Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Juízo Universal de Falência

Art. 76 LFRE - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único - Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Legitimados Ativos para Pedir Falência

Art. 97 LFRE - Podem requerer a falência do devedor:

• I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
• II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório.... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal" »

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo,... Continue a ler "Ação de Cobrança de Seguro por Cirurgia" »

Propriedade industrial

Objeto de proteção

• Finalidade: garantir exclusividade para produzir ou licenciar o produto
• Instrumentos de exclusividade: invenção, modelo de utilidade (patente), desenho industrial, marca
• Quebra de patente: após 20 anos, torna-se domínio público
• Patente: exclusividade da invenção e modelo de utilidade. Improrrogável
• Registro: direcionado para desenho industrial e marca. Prorrogável
• Órgão responsável: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
• Prazos: invenção (patente) - 20 anos, modelo de utilidade (patente) - 15 anos, modelo industrial (registro) - 10 anos, prorrogável até 3 vezes de 05 anos, marca (registro) - 10 anos, prorrogável
• Formas de Extinção: expiração do prazo, renúncia, falta de pagamento

Questões sobre Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado

29) O que são elementos de conexão no Direito Internacional Privado? No que se refere ao Estatuto Pessoal, qual a previsão da LINDB?

Resp: Os elementos de conexão podem ser entendidos como um meio técnico que possui o fim de definir qual a norma jurídica será aplicada às relações privadas de âmbito internacional. Podendo ser encontradas nos artigos 7º a 9º da LINDB.

30) Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se qual elemento de conexão? Qual a previsão da LINDB?

Resp: A lei do local da celebração do contrato. Entre presentes: Lox Regit

É possível dizer que nosso sistema prevê uma cláusula geral da responsabilidade civil objetiva? Em caso positivo, qual texto normativo expressaria essa assertiva

R: SIM, ART 927, PARÁGRAFO ÚNICO

Ainda que não exista nenhum dispositivo legal tratando da matéria referente a responsabilidade civil no caso de locação de veículo, a súmula 492 do STF aduz que: “A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Pergunta-se no tema atinente a solidariamente, existe algum texto normativo que poderia ser utilizado para criticar a referida súmula, sob o argumento de que a solidariedade possui regime jurídico incompatível com ela? Se sim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

(10 linhas)

Processo nº ...

FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___. Requer que, após o recebimento do apelo e regular processamento, seja feita a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região para apreciação... Continue a ler "Recurso Ordinário - Ilegitimidade Passiva e Ausência de Responsabilidade" »

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é regulamentada pela Lei 9.868/99. Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Político Para Frente Brasil – PFB, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com medida cautelar, com fundamento no artigo... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 8888/15" »

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

(POSSE NOVA? LIMINAR )(se imóvel onde ele se localiza, se móvel, domicílio do réu, se a União for Autora ou Ré o Juiz Federal ) FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL (composse), do lar, por seu advogado abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na RUA ..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento jurídico no art. 554 e seguintes do CPC, contra CICRANO pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

DOS FATOS

1.- Os autores são legítimos possuidores de uma casa situada nesta cidade, assim descrito e caracterizado, a saber: . . . . . . . . (Identificar o imóvel), como comprovam através dos documentos anexos (contas de água, luz, etc)... Continue a ler "Reintegração de Posse: Liminar para Desocupação Imediata" »