Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de Pena

Parágrafo Único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Das Medidas de Segurança

Espécies de Medidas de Segurança

Art. 96. As medidas de segurança são:

• I - Internação em hospital de custódia

Análise da Postura do Juízo na Execução: Princípio da Disponibilidade

Postura Equivocada do Juízo

No caso narrado, o juízo da execução agiu de forma equivocada ao extinguir os embargos à execução sem ouvir o executado, especialmente quando este alegou uma causa extintiva da obrigação, como o pagamento. De acordo com o princípio da disponibilidade, previsto no art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir da execução, porém, se o executado apresentar defesa capaz de extinguir a obrigação, a extinção dependerá da concordância deste. Assim, os embargos à execução não poderiam ser extintos sem a concordância do executado, conforme o art. 775, parágrafo único, II, do CPC.

Postura Correta do Juízo

O juízo da... Continue a ler "Análise de Princípios e Casos na Execução Civil" »

Medidas de Execução

Princípios da Execução

• Patrimonialidade (Art. 789 CPC): O devedor deve responder com seus bens na execução.
• Efetividade (Art. 786 CPC): A execução é o movimento efetivo para a satisfação do direito, devendo ser ponderada.
• Menor Onerosidade: Quando o devedor tiver múltiplo patrimônio, será escolhida a medida menos gravosa ao devedor.
• Disponibilidade (Art. 775 CPC): Dispõe ao credor o poder de dispor, pois os direitos poderão ser transformados em pecúnia.

Medidas Executivas Coercitivas x

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença é quando você já ganhou uma causa na justiça (fase de conhecimento), mas o devedor não pagou. A sentença (decisão judicial) já reconheceu o seu direito. Agora inicia-se a fase de execução dentro do mesmo processo.

Exemplo: João processou Maria por uma dívida de R$ 10 mil. O juiz deu ganho de causa para João. Maria não pagou. João entra com o cumprimento de sentença para receber à força.

Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é quando você tem um documento com força de título executivo, sem passar pela fase de conhecimento. Você vai direto para a execução, sem precisar provar o direito primeiro.

Exemplo: Pedro tem um cheque de Carlos que não... Continue a ler "Cumprimento e Execução de Sentença: Guia Passo a Passo" »

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade

A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo imperiosa, em tais casos, a presença de perito nomeado pelo juiz. (Art. 475-E)F

Cabe denunciação da lide em execução forçada nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários. F

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos). F

Constitui título executivo o contrato de abertura de conta crédito, desde que acompanhado do respectivo extrato de conta corrente. F

Para promover a execução, o credor... Continue a ler "Liquidação e Execução de Títulos" »

Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão

Da Sub-rogação

Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

1. do credor que paga a dívida do devedor comum;
2. do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
3. do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Doutrina

Sub-rogação: Consiste na substituição de uma coisa ou pessoa por outra, daí a divisão entre sub-rogação real e pessoal. No pagamento com sub-rogação ocorre a substituição de um credor por outro, por imposição da lei (sub-rogação legal, Art. 346) ou do contrato (sub-rogação convencional,... Continue a ler "Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão" »

Exercícios de Fixação: Homicídio (Art. 121, §§ 1º ao 5º do CP)

No tocante ao crime de homicídio, julgue os itens a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

1. O homicídio pode ser conceituado como a eliminação da vida humana, não se confundindo com o aborto, que é a eliminação da vida humana intrauterina. (V)
2. A objetividade jurídica é a proteção do direito à vida, garantido pelo art. 5º, caput da Constituição Federal. (V)
3. O ato de matar alguém pode se dar por ação ou por omissão imprópria. Neste último caso, somente haverá homicídio se o agente tiver o dever legal de evitar o resultado e for possível fazê-lo. (V)
4. O agente, mesmo não tendo o dever legal de evitar o resultado morte, cometerá homicídio

O que é Hermenêutica Jurídica?

A hermenêutica significa interpretação, aplicação e integração. O termo "hermenêutica jurídica" é utilizado em diversas acepções, com três teorias principais:

• Uma teoria defende que hermenêutica é sinônimo de interpretação.
• Outra teoria afirma que hermenêutica é diferente de interpretação.
• Uma terceira teoria entende que hermenêutica abrange interpretação, aplicação e integração.

Em sentido amplo, a hermenêutica jurídica envolve interpretar, aplicar e integrar a norma jurídica.

A Correlação entre Interpretação, Aplicação e Integração

Para realizar uma dessas etapas, é necessária a aplicação das outras. Quando a norma jurídica é interpretada, deve-se observar se há forma... Continue a ler "Hermenêutica Jurídica: Conceitos e Classificações da Interpretação" »