Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Vícios da Vontade e da Declaração

Este documento sistematiza os principais institutos jurídicos relacionados com os vícios da vontade e da declaração previstos no Código Civil português.

1. Simulação

Classificação das Constituições

Quanto à Forma

• Escritas (Orgânicas, Codificadas, Sistematizadas): Cujas regras se contêm em apenas um documento, elaborado para fixar a organização fundamental.
• Não Escritas (Inorgânicas, Não Codificadas): Algumas regras são escritas (leis, doutrina, jurisprudência); outras, não (tradições e costumes).

Quanto à Estabilidade

• Rígidas: São aquelas que só podem ser alteradas através de processo especial de reforma, normalmente, por meio de quórum especial, diferenciado do exigido para as demais normas.
• Flexíveis: Podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum.
• Semirrígidas: Algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo

Obrigação de Dar Coisa Certa

• Envolve a transmissão de propriedade.
• Abrange também os acessórios, embora não expressamente mencionados.

Na Entrega (Obrigação de Dar)

• Perda Total:
  • Sem culpa: Não há perdas e danos. A obrigação se resolve.
  • Com culpa: O credor pode exigir o equivalente mais perdas e danos.
• Deterioração Parcial:
  • Sem culpa: O credor pode resolver a obrigação (sem perdas e danos) ou aceitar a coisa no estado em que se encontra (com abatimento do preço).
  • Com culpa: O credor pode exigir o equivalente mais perdas e danos ou aceitar a coisa no estado em que se encontra mais perdas e danos.

Melhoramentos e Frutos

• Pode-se exigir o acréscimo do preço se houver melhoramento.
• Benfeitorias devem ser restituídas, exceto se não envolverem

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

Vou explicar bem devagar, com exemplo de prova.

1) “Tendente a abolir” — o que significa?

O texto do § 4º estabelece:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir...”

A palavra que muda tudo aqui é:

🎯 Tendente

Não é necessário que a PEC diga de forma direta:

“Fica extinta a separação dos poderes”

para ser proibida.

Basta que ela enfraqueça, esvazie ou retire a essência da cláusula pétrea.

Ou seja, mesmo sem usar a palavra “abolir”, se a proposta caminha para destruir aquele núcleo, ela é inconstitucional.

📌 Exemplo fácil

Imagine uma PEC dizendo:

“O Presidente da República poderá fechar o Congresso por 180 dias.”

Ela não escreveu:

“Fica abolida a separação dos poderes”

• ❌ Mas,

Procedimento Ordinário: Fases e Princípios

A regra é: o processo é uma locomotiva; ele sempre andará para frente, exceto por vícios que podem ocorrer entre uma fase e outra. Portanto, se uma fase processual já foi superada, não se volta atrás, salvo se o processo apresentar vícios.

Instrumentalidade do Processo

O processo não é um fim em si mesmo. Suas fases são:

• Fase Postulatória: Momento em que se postulam os pedidos em juízo. Inicia-se com a petição inicial. Os pedidos do autor podem ser alterados nesta etapa. No rito ordinário, o réu apresenta contestação para se defender e pode, ainda, realizar contra-ataques por meio da reconvenção. Esta fase estende-se até a estabilização dos pedidos e a apresentação da defesa.

Planos do Negócio Jurídico: Estrutura e Elementos

Plano da Existência: Elementos Estruturais

• Partes
• Vontade
• Objeto
• Forma

Plano da Validade: Elementos Essenciais (Art. 104 CC)

• Agente Capaz
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
• Forma prescrita ou não defesa em lei

Plano da Eficácia: Elementos Acidentais

• Condição
• Termo
• Encargo

Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico

1º Degrau: No Plano da Existência, importa apenas a realidade da existência. Não se indaga da validade/invalidade ou eficácia. São os seus elementos estruturais: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Sem eles, o negócio não existe (Partes, Vontade, Objeto e Forma).

O Plano da Validade estabelece as condições necessárias... Continue a ler "Negócio Jurídico: Planos, Requisitos e Classificação" »

Classificação das Infrações Penais

A expressão infração penal é utilizada, segundo a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção.

Classificação dos Crimes

Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc.

A gravidade do fato é classificada por dois sistemas:

• Sistema tricotômico: classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções;
• Sistema dicotômico: (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos.

A distinção entre crime e contravenção reside na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP... Continue a ler "Classificação das Infrações Penais: Guia Completo" »

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir:

Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. a soberania;
2. a cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º: Poderes da União

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º: Objetivos Fundamentais

Constituem objetivos fundamentais... Continue a ler "Fundamentos do Direito e Conceitos Essenciais da CF/88" »