Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Ação Popular:

Legitimidade Ativa; Legitimidade Passiva. Artigo 6°: A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1°, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado. Ilegalidade/Ilegitimidade do Ato Administrativo: Artigo 1°: qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União. Artigo 2°: São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos; desvio de finalidade. Ato Lesivo/Ato Ilegal: O ato,... Continue a ler "Ação Popular e Instrumentos de Defesa Ambiental" »

Direito das coisas ou direitos reais?

• Direito das coisas: representam o conteúdo do direito das coisas - O restante é o instituto da posse

O direito das coisas começa no Art 1196 CC

Conceito: é o complexo das normas reguladoras, das relações jurídicas entre os homens em face de bens corpóreos suscetíveis de apropriação. Somente estão abrangidas por suas normas a relações entre pessoas e coisas corpóreas (=materiais, tangíveis), ou seja, que posso me apropriar fisicamente.

Logo, as relações entre pessoas e os bens incorpóreas, não estão apartadas pelo direito das coisas

A doutrinadores que defendem que o direito das coisas abrangem a propriedade intelectual, entende que essa restrição é ultrapassada.

Conceito direito real:... Continue a ler "Direito Civil: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

·GREGO

- Filosofia (Sócrates, Platão e Aristóteles)

- Os pensadores gregos tiveram grande Contribuição pára a filosofia e pára a política

- Fonte principal do direito: NOMUS (lei) – função de limitar os poderes das autoridades

- Participação popular na vida pública, Inclusive na esfera judiciária

- Direito no cotidiano: cidadãos Letrados – literatura jurídica como fonte de instrução – textos jurídicos em Forma de poema. Ex: Leis de Sólon

- Poucas leis codificadas. Mais Costumes. Senso e ideal de justiça

- Apesar de tudo, a Constituição de Atenas era pouco democrática. Escravos não possuíam nenhum direito, nem as Mulheres, nem os metecos (estrangeiros)

- Leis De Drácon (Draconianas):

                                  ... Continue a ler "Direito egípcio não havia distinção entre regras e leis" »

A fiscalização da constitucionalidade tem acompanhado a evolução do estado de direito. Podemos assim dizer que existem 3 grandes modelos, modelo americano que é o mais antigo, que se fundamenta numa apreciação por parte de qualquer tribunal, ou seja, não há um tribunal constitucional especializado só para as questões constitucionais. Temos ainda um outro sistema que tem sido designado por sistema Austríaco que é um sistema onde há um tribunal constitucional que tem uma especialização, no julgamento das questões que têm a ver com a constituição e por fim o sistema francês.

No entanto podemos dizer que Portugal tem um sistema misto porque combina o sistema dos dois, Americano e Austríaco.

Garantias Constitucionais

A constituição... Continue a ler "Fiscalização da Constitucionalidade em Portugal" »

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE- análise de compatibilidade entre as normas infraconstitucionais.

 C C PREVENTIVO   é realizado antes de uma lei ou ato normativo entrar em vigor e possui natureza política. Ocorre nas três esferas; legislativo, executivo, e judiciário, seja pelo CCJ (comissão de constituição e justiça), veto jurídico ou por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentares.  Conforme o professor Flávio Martins, “ ataca no ninho” tá controle previne o nascimento de leis inconstitucionais que não são compatíveis com a CF.

 No CCP tem-se: PLC, PL, PEC... Art 103 CF

C C REPRESIVO Ocorre após promulgação da lei e possui natureza jurídica. É dividido em duas partes: Difuso e concentrado.

Difuso-... Continue a ler "Quroum stf controle difuso quorum stf controle concentrado" »

1. RESPONDA CORRETAMENTE, V OU F:

ESQUEMA COM CC

1. É uma relação jurídica de caráter privado

Estamos perante uma relação jurídica de caráter privado. Uma vez que se trata de uma relação de caráter ______ (matrimonial; contratual; sucessória etc;)

2. De caráter internacional?

Posto isto é necessário saber se a relação jurídica reveste um caráter internacional. Para tal, é necessário perceber se os elementos que a compõem estão dispersos por mais de um O.J.

Quanto aos sujeitos (Nacionalidade; RH (conexão móvel- podem ser várias); Quanto ao lugar do fato; Lugar do imóvel etc;

Concluímos assim que a nossa relação jurídica é internacional porque temos contato com mais de um ordenamento jurídico e permite concluir que a ação foi proposta em PT, significa... Continue a ler "Esquema de Direito Internacional Privado" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... NO ESTADO DE...

Ref.: Autos nº...

XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________, com endereço na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representado por seu Diretor..., vem, por seu advogado, XXXXXXX, ao final assinado (procuração em anexo), com endereço onde recebe citações e intimações, com base no artigo 297 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência, nos autos nº... De ação de danos morais, que lhe move MARIA LUISA, já qualificada nos aludidos autos, oferecer

Contestação

No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor.

Breve relato da ação proposta

Em 17 de... Continue a ler "Contestação - Autos nº... - XXXXX" »