Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Finalidade, Âmbito e Sujeito de Direito

Objetivo da Lei

Art. 1º - A presente lei visa regulamentar as aquisições e contratações de obras, bens e serviços que as instituições da administração pública devem realizar para cumprir seus objetivos, compreendendo o alcance e os efeitos da mesma, cujo regulamento também inclui os processos nos termos desta Lei.

Alcance da Lei

Art. 2º - Estão sujeitas às disposições desta Lei:

• b) As entidades adjudicantes de contratos e que despendem fundos públicos; e
• c) As compras e contratos pagos com fundos municipais, os quais podem ser executados sob o sistema de gestão de construção, pelo próprio Conselho e nas condições estipuladas por esta lei. (2)

Os órgãos, agências, entidades subsidiárias...

Direito Administrativo II

1. Serviços Públicos

Conceito de serviços públicos: Em sentido amplo, todas as atividades seriam serviços públicos, como sustentado pela Escola Francesa clássica. Prestá-los seria a razão única ou primordial da atividade do Estado, segundo Gaston Jèze e Léon Duguit.

Assim, não haveria como distinguir os serviços públicos das atividades legislativas e judiciárias, nem tampouco das demais atividades administrativas, como as de polícia, de ordenamento econômico, de ordenamento social e de fomento público.

Entretanto, temos que buscar um sentido estrito que discrimine satisfatoriamente as atividades prestadoras de serviços públicos das atividades jurídicas de instituir, preservar e aprimorar sua ordem...

CENTRO: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO

SISTEMA: SEMESTRAL

Nome do Aluno: VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA Matrícula Nº: 01009074

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

Nome: VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA Estado Civil: Solteiro

Profissão: ESTUDANTE Identidade: 218183986 CPF: 12997580706

Endereço: RUA PERIANDRO JOSE DE MOURA, Número: 61, Complemento:

Cidade: GUAPIMIRIM UF: RJ CEP: 25940000

Bairro: PARQUE FLEIXAL Tel: 2126321278 E-Mail:

CONTRATADA

Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, mantenedora do Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO, instituição de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.190.092/0001-06, com sede nesta cidade de Teresópolis, na Av. Alberto Torres, 111 - Alto, representada por seu Reitor,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ

ENRICO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n.° 44.444.444-4, inscrito no CPF sob o n.° 77.777.777-77, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Henri Novo, n.° 1967, CEP: 24030-350, Bairro Centro, Niterói – Rio de Janeiro, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e BEATRIZ ALMEIDA COSTA, que a esta subscrevem, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue em anexo (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 41 e no artigo 44 do Código de Processo Penal, em face de HELENA, brasileira,...

De maneira geral, cada uma das fórmulas indica um ponto no contínuo que vai da situação em que o poder político é mais centralizado (Estado Unitário) à situação em que o poder político é menos centralizado (Confederação), consistindo a Federação em um meio-termo. Não há centralização nem descentralização absolutas. Há uma graduação!

Estado Unitário

É aquele em que não há descentralização política, isto é, não existe uma divisão do poder político pelo território. Há uma centralização política. Nessa forma de Estado, tem-se um só poder político central, que irradia sua competência em todo o território. Não se constitui de estados-membros ou entes. O Estado é uno, ainda que possa subdividir-se em regiões...

Embargos de Terceiro: Conceito e Finalidade

Embargos de Terceiro consistem em uma ação que será instaurada para combater um ato judicial praticado em outro processo. O Juiz determina a apreensão/constrição de bens que não pertencem aos litigantes, mas sim ao terceiro, que não faz parte do processo (tendo seu patrimônio atingido).

Exemplos Práticos de Embargos de Terceiro

• Ex1: Compra e Venda de Veículo. A transferência se dá por tradição. Caso o carro ainda esteja no nome do vendedor após a venda e um dos seus credores penhore o veículo, o comprador do carro terá que entrar com um novo processo para cancelar a apreensão.
• Ex2: Compra e Venda de Imóveis. A transferência é feita através de registro. Caso haja um contrato de gaveta,

1. Elementos do Crime de Furto

R: O crime de furto é composto pelos seguintes elementos:

• Conduta típica consistente em uma subtração: O núcleo do tipo penal do furto é o verbo “subtrair”, que abrange duas hipóteses:
  • O agente, sem autorização, apodera-se de bem alheio e o leva embora, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Exemplo: entrar sorrateiramente no quintal de uma casa e levar a bicicleta.
  • A vítima, ou alguém em seu nome, entrega o bem ao agente, mas não o autoriza a deixar o local (posse vigiada). Porém, ele consegue dali sair levando a coisa alheia. Exemplo: receber uma joia para experimentar dentro de uma loja e sair correndo.
• Objeto material, que deve ser uma coisa móvel: É o objeto material do furto, uma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA.

Alfa Junior, brasileiro, menor, nascido em Teresina, Piauí, representado por sua mãe Beta, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. nº... e CPF nº..., residentes e domiciliados à Rua ..., n° ..., bairro ..., CEP ..., Teresina, Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com instrumento de procuração em anexo, onde se lê o endereço em que receberá as intimações de estilo, com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Alfa, brasileiro, solteiro, professor, RG n° ..., e CPF ...., residente e domiciliado...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº...

Comercial..., já qualificada nos autos de recurso de apelação em epígrafe, interposto por Edilson, também já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu..., não se conformando com o venerando acórdão proferido às folhas..., que, por maioria de votos, deu provimento à apelação, reformando a r. sentença de primeira instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no art. 530 e seguintes do CPC, pelos motivos anexos;

Requer, ainda, seja o presente recurso admitido para posterior julgamento por esta colenda câmara, juntando-se à presente a guia de preparo, devidamente...