Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1. Como Ihering define detenção? Qual a consequência jurídica?

Decorre da lei e não da vontade/intenção.

2. Qual o critério que afasta a possibilidade de classificarmos como posse a detenção na teoria de Savigny?

Ocorre nos casos de não ter o animus domini – caracterizado pela intenção. Assim, quando se tem o corpus de determinada coisa de outrem, esta posse provisória terá animus detendi; portanto, a pessoa não tem a posse e sim a detenção sob determinada coisa, pois para se ter a posse precisa necessariamente estar presentes os dois elementos caracterizadores, a saber: o corpus e o animus domini.

3. Qual o critério que afasta a possibilidade de classificarmos como posse a detenção na teoria de Ihering?

Porque para Ihering,

Processos e Procedimentos Especiais no CPC

Os processos dividem-se em:

1. Conhecimento
2. Execução
3. Cautelar

Dentre os processos de conhecimento, temos os procedimentos comum (sumário e ordinário) e o especial. O procedimento especial existe por razão instrumental: o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de postulação dos direitos substanciais e materiais. Assim, deve ser sempre adequado a isso. A peculiaridade de cada procedimento especial está atrelada ao direito material discutido e à proteção jurídica que a lei lhe atribui.

Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Da Ação de Consignação em Pagamento

A consignação...

É necessário socialmente um espaço para que a energia do trabalho seja produzida. Boaventura de Sousa Santos associa a moradia à reprodução do trabalho. No século XXI, podemos pensar em moradia dissociada do trabalho, sendo um espaço para relações íntimas, afetivas e familiares.

Em Pasárgada, Boaventura constata que, na área da habitação, não vivemos de forma igual; há uma especificidade que consiste no império da ilegalidade. Ele observa isso na fala de um dos moradores: "nós vivemos ilegais e somos ilegais". Na área da habitação, eles são ilegais pois ocupam terrenos que não lhes pertencem, não adquiridos, mas invadidos. A ocupação gera construção, ou seja, uma casa, que pode ser objeto de relações como a locação....

Conceitos Fundamentais do Direito

Definição de Direito

Conjunto de regras que regem a conduta dos homens na sociedade, para o bem comum.

Classificação do Direito

Direito Subjetivo

O direito ou poder para fazer valer os seus direitos, para limitar os dos outros, possuir ou exigir algo sob o império da lei.

Direito Objetivo (Lei Natural)

O direito natural deriva da natureza humana, um conjunto de normas éticas de justiça que surgem da natureza humana e estão relacionadas à implantação e coexistência existencial do homem.

O Direito Positivo

• Direito Adjetivo

  É o conjunto de regras e princípios que são particularmente propensos a regular as relações jurídicas, fazendo uso da atividade judicial, compreendendo o direito processual e penal.

Corrupção (Art. 333 e 317 do Código Penal)

A Corrupção pode ser classificada em dois tipos principais:

• Corrupção Ativa: Quando se refere ao corruptor.
• Corrupção Passiva: Quando se refere ao funcionário público corrompido.

Corrupção Passiva (Art. 317 do CP)

No Direito Penal Brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função.

Corrupção Ativa (Art. 333 do CP)

Consiste no ato de oferecer (esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando...

Obrigações Abrangidas

Análise dos meios executivos aplicáveis às obrigações de pagar quantia em dinheiro, de fazer e não fazer, e de entrega de coisa.

Princípios Fundamentais

Princípio da Tipicidade

O Princípio da Tipicidade estabelece que os atos executivos são típicos e pré-definidos em lei. Este princípio rege, predominantemente, a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Nesses casos, o juiz deve seguir estritamente os procedimentos legais para satisfazer a obrigação.

Princípio da Atipicidade

O Princípio da Atipicidade, por sua vez, rege as obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa. Ele permite que o juiz, em cada caso concreto, defina o método mais eficaz para o cumprimento da obrigação. Embora o código...

31) Comente e explique quais são as provas proibidas

Resposta: Valoração das provas ilícitas.

Assim, em princípio, todas as provas são admissíveis. O princípio da verdade real, porém, não confere às partes a faculdade de violar normas legais para sua obtenção.

A vedação encontra-se na Constituição e, com a introdução da Lei 11.690/08 (que alterou o CPP), também no próprio Código há menção, proibindo-se a prova ilícita.

São proibidas, portanto:

• A) as provas ilícitas – São aquelas cuja obtenção implica violação de norma de direito material. Diz‑se que a prova foi ilicitamente obtida quando foi violado um direito que determinada pessoa tem tutelado independentemente do processo. Exemplos: provas obtidas com violação

Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

NOME PRENOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB nº..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro nos artigos 700 a 702 do CPC, pelo procedimento especial:

Ação Monitória

em face de: NOME PRENOME, pelas razões a seguir...

Crimes Contra a Liberdade Pessoal

Art. 147 – Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Ameaçar nada mais é do que intimidar, prometer a alguém a prática de algum mal. Conclui-se, portanto, que o mal deve ser futuro para que se caracterize o crime de ameaça.

No delito de ameaça, o autor promete cometer contra o sujeito passivo – ou contra uma pessoa ligada a ele emocionalmente – um mal injusto e grave. É o caso de o sujeito ameaçar agredir a vítima ou destruir seu patrimônio ou mesmo matá-la.

Objeto Jurídico

Tutela a liberdade psíquica, íntima.

Elementos do Tipo

O crime de ameaça é comum, já que pode ser praticado por qualquer pessoa,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo:

Agravante: Jorge Pontes

Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Origem: 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

JORGE PONTES, nacionalidade, estado civil, advogado, residente e domiciliado em ..., inscrito no CPF nº ..., portador do RG nº..., vem pelo presente instrumento, por intermédio de seu advogado, interpor AGRAVO INTERNO, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão das fls... que indeferiu a isenção de custas para recebimento de honorários advocatícios, em ação de cumprimento de sentença, requerendo desde já a...