Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Imóvel Rural

E um prédio rústico, construções ou terrenos que servem para cultivo, independente da localização, destinado a exploração de atividades agrárias, não cumpre função social e combatido e desestimulado no ordenamento jurídico agrário. Insuficiente para propiciar a subsistência e o progresso do grupo art. 4ª Estatuto da Terra.

Empresa Rural

E o empreendimento de pessoa física ou jurídica pública ou privada. O grau de (GEE) deve ser igual ou superior a 100%, adoção de práticas sócio ambientais conservacionistas, responsabilidade por dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos e objetiva, emprego mínimo de tecnologia corrente na zona de situação do imóvel, manutenção de condições mínimas de administração,... Continue a ler "Legislação Agrária: Conceitos e Definições" »

d) Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, deve ser observado o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

Portanto, as CPI não podem:

d.1) determinar diligência de busca domiciliar;

d.2) quebrar sigilo de comunicações telefônicas;

d.3) ordenar prisão, salvo no caso de flagrante delito, como no caso de falso testemunho, por exemplo.

Podem, contudo, determinar, sempre por decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, também a de registros telefônicos pretéritos.

Também têm o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, e de ouvir investigados ou indiciados, garantido, de qualquer modo, o direito ao silêncio.

e) Conclusões: Não podem impor penalidades... Continue a ler "Poderes e Imunidades Parlamentares: CPI e prerrogativas dos parlamentares" »

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ...

Agravante: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Advogado: ... (OAB ...).

Agravado: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Origem: ... Vara ..., autos nº ....

Com fundamento nos artigos 994 a 1008 e 1015 a 1020 do Código de Processo Civil (CPC), interponho, tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ou COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL) contra a decisão interlocutória de folhas ..., proferida pelo juízo da ... Vara ... nos autos nº ..., na qual contende com o Agravado.

Razões do Recurso

Trata-se de agravo interposto... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo" »

PREÂMBULO

PRINCÍPIOS: EVOLUÇÃO

1) Jusnaturalismo (Direito Natural)

2) Positivismo: formalização do Direito

3) Pós-positivismo: CF/88 superar

Reexame de Decisões

Para a parte buscar o reexame de uma decisão, ela precisa recorrer, provocar o reexame. No entanto, há casos em que ocorrerá necessariamente o reexame da decisão, mesmo não havendo recurso, por imposição legal, para outro órgão julgador, em prol do poder público. É condição de eficácia da decisão, necessária à formação da coisa julgada. Súmula 423 do STF: não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. A decisão só transita em julgado depois de confirmada pelo tribunal.

Duplo Grau de Jurisdição

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

• I - proferida

1. Quais as diferenças entre possuidor e detentor. Explique citando artigos?

   Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Aquele que começou a comportar-se do modo especificado, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

O que

Histórico e Equiparação de Armas de Fogo

Histórico: Art. 19 LCP.

Equiparação: Acessórios e munições equiparam-se a arma de fogo se estiverem em conjunto completo, composto por material propelente, pólvora, estojo, espoleta, projétil e em pleno funcionamento.

Crimes em Espécie e Competência

Competência: Regra geral, Justiça Estadual.

Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)

Se houver registro, não é crime. Aplica-se também aos acessórios. Crime com fiança. Divergência sobre registro vencido ser crime ou não.

Omissão de Cautela (Art. 13)

Crime culposo de mera conduta (1 a 2 anos e multa).

Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido (Art. 14)

Inclui munição e acessórios. Crime de ação múltipla. Reclusão de 2 a 4... Continue a ler "Crimes de Posse e Porte de Arma: Análise e Interceptação" »

Requisitos da Petição Inicial

Art. 319 do NCPC

A petição inicial indicará:

1. O juízo a que é dirigida;
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
4. O pedido com as suas especificações;
5. O valor da causa;
6. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
7. A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer... Continue a ler "Requisitos da Petição Inicial e Competência no NCPC" »

Caso Adamastor Vale: O caso versa sobre o cometimento de um crime de homicídio doloso, na modalidade qualificada, por ter o agente executado o delito de uma maneira que impossibilitou a defesa da vítima, conforme o inciso IV do §2º do Código Penal. Porém, a vítima, momentos antes do crime, encontrava-se no pátio da casa do agente, demonstrando descontrole em virtude de estar sob o efeito de bebida alcoólica e proferindo ofensas verbais, querendo invadir a casa do agente para agredi-lo fisicamente, assim como também agredir a sua cunhada. Circunstâncias estas que comportam a modalidade privilegiada do homicídio, por ter o agente praticado o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.... Continue a ler "Análise de Casos de Homicídio e Aborto na Legislação Brasileira" »

Síntese Fática

Trata-se de apelação interposta em face da r. decisão de folhas...proferida nos autos... O Apelado (ou Apelante), em sua petição inicial, pleiteou... Citado, o Apelante (ou Apelado) apresentou.... O juízo a quo proferiu sentença...
Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes termos:

Do Direito

Do Cabimento

art. 1009 CPC.

Da Tempestividade

Art. 1003, parágrafo 5, CPC.

Da Nulidade

Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, passa-se a demonstrar que a sentença, também no tocante ao mérito, deve ser reformada.

Do Mérito

Preliminarmente