Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

Capítulo 06: O Estado Democrático de Direito

O Conceito de Estado de Direito

Estado de Direito é aquele que:

• A) Está submisso ao império da lei, sendo a lei considerada como ato emanado do Poder Legislativo, composto de representantes do povo.
• B) Estruturado sob a forma de divisão de poderes, existindo de forma harmônica e independente dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C) Enuncie e garanta os direitos individuais.

• Senadores: Câmara Alta
• Deputados: Câmara Baixa

O Estado Democrático de Direito, como estabelecido em nossa Constituição Federal, é aquele que propicia um processo de convivência social em uma sociedade livre, justa e solidária, em que o poder emana do povo e deve ser exercido em proveito deste, diretamente ou... Continue a ler "Fundamentos do Estado Democrático de Direito e Poderes" »

Greve: Lei 7.783/89 e Seus Aspectos Jurídicos

Conceito de Greve (Art. 2º da Lei 7.783/89)

• É a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviço, com o objetivo de exercer pressão sobre eles, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos ou com objetivos sociais mais amplos.

Natureza Jurídica do Direito de Greve

• Direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva, inerente às sociedades democráticas.

Classificação das Greves

• Greve Lícita: Quando está de acordo com a lei.
• Greve Ilícita: Quando está em desconformidade com a lei.
• Greve Abusiva: Começa como lícita e posteriormente extrapola os limites da lei.
• Greve

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas

Princípios Gerais

Artigo 1º .- Esta lei é de observância geral em toda a República e regula as relações de trabalho abrangidas pelo artigo 123º, alínea 'a', da Constituição.

Artigo 2º .- As regras de trabalho tendem a alcançar o equilíbrio e a justiça social nas relações entre trabalhadores e empregadores.

Artigo 5º .- As disposições desta Lei são de ordem pública; portanto, não produzirá efeito legal, nem impedirá o gozo e exercício dos direitos, sejam escritos ou verbais, a estipulação que estabeleça:

• Trabalho para crianças menores de quatorze anos;
• Uma jornada maior do que a prevista por esta Lei;
• Uma jornada desumana por ser obviamente excessiva, dada a natureza do trabalho, na opinião da Junta de Conciliação

Iter Criminis:

· Cogitação: Nesta fase, o agente somente está pensando, idealizando, planejando a prática do crime. Nessa fase, o crime é impunível.

· Preparação: É a prática dos atos antecedentes necessários ao início da execução. Não existe fato típico ainda, salvo se o ato preparatório constituir crime autônomo.

· Execução: Começa a agressão ao bem jurídico. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime já se torna punível.

· Consumação: Quando todos os elementos do fato típico são realizados.

A organização de um plano, a escolha e a preparação dos meios, local e instrumentos para o crime não são puníveis porque ainda são retratáveis.

A execução começa com a prática do primeiro... Continue a ler "h2 Iter Criminis: Etapas, Tentativa e Desistência Voluntária" »

Classificação dos atos jurídicos

Os atos jurídicos podem ser classificados segundo diversas características. Abaixo estão as principais categorias, com definições e exemplos.

• Atos positivos ou negativos: atos positivos consistem na prática ou exercício de uma ação que cria, modifica ou extingue direitos; atos negativos consistem na abstenção ou omissão necessária para iniciar, manter ou terminar efeitos jurídicos.
• Unilaterais: quando basta a manifestação de vontade de uma só pessoa para produzir efeitos jurídicos.
• Bilateral (ou plurilaterais): quando são necessárias duas ou mais manifestações de vontade para a formação do ato jurídico (por exemplo, contratos).
• Atos inter vivos: atos durante a vida, cuja eficácia independe

Família: É o grupo formado pela união entre o homem e a mulher ou pela comunidade constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.

Funções da Família

• Procreativa
• Educativa
• Emocional
• Econômica

Casamento: É a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de compartilhar plenamente suas vidas.

Pessoas Nubentes: Pessoas que vão se casar.

Concubinato: É a união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento.

Proclama: É o aviso social noticiando o casamento.

Deveres do Casamento

• Felicidade recíproca
• Vida em comum
• Ao domicílio conjugal

Mútua Assistência: Sustento, guarda e educação dos filhos.

Regime de Bens: É o conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.

Tipos

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição... Continue a ler "Direito Civil: História, Fontes, Aplicação e Sujeitos" »

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações