Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

Vou explicar bem devagar, com exemplo de prova.

1) “Tendente a abolir” — o que significa?

O texto do § 4º estabelece:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir...”

A palavra que muda tudo aqui é:

🎯 Tendente

Não é necessário que a PEC diga de forma direta:

“Fica extinta a separação dos poderes”

para ser proibida.

Basta que ela enfraqueça, esvazie ou retire a essência da cláusula pétrea.

Ou seja, mesmo sem usar a palavra “abolir”, se a proposta caminha para destruir aquele núcleo, ela é inconstitucional.

📌 Exemplo fácil

Imagine uma PEC dizendo:

“O Presidente da República poderá fechar o Congresso por 180 dias.”

Ela não escreveu:

“Fica abolida a separação dos poderes”

• ❌ Mas,

Procedimento Ordinário: Fases e Princípios

A regra é: o processo é uma locomotiva; ele sempre andará para frente, exceto por vícios que podem ocorrer entre uma fase e outra. Portanto, se uma fase processual já foi superada, não se volta atrás, salvo se o processo apresentar vícios.

Instrumentalidade do Processo

O processo não é um fim em si mesmo. Suas fases são:

• Fase Postulatória: Momento em que se postulam os pedidos em juízo. Inicia-se com a petição inicial. Os pedidos do autor podem ser alterados nesta etapa. No rito ordinário, o réu apresenta contestação para se defender e pode, ainda, realizar contra-ataques por meio da reconvenção. Esta fase estende-se até a estabilização dos pedidos e a apresentação da defesa.

Planos do Negócio Jurídico: Estrutura e Elementos

Plano da Existência: Elementos Estruturais

• Partes
• Vontade
• Objeto
• Forma

Plano da Validade: Elementos Essenciais (Art. 104 CC)

• Agente Capaz
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
• Forma prescrita ou não defesa em lei

Plano da Eficácia: Elementos Acidentais

• Condição
• Termo
• Encargo

Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico

1º Degrau: No Plano da Existência, importa apenas a realidade da existência. Não se indaga da validade/invalidade ou eficácia. São os seus elementos estruturais: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Sem eles, o negócio não existe (Partes, Vontade, Objeto e Forma).

O Plano da Validade estabelece as condições necessárias... Continue a ler "Negócio Jurídico: Planos, Requisitos e Classificação" »

Classificação das Infrações Penais

A expressão infração penal é utilizada, segundo a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção.

Classificação dos Crimes

Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc.

A gravidade do fato é classificada por dois sistemas:

• Sistema tricotômico: classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções;
• Sistema dicotômico: (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos.

A distinção entre crime e contravenção reside na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP... Continue a ler "Classificação das Infrações Penais: Guia Completo" »

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir:

Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. a soberania;
2. a cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º: Poderes da União

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º: Objetivos Fundamentais

Constituem objetivos fundamentais... Continue a ler "Fundamentos do Direito e Conceitos Essenciais da CF/88" »

Características do Nome

• Inexpropriável: O nome identifica a pessoa, não pode ser expropriado, nem por interesse público.
• Imutabilidade (relativa) do nome.

Natureza Jurídica do Registro Civil

Declaratória (porque não é o registro que cria a personalidade, que é adquirida com o nascimento com vida).

Extinção da Pessoa Natural

Ocorre com a morte real ou presumida, com ou sem decretação de ausência.

Critério: Morte encefálica, atestada por profissional da medicina ou duas testemunhas na falta do mesmo, e fato levado a registro.

Efeitos

• Extinção do poder familiar;
• Dissolução do vínculo conjugal;
• Abertura da sucessão;
• Extinção da personalidade jurídica.

Tipos de Morte Presumida

• Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de

Questionário de Direito Penal - Pimentel

1) Tipo penal: é a descrição concreta e exata da conduta proibida, ou seja, do conteúdo da norma. Em resumo, o tipo penal descreve a conduta proibida por lei. Exemplos: Art. 121 "Matar alguém"; Art. 171 "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

2) Fato típico: é o encaixe perfeito da conduta na descrição legal, ou seja, a perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal.

3) Fato atípico: é a falta de encaixe ou correspondência da conduta com o fato descrito no tipo penal. Portanto, o fato atípico não é considerado crime.

4) Elementos do fato típico:

• a) Conduta

Do Valor da Indenização