Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1) Como a Constituição trata a proteção da família?

O Direito de Família é sustentado pelos artigos 226 a 230 da Constituição Federal de 1988, bem como pelos princípios deles decorrentes: da pluralidade de núcleos familiares; da igualdade entre homem e mulher, conferindo direitos e obrigações para ambos; da igualdade entre filhos; da facilitação da dissolução do casamento; da paternidade responsável e planejamento familiar, todos derivados do princípio máximo da Dignidade da Pessoa Humana. Também ocorreu uma modificação na concepção que reconhecia a família somente centrada no casamento “para ser compreendida como uma verdadeira teia de solidariedade, afeto e ética, valores antes desconhecidos da ciência do Direito”....

Sistema Parlamentar

Também conhecido como sistema doutrinário, monarquia constitucional orleanista ou pura. Este sistema de confiança significa que as duas fontes de legitimidade são mutuamente respeitadas.

Como o monarca não é responsável perante o Parlamento, mas sim seus secretários, o costume será o rei assinar com o primeiro-ministro, construindo assim um conjunto de aprovação ministerial. Isso levará o ministro a desempenhar as funções do Poder Executivo, enquanto o monarca permanece como figura simbólica.

Ocorre, então, uma diferenciação dentro do executivo: o chefe de Estado e o chefe de governo.

Assim surge o sistema parlamentarista, onde os governos dependem apenas da confiança do Parlamento.

Entre a segunda metade do...

Direito Real

O Direito Real confere um poder direto e imediato sobre uma coisa. Impõe a terceiros um dever de respeito, que não devem causar qualquer perturbação ao direito real exercido pelo seu proprietário. Este efeito contra terceiros é denominado erga omnes (eficaz contra todos).

A estrutura de poder do direito real pode ser completa (no caso dos direitos de propriedade) ou limitada (no caso dos chamados direitos reais sobre a propriedade alheia). O direito real pode pertencer a uma ou várias pessoas em conjunto.

Aquisição de Direitos Reais

Os direitos reais podem ser adquiridos conforme indicado no Código Civil, através de:

• Doação;
• Sucessão (testamentária ou ab intestato);
• Contratos determinados;
• Tradição (que consiste na entrega

Da Comissão

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora...

Ultratividade e Retroatividade da Lei Penal

A aplicação da lei penal no tempo depende do princípio da lei mais benéfica (favor rei). Analisemos duas situações:

• Situação A (Retroatividade): Suponhamos que, no momento do cometimento do fato, haja a vigência de uma Lex gravior (lei mais severa) que é revogada, posteriormente, por uma Lex mitior (lei benéfica). Nessa situação, a Lex mitior retroage, pois é benéfica para o réu.
• Situação B (Ultratividade): Suponhamos que a lei posterior seja uma Lex gravior e a lei anterior uma Lex mitior. Como a lei posterior não é benéfica, ela não retroage. Assim, continua valendo a lei anterior que é benéfica, ainda que revogada. Essa lei tem ultratividade.

A Lei Intermediária

Neste caso,...

Suas Garantias

Quanto ao atual sistema de garantias constitucionais, devemos primeiro salientar a importância, para seu desempenho adequado, da fórmula estabelecida no artigo 1.1 da CE. Sem uma estrutura adequada, tal como o Estado de Direito, seria impossível sequer pensar no desenvolvimento e implementação dessas garantias dos direitos e liberdades fundamentais. Os mecanismos de garantia constitucional foram agrupados em três grandes grupos: as leis de valores mobiliários, garantias judiciais e garantias institucionais.

Garantias Regulamentares

• A aplicação direta dos direitos e liberdades fundamentais
• O processo de reforma rígido ou piora dos direitos e liberdades

Por outro lado, a necessidade de proteção dos direitos e liberdades...

Causas de Aumento ou Diminuição de Pena e Prescrição Punitiva

As causas de aumento ou diminuição de pena devem ser consideradas na definição do prazo da prescrição punitiva? Justifique sua resposta.

R: Sim. As causas de aumento e diminuição de pena podem fazer com que a pena máxima sofra alterações e, portanto, devem ser levadas em conta no cálculo do tempo da prescrição.

• Agravantes e Atenuantes: As agravantes ou atenuantes (descritas nos artigos 61, 62 e 65 do CP) não alteram os prazos, visto que não podem fazer a pena ultrapassar o máximo previsto em abstrato.
• Causas de Aumento/Diminuição Fixas: As causas de aumento ou diminuição de pena, que alteram esta em patamares fixos (ex: 1/6, 1/3, 2/3), podem modificar a pena

16) Qualificadora: motivo fútil — conceito e hipóteses

Motivo fútil (inciso II) — Significa matar por motivo de pequena importância, insignificante. Ocorre total falta de proporção entre a causa e o crime. Trata-se de razão ínfima que não justifica a retirada da vida.

Exemplos:

• matar o dono de um bar porque não serviu bebida;
• matar a esposa por ter preparado um jantar considerado ruim;
• matar em razão de comentário jocoso feito por torcedor de time contrário;
• matar por um simples incidente de trânsito.

Para que se aplique essa qualificadora é necessário haver prova do motivo fútil. A ausência de prova do motivo não equivale a motivo fútil. É muito comum não se saber a causa do homicídio; nesse caso, a qualificadora não pode...

Recurso de Revista (Art. 896 da CLT)

O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária contra acórdão regional em dissídio individual. O prazo para interposição é de 8 dias.

Cabimento

• Divergência Jurisprudencial: Quando o acórdão do TRT atribui a dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT, a SDI do TST ou súmula do TST.
• Divergência em Normas Coletivas ou Regulamentos: Quando o acórdão der a dispositivo de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória (que exceda a jurisdição do TRT prolator) interpretação divergente de outro TRT.
• Violação Legal ou Constitucional: Violação literal de dispositivo

CAPÍTULO XX - CARTA DE CÂMBIO

Características e Noção Geral

Pode ser definida como o instrumento negociável que incorpora uma ordem incondicional, dada por quem a emite a outra pessoa, para pagar uma certa quantia a um terceiro. É regulada pela Lei 19/1985, de 16 de julho, de Câmbio e Cheque.

Há três sujeitos:

• Sacador: Aquele que emitiu o documento, dando a ordem de pagamento, e que garante o cumprimento.
• Sacado: É a pessoa a quem se dirige a ordem de pagamento, mas apenas se obriga cambiariamente ao fazer a declaração na própria letra, aceitando o pagamento.
• Tomador (ou portador) da letra: É a pessoa a quem se deve pagar a quantia indicada na letra.

A letra pode conter, além da declaração original do sacador quando emite ou libra...