Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Medida Provisória (MP)

A Medida Provisória é uma regra jurídica elaborada pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Possui força de lei, mas não é lei em sentido estrito. Diferente da lei delegada, a MP não precisa de prévia autorização do Congresso Nacional; o Presidente a produz, ela é publicada, entra em vigor e, posteriormente, é submetida à análise do Congresso.

O Congresso tem o prazo total de 120 dias para aprová-la ou não. Se no 45º dia a análise não tiver começado, ocorre o sobrestamento (trancamento de pauta), paralisando os trabalhos legislativos para o exame da MP. Existe um projeto de emenda constitucional em andamento para permitir que os congressistas, por maioria absoluta, destranquem... Continue a ler "Espécies Normativas: Medidas Provisórias e Decretos" »

Filiação

Antes de 1988, a filiação era classificada como legítima e ilegítima (esta dividida em natural — que poderia ser legitimada — e espúria — adulterina, incestuosa e sacrílega). Após 1988, todos os filhos passaram a ter tratamento igualitário.

Principais Formas de Filiação Socioafetiva

• Adoção à Brasileira: Quando um indivíduo registra uma criança adotada informalmente como filho biológico. Esta hipótese é considerada crime, embora não haja pena prevista, e pode ser contestada na sucessão.
• Adoção: Formalizada por sentença, sem origem biológica.
• Inseminação Heteróloga: Doação de material genético de um dos cônjuges que não pode procriar.
• Posse de Estado: Quando é impossível provar por certidão, utiliza-

Compra e Venda

• Limites a este princípio: Nemo plus iuris (não se pode transmitir um direito que não se tem ou mais forte do que o que se tem, ex.: venda de bens alheios), Princípio da Igualdade Jurídica e o Negócio Usurário (art. 282.º).
• Noção: Art. 874.º do Código Civil (CC).
• Efeitos essenciais: Referir o art. 879.º.
• Princípio do Consensualismo: Art. 408.º, n.º 1. A transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato. (Em coisas futuras, como frutos pendentes, aplica-se o art. 880.º do CC).
• Classificar as coisas que estão a ser vendidas.
• Referir

Princípios dos Recursos

Princípios Gerais dos Recursos

• Ampla Defesa
• Duplo Grau de Jurisdição

  Direito que a lei prevê que a decisão judicial possa ser revista mais de uma vez. Quando houver processo administrativo, o duplo grau de jurisdição se torna obrigatório: o juiz faz o chamado recurso de ofício, pega o processo e envia ao tribunal.

• Taxatividade

  Existem os recursos permitidos por lei. Quando se fala em taxatividade, é uma lista que a lei traz, o rol de recursos que podem ser utilizados.

  • Art. 496 do CPC (área cível)
  • Art. 893 da CLT (área trabalhista)
  • Art. 103-A da CF (Recurso Extraordinário – STF)
  • Art. 105 da CF (Recurso Especial – STJ)
• Singularidade

  Numa mesma decisão, não se pode apresentar recursos diferentes; só cabe um único

Questões 1 e 2: Princípios Fundamentais

• Imparcialidade do Juiz (Art. 95, CF): É pressuposto de independência do julgador e meio para assegurar um julgamento objetivo.
• Isonomia (Art. 5º, caput e Art. 9º): As partes e os procuradores devem receber tratamento igualitário. A igualdade formal (todos são iguais perante a lei) não é suficiente, sendo necessária a busca pela igualdade substancial.
• Contraditório e Ampla Defesa: Deriva do devido processo legal (Art. 5º, LV, CF). Pressupõe que a verdade é alcançada pelo confronto de teses. A ampla defesa refere-se à relação entre as partes e o juiz.
• Disponibilidade e Indisponibilidade: No processo civil, a disponibilidade é quase absoluta devido ao direito material. No processo penal,

Dos Fatos

Em que pese a integridade e o elevado saber jurídico do Magistrado a quo, equivocou-se este ao exarar a respeitável Sentença, em fls., merecendo reforma in totum, conforme abaixo se demonstrará.

A Apelada ingressou.

Por seu turno, o Apelante, com fulcro no art.

A Apelada, às fls. ... dos autos em epígrafe, acostou petição concordando com o pedido retromencionado do Apelante.

Protesta por todos os meios de prova e pela condenação nas verbas de sucumbência. Juntou documentos.

Citado pessoalmente, o requerido não apresentou contestação, nem purgou a mora.

Pasme-se, ainda, que, no fundamento da Sentença, o Magistrado a quo alegou que o ora Apelante, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, imputando-... Continue a ler "Apelação: Nulidade por Julgamento Extra Petita" »

LOCKOUT (Locaute)

Conceito: É a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, frustrando negociação coletiva ou dificultando o atendimento das reivindicações coletivas obreiras. Art. 17 - Lei 7783/89

Quais são as espécies de conflitos coletivos?

R: Podem ser de caráter jurídico, que leva em consideração a interpretação de normas existentes. O Estado terá de dizer o direito e também de caráter econômico, que é relativo às melhorias nas condições de trabalho.

O que é CCT? ACT?

R: Art. 611, CCT é Convenção Coletiva de Trabalho. É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos... Continue a ler "h2 Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Perguntas e Respostas" »

Provas (Arts. 155 a 250 do CPP)

Teoria Geral da Prova

PROVA – Conceito e Finalidade: conjunto de atos que tem por finalidade formar o convencimento do julgador.

Objeto da Prova: Aquilo que se pretende demonstrar, seja a autoria do fato, seja o elemento subjetivo ou quaisquer outras circunstâncias que envolvam o tipo penal em si.

Não Dependem de Prova: os fatos notórios. Exemplo: provar que o menor de 18 anos é inimputável; que o fogo queima, etc.

Dependem de Prova (Art. 158 do CPP): Ninguém pode ser condenado apenas com fundamento na confissão, salvo se o defensor (advogado) confirmar (assinar) o conteúdo da confissão em sede policial.

Meio de Prova: É a maneira de se provar o fato. Os meios de provas são:

1. Perícia;
2. Interrogatório;
3. Confissão;

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador(a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado(a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu(sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto,... Continue a ler "h2: Razões de Apelação em Ação de Reconhecimento de Concubinato" »

Pagamento: A Morte Natural das Obrigações

O pagamento é a morte natural das obrigações. Quando falamos em pagamento, devemos lembrar de dois princípios: o Princípio da Boa-fé Objetiva e o Princípio da Pontualidade.

O Princípio da Boa-fé Objetiva trata da eticidade entre as partes com, por exemplo, a confiança e a lealdade.

Requisitos do Pagamento

• 1. Vínculo;
• 2. Intenção de solvê-lo;
• 3. Cumprimento da prestação;
• 4. Solvens (devedor);
• 5. Accipiens (credor).

Não confunda remição com remissão: enquanto o primeiro é sinônimo de pagamento e extinção, o segundo refere-se ao perdão da dívida.

Adimplemento e Formas de Pagamento

O adimplemento é uma forma de pagamento que pode ser direta ou indireta.

A forma direta é aquela em que a... Continue a ler "Pagamento e Extinção das Obrigações no Direito Civil" »