Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE___________

Rafaela (qualificação completa), menor impúbere, representada por sua mãe Melina, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n.__________, devidamente inscrita no CPF/MF n.________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na________________ n. _________, no bairro de_________, nesta Capital, CEP_________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento particular de mandato incluso), na Ação de Alimentos que move em face de Emerson, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n._______, devidamente inscrito no CPF/MF...

11) Qual a diferença entre a hipótese do homicídio privilegiado, referente à atuação “sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”, e a atenuante genérica do Artigo 65, III, “c”, do Código Penal?

No privilégio, o agente atua sob domínio de violenta emoção; na atenuante genérica, basta que esteja sob influência de violenta emoção. O privilégio exige reação imediata, a atenuante não. Assim, se for afastado o privilégio da violenta emoção, nada obsta que os jurados reconheçam a atenuante genérica homônima, uma vez que a atenuante possui requisitos mais brandos. Veja-se, finalmente, que todas as formas de privilégio são de caráter subjetivo, porque ligadas à motivação...

1. Conceito

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei, de um ato normativo ou ato do poder público com a “ordem constitucional global” (Canotilho), verificando seus requisitos formais e materiais.

1.1 Elementos do Conceito

• A) Parâmetro (norma de referência): Refere-se à norma constitucional violada pela lei, ato normativo ou ato do poder público, gerando a situação de inconstitucionalidade. Inclui: Preâmbulo (discussão doutrinária), parte permanente e ADCT, princípios implícitos, bloco de constitucionalidade e tratados/convenções internacionais.
• B) Objeto: Lei, ato normativo ou ato do poder público.

2. Princípios Norteadores

• I - Supremacia da Constituição;
• II - Rigidez constitucional;

Este documento detalha os principais crimes e infrações previstos no Código Eleitoral Brasileiro, abordando desde a inscrição fraudulenta até a falsificação de documentos e a propaganda irregular. Compreender essas disposições é fundamental para a integridade do processo democrático.

Crimes Relacionados à Inscrição e Alistamento

• Art. 289 e 290 do CE: Inscrição Fraudulenta

  Crimes que ocorrem fora do período eleitoral, no processo de inscrição do eleitor.

  • Art. 289: Inscrever-se fraudulentamente como eleitor. Pena: reclusão de até 5 anos e multa.
  • Art. 290: Induzir alguém a se inscrever como eleitor por meio de fraude. Pena: reclusão de até 2 anos e multa.

• Art. 293: Perturbar ou Impedir Alistamento

  Perturbar ou impedir de qualquer

Questões Antonieta – Direito Ambiental - Caderno

1. O meio ambiente cultural também é artificial?

R: Correta. O meio ambiente artificial e o cultural são obras do homem; contudo, o ambiente cultural é portador de elementos de identidade, memórias e ação dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos termos do art. 216 da CF, o que não ocorre com o meio ambiente artificial.

2. O termo “ecologia” refere-se ao meio ambiente cultural.

R: Incorreta. O termo ecologia refere-se ao meio ambiente natural, relegando os demais aspectos: meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho.

3. O desenvolvimento sustentável ocorre com a conciliação de situações antagônicas.

R: Correta. Por meio desse...

2. Sonegados – art. 1992 a 1996

- É um Conduta Dolosa do herdeiro ou do inventariante

- Omitir ou ocultar bens à inventariados.

- Ação de Sonegados:

                - É uma ação autônoma

                - A discussão da conduta não pode ser nos próprios autos do inventário

                               - Art. 1027 – Trás uma possibilidade

                - Há prazo prescricional de 10 anos (art. 205), maior parte da doutrina entende que é a partir da morte.

                - Pena de Sonegados: é o imposto ao herdeiro que dolosamente ocultar/omitir o bem do inventário. Este sonegador é excluído da partilha deste bem que tentou esconder/omitir....

Seguridade Social: Conceito e Objetivos

Um avanço expressivo, obtido na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, definida no artigo 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Foram estabelecidos, ainda, os objetivos que devem ser alcançados pelo Poder Público, na sua competência de organizar a Seguridade Social:

• Universalidade da cobertura e do atendimento;
• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
• Irredutibilidade do valor dos benefícios;

Boa-fé Objetiva e Subjetiva

A expressão boa-fé não é desconhecida em nosso ordenamento. Antes da vigência de nosso Código Civil, a boa-fé se reduzia à chamada boa-fé subjetiva.

A boa-fé subjetiva era conhecida como crença, a imaginação de que alguém está agindo conforme seus direitos. Agir de boa-fé é agir na crença de que se está agindo corretamente, de que não há nada que interfira no exercício de seu direito.

A boa-fé objetiva é mais relevante para as relações negociais. Se não era desconhecida do nosso direito civil à época do Código de 1916, era de quase nenhuma aplicabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe a boa-fé como dever essencial do consumidor na relação de consumo. Está relacionada com...

Características da Agressão Ilegítima

A agressão ilegítima, no âmbito da doutrina penal, é definida como um comportamento humano intencional, que inclui tanto ações quanto omissões. Para configurar a legítima defesa, é necessário:

• Eliminar fontes de perigo: Proteção da integridade física ou bens jurídicos.
• Agressão real: O ataque deve ser concreto. Caso a agressão exista apenas na mente do autor, trata-se de "legítima defesa putativa", classificada como erro de proibição.
• Ilicitude: Excluem-se ameaças amparadas por causas de justificação.

A defesa contra ataques de inimputáveis é permitida, desde que seja o último recurso. A agressão deve representar um risco real ou iminente a interesses pessoais ou de terceiros. Não...

Recurso Ordinário: Classes gerais: Podem basear-se em qualquer razão e ir para qualquer tipo de evento. O recurso é dirigido contra atos que não esgotam os recursos administrativos. Vem perante o Superior Tribunal que ditou. O recurso de revogação ou substituição é opcional (destinado a atos administrativos que esgotam a via administrativa) e é apresentado ao mesmo órgão que o havia emitido.

Recurso Extraordinário: A revisão extraordinária é formulada contra atos administrativos firmes em processos administrativos, perante o tribunal que determinou, onde há alguns casos previstos na lei, tais como:

• Erro de fato resultante dos próprios documentos do arquivo.
• Documentos essenciais que aparecem posteriormente.
• Documentos ou testemunhos