Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo imperiosa, em tais casos, a presença de perito nomeado pelo juiz. (Art. 475-E)F

Cabe denunciação da lide em execução forçada nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários. F

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos). F

Constitui título executivo o contrato de abertura de conta crédito, desde que acompanhado do respectivo extrato de conta corrente. F

Para promover a execução, o credor... Continue a ler "Liquidação e Execução de Títulos" »

Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão

Da Sub-rogação

Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

1. do credor que paga a dívida do devedor comum;
2. do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
3. do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Doutrina

Sub-rogação: Consiste na substituição de uma coisa ou pessoa por outra, daí a divisão entre sub-rogação real e pessoal. No pagamento com sub-rogação ocorre a substituição de um credor por outro, por imposição da lei (sub-rogação legal, Art. 346) ou do contrato (sub-rogação convencional,... Continue a ler "Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão" »

Exercícios de Fixação: Homicídio (Art. 121, §§ 1º ao 5º do CP)

No tocante ao crime de homicídio, julgue os itens a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

1. O homicídio pode ser conceituado como a eliminação da vida humana, não se confundindo com o aborto, que é a eliminação da vida humana intrauterina. (V)
2. A objetividade jurídica é a proteção do direito à vida, garantido pelo art. 5º, caput da Constituição Federal. (V)
3. O ato de matar alguém pode se dar por ação ou por omissão imprópria. Neste último caso, somente haverá homicídio se o agente tiver o dever legal de evitar o resultado e for possível fazê-lo. (V)
4. O agente, mesmo não tendo o dever legal de evitar o resultado morte, cometerá homicídio

O que é Hermenêutica Jurídica?

A hermenêutica significa interpretação, aplicação e integração. O termo "hermenêutica jurídica" é utilizado em diversas acepções, com três teorias principais:

• Uma teoria defende que hermenêutica é sinônimo de interpretação.
• Outra teoria afirma que hermenêutica é diferente de interpretação.
• Uma terceira teoria entende que hermenêutica abrange interpretação, aplicação e integração.

Em sentido amplo, a hermenêutica jurídica envolve interpretar, aplicar e integrar a norma jurídica.

A Correlação entre Interpretação, Aplicação e Integração

Para realizar uma dessas etapas, é necessária a aplicação das outras. Quando a norma jurídica é interpretada, deve-se observar se há forma... Continue a ler "Hermenêutica Jurídica: Conceitos e Classificações da Interpretação" »

Ao Douto Juízo Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___ – UF

Processo nº: ____________

Recorrente: Nome do reclamante ou reclamado
Recorrido: Parte contrária

_________________________, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) (instrumento de mandato anexo), não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer o seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/UF nº ___

Egrégio

O Conceito de Cumprimento da Obrigação

A noção de cumprimento é dada pelo artigo 762.º, n.º 1 do Código Civil (CC), sendo a realização voluntária da prestação debitória, a qual pode ser de facto ou de coisa (por exemplo, a entrega de uma soma em dinheiro, de uma coisa ou de um serviço). Embora a prestação possa, em princípio, ser efetuada não só pelo devedor mas também por terceiro, interessado ou não no cumprimento, deve reservar-se o termo cumprimento, por uma questão de terminologia, para a realização voluntária da prestação pelo devedor. Não se pode dizer, em bom rigor, que o terceiro cumpre a obrigação, porque ele não estava adstrito (vinculado) à realização da prestação.

Distinção de Figuras Próximas

No... Continue a ler "O Cumprimento das Obrigações no Direito Civil Português" »

1 - Conceitue contrato administrativo, bem como a legislação a ele aplicada.
R: O contrato administrativo é o contrato firmado pela administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver suas necessidades, sendo, em regra, precedido de licitação. A lei aplicada é a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, 3.931/01, 5.450/05.

2 - Quais são os elementos do contrato administrativo?
R: O contrato administrativo é:
a) Ajuste bilateral: obrigações para ambas as partes.
b) Consensual: livre vontade de contratar, porém, no contrato administrativo muitas das disposições (ditas exorbitantes) não possuem natureza contratual, pois independem da vontade das partes, decorre diretamente da lei (Bandeira de Mello, 608)... Continue a ler "Contratos Administrativos: Conceitos e Características" »

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Planaltina/DF.

Processo nº [Número do Processo]

José de Tal, brasileiro, divorciado, portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro/BA em 07/08/1941, residente e domiciliado em Planaltina/DF, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material, com base no Artigo 244 c/c Artigo 61, II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

Alegações Finais por Memoriais

Com fundamento no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Preliminarmente

1.1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Defensor

Preliminar de... Continue a ler "Alegações Finais: Defesa em Abandono Material e Nulidades" »

Mapa Mental - Direito do Trabalho: Princípios e Estrutura

1. Litisconsórcio no Direito do Trabalho

• Conceito: Pluralidade de pessoas no polo ativo/passivo da relação processual.
• Artigo 842 CLT: Identidade de matéria em reclamações permite cumulação em um só processo.
• Classificação:
  • Polo Processual: Ativo, Passivo, Misto.
  • Formação: Inicial, Ulterior.
  • Obrigatoriedade: Facultativo, Necessário.
• Efeitos do Julgamento: Simples, Unitário.

2. Princípios do Direito Coletivo

• Princípios Assecuratórios:
  • Liberdade associativa e sindical.
  • Autonomia sindical.
• Princípios das Relações Coletivas:
  • Intersindicalidade na normatização coletiva.
  • Equivalência dos contratantes.
  • Lealdade e transparência.
• Princípios Normativos:
  • Criatividade jurídica.
  • Adequação