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Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _________

Processo nº: _________

A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _________, estabelecida na rua _________, nº ___, bairro _________, cidade _________, estado _________, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na rua _________, nº ___, bairro _________, cidade _________, estado _________, CEP _________, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por "A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _________... Continue a ler "Contestação Trabalhista: Horas de Sobreaviso e Celular" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de _______________

Processo nº: ___________

"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na Reclamação Trabalhista proposta por "EMPREGADO", também qualificado, inconformada com a r. sentença de fls. ___, vem, por seu advogado que esta subscreve, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, alínea "a", da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Anexa os comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome

Natureza Jurídica dos Recursos: Duas Doutrinas

Doutrina 1: Não é Recurso

• Não é considerado um recurso.
• Não reforma a decisão.
• Não há contraditório.
• É julgado pelo mesmo órgão.
• Interrompe o prazo recursal.

Doutrina 2: É Recurso

• É considerado um recurso.
• Previsto no Art. 496 do CPC.
• Previsto no Art. 893 da CLT.
• Orientação Jurisprudencial (OJ) 192 do TST.
• Orientação Jurisprudencial (OJ) 142 do TST.

Prazos Recursais: Suspensão e Interrupção

Suspensão do Prazo

A suspensão do prazo ocorre quando a contagem do prazo é interrompida por uma determinada situação. Quando a situação que causou a suspensão cessa, a contagem do prazo retoma do ponto onde parou.

Interrupção do Prazo Recursal

A interrupção do prazo recursal faz com que a contagem... Continue a ler "Recursos no Direito: Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento" »

Jurisdição: É o exercício da função jurisdicional, que é a função típica do Poder Judiciário na aplicação das normas ao caso concreto.

Poder: Imposição do Poder Judiciário por conta da soberania estatal.

Função: Expressa o encargo que têm os órgãos estatais buscando promover a pacificação dos conflitos de forma justa através do processo.

Atividade: É o complexo de atos dos juízes.

Caráter Substitutivo: O Estado substitui as partes para resolução de seus conflitos e isso só será obrigatório no caso dos bens indisponíveis, em regra, nos conflitos penais. É o jus puniendi do Estado.

Escopo Jurídico: É a pacificação social e a aplicação da norma de direito material e resolução do caso concreto.

Lide: É uma pretensão... Continue a ler "Jurisdição: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

O Descanso Semanal Remunerado é o período de folga a que tem direito o empregado após um determinado número de dias ou horas de trabalho por semana. É o intervalo entre jornadas, compreendido entre o término de um dia de trabalho até o início do outro.

Dia de Repouso

A Constituição garante o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, deverá ser feita uma escala de revezamento que possibilite um rodízio para o gozo do descanso, de tal sorte que caia periodicamente aos domingos.

Duração do Repouso Semanal

São 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso em si e 11 horas correspondentes ao intervalo interjornada (entre duas jornadas... Continue a ler "Guia Completo: DSR e Férias na CLT" »

Empresário

Art. 966, Código Civil: Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Princípio da Economicidade

Previsto no art. 70 da CF/88, representa a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, unindo qualidade, celeridade e eficiência na gestão de bens públicos.

Fatores de Produção

São os bens necessários à realização de um produto final, tornando possível a produção. Incluem: Capital, Trabalho e Tecnologia, sempre voltados para o lucro.

Pessoa Jurídica

É a entidade que realiza a atividade econômica.

Quem pode ser empresário?

• Pessoa Natural: Requer capacidade plena (maioridade aos 18 anos ou emancipação).
• Incapacidade:

Mandado de Injunção

Conceito: Concede-se sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Surge para curar uma doença denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

Requisitos:

• a) Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• b) Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades/prerrogativas acima mencionados (omissão do poder público).

Legitimidade:

• Ativa: Qualquer pessoa (natural ou jurídica, inclusive pública), ou coletivo

Reconhecimento de Direitos Hereditários (Art. 1.824, CC)

• Petição de Herança: Ação para o reconhecimento de direitos hereditários.
• Legitimidade ativa e passiva.
• Efeitos da Ação: A procedência da ação, decretada em sentença transitada em julgado, gera o reconhecimento da ineficácia da partilha em relação ao autor da ação, dispensada a sua anulação.
• Súmula 149/STF: "É admissível a ação de petição de herança, mesmo após a partilha e a adjudicação."

Classificação dos Herdeiros

• Legítimos: Necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) ou Facultativos (colaterais).
• Testamentários.

Modos de Suceder

Quanto ao Título

• Por direito próprio.
• Por direito de transmissão.
• Por direito de representação.

Quanto à Forma de Partilha

• Por

2013 - 2º Bimestre

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Responsabilidade Objetiva: Teoria do Risco.

Quem polui responde objetivamente, independentemente de culpa. Pela Teoria do Risco, se monto negócio com alto índice de poluição, devo indenizar independentemente de culpa.

Interesse Individual e Supraindividual.

Legitimidade do MP.

Atribui ação cível quando as vítimas são coletividades indeterminadas.

Princípio do Poluidor Pagador

Polui, paga, independentemente de culpa. Na prática, tem algumas consequências. Levou a jurisprudência a discutir questão sui generis. Estudamos obrigações solidárias: a obrigação não se presume. Em determinada situação, só existirá... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Tópicos Essenciais" »

Conceito

Normalmente, na relação jurídica processual, os sujeitos são singulares, ou seja, um autor e um réu.

Pode ocorrer que vários autores litiguem contra um réu (litisconsórcio ativo), um autor contra vários réus (litisconsórcio passivo), ou vários autores contra vários réus (litisconsórcio misto).

É o chamado litisconsórcio, ou seja, a cumulação subjetiva de partes em um dos polos da demanda ou em ambos.

Classificação

Quanto à Posição Processual

• Ativo
• Passivo
• Misto

Quanto ao Momento de Formação

1. Inicial: Surge com a propositura da ação.
2. Ulterior ou Incidental: Surge no curso do processo (Ex: denunciação da lide, intervenção de terceiros, citação de litisconsortes necessários não incluídos inicialmente).

Quanto à