Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

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Processo nº ...

FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___. Requer que, após o recebimento do apelo e regular processamento, seja feita a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região para apreciação... Continue a ler "Recurso Ordinário - Ilegitimidade Passiva e Ausência de Responsabilidade" »

Nota Promissória

É um título executivo extrajudicial. Não cabe aceite, pois sua estrutura não prevê sacado.

• Cabe endosso, porém não cabe o endosso parcial em nenhum título de crédito.
• Cabe aval, inclusive o aval parcial.
• Cabe ação de execução por enriquecimento ilícito ou locupletamento, ação monitória ou ação de cobrança.
• Protesto na nota promissória só por falta de pagamento; não cabe por falta de aceite.

Duplicata: Lei nº 5.474/68

É um título causal, só pode ser emitido diante de uma relação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, de acordo com os arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68.

• Possui os papéis de sacador, sacado e tomador.
• Cabe aceite.
• Cabe recusa, que deve ser motivada de acordo com o art. 8º,

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é regulamentada pela Lei 9.868/99. Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Político Para Frente Brasil – PFB, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com medida cautelar, com fundamento no artigo... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 8888/15" »

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

(POSSE NOVA? LIMINAR )(se imóvel onde ele se localiza, se móvel, domicílio do réu, se a União for Autora ou Ré o Juiz Federal ) FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL (composse), do lar, por seu advogado abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na RUA ..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento jurídico no art. 554 e seguintes do CPC, contra CICRANO pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

DOS FATOS

1.- Os autores são legítimos possuidores de uma casa situada nesta cidade, assim descrito e caracterizado, a saber: . . . . . . . . (Identificar o imóvel), como comprovam através dos documentos anexos (contas de água, luz, etc)... Continue a ler "Reintegração de Posse: Liminar para Desocupação Imediata" »

Princípios das Licitações

Legalidade

A licitação deve garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando oportunidade igual a todos os interessados.

Isonomia (Igualdade)

Tratamento igual a todos os interessados, essencial para garantir a competição.

Impessoalidade

A Administração deve seguir critérios objetivos, evitando discricionariedade e subjetivismo.

Moralidade e Probidade Administrativa

Conduta dos licitantes e agentes públicos deve ser lícita, ética e compatível com a boa administração.

Publicidade

Acesso e controle das licitações por qualquer interessado, com divulgação de todos os atos.

Vinculação ao Instrumento Convocatório

O ato convocatório (edital ou convite) define as normas e critérios da licitação,... Continue a ler "Princípios Fundamentais das Licitações Públicas" »

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE:  Principais mecanismos processuais de defesa do meio ambiente: Ação civil pública – ART. 129, III, da CF e lei 7.347/85. Ação popular – art. 5°, LXXIII da CF e lei 4.717/1965. Mandado de segurança coletivo – art. 5, LXIX e LXX da CF e lei 12.016. Mandado de injunção coletivo- Art. 5, LXXI da CF. Ação de improbidade administrativa ambiental – art. 37 §4 da CF e lei 8.429/92. Ação direta de inconstitucionalidade – art. 102, I, alíNeá A da CF e lei 9.868/99.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: No que tange aós direitos sociais: Sob o aspecto subjetivo, são: Difusos: transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares – não tem titular individual e a ligação entre os vários titulares... Continue a ler "Significado de demurrer no direito processual" »

LIVRAMENTO CONDICIONAL= transição entre a prisão e a vida em liberdade

1. Explique em que consiste o modelo constitucional do direito processual civil. Fundamente a sua resposta com dois exemplos tirados do Texto Constitucional Brasileiro.

Exemplos: Art. 3º, NCPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º, NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
A interpretação das normas processuais atrelada à Constituição Federal é o principal fundamento do chamado “neoprocessualismo”. Antecipadamente podemos considerá-lo como um sistema ou um modelo constitucional do processo, que elenca os direitos fundamentais como valores norteadores de todo o ordenamento jurídico. Diante deste cenário,