Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Registro de Nomes no Cartório

O nome é dado à criança e registrado na certidão de nascimento conforme consta do art. 54, §4º, Lei 6.015/73. A certidão de nascimento é um documento fundamental e o primeiro documento oficial, onde está registrado o nome, sobrenome, local de nascimento e nacionalidade da pessoa, tendo a gratuidade garantida por lei.

Para registrar o nascimento de uma criança, é necessário apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo estabelecimento de saúde em que ocorreu o nascimento ou por médico habilitado que assistiu o parto em residência.

Ademais, os prenomes poderão ser alterados no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil, desde que não prejudiquem os sobrenomes de família.

2.

Definição do Recurso Extraordinário (RE)

O Recurso Extraordinário (RE) trata-se de um recurso excepcional, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem por finalidade a uniformidade da aplicação do direito objetivo constitucional. Para sua interposição, não basta apenas a sucumbência, como ocorre nos recursos comuns.

Cabimento (Art. 102, III, da CF/88)

O RE é cabível em causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. Contrariar dispositivo da Constituição;
2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal... Continue a ler "Recurso Extraordinário (RE): Requisitos e Procedimento no STF" »

Introdução: A Relevância do Tribunal do Júri

Através deste trabalho de pesquisa, venho expor a importância do Tribunal do Júri para o Direito Constitucional e Processual Penal. Esta instituição é uma das maiores formas de participação popular na democracia brasileira, pois oportuniza a participação direta e essencial do povo na decisão de um crime doloso contra a vida.

Em virtude dessa fundamental e direta participação popular, o Tribunal do Júri gera calorosos debates: há um grande número de admiradores e defensores, enquanto outros manifestam opiniões intolerantes à sua existência. Seus defensores pretendem o aumento de sua competência, e seus adversários desejam sua extinção.

As Garantias Constitucionais e a Efetivação

Modelo de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF nº _____, portador da cédula de identidade nº ______________ - SSP/MG, residente na Rua _______________, por seu advogado abaixo assinado (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar de forma circunstanciada como se deu a prisão, explicitando o local onde o assistido se encontra preso, bem como os responsáveis pelo ato de

CASO CONCRETO 1

A Autoridade Policial da 13ª Delegacia.... A) Caso Plininho não compareça para prestar declarações, poderá responde pelo cime do art. 330 do CP?

RESPOSTA = Não. Uma vez que o acusado tem o direito de permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor.

B) E se houvesse processo penal tramitando regularmente e o juiz da Vara Criminal intimasse Plininho para o interrogatório, poderia o mesmo responder pelo delito em questão?

RESPOSTA= Não. Uma vez que no sistema acusatório, o acusado é sujeito de direitos garantidos na CF/88. Assim, possui o direito de não produzir provas contra si mesmo, o direito ao silêncio e a autodefesa. O Réu não pode ser... Continue a ler "Direito Penal: Casos Concretos e Respostas" »

Declaração de Direitos da Virgínia - 1776

A Declaração de Direitos de Virgínia é uma declaração de direitos estadunidense de 1776, que se inscreve no contexto da luta pela independência dos Estados Unidos da América. Precede a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e, como ela, é de nítida inspiração iluminista e contratualista.

Declaração de direitos formulada pelos representantes do bom povo de Virgínia, reunidos em assembléia geral e livre; direitos que pertencem a eles e à sua posteridade, como base e fundamento do governo.

I - Direitos Inatos e Liberdade

Todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade,... Continue a ler "Declaração de Direitos da Virgínia de 1776" »

Conceito de Crédito

É a confiança que uma pessoa inspira em outra de que vai cumprir, no futuro, uma obrigação assumida no presente. É um mecanismo para dar segurança jurídica ao credor.

O crédito passou a ser uma figura importante nos países capitalistas, pois ele aumenta as atividades empresariais (ciclo da riqueza – aumento de produção, aumento de consumo, aumento de mão de obra).

Portanto, o crédito ajuda-nos a comprar coisas que no presente não temos dinheiro para a compra à vista. É através dele que conseguimos ter condições de cumprir nossas obrigações e realizar nossos sonhos.

Formas de Surgimento do Crédito

1. Relação jurídica espontânea entre credor e devedor: o credor somente irá emprestar se quiser, o que ocorre

Ação Rescisória (Art. 966-975 do NCPC)

A Ação Rescisória é uma ação judicial autônoma de impugnação. Serve para desconstituir decisões transitadas em julgado em outro processo (2º processo). Logo, a ação rescisória não é um recurso. Só cabe ação rescisória quando o processo terminar e não houver mais recursos.

Objetivos da Rescisória

• Desconstituir uma decisão judicial proferida em outra ação que já terminou.
• Desconstituir a coisa julgada: este pedido é obrigatório na petição inicial.
• Novo julgamento da primeira causa: este pedido é obrigatório na petição inicial.
• Obs: Caso estes dois pedidos não sejam feitos, a petição será inepta (irregular).

Atos do Juiz

Cabe ação rescisória nos atos, menos em despacho.... Continue a ler "Ação Rescisória (Art. 966-975 NCPC): Guia Completo" »

Processo Penal II

Teoria Geral dos Recursos

Reexame da questão decidida por orgão superior . Juízo a quo ( 1º) Juízo ad quem ( 2º)

pode ser sucumbencia paralela ( 2 reus, perde o msm lado) ou reciproca ( acusação e defesa perdem) . O réu absolvido também pode apelar. Bem como o MP pode recorrer pára pedir absolvição.

princípio da fungibilidade - não tem problema se identificar recurso com nome errado. Expresso no art 579 CPP Errou na hora de escolher o recurso? Sem problemas, o juiz é um ser inteligente e munido de um cérebro e pode entender que A e B são a mesma coisa, mesmo que a forma seja diferente. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o MP não pode desistir... Continue a ler "Teoria Geral dos Recursos no Processo Penal II" »

Empregador Doméstico

O empregador doméstico no Brasil sofreu recentemente um processo de equiparação aos demais empregados, no que concerne aos direitos trabalhistas.

Trabalhador Temporário

O trabalhador temporário não está envolvido em nenhuma relação de emprego.

Contratos de Trabalho

• A reforma trabalhista criou o contrato intermitente, como um novo tipo de contrato a prazo.
• O contrato de experiência celebrado por 45 dias pode ser prorrogado apenas uma vez por até mais 45 dias, sob pena de transformar-se em um contrato por prazo indeterminado.
• A confiança é o elemento subjetivo vital em todos os contratos de trabalho.
• O aprendiz é um empregado entre 14 e 24 anos envolvido em um contrato de formação profissional.
• Hoje a terceirização