Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Pressupostos para a Qualidade de Comerciante Singular

(Art. 13.º, n.º 1 do CCom).

Capacidade para Praticar Atos de Comércio

Para serem comerciantes, as pessoas singulares, segundo o art. 13.º, n.º 1 do CCom, têm de ter "capacidade para praticar atos de comércio". Esta capacidade envolve:

• Capacidade de gozo de direitos;
• Não haver uma situação de incompatibilidade ou de inibição por decisão judicial;
• Capacidade de exercício de direitos por si ou, sendo menores (não emancipados) ou maiores acompanhados, exerçam o comércio por intermédio de representantes devidamente autorizados pelo tribunal.

Fazer do Comércio Profissão

Isto é, têm de exercer uma atividade comercial (ou praticar atos de comércio) de modo habitual, regular ou sistemático.... Continue a ler "Fundamentos do Direito Comercial: Comerciantes, Atos e Empresas" »

Causas que autorizam a absolvição sumária

Após a citação e a apresentação da resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o réu, desde que verifique:

• a) Existência de causa excludente de ilicitude do fato: como a legítima defesa (arts. 23 a 25 do CP);
• b) Existência manifesta de causa excludente de culpabilidade: (ex.: coação irresistível), salvo a inimputabilidade (arts. 21 e 22 do CP);
• c) Fato narrado não constitui crime: atipicidade da conduta;
• d) Extinção da punibilidade: (tópico controverso).

Equívoco do Legislador (por Damásio de Jesus)

A Lei nº 11.719/08 previu, equivocadamente, a extinção da punibilidade como fundamento para a absolvição sumária. Com a extinção do jus puniendi estatal, o réu não... Continue a ler "Absolvição Sumária no Processo Penal: Guia Completo" »

Ação de Consignação em Pagamento: Perguntas e Respostas

Lei de Locação (8.245/91): A Lei do Inquilinato, em seu artigo 67, III, permite a liberação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito, até ser prolatada a sentença de primeira instância.

Perguntas Frequentes

• 669) A que se destina a ação de consignação em pagamento?
  R.: Destina-se à liberação do consignante de dívida, uma vez caracterizada a mora do credor (mora accipiendi), mediante pagamento em consignação, nos casos previstos em lei.
• 670) Em que casos, previstos no Código Civil, cabe a ação de consignação em pagamento?
  R.:
  • a) Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma;
  • b) Se o credor não for, nem

Direito Cambial e Títulos de Crédito

Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acerca dos títulos de crédito. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias.

Princípios Fundamentais do Regime Cambial

Três são os princípios que informam o regime jurídico-cambial:

• Cartularidade
• Literalidade
• Autonomia

Classificação dos Títulos de Crédito

A classificação dos títulos de crédito se faz por quatro principais critérios, a saber:

1. Quanto ao modelo;
2. Quanto à estrutura;
3. Quanto às hipóteses de emissão;
4. Quanto à circulação.

1. Quanto ao Modelo

• Livre: Não há uma forma pré-estabelecida, um padrão normativo (ex: Nota Promissória (NP), Letra de Câmbio). Para validade,

Jurisdição

Finalidades:

1. 1. Jurídica: O Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).
2. 2. Política: É a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; promove a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. É a expressão do Estado como soberano.
3. 3. Social: Afirmam-se aqui os escopos sociais da jurisdição e, especialmente, o escopo de pacificação com justiça. O juiz, como aplicador do direito, não o faz de forma mecânica,

Compra e Venda (Arts. 481 a 532, CC)

Conceito

É o contrato pelo qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade de determinada coisa ao comprador, que fica obrigado a pagar o preço ajustado em dinheiro. A transferência de domínio ocorre pela tradição (móveis) e pelo registro imobiliário (imóveis).

Elementos Essenciais (Art. 482, CC)

• Consenso: livre acordo de vontades entre as partes.
• Objeto: lícito, possível e determinado ou determinável.
• Preço: ajuste do valor ou da forma de pagamento.

Características e Classificações

• Sinalagmático (bilateral);
• Oneroso;
• Pode ser de adesão ou paritário;
• Comutativo ou aleatório;
• Execução instantânea, continuada ou diferida.

Objeto e Preço

O objeto pode ser coisa atual ou futura (Art. 483, CC).... Continue a ler "Contratos em Espécie: Compra e Venda, Doação e Empréstimos" »

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,

Do Poder Familiar

Definição: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores (PLT p. 412).

Segundo o Prof. Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”.

Também chamado de pátrio poder, é a função atribuída aos pais desde o nascimento do primeiro filho.

Atualmente, o poder familiar não tem mais o caráter absoluto do direito romano, que outorgava ao pai o direito sobre a vida e a morte do filho (jus vitae et necis), podendo, além de matá-lo, expor o filho (jus exponendi) ou entregá-lo como indenização (noxae deditio).

Modernamente, graças... Continue a ler "Entenda o Poder Familiar: Direitos e Deveres dos Pais" »

Dúvidas sobre a Ação de Consignação em Pagamento

• 683) Citado o réu, este vem ao processo para contestar o valor ou a qualidade do bem ofertado. Como se processará a ação deste momento em diante?
  R.: Contestada a ação no prazo de 10 dias, a ação seguirá o procedimento ordinário.
• 684) Como procederá o devedor se tiver dúvida razoável sobre quem deverá legitimamente receber o pagamento?
  R.: Deverá requerer o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento, para que cada qual prove seu direito em juízo.
• 685) Tratando-se de prestações periódicas, como procederá o devedor?
  R.: Continuará a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as prestações que forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados