Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Este guia apresenta modelos estruturais para a interposição de Agravo Retido e Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil (CPC).

Agravo Retido

Definição: Não causa grande prejuízo à parte, sendo retido nos autos para análise posterior em caso de apelação.

1ª Petição (Ao Juízo da Causa) – Interposição

X, devidamente qualificado nos autos, no qual contende com B, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente Agravo Retido contra a decisão de fls. X, o que faz com fundamento no art. 522 do CPC e pelas razões em anexo.

Assim, requer o recebimento do presente e, após regular processamento, que o mesmo fique retido nos autos para eventual conhecimento em... Continue a ler "Modelos de Petição: Agravo Retido e Agravo de Instrumento (CPC)" »

1 - Conceitue contrato administrativo, bem como a legislação a ele aplicada.
R: O contrato administrativo é o contrato firmado pela administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver suas necessidades, sendo, em regra, precedido de licitação. A lei aplicada é a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, 3.931/01, 5.450/05.

2 - Quais são os elementos do contrato administrativo?
R: O contrato administrativo é:
a) Ajuste bilateral: obrigações para ambas as partes.
b) Consensual: livre vontade de contratar, porém, no contrato administrativo muitas das disposições (ditas exorbitantes) não possuem natureza contratual, pois independem da vontade das partes, decorre diretamente da lei (Bandeira de Mello, 608)... Continue a ler "Contratos Administrativos: Conceitos e Características" »

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição,

• Princípios Gerais do Processo

  • Princípio da Isonomia: Tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais de forma desigual, proporcionalmente às respectivas desigualdades.
  • Princípio da Imparcialidade do Juiz: O juiz não pode ser impedido (ex: parentesco), suspeito (ex: inimizade) ou incompetente (ex: julgar matéria fora de sua jurisdição).
  • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Constituído basicamente por informação e reação.
  • Princípio da Persuasão Racional do Juiz: O juiz deve motivar sua decisão com base nos autos do processo (fundamentação).
  • Princípio da Publicidade: Os processos são públicos, salvo quando há segredo de justiça.
  • Princípio da Ação: O juiz deve ser imparcial e não pode iniciar o processo sem

Dionísio Celso assumiu o risco de a safra de soja vir a existir em qualquer quantidade e, por essa razão, deverá pagar a integralidade do preço ajustado para as 18.000 toneladas, ainda que só receba 11.220 toneladas.

Relativamente ineficaz, pois o registro destina-se a permitir a oponibilidade do contrato perante terceiros;

Compra de safra futura, em que se assumiu o risco de nada existir; depósito; e doação pura e simples.

A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

Improcedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;

Entre outros... Continue a ler "Contratos Civis: Riscos, Garantias e Boa-Fé Objetiva" »

Escola Exegética

Contexto: A Constituição era usada apenas por questões políticas. Os direitos sociais não faziam parte da Constituição, que se baseava estritamente na lei. A lei não podia ser modificada.

Características da Escola Exegética

• Presos à legislação (legalismo estrito).
• Tinham dificuldades em interpretar o texto.
• O que não estava na lei não interessava.
• A legislação era imutável.
• Acreditavam que o Direito estava completo.

Crítica

A lei não acompanhava o fato social; a lei era defasada.

Os Glosadores (ou Gozadores)

Procuravam um fundamento para um determinado artigo, dos quais não entendiam, assim esclareciam as dúvidas.

Os Exegetas

Não tinham o costume de fazer interpretação da história.

(Nota: A Escola Exegética defendia

Análise do Trespasse de Estabelecimento Comercial

A primeira etapa na análise de qualquer transmissão de ativos comerciais é determinar se estamos perante um trespasse. O estabelecimento comercial não possui uma definição legal expressa, mas é entendido doutrinariamente como um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos devidamente organizado para a prática do comércio. O trespasse configura a transmissão definitiva da propriedade deste estabelecimento por negócio inter vivos.

Para que a qualificação como trespasse opere, e para que se aplique o respetivo regime especial, é imperativo que ocorra a transmissão do estabelecimento como um todo unitário, mantendo a sua identidade e aptidão funcional, designada por aviamento. Nos... Continue a ler "Trespasse, Locação e Contratos Comerciais: Análise Jurídica" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Planaltina/DF.

Processo nº [Número do Processo]

José de Tal, brasileiro, divorciado, portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro/BA em 07/08/1941, residente e domiciliado em Planaltina/DF, que lhe move a Justiça Pública, por suposto abandono material, com base no Artigo 244 c/c Artigo 61, II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

Alegações Finais por Memoriais

Com fundamento no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Preliminarmente

1.1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Defensor

Preliminar de... Continue a ler "Alegações Finais: Defesa em Abandono Material e Nulidades" »

Princípios de Direitos Reais

Princípio da Tipicidade (Numerus Clausus)

Consagrado no artigo 1306.º do Código Civil (CC), este princípio restringe a autonomia privada: os particulares não podem criar direitos reais além dos previstos na lei.

A Visão Doutrinária (JAV)

A doutrina tradicional vê direitos reais menores (usufruto, servidão) como desmembramentos da propriedade. O regente rejeita esta visão, defendendo que todos os direitos reais são categorias autónomas, independentes e completas.

Princípio da Inerência

Refere-se à ligação imediata e inseparável entre o direito e a coisa corpórea. O direito é inerente à coisa, não podendo dela ser separado sem se extinguir ou transformar.

Princípio da Especialidade

Os direitos reais... Continue a ler "Guia Prático de Direitos Reais: Princípios e Aplicação" »

Mapa Mental - Direito do Trabalho: Princípios e Estrutura

1. Litisconsórcio no Direito do Trabalho

• Conceito: Pluralidade de pessoas no polo ativo/passivo da relação processual.
• Artigo 842 CLT: Identidade de matéria em reclamações permite cumulação em um só processo.
• Classificação:
  • Polo Processual: Ativo, Passivo, Misto.
  • Formação: Inicial, Ulterior.
  • Obrigatoriedade: Facultativo, Necessário.
• Efeitos do Julgamento: Simples, Unitário.

2. Princípios do Direito Coletivo

• Princípios Assecuratórios:
  • Liberdade associativa e sindical.
  • Autonomia sindical.
• Princípios das Relações Coletivas:
  • Intersindicalidade na normatização coletiva.
  • Equivalência dos contratantes.
  • Lealdade e transparência.
• Princípios Normativos:
  • Criatividade jurídica.
  • Adequação