Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

1. Qual é o prazo da prescrição intercorrente e quando se inicia sua contagem?

Segundo a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição da ação, e seu marco inicial é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de suspensão.

2. Requerida a moratória legal, o executado comprovou o depósito inicial exigido pela lei, pagou a primeira e a segunda parcelas e deixou de cumprir o parcelamento. Informado o juízo da execução, quais as consequências processuais?

1. Vencimento antecipado das parcelas vincendas;
2. Multa de 10% sobre o valor do saldo remanescente;
3. Retomada dos atos executivos que estavam suspensos.

3. O que é prescrição intercorrente e como ela ocorre?

É a perda da pretensão à ação...

Sentença Terminativa: Extinção do Processo sem Mérito

A sentença terminativa ocorre quando a decisão judicial atinge apenas a relação processual, ou seja, extingue o processo sem resolução do mérito. É denominada terminativa porque não adentra o mérito do litígio, apenas inadmite a ação, conforme previsto no art. 485 do Código de Processo Civil (CPC).

Definição e Características da Sentença Terminativa

Fases de Prolação da Sentença Terminativa

A sentença terminativa pode ser proferida em diversas fases do processo:

• No despacho inicial, quando o juiz indefere a petição inicial (art. 485, I);
• Depois das providências preliminares, na fase denominada julgamento conforme o estado do processo (art. 354);
• Ou após a colheita

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal

Autos nº: ...

(Nome do Recorrente), devidamente qualificado nos autos do recurso que ensejou a decisão recorrida, por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls. ..., que negou provimento ao recurso de ... interposto nos autos da ação ... nº ..., vem à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no artigo 102, III, alínea ... da Constituição Federal e no artigo 541 do CPC, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões de fato e de direito adiante aduzidas.

Requer seja o presente recurso devidamente recebido e processado, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões, remetendo-...

Quando ocorre a conexão?

Conexão: A conexão é o fenômeno que determina a reunião de ações quando há identidade quanto às partes, ao objeto ou à causa de pedir (CPC, art. 103). A reunião das ações semelhantes pode ser determinada de ofício pelo juiz ou requerida por qualquer das partes, tendo por fim evitar, além da economia processual, decisões contraditórias.

Quando ocorre a continência?

Continência: No processo civil, "dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras", segundo preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 104. Assim, ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes...

Protesto de Títulos de Crédito

PROTESTO: É um ato cambiário. A função do protesto não é sujar o nome da pessoa. O conceito e o procedimento valem para todos os títulos, mas a modalidade é para a letra de câmbio. Serve para provar o descumprimento, a inadimplência do devedor.

Conceito de Protesto

Conceito: É um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originadas em um título, visando documentar a ocorrência de determinado fato relevante às relações cambiais (Art. 1º da Lei 9.492/97).

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Lei especial que trata do protesto....

A Forma do Negócio Jurídico: Conceito e Importância

A forma do negócio jurídico é a maneira pela qual ele se exterioriza. Nesse sentido, a forma não é um elemento intrínseco do negócio, como a declaração de vontade, mas sim a sua vestimenta externa, as formalidades a serem observadas para sua validade e eficácia.

Classificação da Forma no Negócio Jurídico

Todos os negócios jurídicos são formais, pois precisam ser exteriorizados de alguma maneira. A distinção não reside em alguns terem forma e outros não, mas sim na liberdade de escolha da forma. Um exemplo legal de formalidade específica é a doação: o Art. 633 do Código Civil estabelece que a doação de bem imóvel, para ser válida, deve ser feita por documento público....

Conceitos Fundamentais: Justiça, Direito e Moral

A justiça é um sistema de valores em constante mutação, enquanto o direito é um conjunto de regras e princípios que visa realizá-la. Já a moral é um conjunto de regras costumeiras de um grupo ou nação, que se relaciona com os princípios e motivações particulares de cada pessoa.

Direito Objetivo vs. Direito Subjetivo

• Direito Objetivo: Estabelece normas de conduta social às quais os indivíduos devem se submeter. Compreende o conjunto de normas estatais (ex: Direito Civil, Penal e Administrativo).
• Direito Subjetivo: Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito, abrangendo normas individuais (ex: Direito Civil e Empresarial).

Direito Público e Direito Privado

Enquanto...

01 - A classificação dos tributos no que diz respeito à finalidade ou função se divide em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Indique a única opção incorreta:

*C - São, portanto, parafiscais o Imposto de Importação sobre os veículos estrangeiros e o Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), porque estimulam a economia.*

02 - Na sua compreensão, a parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não apenas delega de forma temporária a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Assim, os tributos parafiscais são considerados aqueles arrecadados por meio de parafiscalidade. Então, alguns são internamente parafiscais, como as anuidades profissionais que são pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições...

Estrutura da Resposta à Acusação

Endereçamento

Regra Geral: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________-____.

Crimes da Competência da Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-_____.

Tribunal do Júri (Regra Geral): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________-_____.

Tribunal do Júri (Justiça Federal): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________-______.

Entretanto, se a comarca for a CAPITAL do Estado, coloque:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL...

Mecanismos de Intervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros significa o ingresso de uma pessoa estranha à relação processual original (terceiro) no processo civil.

1. Assistência (Art. 50, CPC/73)

Embora o Código de Processo Civil (CPC) trate a assistência em capítulo separado da intervenção de terceiros, a doutrina é unânime em considerá-la uma forma de intervenção, assim como o recurso de terceiro.

A assistência é voluntária e ocorre quando um terceiro tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. Pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico poderá assistir uma delas.

2. Oposição (Art. 56, CPC/73)

O Art. 56 estabelece que quem pretender, no todo...