Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ.

JUSTIÇA GRATUITA

JORGE, qualifica-se como (nacionalidade), (estado civil), professor, titular do registro geral sob o n.º (n.º do RG, órgão emissor e data de emissão), inscrito no CPF sob o n.º (n.º do CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), endereço eletrônico ('e-mail'), vem, por intermédio do seu procurador conforme procuração (anexo n.º1), com endereço eletrônico ('e-mail'), propor

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de MIRANDA, qualificada como (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do registro geral sob o n.º (n.º do RG), inscrita no CPF sob o n.º (n.º do CPF), residente e domiciliada na Rua (endereço completo)... Continue a ler "Ação de Despejo com Pedido Liminar - Jorge x Miranda" »

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou... Continue a ler "Direito Sindical: Organização e Greve" »

Ação Penal Pública Incondicionada

Procedimento Especial (art. 12 e ss. da Lei de Drogas 11.343/06)

Origem: Ordenações Filipinas (proibia material venenoso em casa)

Código Penal Republicano (1890) - Art. 159: Previa a exposição, venda ou ministração de substância venenosa sem regulamentação.

Decreto 11.481/1915: Primeiro diploma sobre o tema (ratificava convenção sobre raiva).

Código Penal de 1940 - Art. 281: Entorpecente/substância que causa dependência física/psíquica. Equiparação por comércio/uso.

Lei 6.368/76: Matéria de direito processual e material.

Lei 8.072/90: Equiparação do tráfico a crime hediondo.

Lei 10.409/02: Vetada no tocante aos crimes.

Revogação das duas últimas: Art. 75 da Lei 11.343/06.

Pós-Guerra: Preocupação... Continue a ler "Lei de Drogas (11.343/06): Aspectos Penais e Procedimentais" »

Parte I: Descrição da Situação (14/07/2021)

Imagine que Ana o(a) procura, descrevendo-lhe a seguinte situação: Ana pretende constituir uma sociedade comercial da qual seja a titular de 100% do capital social, e que se dedique à “exploração de imóveis em regime de alojamento local, bem como a outras atividades de natureza comercial”. Ana confessa-lhe que já tem vindo a celebrar alguns contratos em nome da sociedade a constituir com empresas fornecedoras de serviços conexos com a atividade de alojamento local, desconhecendo se tais negócios serão ou não válidos.

Para o efeito, Ana pretende realizar a sua entrada através:

• a) De um imóvel de que é titular, que servirá como estabelecimento de alojamento local;
• b) De uma marca

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

• Moralidade: Comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.
• Impessoalidade: Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o caráter competitivo desta.
• Legalidade: Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista pela lei, não havendo subjetividade do administrador.
• Probidade: Estrita

Constituições Nacionais

1934: Natureza Social Democrata

• Instituição da Justiça do Trabalho - organizada em 02/05/39 (Decreto Lei 1.237) / instalada em 01/05/41
• Vários direitos:
  • Pluralismo sindical
  • Férias anuais remuneradas
  • Salário mínimo
  • Repouso semanal
  • Nacionalização de empresas
  • Proibição de trabalho ao menor de 14 anos

De 1943 a 1967:

• Neste período foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual é vigente até os dias atuais, tratando-se de compilação das diversas leis trabalhistas existentes até este período.
• Foi criada, também, a lei que previa o 13º salário, dentre outras leis.

1946: Mais Liberal

• Restabeleceu o direito de greve
• Participação nos lucros das empresas
• Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
• Forte

O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ª Vara Criminal da Comarca de _______

JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da Carteira de Identidade Registro Geral nº_____, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº______, residente e domiciliado na rua _____, do nº ______, do bairro_______, da cidade_______, do CEP______, através de seu advogado, Dr. _______, OAB/_____ nº______, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I do CPP, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

DOS FATOS:

No dia 10.03.2011, José Alves estava conduzindo seu veículo... Continue a ler "## Relaxamento de Prisão em Flagrante: Análise Jurídica" »

Peculato

Peculato (Art. 312): Crime próprio, material, comissivo, de dano. Admite tentativa.

• Objeto Material: Dinheiro, valor ou qualquer bem móvel.
• Tipo Objetivo:
  1. Apropriação indébita (peculato-apropriação).
  2. Desvio (peculato-desvio).
• Tentativa: Sim.

• Peculato-furto: Subtrair, valendo-se de sua condição de funcionário.
• Peculato de uso: Se não for prefeito, responde por improbidade administrativa.
• Peculato culposo: Por negligência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem.
• Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato): Apropriação de bem em razão de erro de terceiro.
• Peculato "pirataria": Consuma-se com a simples inserção de dados falsos ou exclusão de dados corretos no sistema da Administração.
• Peculato "hack"

VI- DA CONCLUSÃO E CÁLCULOS

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pelo Réu:

ÍNDICE - VERBAS RESCISÓRIAS

1 - SALDO DE SALÁRIO

2 - MULTA

3- AVISO PRÉVIO INDENIZADO

VII. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia a Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

2. A citação do Réu para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

3. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

4. Reconhecimento... Continue a ler "Conclusão e Cálculos - Pedido de Reclamação Trabalhista" »

Regime Jurídico de Direito Público e Privado

O regime jurídico do Direito Administrativo é de caráter público, ou seja, compreende as normas e leis que regulamentam as funções administrativas do Estado. A Administração Pública está inserida no Poder Executivo, e sua função primordial é a execução da lei, representando a "espada do direito". Sua relação com o Regime Jurídico de Direito Privado reside na distinção fundamental: enquanto o Direito Público rege as relações em que o Estado atua com supremacia (vertical), o Direito Privado trata das relações entre particulares ou entre o Estado e particulares em pé de igualdade (horizontal).

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Os princípios constitucionais... Continue a ler "Direito Administrativo: Conceitos, Princípios e Estrutura" »