Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Local de Trabalho e Mobilidade

• 1. Noção — Art. 193.º (noção de local de trabalho)
• 2. Relevância jurídica — Art. 129.º n.º 1 f) (não pode ser transferido); Art. 277.º n.º 1 (retribuição paga no local); Art. 8.º n.º 1 e 2 b) Lei 98/2009 (acidente de trabalho)
• 3. Mudança de local — regime geral — Art. 194.º
  • Mudança de estabelecimento: Art. 194.º n.º 1 (mudança); n.º 5 (oposição/prejuízo sério); Art. 366.º (compensação); Art. 394.º n.º 3 (alteração substancial); Art. 400.º (denúncia)
  • Transferência individual: Arts. 194.º, 195.º, 196.º; Art. 129.º n.º 1 f) + 128.º n.º 1 e) (desobediência legítima); Art. 195.º n.º 4 (resolução); Art. 394.º n.º 2 b) + 396.º (justa causa + indemnização); Art.

Furto

FURTO

"amotio": consuma-se quando um agente entra na posse do bem, independentemente do tempo de posse mansa e pacífica (basta que o agente se assenhore do bem).

"ablatio" - teoria da inversão da posse -: exige que o agente desfrute da posse mansa e pacífica, ainda que por pouco tempo — é a que predomina.

No furto com fraude, a fraude é empregada para distrair a vítima e possibilitar que o agente pratique a ação. No furto, o agente pega a coisa.

Chave falsa é todo e qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura, tendo ou não a forma de chave. A cópia da chave verdadeira se equipara a chave falsa.

Qualificadora do parágrafo 5º (subtração de veículo automotor que venha a ser transportado): se houver incidência das qualificadoras... Continue a ler "Furto, Roubo e Extorsão: Guia de conceitos e penas" »

Norma Jurídica: Conceito e Fundamentos

O Direito é o complexo orgânico do qual derivam todas as normas e obrigações a serem cumpridas pelos indivíduos. Ele compõe um conjunto de deveres aos quais não se pode fugir sem sofrer a ação coercitiva da força social organizadora.

A norma é uma espécie de princípio, preceito ou regra. Trata-se de um mandamento que contém um comando imperativo.

Sistema de Normas

O direito positivo é um sistema de normas. A norma jurídica caracteriza-se pela bilateralidade, ou seja, envolve o direito de uma parte e o dever de outra, disciplinando uma relação social denominada relação jurídica (conforme o Art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal).

Norma Geral e Abstrata

A norma jurídica é... Continue a ler "Entenda o Conceito e a Classificação da Norma Jurídica" »

Procedimentos Especiais

• Especial: Legislação extravagante de assuntos específicos. Toda lei que trouxer instrumento próprio. Os procedimentos especiais são normas de aplicação obrigatória, não havendo margem para debate. Exemplos: Lei Maria da Penha, Lei de Alimentos, etc.

Autos: São as pastas que representam a materialização física do processo.

Lei 9.099/95 – Rito Sumaríssimo: Lei extravagante que rege os Juizados Especiais.

Forma de Escolha do Procedimento

Regra: Se a lei determinar um procedimento específico, a adoção é obrigatória. Caso contrário, o advogado pode optar pelo rito que melhor atenda aos interesses da causa.

Exemplo: Em uma ação de R$ 5.000,00, o autor pode optar pelo Juizado Especial (até 40 salários mínimos)... Continue a ler "Guia Prático: Procedimentos Processuais e Ritos no Direito" »

Princípios dos Atos Processuais

• Princípio da Legalidade das Formas: Os atos processuais cuja lei estabelece forma devem ser realizados conforme prescrito, sob pena de nulidade (arts. 154 e 243 do CPC).
• Princípio da Instrumentalidade das Formas: A forma não é um fim em si mesma, mas um meio para atingir a finalidade do ato. O art. 154 reputa válido o ato que, realizado de outro modo, atinja sua finalidade essencial (ex: art. 214 - citação).
• Princípio da Documentação: Os atos processuais possuem, ordinariamente, forma escrita. Se praticados oralmente, a redução a termo é obrigatória (ex: depoimento de testemunhas).
• Princípio da Publicidade: Os atos processuais são públicos, salvo quando versarem sobre intimidade ou interesse social

inadimplemento das obrigações

a obrigatoriedade dos contratos

de   acordo   com   o   secular princípió  da  obrigatoriedade  dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. O não   cumprimento   acarreta,   em consequência,  a  responsabilidade por  perdas  e  danos.  é  o  que receitua  o  civil: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,  mais  juros  e  atualização monetária segundo índices oficiais regularmente    estabelecidos, e honorários de advogado”. nas hipóteses de não cumprimento da obrigação e de cumprimento imperfeito, com inobservância do modo e do tempo convencionados, a consequência é a  mesma: o nascimento da obrigação... Continue a ler "Se por culpa do devedor, a mora se diz solvendi se por ato do credor, diz-se mora accipiefldi." »

Conceitos Fundamentais do Direito Constitucional

Conceito: É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta e vigente, de um Estado determinado.

Direito Constitucional Comparado

É o estudo das normas jurídico-constitucionais positivas, não necessariamente vigentes, de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou grupo deles.

Direito Constitucional Geral

Delineia uma série de princípios, conceitos e instituições que se encontram em vários direitos positivos, ou em grupos deles, para classificá-los e sistematizá-... Continue a ler "Direito Constitucional: Conceitos, Poder e Controle no Brasil" »

Principais Critérios de Fixação da Competência

O legislador considerou os seguintes critérios para a distribuição de competência:

• Soberania nacional;
• Hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional);
• Natureza ou valor da causa e pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo);
• Limites territoriais em que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Regras de Competência Internacional

A jurisdição é fruto da soberania do Estado e, por consequência natural, deve ser exercida dentro do seu território. Entretanto, a necessidade de convivência entre Estados independentes e soberanos fez nascer regras que levam um Estado a acatar, dentro de certos limites estabelecidos em... Continue a ler "Competência Jurisdicional no CPC: Regras e Critérios" »

Noções Gerais sobre Princípios Jurídicos

Princípios podem ser implícitos (não expressos na legislação) e explícitos (expressos na lei).

Diferenciação entre Princípios e Normas Jurídicas

Normas que não são princípios se adequam a um caso concreto, possuindo incidência limitada. Exemplo: "matar alguém".

Princípios: normas que possuem incidência ilimitada. Exemplo: "Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

Importância dos Princípios no Direito

Os princípios permitem maior presença do caráter pessoal dos magistrados, concedendo maior espaço para manobras e maior interferência do juízo de valor do magistrado.

Princípios Processuais Constitucionais

(A garantia de um processo justo é a própria condição... Continue a ler "Princípios Jurídicos e Processuais: Guia Essencial" »