

Findo o prazo fixado para a suspensão,...

Todo fato típico, em princípio, também é ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude. É o caráter indiciário da ilicitude. Se não estiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, o fato também será ilícito, confirmando-se a presunção da ilicitude.

A ilicitude pode ser:

• Formal: Contradição do fato com a norma (é igual ao conceito de antinormatividade). É o fato típico não acobertado pelas causas de exclusão da ilicitude;
• Material: Segundo o critério material, a antijuridicidade ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesão ou um perigo concreto de lesão ao bem jurídico. É uma conduta que não somente está contrária à lei, mas também é injusta, contrariando o sentimento de justiça

Conceito: Conjunto de normas e princípios que disciplinam as atividades de importação e de exportação, e que prescreve os regimes de fiscalização e de controle dessas operações.

Natureza jurídica: Quanto à sua natureza, é de Direito Público, com destaque para o Direito Internacional Público, visto que a atividade aduaneira é atividade pública e regulada em grande parte por normas contidas em Acordos Internacionais. Não deve ser confundido com Direito Tributário, Administrativo ou Econômico.

• Apesar de a administração aduaneira e tributária serem feitas pelo mesmo órgão, nota-se que há normas especificamente aduaneiras e outras tributárias.
• A Constituição Federal de 1988 diferencia a matéria aduaneira da tributária

Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o Estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade.

Conceito

A Liberdade Provisória é um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ela pode estar vinculada a certas condições e pode ser revogada a qualquer momento caso estas sejam descumpridas, servindo para mitigar os rigores das prisões processuais.

Nos dizeres do professor Mirabete (2002, p. 402):

“É, pois, um estado de liberdade que pode estar gravado nas condições que tornam precário e limitado o seu gozo. Tem a denominação de ‘provisória’ porque:

• a) pode

Introdução ao Direito de Vizinhança

As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre os proprietários de prédios contíguos.

São obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título singular.

Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.277 CC: preceito genérico sobre mau uso da propriedade.

As interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos

Ilegais

São os atos ilícitos, que obrigam a composição do dano (186 CC) – atear fogo no prédio...

Conceito e Origem

Este assunto tem origem romana, onde se supunha que apenas o vendedor poderia sofrer dano. Modernamente, estima-se que a lesão enorme protege a comutatividade dos contratos, assim o dano é estimado tanto para o comprador quanto para o vendedor.

O prejuízo sofrido pelo vendedor é enorme quando o preço recebido é inferior à metade do preço justo da coisa vendida. O comprador sofre lesão enorme quando o valor justo da coisa que compra é inferior à metade do preço que paga por ela.

Natureza Jurídica da Lesão Enorme

A lesão enorme não é um vício de consentimento. É uma aplicação objetiva limitada a certos atos jurídicos específicos, não sendo um vício geral. É um vício típico de contrato. Aplica-se expressamente...

Análise do Artigo 139 CP: Assassinato

Conceito e Sujeitos

• Artigo 139 CP: Assassinato
• Legalmente protegidos? A vida.
• Sujeito ativo? Qualquer pessoa que mata.
• Sujeito passivo? Qualquer pessoa que morre.
• Comportamento Típico: O resultado é o de homicídio (a morte de uma pessoa), mas neste caso, a ação é realizada por meio particularmente perigoso ou que apresente um mal extraordinário.

Circunstâncias Qualificadoras do Assassinato

• Com malícia.
• Por preço, recompensa ou promessa.
• Com malícia, deliberada e desumanamente, aumentando a dor da vítima.

Elementos Comuns com o Homicídio

• A ocorrência de qualquer das circunstâncias do artigo n.º 139 (homicídio qualificado) difere do assassinato. No entanto, ambos os delitos possuem características

1. Como Ihering define detenção? Qual a consequência jurídica?

Decorre da lei e não da vontade/intenção.

2. Qual o critério que afasta a possibilidade de classificarmos como posse a detenção na teoria de Savigny?

Ocorre nos casos de não ter o animus domini – caracterizado pela intenção. Assim, quando se tem o corpus de determinada coisa de outrem, esta posse provisória terá animus detendi; portanto, a pessoa não tem a posse e sim a detenção sob determinada coisa, pois para se ter a posse precisa necessariamente estar presentes os dois elementos caracterizadores, a saber: o corpus e o animus domini.

3. Qual o critério que afasta a possibilidade de classificarmos como posse a detenção na teoria de Ihering?

Porque para Ihering,

Processos e Procedimentos Especiais no CPC

Os processos dividem-se em:

1. Conhecimento
2. Execução
3. Cautelar

Dentre os processos de conhecimento, temos os procedimentos comum (sumário e ordinário) e o especial. O procedimento especial existe por razão instrumental: o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de postulação dos direitos substanciais e materiais. Assim, deve ser sempre adequado a isso. A peculiaridade de cada procedimento especial está atrelada ao direito material discutido e à proteção jurídica que a lei lhe atribui.

Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Da Ação de Consignação em Pagamento

A consignação...

É necessário socialmente um espaço para que a energia do trabalho seja produzida. Boaventura de Sousa Santos associa a moradia à reprodução do trabalho. No século XXI, podemos pensar em moradia dissociada do trabalho, sendo um espaço para relações íntimas, afetivas e familiares.

Em Pasárgada, Boaventura constata que, na área da habitação, não vivemos de forma igual; há uma especificidade que consiste no império da ilegalidade. Ele observa isso na fala de um dos moradores: "nós vivemos ilegais e somos ilegais". Na área da habitação, eles são ilegais pois ocupam terrenos que não lhes pertencem, não adquiridos, mas invadidos. A ocupação gera construção, ou seja, uma casa, que pode ser objeto de relações como a locação....