Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

JOSÉ, brasileiro, casado, e sua esposa MARIA, brasileira, casada, portadores do RG nº ________, RG nº ________, inscritos no CPF(MF) sob o nº ________ e ________, respectivamente, ambos residentes e domiciliados na Rua Fagundes, nº300, Bairro Saudade, nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve (Doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no artigo 1242 do C.C, a seguinte:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Em face de ANTONIO e IDA, ambos de qualificação, endereço e endereço eletrônico ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Em 20 de Outubro de 2008, os autores adquiriram,... Continue a ler "Ação de Usucapião Ordinário - José e Maria vs. Antonio e Ida" »

 Público (constitucionais): submissão aós planos diretores Da municipalidade (art. 182 e s/s); reforma agrária (art. 184); defesa da Cultura e do patrimônio nacional (tombamento, art. 216 e §§); proteção do meio Ambiente; submissão as regras de segurança nacional (art. 136)

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos... Continue a ler "h3 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: Análise" »

CASO CONCRETO 1

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa...

A) Quais seriam estes argumentos?

R: A CF/88 veda expressamente a edição de MP para aprovação de Lei Orçamentária.

B) Pode o governador editar medida provisória?

R: Sim, pode. Não há proibição expressa para essa matéria.

C) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.

R: Não, conforme a CF/88, que veda expressamente a edição de MP para aprovação de Lei Orçamentária, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 4

Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança...

R: Não teria cabimento que essa lei criada pela União estabelecesse, por exemplo, um prazo... Continue a ler "Debate sobre a edição de medidas provisórias e isenção tributária: Casos concretos" »

O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular)

Capítulo I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,... Continue a ler "Lei de Licitações e Contratos: Disposições Gerais" »

Jus Cogens e a Primazia dos Direitos Humanos

A hierarquia das fontes de direito, em especial no que concerne aos direitos humanos (DH), coloca a questão da prevalência dos DH sobre o direito interno. O Jus Cogens, conjunto de normas internacionais basilares, impõe-se aos Estados, a exemplo da regra da resolução pacífica de conflitos. As normas jus cogens, dotadas de imperatividade, só podem ser alteradas por normas de igual patamar.

Os Direitos Pessoais, como o direito à vida, à liberdade (de consciência e expressão) e ao voto, inerentes à dignidade da pessoa humana, integram o Jus Cogens. Essa categoria de direitos, por constituir o núcleo essencial do direito internacional geral, assume caráter supraconstitucional.

A Constituição... Continue a ler "Hierarquia das Fontes de Direito e Direitos Humanos" »

Jurisdição Constitucional (Direitos Fundamentais x Soberania Popular)

A judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. Ou seja, algumas questões de muita importância passam a ser decididas pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso ou pelo Executivo, como tradicionalmente.

Interpretação Conforme a Constituição

Havendo múltiplas interpretações, deve ser preferencialmente adotada aquela que melhor se adequa à Constituição Federal. Essa adequação pode ser feita com redução de texto ou apenas com o direcionamento da interpretação, de modo a compatibilizá-la com a Constituição.

Pressupostos