Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Litisconsórcio (Arts. 46 a 49 do CPC)

Duas ou mais pessoas nos polos como autores ou réus. O litisconsórcio visa garantir a aplicação do Princípio da Economia Processual e da Segurança Jurídica.

Quanto à Cumulação de Sujeitos no Processo:

• Ativo: Vários Autores.
• Passivo: Vários Réus.
• Misto: Vários Autores e Réus.

Quanto ao Tempo de Sua Formação:

• Inicial: Formação na propositura da ação.
• Ulterior: Formação posteriormente à propositura da ação.

Quanto ao Alcance de Seus Efeitos:

• Unitário: Sentença idêntica para todos do mesmo polo da ação.
• Simples: Sentença indiferente à circunstância de o resultado não ser o mesmo para todos os litisconsortes. Serão considerados, em suas relações, como litigantes distintos, ou seja,

UNIDADE I – A NORMA JURÍDICA I

1.1 Conceito: É a conduta exigida ou o modelo de organização social imposto. (Obs.: norma e regra jurídica são sinônimos).

1.2 Características:

1.2.1 Bilateralidade: a norma, o direito, vincula duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma e impondo dever a outra.

1.2.2 Generalidade: a norma jurídica é preceito de ordem social, obrigando a todos que se encontrem em igual situação jurídica.

1.2.3 Abstratividade: a norma regula os casos de modo geral, comum a todos, mas deve-se advertir que pode ser individual e concreta.

1.2.4 Imperatividade: as normas têm caráter imperativo, ou seja, de imposição de vontade e não de mero aconselhamento (Obs.: nas normas preceptivas e proibitivas, a imperatividade... Continue a ler "A Norma Jurídica: Conceitos e Classificações" »

Conceito e Natureza Jurídica dos Alimentos

Definição: São prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si e têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Entretanto, o vocábulo “alimentos” tem conotação muito mais ampla, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa:

• Sustento;
• Manutenção da condição social;
• Manutenção da condição moral do alimentando;
• Vestuário, habitação, assistência médica, educação, etc.

ALIMENTANTE: Quem fornece alimentos

ALIMENTANDO: Quem recebe alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível... Continue a ler "Alimentos no Direito de Família: Conceito e Classificações" »

Fases do Processo Penal Português

O processo penal em Portugal compreende diversas fases, cada uma com suas particularidades e objetivos. As principais fases são o inquérito, a instrução (facultativa) e o julgamento. Além destas, existem ainda os processos especiais, como o sumário, abreviado e sumaríssimo, que visam a celeridade processual.

Fase de Inquérito

A fase de inquérito é a consequência da notícia do crime, expressando o princípio da legalidade. Sempre que a notícia do crime chega ao Ministério Público (MP), seja por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), ou mediante denúncia, qualquer agente do MP tem o poder de iniciar o inquérito.

O inquérito é uma projeção do princípio... Continue a ler "Processo Penal Português: Inquérito, Instrução e Julgamento" »

Procedimentos no Processo Penal

“Procedimento é o modus operandi do processo.” (Carreira Alvim)

“Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais.” (Pinto Ferreira)

“Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível.” (Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco)

Assim, é uma sucessão de atos coordenados a partir da iniciativa da parte e direcionada a um provimento. É o modo como os atos processuais se manifestam e se desenvolvem para revelar o processo.

Como já visto, o processo se revela mediante... Continue a ler "Procedimentos no Processo Penal: Comum, Sumário e Sumaríssimo" »

Questão 1: Sucessão e Obrigação Alimentar (2,0 pontos)

1. Tício, pai de Alfredo, presta alimentos ao seu pai Waldemar, já que este não possui condições de se sustentar. Tício veio a falecer, sendo Alfredo seu único herdeiro. Na situação hipotética, explique como ficará a pensão alimentícia que era paga por Tício ao seu pai Waldemar, que é avô de Alfredo.

Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1700 combinado com o art. 1694 do Código Civil.

Questão 2: Incomunicabilidade de Bens na Comunhão Parcial (1,0 ponto)

No regime de comunhão parcial de bens, existem exceções nas quais, mesmo que os bens sejam incorporados ao patrimônio de um dos consortes após o casamento, eles continuam a pertencer exclusivamente... Continue a ler "Questões de Direito de Família: Alimentos, Bens e Paternidade" »

Recursos e Usucapião: Questões e Tipos

Consignação: Recursos (Q. 695–701)

695) Qual é o recurso cabível da decisão que julga extinto o processo entre o devedor e os pretendentes? Resposta: Apelação.

696) Qual é o recurso cabível da decisão que ordena o prosseguimento da ação entre os pretendentes ao recebimento? Resposta: Agravo de instrumento.

697) Se o réu alegar, em sua contestação, que o depósito não corresponde ao valor integral da obrigação, o que poderá fazer o autor? Resposta: Poderá completar o valor dentro de 10 dias, exceto se for valor relativo a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

698) Se o réu alegar, em sua contestação, que o depósito não corresponde ao valor integral da... Continue a ler "Recursos e Usucapião: Questões e Tipos (Resumo Jurídico)" »

23/04/2013

Recurso de Revista – Art. 896 CLT

Art. 896-A CLT

Cabe Recurso de Revista para o TST, nos dissídios individuais, das decisões proferidas pelo TRT em Recurso Ordinário, quando:

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal por outro tribunal.

Apenas lei federal.

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, desde que exceda a jurisdição do TRT.

Regulamento de empresa cria normas.

1. Violação literal de lei federal ou da Constituição.

Anotação 1: Aqui a lei diz alguma coisa e está sendo feita outra. Exemplo: CLT Art. 58-A, que fala das horas extras. Se a CLT estiver na redação original, ela vai... Continue a ler "Recurso de Revista na CLT: Guia Completo" »

Fontes do Direito: Análise e Hierarquia

FONTES DO DIREITO: sentido técnico-jurídico:

Lei, costume, doutrina (da equidade e do negócio jurídico?), jurisprudência, normas corporativas; princípios gerais do direito; hierarquia das fontes de Direito (o art. 8.º da CRP).

Conforme temos exposto, e na evolução do conceito de Direito, o Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta social segundo a Justiça e assistidas de coercibilidade.

Para que a vida em sociedade se desenvolva com harmonia e ordem, o homem está sujeito a regras a que deve obedecer. Essas regras dizem-se normas de conduta. Estas normas de conduta exprimem uma ideia de dever ser (sollen) e não de ser (sein), ou seja, impõem condutas a adotar.

De entre as normas de... Continue a ler "Fontes do Direito: Análise e Hierarquia" »