Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº...

FULANO..., (qualificação completa) ...+ advogado..., inconformado com a respeitável sentença de fls... proferida nos autos da ação..., proposta em face de FULANO... (qualificação completa) ..., vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95 interpor RECURSO INOMINADO pelas razões expostas:

Por oportuno, requer que o recurso seja recebido no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, bem como remetido à Egrégia Turma Recursal.

Requer, outrossim, a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, bem como a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida (... Continue a ler "Recurso Inominado - Juizado Especial Cível" »

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada... Continue a ler "Guia Completo sobre Prisões: Tipos, Requisitos e Direitos" »

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Direito Empresarial" »

Agravo Denegatório - Art. 544 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Qualificação Completa], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional no [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. [Número das Folhas] nos autos do Recurso Especial nº [Número do Recurso Especial], no qual contende com Agravado: [Nome do Agravado], [Qualificação Completa], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC),... Continue a ler "Agravo Denegatório de Recurso Especial (Art. 544 CPC)" »

Portanto, a função essencial da Justiça do Trabalho é promover a proteção do trabalhador frente ao empregador, pois fora da relação processual o trabalhador é considerado hipossuficiente. Logo, há a necessidade de adequação para igualar as partes no processo, por meio de regulamentação específica. Esse objetivo se manifesta em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, promovendo a dignidade da pessoa humana.

Competência Material da Justiça do Trabalho

A Constituição Federal (CF) fixa a competência da Justiça do Trabalho, que pode ser em razão da pessoa, da matéria, da função e do território. A competência material, prevista no artigo 114 da CF, foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45/2004), abrangendo... Continue a ler "Competência da Justiça do Trabalho: Relação de Emprego e Trabalho" »

Citação

Se tem a citação pessoal e há citações que podem ser fictas. A citação pessoal é por mandado. Cita-se o acusado. A única exceção que os doutrinadores falam é em relação ao inimputável, que pode ser citado no procurador. O oficial de justiça então vai com o mandado em busca do réu. O réu então assina o mandado e responderá em 10 dias, recebendo a contrafé.

Mas também se pode ter a citação considerada como citação ficta - por hora certa e por edital. Ambas existem, hoje, no processo penal. Temos a citação por edital quando não se encontra o acusado - está em local incerto e não sabido, como dizia a lei anteriomente. Coloca-se no átrio do fórum, em jornal de grande circulação e na imprensa oficial. Se... Continue a ler "Prisão Preventiva e Temporária no Processo Penal" »

Conceito de Ação

Diante do princípio dispositivo, cabe à parte provocar a atividade jurisdicional, fazendo uso do seu direito de ação.

“Direito ao exercício da atividade jurisdicional. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.” (Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra)

Define-se a ação como direito público subjetivo, ou seja, “o direito de ver assegurada a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado.” (Marcus Orione Gunnella, p. 61). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes a resposta do Estado, o direito ao contraditório, o... Continue a ler "Direito de Ação: Conceito, Teorias e Condições" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº....

FULANO... , qualificação completa... , nos autos da presente ação de indenização pelo rito ordinário que move em face de HOSPITAL .... , qualificação completa.... por meio de seu advogado, vem tempestivamente, com fundamento no artigo 500 do CPC, interpor RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos.

Requer seja o recurso adesivo de apelação recebido nos seus efeitos devolutivos e suspensivos, com a posterior remessa para o egrégio tribunal de justiça do estado....

Após vista ao apelado para apresentar suas contrarrazões, determine a remessa dos autos.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia de preparo, devidamente... Continue a ler "Recurso Adesivo de Apelação: Modelo Prático e Eficaz" »

EXM°. SR. (NÃO HÁ PRERROGATIVA JUIZ F ou E)

QUALIFICAÇÃO, com fundamento no art. 102, I, “l”, da CRFB/88 e no art. 988, do CPC, vem apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face da decisão do Tribunal..., que descumpriu (a decisão do STF na ...)

I- DA DECISAO OBJETO DA RECLAMAÇAO

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, editou a súmula 38, com efeitos vinculantes, que preceitua que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Mesmo sabendo da citada súmula vinculante, o Tribunal de Justiça do Estado X, proferiu decisão no sentido de que cabia ao Estado X, e não ao município de Pássaros, onde o autor possui comércio, determinar os horários de funcionamento dos... Continue a ler "Reclamação Constitucional - Descumprimento de Decisão do STF" »

**RESUMO** – LIÇÃO 10

Norma Jurídica Legal – Lição 10

Noções preliminares

§A lei é uma espécie de norma jurídica

§A lei é resultado da atividade legislativa

üCompreensão do termo “Lei”

§Acepção genérica

•Segundo Montesquieu (1689-1755) “lei é a relação necessária que resulta da natureza das coisas” (Do Espírito das Leis)

•Essa definição serve tanto às leis físico-matemáticas, como às leis ético-sociais (morais, de trato social e as jurídicas)

•Lei é uma das espécies da norma jurídica, ou seja, é apenas um tipo de norma

üCompreensão do termo “Lei” (continuação)

§Sentido técnico

•Tomás de Aquino: “Lei é o preceito da razão dirigido ao bom comum e promulgado por aquele que tem a seu cargo... Continue a ler "Norma Jurídica Legal" »