Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Conceito e Características da Obrigação Solidária

Observação 1: Essa classificação se torna importante quando houver pluralidade de sujeitos, tanto passivos quanto ativos.

Observação 2: Em decorrência da solidariedade, os efeitos da obrigação assemelham-se a um objeto indivisível. Exemplo: Um credor tem três devedores solidários. O credor pode exigir o pagamento de apenas um dos três devedores. O devedor que pagar integralmente a dívida terá, posteriormente, o direito de regresso contra os outros co-devedores solidários.

Conceito de Obrigação Solidária

É aquela resultante de lei ou da vontade das partes em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores (ou de uns e outros), cada credor terá direito à totalidade...

Teoria Naturalista ou Causal da Ação

Primeiramente, passamos a analisar a teoria da conduta denominada naturalista ou causal, que foi concebida no século XIX, no Tratado de Franz Von Liszt.

A ideologia dessa teoria nasceu com o intuito de abrandar a sensação vivida na época do Império, em que a vontade do Rei prevalecia, era ele quem ditava as regras de conduta. Em contraposição a essa fase, nasce a teoria naturalista, para que a sociedade ficasse inteiramente ligada à vontade da lei e não mais do monarca. Para os defensores dessa teoria, ficar vinculado literalmente ao texto legal era mais seguro. Interpretar a lei seria muito arriscado, não se podia dar margem a interpretações, pois essas causariam a insegurança de regredir para

O Objeto da Relação Jurídica: Generalidades

O objeto é aquilo sobre o qual incidem os poderes do titular do direito, o “quid” sobre o qual recaem os poderes do titular ativo da relação jurídica (ao contrário do conteúdo, que é o conjunto de poderes ou faculdades que o direito subjetivo comporta).

• a) Objeto imediato: Aquilo que está diretamente submetido aos poderes ideais que integram um direito subjetivo (ex.: a prestação).
• b) Objeto mediato: Aquilo que só de forma mediata ou indireta está submetido àqueles poderes (ex.: a coisa que deve ser entregue).

Possíveis objetos da relação jurídica

• a) A própria pessoa: Direitos sobre a própria pessoa (iura in se ipsum). Embora existam críticas lógicas e morais, a lei concretiza

Parte Geral

1. Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

2. Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

3. Art. 5º: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no...

Legado

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

Art. 1.939. Caducará o legado:

1. se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
2. se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
3. se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
4. se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;
5. se o legatário falecer antes do testador.

Art. 1.940. Se o legado for de duas...

Compra e Venda

• Limites a este princípio: Nemo plus iuris (não se pode transmitir um direito que não se tem ou mais forte do que o que se tem, ex.: venda de bens alheios), Princípio da Igualdade Jurídica e o Negócio Usurário (art. 282.º).
• Noção: Art. 874.º do Código Civil (CC).
• Efeitos essenciais: Referir o art. 879.º.
• Princípio do Consensualismo: Art. 408.º, n.º 1. A transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato. (Em coisas futuras, como frutos pendentes, aplica-se o art. 880.º do CC).
• Classificar as coisas que estão a ser vendidas.
• Referir

Sub-rogação

Ponto de Partida

Não é contrato, mas prestação por terceiro. Direitos do sub-rogado medem-se em função do "cumprimento" (Regra: não cumpre, mas realiza a prestação).

Tipos de Sub-rogação

Voluntária

Tempo e forma. Quanto a tempo: STJ 2017: não perspetiva cartesiana, mas contexto.

Legal

Subarrendatário. Acórdão de Varejão: interesse próprio (e direto)

Sub-rogação e Dação em Pagamento (art. 524º CC)

Pode devedor da solução passiva escolher? Sub-rogação mais vantajosa pois há transmissão de garantias. Doutrina não admite: 1) terceiro; 2) não surge novo direito.

Meios Oponíveis

Em Sub-rogação pelo Devedor

Acórdão de Varejão e Menezes Leitão, venire contra factum proprium. Menezes Cordeiro e Santos Júnior,...

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA:

b) Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo, neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.

A diligência de busca efetuada em trailer rebocado por automóvel que se destina à habitação do motorista:

b) Prescinde de mandado judicial, em casos de flagrante delito ou desastre;

Conforme o estabelecido na Constituição da República que "ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal", entende-se que:

a) É a consagração da impossibilidade de o Estado impor uma sanção a alguém, direta e arbitrariamente, tão logo tome conhecimento da prática...

1. O que se deve entender por sujeito processual?

Sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo, como o juiz, as partes, os auxiliares da justiça, as testemunhas, entre outros. Eles dividem-se em principais e secundários (ou acessórios), dependendo de sua importância na formação da relação jurídico-processual.

2. Sujeitos processuais: principais, acessórios e terceiros

Os sujeitos processuais classificam-se da seguinte forma:

• Sujeitos principais: Compõem a relação jurídico-processual, sendo indispensáveis para a existência do processo. São três: Estado-Juiz, Autor e Réu. O Estado-Juiz, como órgão super partes e equidistante, soluciona o litígio. O autor deduz a pretensão, e o réu é a pessoa em face de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autos nº 1004487-87.2018.8.26.0987

VINICIUS HEBER MACHADO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de SP, sob o nº 401.876, com escritório nesta comarca, na Rua 08, 876, Palu, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no Art. 5°, inc. LXVIII, c/c Art. 60, § 4º, inc. IV, da CF/88, e Arts. 647 e 648, I, do CPP, em favor de DOUGLAS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua 01, 76, Itatinga, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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