Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Processo nº ______________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ /RS.

_____________________, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a título de reembolso pelo cancelamento das passagens, no valor de R$ __________ (_____________... Continue a ler "Petição para Cumprimento de Sentença - Ação de Conhecimento" »

Razões de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __

Nome do apelante, já qualificado nos autos do Processo Criminal nº que lhe moveu o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que o condenou nas penas do art. 155, §4º, inciso II, do CP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO, requerendo seja esta recebida, e após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Local e data.

Advogado

PROCESSO CRIMINAL N

APELANTE: NOME

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Juizo de Admissibilidade

De plano, sinala-se adequação desta... Continue a ler "Razões de Apelação - Processo Criminal Nº - Nome vs Ministério Público" »

O pretor era um magistrado maior (embora menor face ao cônsul) nomeado nos comícios centúrias a qual o cônsul presidia.

O pretor encarregava-se de aplicar a justiça (sobretudo a civil) e substituir o cônsul nos seus impedimentos no governo da cidade, além disso era ele quem convocava os comícios para a eleição dos magistrados menores e apresentava propostas de lei para aprovação sãos comícios.

Por vezes o senado encarregava o pretor de comandar o exército fora da cidade. Ademais o pretor interpretava, corrigia e criava o ius civile.

Existiam duas fases na atividade do pretor:

• In Iuri, fase onde perguntava-se se o caso era tutelado ou não pelo direito e após ele julgava o caso em relação à qualificação e a subssunção; ambas

Características do Inquérito Policial

O Inquérito Policial (IP) é sempre realizado, mesmo que inicialmente seja produzido de forma oral ou através de diligências. Haverá necessidade de documentação, ainda que seja uma diligência simples. O testemunho de quem nada sabe também será documentado.

Sigilo

O sigilo no IP visa evitar que as diligências se tornem inócuas. O advogado poderá tomar apontamentos e tirar cópias de qualquer procedimento investigatório (assim como o Ministério Público).

Observações:

• O advogado não tem acesso ilimitado ao IP, pois isso poderia esvaziar algumas diligências, como busca e apreensão e interceptação telefônica.
• Não há necessidade de franquear o acesso do advogado às diligências em andamento

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão, uma vez que as taxas condominiais são consideradas Obrigação Propter Rem. São elas obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular. O prazo para a cobrança dessas taxas prescreve em 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Civil" »

Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO

NOME COMPLETO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro nos artigos 550 a 553 do CPC, pelo procedimento especial:

Ação de Exigir Contas

em face de: NOME COMPLETO, pelas razões infratranscritas.... Continue a ler "Ação de Exigir Contas: Modelo Completo e Atualizado" »

Deverá velar não só pela organização técnica, mas igualmente pela boa ordem na empresa, onde deverá subsistir um modelo mínimo de moralidade, e de garantia privado. O respeito ao direito à intimidade dos empregados é sintoma dessa garantia privado.

Abster qualquer modalidade de constrangimento no ambiente de trabalho, caracterizado pelo “terrorismo psicológico”. Assim, o perfil de chefia não pode admitir posturas arrogantes ou autoritárias. A alteração do modo de gerenciamento é a resposta para precaução de hipóteses em que caiba indenização pelo assédio moral.

Demais, sugerem, alguns doutrinadores, que o empregador elabore e aplique palestras de conscientização, reuniões... Continue a ler "Precauções das Organizações para Prevenir o Assédio Moral" »

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.2011.3.0452

Autuação por conexão e dependência

“C”, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 00.000.000-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000.00, residente e domiciliado à Av. Santo Estevão, n° 427, Bairro Vila Rezende, na comarca de Piracicaba, SP, com endereço eletrônico desconhecido, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente, com fulcro no art. 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, propor:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de “A”, brasileiro, casado, motorista,... Continue a ler "Embargos de Terceiro - Veículo Adquirido de Boa-Fé" »

CASO CONCRETO 4 - CONSTITUCIONAL

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 

R: A assertiva está errada, pois em conformidade com o art. 53, § 8º, CRFB/88 as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o Estado de sítio, e tão somente os membros da respectiva casa podem suspender, mediante voto de 2/3, em caso de atos praticados fora do recinto (congresso nacional) e que sejam INCOMPATÍVEIS com a execução da medida.

CASO CONCRETO 7 - CONSTITUCIONAL

Após... Continue a ler "Imunidades Parlamentares e Competência para Julgamento de Ações" »

PROVA Anterioridade

Obs: Somente normas que majoram tributos ou criam uma nova hipótese tributária devem obedecer ao princípio da anterioridade. As demais têm efeito imediato.

Vacatio Legis

Interstício entre a criação e validade da lei.

Regra Geral: - LINDB

• Que o último artigo da lei indique a validade;
• Se o instrumento normativo não indicou a validade, se for interna, 45 dias; externa, 90 dias.

Norma tributária vai ter a fixação da data, caso majore ou crie tributo obedecerá ao princípio da anterioridade.

Lembrar art. 108 CTN: Decorar

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de