Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Marco Aurélio de Barcelos Silva - Outros artigos do autor

Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Requisitos

Os atos administrativos podem ser entendidos como aqueles por meio dos quais a Administração Pública realiza as suas atividades. Decerto, alguns autores afirmam haver atos administrativos em sentido amplo e atos administrativos em sentido estrito. Para o nosso estudo, levaremos em conta essa última categoria, na qual os atos se mostram dotados de unilateralidade (ou seja, neles, a Administração age com as prerrogativas típicas do regime jurídico de Direito Público).

São exemplos dos atos administrativos que nos interessam: a aplicação de uma multa, a demissão de um servidor, o licenciamento de uma obra, a requisição... Continue a ler "Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Requisitos" »

Conceito de Bens

Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

Para que o bem seja objeto de uma relação jurídica, é preciso que ele apresente os seguintes caracteres:

• Idoneidade para satisfazer um interesse econômico: Excluem-se da noção de bens os elementos morais da personalidade (vida, honra, nome, liberdade, defesa, etc.). Estes são bens não econômicos, sendo prolongamentos da personalidade.
• Gestão econômica autônoma: O bem deve possuir uma autonomia econômica, constituindo uma entidade econômica distinta. Exemplo: Resulta de sua delimitação no espaço, como no caso da energia. É preciso distinguir a energia inseparável do bem que a produz daquela

Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

1. O que caracteriza a SUSPENSÃO do contrato individual de trabalho?

A suspensão caracteriza-se pela sustação do contrato em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto; ou seja, permanece em vigor o CIT, mas não há a prestação do trabalho pelo empregado, nem o pagamento da remuneração pelo empregador, isto é, não há prestação de serviço, não se paga salário, não há cômputo de tempo de serviço, não há recolhimentos vinculados ao contrato, entre outros.

2. O que caracteriza a INTERRUPÇÃO do contrato individual de trabalho?

A interrupção é a sustação restrita e unilateral de efeitos contratuais. É a sustação temporária da principal... Continue a ler "Direito do Trabalho: Contrato, Salário e Estabilidade" »

Fundamentos e Atributos da Norma Jurídica

Validade, Vigência e Eficácia (Kelsen)

A partir do pensamento kelseniano, três atributos da lei passam a ser especialmente analisados:

• Validade: Dado puramente formal, indicativo de que a lei passou a existir oficialmente com sua promulgação e compõe o sistema legal de forma harmoniosa.
• Vigência: Caracteriza a produção dos efeitos legais. Verifica-se quando a lei, após publicada, não apresentou vacatio legis ou já cumpriu esse período de suspensão.
• Eficácia: Representa a efetiva aplicação da lei, sua real acolhida pela sociedade. Quando a população despreza a lei por julgá-la desnecessária, ela cai em desuso e se transforma em "letra morta". Nessa hipótese, a lei é válida e vigente,

Os demais sujeitos do processo, no entanto, têm que ser intimados.

Intimações são quaisquer atos de comunicação, que não a citação inicial, dirigida aos sujeitos do processo (salvo o juiz, escrivão e OJA), com a finalidade de dar ciência aos seus destinatários dos atos processuais já praticados ou de que eles devam praticar determinado ato.

Intimação Pessoal

Normalmente cumprida pelo OJA, mas poderá ser feita tanto no comparecimento do destinatário na sede do juízo, como por meio da expedição de mandado de intimação a ser cumprido pelo OJA, ou ainda pela abertura de vista do processo ao destinatário com lavratura de um termo e a efetiva entrega dos autos.

Dá-se em certos casos pela natureza do sujeito que tem a prerrogativa... Continue a ler "Intimações Pessoais e Postais no Processo Civil" »

Ernest Seeliger e a Escola Austríaca de Criminologia

Ernest Seeliger, da Escola Austríaca (crítica a Lombroso), aborda a Gênese do crime. Ele argumenta que o agressor não constitui uma unidade antropológica. Seeliger enfatiza a prevenção da criminalidade e defende a existência de grandes tipos criminológicos, que se repetem no mundo do crime com características muito semelhantes.

Um indivíduo pode ser característico de um único tipo (tipo puro) ou pode pertencer a diferentes tipos, apresentando características mistas (tipo misto). Observando o desenvolvimento da vida criminosa de um indivíduo, também podem ser distinguidos:

• Tipo paralelo: Há características complexas e contemporâneas de vários tipos.
• Tipos metamórficos: As

Habeas Corpus Preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx, e inscrito no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e os artigos 654, § 1º, alínea "b" e 660 § 4º, do Código de Processo Penal, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do __º Distrito Policial desta Cidade, pelos... Continue a ler "Habeas Corpus Preventivo: Proteção da Liberdade do Paciente" »

Excelentíssimo Senhor Juiz da... Vara do Trabalho de...

Maria, [nacionalidade], [estado civil], sob o CPF nº..., RG nº..., CTPS nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido em..., vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c Artigo 114, VI, da Constituição Federal (CF), ajuizar a presente:

Reclamação Trabalhista: Conversão de Justa Causa e Danos Morais

Em desfavor da empresa **Delta LTDA.**, com sede estabelecida em..., sob o CNPJ nº..., pelos motivos que passa a expor:

Da Justiça Gratuita

Nos termos do Artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/83 e... Continue a ler "Reclamação Trabalhista: Justa Causa, Danos Morais e Revista Íntima" »

O que é Abono Pecuniário?

O abono pecuniário corresponde à parcela de 1/3 do período de férias que pode ser convertida em dinheiro. Deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Quem tem Direito à Coincidência das Férias?

Têm direito à coincidência de férias:

• O empregado estudante menor de 18 anos, em relação às férias escolares;
• Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento, os quais poderão gozar férias em um mesmo período, se isto não resultar prejuízo para o serviço.

É Possível Fracionar as Férias Individuais e Coletivas?

Sim, tanto as férias individuais como as coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos,... Continue a ler "Perguntas Frequentes Sobre Direitos Trabalhistas" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

FULANO DE TAL, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, portador(a) do RG nº [Número do RG] e CPF sob nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], nesta cidade de [Cidade], devidamente representado(a) por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, para interpor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

com fundamento no art. 914, I, do Código de Processo Civil (CPC), contra [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito... Continue a ler "Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas Bancárias" »