Efeitos da Posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Resistência à Tomada da Posse

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Ação

Dos procedimentos:

Ordinário (Aplica-se o procedimento ordinário aos crimes apenados com reclusão (art. 394-405 e 498-502), Sumário (Aplica-se o procedimento sumário aos crimes de detenção e às contravenções penais.) e Sumaríssimo (Lei 9099/95) Critério: concurso de crimes; causa de aumento; causa de diminuição; agravantes e atenuantes.

Peça Acusatória: art. 41 CPP.

Denúncia: nos crimes de Ação Penal Pública incondicionada ou condicionada (MP). Requisitos: Exposição do fato criminoso; Todas as circunstâncias; Qualificação do acusado; Classificação do crime; Rol de testemunhas. Queixa: Ação Penal Privada ou Subsidiária da Pública. Os mesmos requisitos da denúncia. Processo judicialiforme: o juiz não poderá ingressar... Continue a ler "Procedimentos, Peça Acusatória e Prisões Provisórias no Processo Penal" »

Titulos de crédito

Doc. necessário p/ exercer um direito.

*Três características:

1. literalidade;
2. cartularidade;
3. autonomia.

Letra de câmbio

Ordem de pag. a vista ou prazo que o sacador entrega para o sacado para que ele pague a uma terceira pessoa.

Características:

• Aceite: O sacado tem que aceitar a quantia do sacador.
• Endosso: Assinatura do credor no verso do título.
• Cessão de crédito: Transferência por escritura.

Falência

1. Pedido de falência: Quando existir insolvência jurídica + empresarialidade da sociedade devedora.
2. Decreto de falência: Realização de ativos e satisfação do passivo.
3. Reabilitação do falido: Quem pode pedir falência é o credor, os sócios ou somente um sócio.

Patrimônio da sociedade falida: A falência é da sociedade... Continue a ler "Titulos de Crédito e Direito do Trabalho" »

Apresentação da Problemática

O princípio da dignidade da pessoa humana viabilizará a indenização por abandono afetivo?

Este estudo analisa o abandono emocional entre pais e filhos, considerando um ato que ameaça o princípio da dignidade da pessoa humana, refletindo sobre a possibilidade de compensação pelo abandono emocional. O problema da investigação trouxe a seguinte questão, um remédio civil é possível, usando o princípio constitucional argumentos da dignidade da pessoa humana.

Desta forma, desenvolve uma compreensão da necessidade de uma paternidade responsável, uma missão constitucionalmente estabelecida para os pais, para que a criança desenvolva sua personalidade, aprenda seus limites e adquira seus valores e seja... Continue a ler "Abandono Afetivo: Uma Violação à Dignidade da Pessoa Humana" »

ARBITRAGEM

5 - O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial - 10 dias para julgar a demanda;
6 - Suspende o prazo prescricional;
7 - Não é obrigatório.
Conceito - é a técnica de solução de conflito instaurada pelas partes, mediante intervenção de terceiro(s), expressamente autorizado, com a confiança das partes. (Não compulsória).
No começo recebeu muitas críticas como:
... é primitivo, regressivo... pretende regredir a momentos pré-estatais. (Pontes de Miranda).
...é arma eficaz do capitalismo tardio, eliminador da concorrência e da segurança.
A constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5206-7. Com a declaração da constitucionalidade da Lei de arbitragem, o Brasil... Continue a ler "Arbitragem: Conceito, Natureza Jurídica e Lei 9.307/96" »

Aula 2

1 – Na atual sociedade pós-moderna e estruturada no Estado Democrátiço de Direito. Quais

conhecimentos são necessários à profissão policial militar?

R: Conhecimentos Básicos sobre as tendências e mudanças deste novo tempo, visando

compatibilizar o Preparo acadêmico com as práticas policiais.

2 – O dever compreende:

R: A necessidade De uma ação por respeito à lei.

3 – Assinale a alternativa correta sobre Deontologia: (Pág. 16)

R: Define o dever Do que é preciso fazer, um conjunto de regras e deveres profissionais.

4 – Qual foi o argumento que D. Jóão usou pára criar a “Divisão Militar da Guarda Real de

Polícia da Corte? (Pág. 15)

R: A absoluta necessidade De prover a segurança e tranquilidade pública à cidade

Na sentença o juiz condena por um crime que não consta na acusação do MP (ex: furto simples e condena em furto qualificado)

Existe na sentença uma condenação por factos que alteram substancialmente os descritos na acusação do MP em sintonia com o artigo 1/1/f CPP. Surge na sentença condenaria facto novo ( qual? ) que imputa ao arguido crime materialmente diverso ainda que tipicamente (formalmente) seja o mesmo crime

Adotamos a posição do Prof. Frederico Isasca segundo o qual o conceito de crime diverso se determina pela diferente valoração social do crime e pelo comprometimento da estratégia de defesa do arguido. Assim implicando o facto novo que preenche maior ilicitude do crime. Existe com este facto uma diferente valoração

Direito civil é um ramo do Direito que trata do Conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada Concernente às pessoas, aós seus direitos e obrigações, aós bens e às suas Relações, enquanto membros da sociedade. É DIVIDIDO EM PARTE ESPECIAL E PARTE GERAL.

DIREITO Tributário ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da Arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como De sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado E contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É REGIDO PELA CONTITUIÇÃO FEDERAL... DIVIDE-SE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPES.

TRIBUTO é diferente de multa, é um direito... Continue a ler "O direito do trabalho como ramo do direito privado" »

1.Onde encontramos o cabimento dos recursos extraordinarios? Art. 102, III, CF/88.2.

2.Por que se diz que os recursos extraordirários sao de fundamentçao vinculada? Por que nao permite que o recorrente deduza toda e qualquer matéria de defesa e por serem aptos a vincular apenas questoes de direito. E as questoes de direito a serem vinculadas nesses recursos sao aqueles taxativamente previstas nos arts 102, III e 105, III da CF.

3.Em que consiste o denominado prequestionamento? Consiste no exame em instancia inferior de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim sendo um requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinario, é certo a questao que nao tiver sido prequestionada nao... Continue a ler "Procedimento x processo" »

EXPLIQUE QUAIS SÃO OS CASOS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCESSOS, NOS CASOS DE CONCURSOS ENTRE JURIDIÇÕES.

RESPOSTA: É possível que, apesar da conexão ou continência, tenha sido instaurado processo diferente, em razão de alguma falha.

Neste caso, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes, ou seja, solicitará que os processos lhe sejam remetidos para reuni-los em um só processo.

Caso os outros juízes discordem poderão suscitar o conflito de jurisdição.

A avocação somente é possível se nenhum dos processos estiver com sentença definitiva.

SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.

A lei estabelece alguns casos em que deverá ocorrer a separação de processos.

Poderá ser obrigatória... Continue a ler "Casos de separação obrigatória de processos em concursos entre jurisdições" »