Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Ausência

Ausente é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio:

• por um espaço de tempo relativamente longo;
• que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração;
• sem que dele se tenha notícia;
• incutindo sérias dúvidas quanto à existência da pessoa.

Consequências Processuais da Ausência

No plano processual, a principal consequência da constatação da ausência de uma determinada pessoa é que seja dado curador à lide ao citado por edital ou por hora certa (art. 9º, II, CPC), com o objetivo de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A nomeação de curador à lide se baseia... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Ausência, Fatos e Relações Jurídicas" »

Direito Positivo

Formado pelas prescrições dispostas pela ordem jurídica em vigor, em seus diversos níveis hierárquicos. (Direito de Escolha)

Direito Público Fundamental

Refere-se à organização e funcionamento do Estado. Dispõe e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. (Interesse Coletivo)

Definição de Constituição

É a lei suprema do Estado, localizada no ápice da pirâmide. Conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (povo, território, poder etc.) e essenciais (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder). (País)

Tipos de Direito Constitucional

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Estuda uma determinada constituição (concreta)... Continue a ler "Princípios do Direito Constitucional" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

AMARO SOUZA RANGEL, (especificar), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, conforme mandato incluso, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de BENTO CARDOSO FACCO, (especificar), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Considerando os fatos supracitados, bem como as inúmeras tentativas de recebimento amigável, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário através da presente ação de cobrança.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal vigente assegura a apreciação do Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito,... Continue a ler "Modelo de Ação de Cobrança de Dívida: Passo a Passo" »

1 – Determine os elementos que permitem a compreensão jurídica da empresa. Explique cada um deles.

São 5 elementos:

• Estrutura organizada: Estruturação de bens materiais ou imateriais organizados para a realização do objeto de atuação. Esses bens constituem o capital que se investe na empresa.
• Atividade profissional: Sucessão de ações para realizar o objeto proposto (o motivo para o qual se constituiu uma empresa).
• Patrimônio Especificado: Faculdades e obrigações empresariais, que deverão experimentar a escrituração (contabilidade) própria.
• Finalidade lucrativa: A atividade realizada com a estrutura organizada de bens e procedimentos que visa à geração de lucro.
• Identidade Social: Quando consideramos a empresa como pessoa.

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Conceito de Obrigação

A obrigação é entendida não como fato jurídico, mas como vínculo jurídico. Concentra-se de um lado o credor e do outro o devedor em torno de uma prestação.

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais: os titulares destes exercem um poder imediato sobre determinada coisa; os titulares daqueles não, pois a responsabilidade é pessoal.

Em um contrato de compra e venda, saber quem é o credor dependerá do tipo de contrato realizado.

Fontes de Obrigações

As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. Estes... Continue a ler "Títulos de Crédito e Obrigações: Conceitos e Princípios" »

Obrigações de Dar

As obrigações de dar, quanto à propriedade e à posse da coisa objeto de prestação, podem ser classificadas em 3 categorias:

• A de transmitir o domínio (e a obrigação, por exemplo, do vendedor);
• De entregar (a do locador, no início do contrato de locação);
• E a de restituir (a do locatário, no fim do contrato).

Na obrigação de dar coisa certa, o bem objeto de prestação é individualizado na constituição. O sujeito passivo assume, perante o ativo, a obrigação de entregar um preciso e especificado bem. Neste tipo de obrigação, os acessórios da coisa certa estão, em regra, abrangidos.

Três são os sucessos que podem atingir a coisa certa: perda, deterioração e melhoramento. O assunto é disciplinado por uma

1.2. Sinonímias

Direito das Gentes, Direito dos Povos, Direito Estatal Externo, Direito Internacional Público, Direito Internacional.

1.6.2. Definições

• Hildebrando Accioly: Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações e indivíduos.
• Díez de Velasco: Sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder.
• Jean Tuscoz: Conjunto de regras e princípios que regem as relações jurídicas entre pessoas internacionais; conjunto

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Sanções e Penalidades

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

• § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  • a) Advertência;
  • b) Repreensão;
  • c) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  • d) Destituição de função;
  • e) Demissão;
  • f) Demissão a bem do serviço público.
• § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá

Cancelamento do Aceite

• Obrigação: Permanece obrigado perante quem soube do aceite (quem soube pode cobrar).

Endosso

Conceito

É o ato cambiário pelo qual o tomador transfere a titularidade do crédito.

Características do Endosso

• Ato Abstrato: Desvincula-se das causas que o motivaram.
• Formal: É o ato praticado na forma da lei, com a assinatura no próprio documento.
• Unilateral: O endossatário, sacado, sacador e demais não participam do endosso.
• Eventual: A falta de endosso não descaracteriza a figura cambiária.
• Sucessivo: Só se endossa depois de criado o título.

Personagens

• Endossante: Transfere o crédito.
• Endossatário: Recebe o crédito.

Cessão "Pro Solvendo"

Significa que aquele que transfere (credor original, endossante) tem responsabilidade... Continue a ler "Endosso, Aval e Vencimento em Títulos de Crédito" »