Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Conceito de Bens

Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

Para que o bem seja objeto de uma relação jurídica, é preciso que ele apresente os seguintes caracteres:

• Idoneidade para satisfazer um interesse econômico: Excluem-se da noção de bens os elementos morais da personalidade (vida, honra, nome, liberdade, defesa, etc.). Estes são bens não econômicos, sendo prolongamentos da personalidade.
• Gestão econômica autônoma: O bem deve possuir uma autonomia econômica, constituindo uma entidade econômica distinta. Exemplo: Resulta de sua delimitação no espaço, como no caso da energia. É preciso distinguir a energia inseparável do bem que a produz daquela

Tutela de Urgência e Ações Possessórias

Cumpre observar que, na prática, existem poucas diferenças quanto ao processamento entre os procedimentos possessórios, restando, basicamente, as diferenças relativas à tutela de urgência:

• Se a ação for de força nova, requer-se a liminar.
• Se a ação for de força velha, requer-se a tutela antecipada (conforme os requisitos gerais).

A possibilidade de audiência de justificação prévia ocorre se a ação possessória for proposta até ano e dia do fato (ação de força nova).

Diferença entre Posse e Ação (Força Nova vs. Força Velha)

A distinção entre posse nova e posse velha toma por referência a idade da posse:

• Posse Nova: Menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia.
• Posse Velha: Mais de 1 (um)

1. Relação Jurídica de Caráter Privado e Internacional

Quanto aos sujeitos e ao facto jurídico, concluímos que a nossa relação jurídica é internacional por envolver mais de um ordenamento jurídico. Sendo a ação proposta em Portugal, somos a Lex Fori (o tribunal competente). A relação é considerada relativamente internacional devido ao contacto da ordem jurídica portuguesa com a relação jurídica material.

2. Norma de Conexão

Portugal, como lex fori, utiliza as suas normas de conflito para determinar o ordenamento jurídico aplicável. É necessário identificar a vicissitude em análise — neste caso, a cessação do vínculo conjugal através do divórcio. A norma de conflitos aplicável considera a lei da residência habitual....

Art. 485, parágrafo 4º, do Novo CPC

Conforme o inciso VIII do caput do art. 485 do Novo CPC, o autor da ação poderá desistir desta. E, homologada a decisão, o juízo extinguirá o processo sem resolução de mérito. No entanto, após a oferta da contestação, o consentimento do réu será necessário. Isto serve para evitar que o autor se evada da discussão a que deu início com o processo.

Art. 485, parágrafo 5º, do Novo CPC

Do mesmo modo, a desistência da ação somente poderá ser apresentada até a sentença. Afinal, seria incoerente autorizar a desistência da ação após a movimentação do Judiciário em prol da resolução da lide e após o oferecimento da resposta jurisdicional. Do mesmo modo, seria uma forma de se evadir...

A compreensão da matéria recursal, em todos os ramos do direito, é extremamente importante para o desempenho profissional dos que atuam na área jurídica (advogado, promotor, juiz, defensor público, etc.).

Por meio do sistema recursal, as decisões jurisdicionais são confirmadas ou infirmadas por, em tese, magistrados mais experientes, ocupantes de instâncias superiores[1] e desprovidos de qualquer vínculo com as partes envolvidas na lide, fato que assegura a tão necessária imparcialidade.

Como anunciado pela doutrina, o recurso está arraigado ao direito de ação e é exercido mediante a utilização do processo. Sua criação vai ao encontro da própria natureza humana, que não se contenta com um único julgamento, ainda mais quando...

Taxas e Contribuições de Melhoria

a) A taxa é uma espécie de tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei, vinculada ao exercício regular do poder de polícia, ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, de caráter administrativo, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Estado (art. 145, II da CF e arts. 77 a 80 do CTN).

Serviços divisíveis, de acordo com o CTN, são aqueles suscetíveis de serem fruídos isoladamente por cada usuário. Serviço divisível (quem usou) e serviço específico (quanto usou). A taxa tanto pode ser cobrada pela prestação de serviços como pelo poder de polícia.

Serviço público é a atividade administrativa...

Introdução à Teoria da Infração Penal

A teoria da infração penal é fruto de uma nova perspetiva do direito que adveio de regimes jurídicos europeus fortemente influenciados pela Revolução Francesa – que deu origem ao Código Napoleónico. Todos os ramos do direito foram influenciados, e o direito penal não foi exceção. Este é o ramo que mais lida com os direitos fundamentais.

Antes da Revolução de 1789 havia uma grande proximidade entre o direito secular (ou temporal, ou das pessoas) e o direito teleológico (ou metafísico). A justificação para punir tinha como base o direito teleológico, ou seja, era metafísica.

Dois autores alemães, Franz Von Liszt e Ernst Von Beling, instituíram a teoria da infração penal, com base...

Impugnação e Manifestação de Inconformidade na Receita Federal

Impugnação de lançamento: é o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de (Art. 145 do CTN):

• Impugnação do sujeito passivo;
• Recurso de ofício;
• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.

Formalizada a exigência, através da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, três hipóteses são possíveis:

• O sujeito passivo cumpre a exigência por pagamento ou pedido de parcelamento, por não divergir do lançamento;
• O sujeito passivo impugna a exigência tributária;

27) Conceitue e explique o que são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Resposta: Trata-se de uma inovação que permite ao magistrado considerar, em sua sentença, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mesmo que produzidas durante o inquérito policial.

O Contraditório é formado pela ciência e reação. Ele caracteriza-se pela possibilidade de participação ativa de seus protagonistas em todos os atos do procedimento, com o objetivo de influenciar positivamente o espírito do juiz e obter a tutela pretendida.

Essa participação ativa dos interessados no provimento pode ocorrer de várias formas:

• A) Preventivamente: quando se instaura o contraditório para debater a oportunidade de realizar determinado ato;

Regras de Competência no Processo Penal

39. Competência em caso de incerteza territorial

Qual é a comarca competente para apurar um crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca? R: Nesses casos, a competência é firmada através da prevenção. Quando há dúvida sobre a qual município pertence a localidade, aplica-se o critério da prevenção.

Quando não é possível aplicar o critério da consumação do delito, utilizam-se as seguintes regras:

• I) Crime tentado: Competente o local em que foi praticado o último ato de execução.
• II) Crimes à distância: Se a execução iniciou-se no Brasil e a consumação ocorreu no exterior, será competente o lugar onde, no Brasil, foi praticado o último