Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Adicional de Insalubridade
1. Conceito: Verba adicional ao salário decorrente da sujeição do trabalhador a agente nocivo à saúde.
2. Fundamento Legal: Art. 192 CLT; Portaria MTE n° 3214/1978 (veremos somente numa especialização) Segurança e Medicina do Trabalho; Norma Regulamentadora n° 15. Tem que ter laudo pericial. Obrigado determinar perícia.
3. Natureza Jurídica: Salarial, incidem encargos sociais (somente se receber de forma habitual. Se receber eventualmente não se paga. Se intercaladamente também recebe.
4. Critério Quantitativo: Estabelece a base de cálculo e a alíquota. BC: Salário mínimo ou piso salarial. STF baixou a Súmula Vinculante n° 4, nada pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porém, não vale... Continue a ler "Guia Completo sobre Adicionais e Direitos Trabalhistas" »

Suspensão e Extinção do Processo

• Art. 2º e 262 do CPC: O Estado é inerte e o processo se desenvolve por impulso oficial.
• Prevenção (Arts. 263, 251, 106, 253, 219 do CPC).
• Diferença entre Suspensão e Extinção:
  • Na extinção, a relação processual se dilui e desaparece.
  • Na suspensão, há um obstáculo temporário, e a relação continua gerando efeitos.
• É incorreto dizer que suspende o procedimento, pois não se altera o modo de formação, apenas os atos subsequentes são impedidos de realização (Suspende-se somente os atos).

Hipóteses de Suspensão (Art. 265 do CPC)

• Suspensão em situações de todos os procedimentos (Incisos I, III e V).
• Suspensão apenas nos procedimentos de conhecimento (Inciso IV).
• Outras hipóteses de execução

Dá-se a perda da propriedade imóvel por (art. 1.275 do Código Civil):

• Alienação: é a transmissão de um direito de um patrimônio a outro (exemplos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta ou cessão de direitos). Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Renúncia: ato unilateral pelo qual o proprietário declara, expressamente, o seu intuito de abrir mão de seu direito sobre a coisa. Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis (exemplo: renúncia de herança).
• Abandono: ocorre quando se deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la para si; abandonada, qualquer pessoa pode ocupá-la e adquirir-lhe a propriedade por usucapião.
• Perecimento: é a perda do objeto (exemplos: terras alagadas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA... (brasileira, solteira, diarista), portadora do RG nº 4.493.954 e inscrita no CPF sob o nº 495.305.902.49, domiciliada nesta comarca do Rio de Janeiro, onde reside na Rua Coronel Dias, nº 345, Bairro Pôr do Sol, vem, por intermédio de seu advogado, cujo escritório está situado na Rua Bento Leão, nº 639, Bairro Irapuã Dois, CEP 64894053, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLÁVIO (brasileiro, solteiro, enfermeiro), portador do RG nº 6.587.879, inscrito no... Continue a ler "Ação Cautelar: Busca e Apreensão de Menor" »

PROCURAÇÃO

Eu, ......., brasileiro, solteiro, professor, inscrito sobre o CPF...., RG..., residente na rua....., pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo meus bastantes procuradores Fulano, brasileiro, solteiro, advogado(a) inscrito(a) na OAB/SP sob o n.º 00000, com escritório estabelecido à rua Goiás, n.º.., Centro, São Paulo-SP, CEP n.º 19000-000, aos quais confiro os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, contidos na cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância ou tribunal, propondo e requerendo contra quem de direito as ações necessárias e defender nas ações contrárias, seguindo-as, acompanhando-as em todos os termos e atos, até final sentença e sua execução,... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial e Procuração" »

Teoria Geral do Processo de Execução

O Processo de Execução tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha satisfeito voluntariamente. É um instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável suficientes para a satisfação do exequente.

Na execução, diferentemente da fase de conhecimento, não há análise do mérito da questão. O juiz na execução irá pura e simplesmente dar provimento a um direito já garantido ao autor.

Requisitos da Execução:

1. Inadimplemento do devedor.
2. Título Executivo (judicial ou

Histórico do Cheque

• Europa, Idade Média: Origens semelhantes à Letra de Câmbio.
• Inglaterra, Século XVII: Bills of Exchequer – ordens de pagamento do Rei ao Tesouro.
• França, 1865: Primeira legislação diferenciando o cheque da Letra de Câmbio.
• Brasil, 1860: Primeira legislação brasileira.
• Lei Uniforme: Convenção de Genebra em 1931, aplicável no Brasil a partir de 1966.
• Brasil, 1985: Lei 7.357 (Lei do Cheque) – os artigos aqui citados sem indicação de sua fonte referem-se à Lei do Cheque.

Noções Gerais

Conceito

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e incondicional (incondicionada por não admitir cláusula de condição) emitida contra instituição financeira com a qual o emitente tenha contrato de depósito e fundos nela... Continue a ler "Lei do Cheque: Conceito, Histórico e Aspectos Legais" »

Norma Constitucional
Representa cada regra que consta da Constituição Federal, lei máxima do sistema normativo. Essas regras não admitem violação por normas inferiores, sob pena de serem consideradas inconstitucionais e eliminadas do sistema. Algumas normas constitucionais são tão importantes e abrangentes que se convertem em princípios gerais de direito, isto é, em parâmetros que orientam a elaboração e a aplicação de outras regras existentes.
A Constituição Federal apresenta duas funções essenciais: estabelecer a estrutura fundamental do Estado, prevendo seus poderes, órgãos e funções, e definir os direitos fundamentais do ser humano, limitando as ações dos indivíduos entre si e do próprio Estado perante a sociedade.... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Constitucional" »

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal

Princípio da Celeridade Processual (Art. 5º, LXXVIII)

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que, dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagra-se o princípio:

Resposta: E) Princípio da Celeridade Processual.

Inviolabilidade da Propriedade e Domiciliar

Contexto Histórico e Legal

A Constituição Federal de 1988, em consonância com legislações internacionais... Continue a ler "Análise de Direitos Fundamentais e Princípios Constitucionais" »

Efeitos do Casamento Romano

Os efeitos do casamento romano variavam consoante os indivíduos:

Efeitos sobre os Filhos:

• Direito de vida e morte.
• Direito de abandonar o filho.
• Direito de vender os filhos.

Efeitos sobre os Bens:

O pater familias era o único com direito a um património. Os bens adquiridos pelos filhos integravam esse património.

Dissolução do Matrimónio em Roma

O matrimónio romano dissolvia-se pelas seguintes causas:

• Morte de um dos cônjuges (a mulher tinha de esperar dez meses antes de casar novamente, sob pena de infâmia).
• Capitis diminutio maxima de qualquer dos cônjuges.
• Capitis diminutio media.
• Perda da cidadania romana.
• Ocorrência de um impedimento (ex: adoção da nora pelo sogro).
• Divórcio (declaração unilateral ou mútua)