Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

ARBITRAGEM

5 - O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial - 10 dias para julgar a demanda;
6 - Suspende o prazo prescricional;
7 - Não é obrigatório.
Conceito - é a técnica de solução de conflito instaurada pelas partes, mediante intervenção de terceiro(s), expressamente autorizado, com a confiança das partes. (Não compulsória).
No começo recebeu muitas críticas como:
... é primitivo, regressivo... pretende regredir a momentos pré-estatais. (Pontes de Miranda).
...é arma eficaz do capitalismo tardio, eliminador da concorrência e da segurança.
A constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5206-7. Com a declaração da constitucionalidade da Lei de arbitragem, o Brasil... Continue a ler "Arbitragem: Conceito, Natureza Jurídica e Lei 9.307/96" »

Aula 2

1 – Na atual sociedade pós-moderna e estruturada no Estado Democrátiço de Direito. Quais

conhecimentos são necessários à profissão policial militar?

R: Conhecimentos Básicos sobre as tendências e mudanças deste novo tempo, visando

compatibilizar o Preparo acadêmico com as práticas policiais.

2 – O dever compreende:

R: A necessidade De uma ação por respeito à lei.

3 – Assinale a alternativa correta sobre Deontologia: (Pág. 16)

R: Define o dever Do que é preciso fazer, um conjunto de regras e deveres profissionais.

4 – Qual foi o argumento que D. Jóão usou pára criar a “Divisão Militar da Guarda Real de

Polícia da Corte? (Pág. 15)

R: A absoluta necessidade De prover a segurança e tranquilidade pública à cidade

Na sentença o juiz condena por um crime que não consta na acusação do MP (ex: furto simples e condena em furto qualificado)

Existe na sentença uma condenação por factos que alteram substancialmente os descritos na acusação do MP em sintonia com o artigo 1/1/f CPP. Surge na sentença condenaria facto novo ( qual? ) que imputa ao arguido crime materialmente diverso ainda que tipicamente (formalmente) seja o mesmo crime

Adotamos a posição do Prof. Frederico Isasca segundo o qual o conceito de crime diverso se determina pela diferente valoração social do crime e pelo comprometimento da estratégia de defesa do arguido. Assim implicando o facto novo que preenche maior ilicitude do crime. Existe com este facto uma diferente valoração

Direito civil é um ramo do Direito que trata do Conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada Concernente às pessoas, aós seus direitos e obrigações, aós bens e às suas Relações, enquanto membros da sociedade. É DIVIDIDO EM PARTE ESPECIAL E PARTE GERAL.

DIREITO Tributário ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da Arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como De sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado E contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É REGIDO PELA CONTITUIÇÃO FEDERAL... DIVIDE-SE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPES.

TRIBUTO é diferente de multa, é um direito... Continue a ler "O direito do trabalho como ramo do direito privado" »

1.Onde encontramos o cabimento dos recursos extraordinarios? Art. 102, III, CF/88.2.

2.Por que se diz que os recursos extraordirários sao de fundamentçao vinculada? Por que nao permite que o recorrente deduza toda e qualquer matéria de defesa e por serem aptos a vincular apenas questoes de direito. E as questoes de direito a serem vinculadas nesses recursos sao aqueles taxativamente previstas nos arts 102, III e 105, III da CF.

3.Em que consiste o denominado prequestionamento? Consiste no exame em instancia inferior de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim sendo um requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinario, é certo a questao que nao tiver sido prequestionada nao... Continue a ler "Procedimento x processo" »

EXPLIQUE QUAIS SÃO OS CASOS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCESSOS, NOS CASOS DE CONCURSOS ENTRE JURIDIÇÕES.

RESPOSTA: É possível que, apesar da conexão ou continência, tenha sido instaurado processo diferente, em razão de alguma falha.

Neste caso, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes, ou seja, solicitará que os processos lhe sejam remetidos para reuni-los em um só processo.

Caso os outros juízes discordem poderão suscitar o conflito de jurisdição.

A avocação somente é possível se nenhum dos processos estiver com sentença definitiva.

SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.

A lei estabelece alguns casos em que deverá ocorrer a separação de processos.

Poderá ser obrigatória... Continue a ler "Casos de separação obrigatória de processos em concursos entre jurisdições" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE______________.

(10 LINHAS)

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédiodo seu Advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no Endereço completo, onde recebenotificações e intimações com fulcro No artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito (ordinário.)

Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de Direito expostas a seguir.

(RITO – Até 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = Sumaríssimo – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = Ordinário )

ESTRUTURA DA PEÇA:

I. PRELIMINARES –

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput,... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »

Direitos e Deveres do Cidadão

Os cidadãos possuem direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade de expressão, direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia, direitos políticos, com a garantia de voto direito e secreto e a ser candidato em eleições. Contudo, nós, enquanto cidadãos, também possuímos deveres, como cumprir as leis do nosso país, proteger o patrimônio público, proteger o meio ambiente, participar da formulação de políticas públicas e respeitar os direitos de outros cidadãos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público... Continue a ler "Direitos Humanos e Cidadania: Deveres e Políticas Públicas" »

Conversão de recursos: Art. 1.032

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 1.033

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal... Continue a ler "Regras de Conversão de Recursos e Recursos Especiais Repetitivos" »

Pagamento

Art. 157 a 169

Presunção de pagamento

Prova do pagamento. Não há presunção de pagamento no direito tributário, preciso ter a prova do pagamento (documento).

Local de pagamento

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Prazo de pagamento

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Tributos indiretos

Permitem pagar o tributo e transferir o ônus a terceiro. (Fenômeno da repercussão) Vai receber quem tem a prova que pagou o indébito, quem sofreu ônus.

Remissão

Perdão... Continue a ler "Pagamento de tributos e créditos tributários" »