Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Classificação dos Crimes no Direito Penal

• 7) Crimes Materiais: Há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio, furto e roubo.
• 8) Crimes Formais: Não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente; o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta. A lei antecipa o resultado no tipo; por isso, são chamados crimes de conduta antecipada. Ex: Ameaça (art. 147).
• 9) Crimes de Mera Conduta: A lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante

Controle Difuso

Todo e qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade:

• Âmbito: Apenas no caso concreto.
• Efeitos: Inter partes (entre as partes) e ex tunc (retroativos).
• Intervenção do Senado: Se o Senado suspender a lei inconstitucional (art. 52, CF), o efeito passa a ser erga omnes (para todos) e ex nunc (a partir da decisão).

Nota: A inconstitucionalidade suspende a lei, não a revoga. A revogação ocorre apenas por meio de uma nova lei.

Controle Concentrado

Possui caráter abstrato e visa anular a norma:

• Competência: Somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade.
• Efeitos: Ex tunc (retroativos) e erga omnes.
• Vinculação: Vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e Executivo. O Legislativo não se vincula, podendo

Cálculo do Prazo de Usucapião: Posse do Antecessor

Conforme o Artigo 1960.º do Código Civil (CC):

• 1. O possuidor atual pode juntar ao seu tempo de posse o do seu antecessor (accessio possessionis).
• 2. Presume-se que o possuidor atual, que o foi em momento anterior, possuiu durante o tempo intermédio.
• 3. O dia inicial do cômputo do prazo é contado por inteiro, mas o último dia deve ser cumprido integralmente (até às 24 horas do dia correspondente ao início da contagem).

Quanto à união de posses (accessio possessionis), o Projeto do Código Civil de 1851 exigia boa-fé em ambas as posses. O Código Civil atual, ao não especificar, levanta interpretações:

• A) A regra permanece a mesma: só se podem juntar posses de boa-fé.
• B) Podem unir-

Novação

A novação é uma forma de extinção de dívida sem pagamento. Uma nova obrigação surge para substituir outra já existente. Contudo, a eficácia da extinção fica pendente até o momento do pagamento. A novação pode ser objetiva (quando altera o objeto) ou subjetiva (quando altera o sujeito da obrigação). Pode ser mista se mudar ambos.

A obrigação natural (que não pode ser cobrada judicialmente) não pode ser objeto de novação, porque o seu pagamento não pode ser exigido compulsoriamente. Não se pode, portanto, revitalizar ou validar relação obrigacional juridicamente inexigível.

Como diz o artigo 361, para haver novação deve haver ânimo de novar expresso ou tácito inequívoco. Não havendo ânimo, a novação...

Classificação dos Fatos Jurídicos

Fato Natural (Fato Jurídico Stricto Sensu)

Advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta:

• Ordinário: (nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, etc.)
• Extraordinário: (caso fortuito, força maior).

Exemplos: desabamento de um edifício em razão de fortes chuvas; incêndio de uma casa provocado por um raio; naufrágio de uma embarcação em virtude de maremoto. Todos esses acontecimentos provocam efeitos jurídicos (perda da propriedade, transmissão de bens ocorrendo morte, etc.).

Fato Humano

É o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos...

Contrato Estimatório

Natureza Jurídica:

• Bilateral: As duas partes se obrigam;
• Consensual: Se aperfeiçoa com o acordo de vontades e não com a tradição;
• Oneroso: As duas partes têm obrigações;
• Não formal: A exceção é quando há a troca de bens imóveis, em que há a necessidade da forma;
• Comutativo: Sabe-se exatamente o que vai se trocar.

Conceito

É o contrato em que uma pessoa entrega bens móveis a outra, ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado.

Partes:

• Consignante: Aquele que entrega seus bens;
• Consignatário: Aquele que pega os bens para vendê-los.

Doação

Conceito

O conceito está no próprio Art. 538: É o contrato...

Aquisição de Direitos

Original e Derivativo

Originário: Direito novo, sem transferência de titularidade. Nasce diretamente no momento em que o proprietário se torna dono de maneira direta.

Derivativo: Existe uma relação legal, há uma transferência de direito entre o antigo e o novo titular.

Gratuito e Oneroso

Gratuito: Situação em que não há contraprestação (não há saída de patrimônio para adquirir o bem). Ex: Doação.

Onerosa: Há contraprestação (sacrifício patrimonial para adquirir o bem). Ex: Compra e venda.

Título Universal e Singular

Título Universal: O adquirente substitui seu antecessor na totalidade ou quota ideal de bens. Ex: Herança (o herdeiro substitui o falecido na totalidade ou quota ideal de seus bens).

Singular:

E que não foram legalmente impedidos, pois, o exercício de algumas atividades públicas é impeditivo do exercício da atividade empresarial. Os legalmente impedidos não podem ser empresários, tais como: membros do MP e funcionários públicos em geral.

DO MENOR OU INCAPAZ

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Incapacidade de Empresário

O caput cuida tanto da incapacidade relativa quanto da absoluta, pois faz alusão clara ao fato de o empresário poder continuar à frente da empresa por meio de representante (absoluta) ou devidamente assistido (relativa).

A incapacidade do empresário, absoluta ou relativa,...

Direito Administrativo: Noções Gerais, Estado e Administração Pública

1. Conceitue Direito Administrativo. Por que é considerado um ramo do Direito Público?

O Direito Administrativo pode ser conceituado como o ramo do Direito Público e conjunto de normas que regem e disciplinam a Administração Pública, as atividades administrativas, seus agentes, órgãos, bens e as pessoas jurídicas a ela vinculadas. É considerado um ramo do Direito Público pois tem como objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa, exercida por entes da administração pública, e por envolver atividades e entes estatais.

2. Quais são as fontes do Direito Administrativo?

A fonte direta do Direito Administrativo é a Lei....

Conceitos Fundamentais do Direito Penal

J) Dolo premeditado: indica atitude calculista.

* Erro de tipo: ocorre quando o agente pratica o tipo objetivo sem o dolo de praticá-lo (sem vontade).

Crime Culposo

O fato típico é composto pela inobservância do dever de cuidado, pelo resultado (componente de azar), pela previsibilidade objetiva do resultado, pelo nexo causal, pelo nexo de imputação e pela tipicidade. O agente atua com:

• A) Imprudência: age sem pensar nas consequências. Inconsequente.
• B) Negligência: ausência de precaução.
• C) Imperícia: falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.

Crime Preterdoloso

É quando a conduta dolosa é direcionada a um resultado menos grave, sendo o resultado mais grave culposo. Existe o nexo...