Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Personalidade Jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa natural ou jurídica é o sujeito das relações jurídicas. A personalidade é a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida; toda pessoa é dotada de personalidade.

Direitos da Personalidade

Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa para defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou alheio, vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento) e sua integridade moral (honra).

Características dos Direitos da Personalidade

• Absolutos: Sua oponibilidade é erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos

Crimes Comissivos

São aqueles cujos verbos nucleares indicam uma ação ou um cometimento. A estrutura normativa de um crime comissivo é proibitiva, e sua norma subjacente é, portanto, proibitiva.

Crimes Omissivos

São aqueles cujos verbos nucleares descrevem uma inação ou omissão. Configuram-se quando o agente não realiza uma conduta que lhe é juridicamente ordenada, embora pudesse e devesse fazê-lo. A estrutura normativa de um crime omissivo é mandamental, por isso tem como norma subjacente uma norma imperativa (Exemplos: Preste socorro! Notifique!).

Tipos de Crimes Omissivos

• Crimes Omissivos Próprios ou Puros

  Consistem na desobediência de uma norma mandamental que é dirigida a qualquer pessoa ou a uma generalidade de pessoas. Exemplos

Distrato e Rescisão Contratual

Distrato: Acordo entre o empregado e o empregador para rescisão do contrato de trabalho.

Rescisão: Extinção do contrato quando houver uma nulidade na contratação (exemplo: a Administração contratando sem concurso público, o que causa a nulidade do contrato).

Horas In Itinere (Tempo de Deslocamento)

O que são Horas In Itinere?

São as horas de deslocamento do trabalhador para o local de trabalho computadas como jornada, nos casos em que:

• O local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular;
• O transporte é fornecido pelo empregador;
• Há incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho e os do transporte público regular.

A cobrança pelo transporte

Guarda de Crianças e Adolescentes

A guarda, após a separação, pode ser unilateral ou compartilhada. A dica no Código Civil (CC) referida diz respeito aos que nascem com vida, tendo assim aptidão o adolescente, que precisa de autorização. Na guarda unilateral, apenas um dos pais a detém, enquanto na compartilhada, a criança mora com um dos pais, mas o outro participa ativamente da vida da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não adota uma política de estímulo à adoção similar à dos EUA. No Brasil, uma pessoa não pode simplesmente decidir que não quer cuidar do filho e entregá-lo para adoção. Quem deseja adotar deve estar inscrito no cadastro nacional de adoção, e quem deseja entregar os filhos para adoção... Continue a ler "Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes no Brasil (ECA)" »

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: CÉLIA SANTOS DE FARIAS, brasileira, viúva, pensionista, Carteira de Identidade n° 1.234.567, CPF n° 098.765.432-01, residente e domiciliada na Rua Galdino José de Bessa, n° 1272, Bairro Oficinas, Tubarão, Santa Catarina.

CONTRATADOS: JULIA FERNANDES BARBOSA, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; CAMILA LEONARDO NANDI, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; GUILHERME PILLON CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade n°..., OAB n°... com escritório na Avenida CBGB, nº 666, Sala 171, Beco da Galera, na cidade de Cachaceiros do Norte, Santa Catarina.

As partes acima... Continue a ler "Contrato de Honorários: Ação de Reintegração de Posse" »

O Cheque como Título de Crédito

Conceito

O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada.

Intervenientes

Emitente

É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos. É o devedor principal.

Sacado

O banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial.

Beneficiário

É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo emitente.

Observação: Os fundos disponíveis em conta corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao... Continue a ler "Guia de Títulos de Crédito: Cheque e Duplicata" »

Fontes do Direito Internacional

Em regra geral, não existe hierarquia entre as fontes do Direito Internacional. Não há um órgão centralizado, e não existe hierarquia entre as normas internacionais, com a exceção de que a ONU se põe acima de qualquer outro tratado.

Sendo assim, as fontes podem ser classificadas em: formais, que são aquelas estudadas pela dogmática jurídica; e materiais, que são aquelas fundamentadas em ideologias, em quem fez a própria norma e para quem fez. A Corte não pode julgar tendo como fonte apenas um meio auxiliar; deve sempre conjugar com uma fonte principal (tratados ou costumes).

Fontes do Art. 38 do CIJ

As fontes do Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) são:

Tratados Internacionais

Ramo do Direito Público Interno.

• Preocupa-se com a atuação do Estado;
• Cuida da satisfação do interesse público;

Conceito de Direito Administrativo

É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas ao Estado. É o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas que visam realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

• Função direta: não precisa de provocação.
• Efeitos concretos: atua concretamente, afasta a atuação abstrata.
• Forma imediata: refere-se à função jurídica do Estado.

Conceitos Fundamentais:

Direito Administrativo – 05/05/2010

Formas de Extinção do Processo Administrativo

6.1) Desistência (do pedido) ou Renúncia (do direito disponível)

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

6.2) Extinção Natural

Quando se atinge o objetivo almejado.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade... Continue a ler "Direito Administrativo: Processo e Licitação" »

Capítulo 9 IP

Detenção e Processo Penal

Doña, famosa tonadillera espanhola, foi presa em 2 de maio de 2007, às 23h30, pelo Magistrado do Tribunal nº 5 em Marbella, pela prática de um alegado crime de lavagem de dinheiro. Especifique o tempo máximo que essa detenção poderia ter durado sem que a presa fosse levada à justiça.

Sob a doutrina do nosso Tribunal Constitucional, a detenção deve durar, no máximo, o tempo mínimo necessário para realizar as investigações destinadas a apurar os fatos, em caso algum, exceder 72 horas, limite estabelecido pela nossa Constituição.

Se este período for ultrapassado, qual procedimento poderia ter sido usado pelos dois presos, como se D. Enrique Mugica, Provedor de Justiça, ao tomar conhecimento... Continue a ler "Detenção e Processo Penal na Espanha" »