Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Quando é possível a consignação extrajudicial?

A consignação extrajudicial será utilizada quando não houver dúvida quanto ao credor da obrigação e quanto ao seu valor. Neste caso, somente quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, quando não há litígio entre as partes, mas o credor apenas dificulta o pagamento ou encontra-se em local desconhecido para o cumprimento da obrigação.

Quais são os bancos considerados oficiais?

Os bancos considerados oficiais são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Qual o procedimento para a consignação extrajudicial?

No caso da consignação extrajudicial, o valor será depositado em estabelecimento bancário oficial (onde houver), situado no lugar do pagamento, cientificando-...

Elementos Essenciais do Tipo Penal e Atipicidade

São dados essenciais prescritos no tipo penal que, inexistindo, afastam a tipicidade da conduta ou ensejam a existência de outro crime.

Na falta das elementares, podem advir duas hipóteses de atipicidade:

• Atipicidade Absoluta

  Retirando-se a elementar, não há crime.

  Exemplo: Furto de bem próprio – Art. 155 do Código Penal.

• Atipicidade Relativa

  Retirando-se uma das elementares, subsiste outro delito.

  Exemplo: Art. 312 e Art. 155; Art. 123 e Art. 121 do Código Penal.

Elementos Integrantes do Tipo Penal

Utilizados na descrição do tipo penal.

• Objetivos
• Subjetivos

Elementos Objetivos

Relacionados aos aspectos materiais e normativos do delito.

Fazem com que o agente conheça todos os dados necessários...

Exercícios de Fixação: Homicídio (Art. 121, §§ 1º ao 5º do CP)

No tocante ao crime de homicídio, julgue os itens a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

1. O homicídio pode ser conceituado como a eliminação da vida humana, não se confundindo com o aborto, que é a eliminação da vida humana intrauterina. (V)
2. A objetividade jurídica é a proteção do direito à vida, garantido pelo art. 5º, caput da Constituição Federal. (V)
3. O ato de matar alguém pode se dar por ação ou por omissão imprópria. Neste último caso, somente haverá homicídio se o agente tiver o dever legal de evitar o resultado e for possível fazê-lo. (V)
4. O agente, mesmo não tendo o dever legal de evitar o resultado morte, cometerá homicídio

1. Aplicação da Lei Penal no Tempo

O Código Penal (CP) determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando os efeitos penais.

• a) A lei penal incidente é a da época do fato (tempus regit actum);
• b) Deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade.

2. Tempo, Lugar e Espaço do Crime

• Tempo do Crime: Teoria da Atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação. A lei aplicável é a vigente ao tempo da conduta, exceto em caso de retroatividade.
• Lugar do Crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação.
• Espaço do Crime: São territórios brasileiros os navios públicos a serviço do governo, mesmo estando em território

Características da Jurisdição

Unidade, independência, estabilidade, imparcialidade, exclusividade e responsabilidade.

Princípio da Imediação

Como continuação do princípio da oralidade, o princípio da imediação exige que o tribunal mantenha uma relação direta com as partes, testemunhas, peritos e objetos do julgamento para fundamentar sua decisão. Implicações:

• O juiz deve considerar as evidências preferencialmente na relação direta com a declaração dos fatos.
• O julgamento deve ocorrer o mais rapidamente possível após a instrução, garantindo o imediatismo temporal para evitar a perda de impressões e memórias dos membros do conselho.

Atuação do Ministério Público (MP)

O MP atua como parte formal, promovendo a ação penal...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Endereçamento ao Juízo competente]

Processo nº: [Número do Processo]
Acusado: [Qualificação da parte]

Crime: ****. O requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos Artigos 282, § 5º do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente encontra-se preso por força de decreto de prisão preventiva expedido por este Douto Juízo. A custódia processual foi justificada sob o fundamento...

Cláusula Geral de Responsabilidade Civil

O artigo 483.º do Código Civil estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnizar da existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto pela ordem jurídica (ilicitude), sendo o agente censurável (culpa), e que tenha provocado danos (dano), os quais sejam consequência dessa conduta (nexo de causalidade entre o facto e o dano).

Causas de Exclusão de Ilicitude

Legítima Defesa (Artigo 337.º)

Tem como requisitos:

• A existência de uma agressão;
• Contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro;
• Atualidade e contrariedade à lei dessa agressão;
• Impossibilidade de recurso aos

1. O Modelo Espanhol de Justiça Constitucional

A Constituição é uma das notas mais características, o padrão de eficiência e justiça constitucional fundamental. Como resultado e como uma ferramenta básica para essa eficácia, instituiu um Tribunal Constitucional, que é regulado no Título IX. O TC nasceu como uma das peças-chave do sistema de organização e distribuição de poder, e sua principal função é atuar como "intérprete supremo da Constituição" (artigo 1º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - LOTC).

O Direito Constitucional Europeu teve, no período entre guerras, um grande desenvolvimento, que podemos observar na criação de tribunais constitucionais nas Constituições Checa e da Áustria de 1920, seguindo...

A Relação entre Lei Orgânica e Lei Ordinária

Não existe uma relação de hierarquia entre a lei orgânica e a lei ordinária, mas sim uma relação de competência.

Lei Orgânica

As leis orgânicas são normas relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais, das liberdades públicas, dos estatutos de autonomia e do sistema eleitoral. A Constituição estabelece uma lista de matérias que devem ser reguladas por lei orgânica, cuja aprovação exige maioria absoluta (176 cadeiras no Congresso).

• Objetivo: Garantir consenso e participação da oposição.
• Tramitação: Não pode ser delegada a comissões parlamentares.
• Interpretação: O Tribunal Constitucional determina que a interpretação das matérias reservadas à lei orgânica deve

Pelo Princípio da Ultratividade das Normas Coletivas, o empregador não pode alterar, unilateralmente, uma parcela regularmente concedida aos empregados, através de acordo ou convenção coletiva, até que novo acordo ou convenção estabeleça de forma diversa.

Princípio da Liberdade Associativa e Sindical

As noções de reunião e associação estão expressamente previstas no texto constitucional, respectivamente nos incisos XVI e XVII do art. 5º.

Já a liberdade sindical se refere à livre criação de sindicatos e sua autoextinção, bem como a livre vinculação a um sindicato e a livre desfiliação de seus quadros.

Princípio da Autonomia Sindical

Sustenta a garantia de autogestão dos sindicatos dos trabalhadores, sem a interferência...