Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

TÓPICOS ESPECIAIS

14/10/2016

PROCESSO PENAL DAS PROVAS

O sistema de apreciação das provas é o sistema da livre convicção ou persuasão racional. O juiz possui liberdade para apreciar a prova, mas deve fundamentar as suas decisões (Artigo 93, IX CF/99).

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em caso de colaboração premiada, eventual sentença condenatória nunca poderá ser proferida com base apenas nas declarações do agente colaborador. Provas vedadas ou proibidas:

Direitos Humanos de 1ª DIMENSÃO - O ideal de LIBERDADE (liberté)

Inspiração: Magna Carta (Sec. XII – João Sem Terra)./ Contrato Social de Rosseau./ Doutrina liberal de John Locke

Direitos de Natureza Individual ou Civil: liberdade de locomoção;-/inviolabilidade de domicílio;-/livre disposição sobre a propriedade;/ sigilo de correspondência, etc.)

Direitos Humanos de 2ª DIMENSÃO - O ideal de IGUALDADE (égalité)

Inspiração: Decorrentes da Revolução Industrial./Eclosão dos movimentos sociais;/ Ganham relevos depois da Primeira Guerra Mundial – 1919 e com o Tratado de Versalhes (criação da OIT)

Direitos De Natureza Social, que visam a oferta dos meios materiais imprescindíveis à efetivação dos interesses individuais positivados.... Continue a ler "Direitos Humanos Fundamentais: Conceitos, Características e Garantias" »

A unidade do ordenamento garantida pela Constituição no Sistema piramidal de Kelsen; UNIDADE Material: princípio da dignidade da pessoa humana. UNIDADE formal: princípio da proporcionalidade.

Coerência: Consiste na compatibilidade de suas partes entre si e das partes com o todo. Não se aceita antinomias (conflitos de normas). Conflitos entre normas-regras e normas-princípios NORMAS-PRINCÍPIOS – princípio da proporcionalidade e ponderação.

Antinomias de Primeiro Grau – Critérios de Solução:

• Hierárquico: a norma superior prevalece sobre a inferior;
• Cronológico: norma posterior revoga anterior;
• Especialidade: norma especial prevalece sobre geral;

Antinomias de Segundo Grau – Critérios de Solução:

• Hierárquico e Cronológico:

Ramos do Direito: Público e Privado / Características das Normas Jurídicas: Coercibilidade, Sistema Imperativo e Atributivo e Promoção da Justiça / Fontes do Direito: Lei, Costume Jurídico, Jurisprudência e Doutrina Jurídica / Direito Civil (Das Obrigações): Devedor e Credor - 3 Obrigações entre Devedor e Credor: Dar, Fazer e Não Fazer / Extinção da Obrigação: Pagamento, Prescrição e Execução Judicial / Classificação de Contrato: 1-) Forma (Solene e Não Solene) 2-) Existir (Principal e Acessório) 3-) Natureza da Obrigação (Gratuito e Oneroso) / Extinção do Mandato: Desistência do Mandante ou Mandatário, Morte, Mudança SP RJ, Término do Prazo e Conclusão / Característica do Contrato de Fiança: Deve ser formalizado... Continue a ler "Ramos do Direito e Características das Normas Jurídicas" »

Ação Civil Pública (ACP)

O procedimento é administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo MP, que tem por finalidade a coleta de subsídios para eventual propositura da ACP pelo MP, ela tem o objetivo de prevenção, reparação e ressarcimento dos danos causados aos interesses e direitos coletivos. É possível a coexistência dos 3 elementos objetivos como por ex: construção de um hotel na floresta Amazônica. Preventivo-cessar o desmatamento; reparativo- reflorestar; ressarcitório-indenizar pela área devastada que... Continue a ler "Ação Civil Pública e Princípios Ambientais" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

HENRIQUE, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº ____________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, nesta cidade de Marília/SP, vem por meio de seu advogado infra assinado (DOC 1), à presença de Vossa Excelência, pelos Artigos 554 e seguintes do CPC e Artigo 1.210 do CC, propor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Em face de, LEANDRO, brasileiro, solteiro, sem vínculo de união estável, engenheiro, portador do RG nº ____________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, nesta cidade de Marília/SP,... Continue a ler "Ação de Reintegração de Posse por Esbulho" »

Capital Social: Valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade, garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

1. Fixado obrigatoriamente no estatuto.
2. Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

1. Determinação: Não se admite capital variável.
2. Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
3. Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   1. Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   2. Crédito (cessão de direitos).
   3. Bens:
      1. Avaliação por 3 peritos ou empresa especializada.

Direitos Reais e Pessoais

Conceitos

Direitos Reais: São os direitos que conferem ao seu titular um poder direto e imediato sobre uma coisa, oponível contra todos (erga omnes). Exemplo: propriedade.

Direitos Pessoais: São os direitos que estabelecem uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas, onde uma (devedor) se obriga a uma prestação em favor da outra (credor). Exemplo: contratos.

Diferenças

Quanto ao Sujeito

• Direitos Pessoais: Possuem sujeito ativo (credor) e passivo (devedor).
• Direitos Reais: Possuem apenas o sujeito ativo (titular do direito).

Quanto à Ação

• Direitos Pessoais: Ação pessoal contra o devedor.
• Direitos Reais: Ação real contra quem detiver a coisa, oponível erga omnes.

Quanto ao Objeto

• Direitos Pessoais: Prestação

Questão 01

João adquiriu seu primeiro e único imóvel mediante financiamento habitacional. Com atraso na prestação, o juízo determinou a perda do bem em favor do banco após processo de execução. Explique se a decisão do juiz foi acertada à luz dos princípios do processo civil.

Sim, para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Também encontra-se fundamentação à luz do princípio da satisfatividade, pois este assegura que o processo executório tenda apenas à satisfação do credor, o qual se relaciona com o princípio da dignidade da execução e da realidade, pois ele aumenta... Continue a ler "Princípios do Processo Civil e Execução" »

CARACTERES FUNDAMENTAIS DO DIREITO REAL:

a) Princípio da aderência, especialização ou inerência

b) Princípio do Absolutismo (oponibilidade erga omnes)

c) Princípio da publicidade ou da visibilidade

d) Seu titular possui direito de sequela e preferência

e) Adere imediatamente ao bem.

f) Princípio da taxatividade (numerus clausus)

g) Princípio da tipificação ou tipicidade (acordo com os tipos legais)

h) Princípio da perpetuidade (não o perde pelo não uso)

i) Princípio da exclusividade (não haverá dois direitos reais)

j) Princípio do desmembramento

k) É passível de abandono e posse

L) O usucapião é modo de aquisição do direito real

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS:

Possibilidade de desdobramento da titularidade.

1) Direito real sobre