Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fundamentos do Direito Constitucional e Poder Constituinte

O que é Direito Constitucional?

Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes.

Constitucionalismo: História e Evolução

Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antiguidade até a atualidade. Foi na antiguidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema.

Na Idade Moderna, com o advento do *Iluminismo* (séculos XVII e XVIII), surge a base do constitucionalismo através de um movimento ideológico e político para destruir o absolutismo... Continue a ler "H2: Fundamentos do Direito Constitucional e Poder Constituinte" »

I) Texto Dissertativo-Argumentativo

Dissertar: expor/apresentar uma ideia.
Argumentar: justificar/explicar a ideia apresentada.

Finalidades do Texto Dissertativo-Argumentativo

• Convencer: o emissor leva os receptores a pensarem como ele.
• Persuadir: o emissor leva os receptores a agirem como ele quer.

Estrutura

1. Tese: ideia que será defendida em todo o texto. Ideia central.
   Ex.: Recentemente, o Deputado Federal Aldo Rebelo (PC do B - SP)...
2. Argumentos: Por quê? Para a tese.
   Ex.: Em todo processo comunicativo, informa-se algo para alguém e o texto é elaborado de forma a que esse alguém entenda, assimile e até aceite a informação que está sendo transmitida.

Tipos de Argumentação

Exemplificação

Consiste em dar exemplos.
Ex.: Vários são os

Do Domicílio

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta... Continue a ler "Domicílio e Classificação dos Bens no Direito Civil" »

CONSUMIDOR: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

PROPAGANDA ENGANOSA: Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre o produto. ABUSIVA: Publicidade discriminatória de qualquer... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Consumidor, Pessoa e Responsabilidade" »

Elementos da Relação Jurídica

Para falar sobre **boa-fé**, antes se deve abordar a relação negocial complexa. Ao tratar de relação jurídica, devem-se verificar os elementos, ou seja, o que compõe uma relação jurídica. Toda relação jurídica tem quatro elementos, quais sejam:

• **Sujeito**;
• **Objeto**;
• **Fato Jurídico** (os três compõem a parte geral do Código Civil: pessoa, bens e fato/negócio jurídico); e
• **Garantia** (instituída no sistema).

Por isso, existe uma teoria geral para cada elemento.

Sujeito

O sujeito da relação jurídica, sem exceção, será uma pessoa no sentido jurídico, ou seja, técnico (natural ou jurídica). **Não há relação jurídica entre pessoa e coisa/animais**. Portanto, deve-se ter mais de uma pessoa... Continue a ler "Relação Jurídica, Boa-Fé Objetiva e Contratos Coligados" »

Contratos Bancários

12.1. Conceito

Contrato de adesão celebrado em operações bancárias, envolvendo concessão de crédito e prestação de serviços.

12.2. Juros nos Contratos Bancários

Juros representam a remuneração devida pelo devedor por privar o credor de uma quantia em dinheiro. São frutos civis e bens acessórios.

12.3. Espécies de Juros

1. Convencionais: São os pactuados entre as partes.
2. Legais: Definidos pelo artigo 406 do Código Civil (CC), ou seja, 1% ao mês.
3. Moratórios: Devidos em razão do atraso.

12.4. Limite da Taxa de Juros

• A Constituição Federal (CF) limitou a taxa de juros a 12% ao ano, o que foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. O Código Civil define que a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
• A Lei de

1. Noções Introdutórias sobre o Direito de Propriedade

O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito alheio, que deve ser respeitado. No Direito Moderno, cada vez mais, surgem medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia do interesse público. Assim, o direito de propriedade esbarra em sua função social e ambiental, no interesse público, no princípio da justiça e do bem comum.

2. Tipos de Limitações ao Direito de Propriedade

2.1. Limitações Constitucionais

2.1.1. Utilização do Espaço Aéreo e do Subsolo

Tanto o espaço aéreo quanto o subsolo pertencem ao proprietário do solo, até a altura e profundidade que lhes seja útil, dentro das limitações legais.... Continue a ler "Restrições ao Direito de Propriedade: Limites e Função Social" »

Programa PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP), para o envio à Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem Deve Apresentar o PER/DCOMP?

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER) deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que referida quantia lhe seja restituída.

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será... Continue a ler "Guia Completo de Obrigações e Declarações Fiscais" »

Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436-438, CC)

É um contrato do qual um terceiro não participa, mas é beneficiado por ele. Esse tipo de contrato vai contra o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Exemplos incluem contrato de seguro de vida e contrato de aluguel em que se determina que o valor do aluguel deva ser destinado a um terceiro.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. (Se essa obrigação está sendo descumprida, a pessoa que estipulou poderá reivindicar o seu cumprimento.)

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o