Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

(F) A apelação terá efeito suspensivo, inclusive aquela que condena a pagar alimentos.
(F) O agravo de instrumento não está sujeito a preparo?
3 V ou F
(V) Ao editar enunciado de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
(F) Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, não pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
(V) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas a questão de direito processual.
(V) O primeiro recurso protocolado no tribunal prevenirá o relator para eventual... Continue a ler "Questões de Direito Processual: V ou F" »

Peculato

Previsto no artigo 312 do Código Penal, o crime de peculato tem como objetivo jurídico a probidade da administração pública. É um crime próprio, em que o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e, em alguns casos, o particular. Admite-se a participação.

Modalidades de Peculato:

• Peculato-apropriação: É a apropriação indébita de dinheiro, valor ou bem móvel que o funcionário público tenha posse em razão do cargo. A consumação ocorre no momento da apropriação, quando ele passa a agir como titular da coisa. Admite-se tentativa.
• Peculato-desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. O sujeito ativo, além do servidor, pode ter a participação de uma terceira pessoa.

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor... Continue a ler "Fiança: Conceito, Responsabilidades e Extinção" »

Compra e Venda

Disposições Gerais

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a ela correspondem. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença em relação à maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Nulidade

Nulo é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Venda de Ascendente a Descendente

É anulável a venda de ascendente a descendente,... Continue a ler "Compra e Venda no Código Civil" »

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Dr. FULANO DE TAL, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº _____, com escritório na Rua ___, nº __, município de Araçatuba/SP, vem com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e art. 648, inciso I, do CPP, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de GUILHERME DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº___ e do CPF nº___, residente e domiciliado na Rua ____, nº__, no município de _____, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vicionópolis/SP, pelas razões a seguir:

Dos Fatos

Denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), teve sua... Continue a ler "Modelos de Petições e Recursos Criminais" »

Direito Adquirido

Direito Adquirido: O direito adquirido é consequência de fatos jurídicos passados, mas consequências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. É, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.

Ato Jurídico Perfeito

Ato Jurídico Perfeito: É aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado.

Exemplo:

A lei prevê que o prazo para se contestar uma ação é de 15 dias. Posteriormente, surge uma lei dizendo que o prazo é de 5 dias, mas o ato que já foi praticado na lei vigente... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Essenciais: Guia Prático" »

Caso 8: Remuneração de Soldado

Questão 1: Remuneração de Soldado e Salário Mínimo

Um soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, procura-o para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.

Resposta:

Segundo entendimento do STF, a remuneração do soldado está de acordo com a CRFB/88, pois ela não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo, como fez para outras classes trabalhistas.

Caso 9: Licença Maternidade em Contrato Temporário

Questão 1: Licença Maternidade e Contrato Temporário

Uma mulher grávida, que trabalha sob regime de contratação temporária,... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos: Direito Constitucional e Trabalhista" »

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se

Declarações sobre Processo Civil

• (F) A regra é que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. (Art. 1026, CPC)
• (V) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento nos casos respectivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção e confiança e da isonomia. (Ref. 9VS4)
• (F) O julgamento dos casos respectivos tem por objetivo a questão tão somente de Direito processual. (Ref. 922 pu)
• (F) É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processos de competência ordinária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

JOSÉ, brasileiro, casado, e sua esposa MARIA, brasileira, casada, portadores do RG nº ________, RG nº ________, inscritos no CPF(MF) sob o nº ________ e ________, respectivamente, ambos residentes e domiciliados na Rua Fagundes, nº300, Bairro Saudade, nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve (Doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no artigo 1242 do C.C, a seguinte:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Em face de ANTONIO e IDA, ambos de qualificação, endereço e endereço eletrônico ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Em 20 de Outubro de 2008, os autores adquiriram,... Continue a ler "Ação de Usucapião Ordinário - José e Maria vs. Antonio e Ida" »