Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes Materiais

As fontes materiais, no âmbito laboral, representam o momento pré-jurídico, a pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado em busca de melhores e novas condições de trabalho. Exemplo: a greve.

Fontes Formais

As fontes formais são aquelas que atribuem à regra jurídica o caráter de direito positivo, ou seja, conferem conteúdo formal à norma. Elas se dividem em:

• Fontes Formais Heterônomas (ou estatais);
• Fontes de origem internacional;
• Fontes Formais Autônomas.

Fontes Heterônomas e Autônomas

Heterônomas: O Estado é responsável pela elaboração das leis trabalhistas sem a participação dos destinatários (trabalhadores). Exemplo: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autônomas:

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

• I - manter a integridade nacional;
• II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  • a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  • b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
• VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• VII - assegurar a observância

Direito do Trabalho: Conceitos Fundamentais

O Direito do Trabalho caracteriza-se por ser prestado em proveito alheio, de forma livre e voluntária, sendo remunerado e subordinado. Abrange três grandes vertentes:

• Relações Individuais de Trabalho: Regula as relações entre um trabalhador e um empregador.
• Relações Coletivas de Trabalho: Regula as relações entre sujeitos coletivos (sindicatos, associações patronais).
• Direito das Condições de Trabalho: Intervenção do Estado em questões de higiene, segurança e tempos de trabalho.

Finalidade e Função

O Direito do Trabalho tem uma função essencialmente tutelar, dividida em três dimensões:

• Função Protetora: Proteção da parte economicamente mais fraca (arts. 53.º e 59.º da CRP).
• Função

Organização Político-Administrativa: Estados e Municípios

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art. 22: Competência Privativa da União

Compete... Continue a ler "Competências Constitucionais: União, Estados e Judiciário" »

Art. 52. Competências Privativas do Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

1. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
2. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
3. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Cível da Comarca de _____/__

Processo n° _____

Autor(a): Sinfronia

Réu: Ivã Pitanga

IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – Síntese da Inicial

Conforme alegado na exordial, a Autora submeteu-se a uma cirurgia reparadora para retirada de um sinal inato no nariz. Acresce que, aproveitando o ato cirúrgico, foi também realizada uma correção de desvio de septo, conforme previsto anteriormente. Porém, segundo a Autora, após a cirurgia percebeu-se que o procedimento não fora bem-sucedido. Seu rosto sofreu uma deformação, resultado... Continue a ler "Contestação em Ação de Indenização por Erro Médico" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........

Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

contra Beltrano, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

DOS FATOS

1. O requerente é credor do requerido... Continue a ler "Modelo de Petição de Ação Cautelar de Arresto" »

Processo de Execução

Princípios do Processo de Execução

• Da Realidade: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. A execução incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor.
• Da Máxima Utilidade da Execução: A execução deve ser útil ao credor. Impede que o bem seja arrematado por preço vil e que ele apenas sirva para pagar custas processuais.
• Do Menor Sacrifício do Executado:
  • Pedir substituição do bem penhorado;
  • Direito do devedor de ficar como depositário;
  • Proibição de arrematação por preço vil.
• Do Contraditório: Garante o direito de defesa do executado.
• Da Execução Equilibrada: Princípio

Interpretação do Direito

Conceito: Interpretar é descobrir o conceito, o alcance das normas jurídicas e a adequada aplicação dos institutos (instituto é uma pequena parte de um sistema jurídico fechado). Interpretar vincula vocábulos estritamente jurídicos e vocábulos comuns com os significados jurídicos.

Objetivos da Interpretação

• 1º) Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações que lhe deram origem;
• 2º) Estender o sentido da norma para relações novas, ou seja, fatos que não eram previsíveis quando a lei foi criada;
• 3º) Definir o alcance da lei, para que esta alcance os fatos reais satisfazendo o seu caráter social.

Elementos Necessários para Interpretar

• 1º) Compreender os fins sociais e valores que a lei pretende