Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Denunciação da Lide Obrigatória (Art. 70, CPC/73)

A denunciação da lide é obrigatória.

Alguns doutrinadores sustentam que há uma única situação em que a denunciação é obrigatória: a de evicção, em relação à qual existe norma de direito material (Art. 456 do Código Civil):

“Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.”

Interferência Subjetiva no Processo

Haverá interferência subjetiva:

• Modificando-se as partes, no caso da nomeação à autoria (Art. 62 a 69 do CPC/73).

Restrições no Procedimento Sumário (CPC/73)

Art. 280 (CPC/73): “No procedimento sumário

1. Introdução

A Questão Prévia é um estudo recente, surgindo na década de 30 na doutrina alemã. Tem rara ocorrência, não sendo comum nos depararmos com ela no cotidiano jurídico. As próprias legislações não trabalham de forma apropriada ou específica a questão prévia, sendo encontrada, em especial, nas relações de sucessão. A questão prévia ocorrerá em determinado momento do seguinte raciocínio:

DIP → Qualificação → Regra de Conflito (RC) → Direito Material ou Formal → Resolução do Caso Concreto.

A questão prévia ocorre sempre que lhe é submetida uma análise de DIPRI e, ao se deparar com esse raciocínio, surge uma segunda análise vinculada à primeira, também de Direito Internacional Privado. Sem resolver...

ITEM 21: Causas de Justificação no Código Penal

1. Legítima Defesa (Art. 20, § 4º, CP)

A Legítima Defesa é uma causa de exclusão da ilicitude (justificação) que desculpa ações tomadas para salvaguardar a si próprio ou a terceiros contra uma agressão ilegal e iminente à pessoa ou aos seus direitos. Conforme o Artigo 20, § 4º, do Código Penal, deve atender aos seguintes requisitos:

1. Agressão Ilegal: Definida como agressão efetiva e ilegal.
2. Necessidade da Defesa: A reação deve ser necessária para repelir a agressão.
3. Não Provocação: O agente não deve ter provocado a agressão de forma suficiente.

Alguns autores, a respeito da agressão, exigem que as ações sejam típicas de um crime doloso e culposo, sem levar em conta o...

Membros do TC (Juízes)

Pré-requisitos:

• Pessoas com propostas legislativas (Juristas com capacidade de propor legislação).
• Propostas (candidatos) de reconhecida competência.
• Terem mais de 15 anos de experiência profissional.
• A análise das propostas (candidaturas) deve ser reconhecida pelo Rei.
• Uma vez eleito, é empossado no cargo.

Órgãos do Tribunal Constitucional (TC)

Presidente:

• Nomeado pelo Rei, a partir da proposta do Plenário (Completo).
• Determinado por maioria absoluta.
• Se não houver maioria, realiza-se um segundo escrutínio. É eleito quem obtiver a maioria simples, mesmo que haja abstenções.
• Em caso de empate, é escolhido o membro mais antigo na inscrição e, subsequentemente, o mais velho em idade.
• A Presidência dura 3 anos.
• Possui

Questões Fundamentais de Processo Penal

Impedimentos e Recusas

1. Num julgamento criminal, se o representante do Ministério Público for casado há 20 anos com um dos juízes que julgará o caso e, apesar disso, o funcionário, pertencente à carreira de procurador, decidir não se abster, o que pode ser feito? Justifique sua resposta.

Na ausência de abstenção, e considerando a estreita ligação entre o juiz e o Ministério Público (MP) como causa de impedimento ou recusa (Art. 219 da LOPJ), pode ser proposto um incidente de recusa. Este incidente, com a sua própria tramitação, distingue as fases de iniciação, instrução e decisão (Artigos 223-228 da LOPJ).

Competência Territorial

2. D. Ernesto comete um crime contra a Sra. Carmen,

Processos Comuns (T-20)

Os processos comuns podem auxiliar as partes a resolverem o seu conflito, com a única exceção das matérias que devem ser ventiladas através de um procedimento especial. Eles são caracterizados pela plenitude de sua cognição. Devem considerar a totalidade da relação jurídica discutida. A sentença proferida goza de todos os efeitos materiais da coisa julgada, e particularmente o efeito negativo ou excludente, ou seja, a impossibilidade de repetição do conflito num processo posterior, quando já houver uma decisão final num processo comum e, naturalmente, reunidas as três identidades da coisa julgada. Finalmente, o processo comum também difere do especial e sumário pelo maior aumento das garantias das partes...

Decreto-Lei n.º 1.094, de 1975 — Estrangeiros no Chile

Decreto-Lei n.º 1.094, de 1975. Define as regras sobre estrangeiros no Chile. Publicado no Diário Oficial n.º 29.208, em 19 de julho de 1975.

Seção 1: Entrada, residência e controlo de estrangeiros

• Seção 1: A entrada no país, residência, residência permanente, alta, readmissão, expulsão e controlo de estrangeiros é regida pelo presente decreto-lei.
• Artigo 4: Os estrangeiros podem entrar no Chile como turistas, residentes, funcionários e imigrantes, de acordo com as normas constantes nos números correspondentes do presente decreto-lei.

Artigo 5: Para os fins do presente Decreto, visto é a permissão concedida pela autoridade competente, carimbada no passaporte válido, que...

• Mudança de credor:
• Cessão de crédito:

É um ato voluntário. Trata-se de um negócio jurídico de transferência de título de crédito a um novo credor, sendo uma transmissão de negócios entre o cedente (credor original ou primitivo) e o cessionário (novo credor).

A cessão pode ser onerosa (o cedente recebe um valor que será pago pelo cessionário) ou gratuita (o cedente não recebe nada em troca).

O devedor pode ou não ter conhecimento e consentimento da cessão de crédito, pois isso é irrelevante para a sua realização, embora afete os efeitos:

• O pagamento da obrigação: Se o devedor desconhece a cessão e paga ao credor original, o pagamento será considerado válido e a obrigação será extinta. Conforme o Art. 1.527 do CC, o

24ª aula - Culpabilidade

- TEORIAS: I. Psicológica; II. Psicológico-normativa; III. Normativa pura. - CONCEITO - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: I. Imputabilidade; II. Potencial consciência da ilicitude; III. Exigibilidade de conduta diversa. - Causas de exclusão da culpabilidade.

Psicológica

Para essa teoria, culpabilidade é o nexo psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. Assim, para essa teoria, os únicos pressupostos exigidos para a responsabilização do agente são a imputabilidade aliada ao dolo ou à culpa. Essa doutrina foi muito criticada, pois a culpa não pode integrar a culpabilidade porque é normativa e não psíquica.

Psicológico-normativa

Para essa teoria, a culpabilidade somente...

Subseção IV — Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 2^o É vedada a adoção por procuração.

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado,...