Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Reserva Legal - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A expansão desse princípio se deu com a Revolução Francesa.

Analogia - Pode ser usada em favor do réu, mas não em desfavor do réu.

Costumes - O costume não cria crimes, tampouco os retira da esfera jurídica; no entanto, é uma importante fonte de interpretação do direito penal.

Individualização da Pena - Proíbe a pena padrão. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: #privação ou restrição da liberdade #perda de bens #multa #prestação social alternativa #suspensão ou interdição de direitos. (XLVI)

Intranscendência ou Pessoalidade - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,... Continue a ler "Princípios do Direito Penal: Um Guia Essencial" »

Execução de Prestação Alimentar

• Ato ilícito: Artigos 186, 927 e 475-Q.
• Direito de Família: Parentesco, Casamento e União Estável.

Procedimentos para Execução

1. Convencional (Art. 475-J): A sentença que fixa os alimentos é condenatória de quantia certa (procedimento comum).
2. Especial (Ação Autônoma): O exequente propõe a execução autônoma; o executado é citado para pagar em 3 dias, sob pena de lhe ser decretada prisão civil.
3. Desconto em Folha (Art. 734): Aplicável quando o executado possui vínculo laborativo formal (empregado, ocupante de cargo ou função pública).

Ordem de preferência: 1º Desconto em folha; se impossível, ritos do Art. 475-J ou Art. 733.

No rito do Art. 475-J, pode-se cobrar a totalidade da dívida (caso o... Continue a ler "Guia de Execução de Alimentos e Procedimentos Cíveis" »

Conhecimentos Básicos de Direito

Direito Constitucional

• 1. Princípios fundamentais da Constituição da República: Arts. 1º ao 4º da CF/88.
• 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos (Arts. 5º a 16 da CF/88).
• 3. Da Organização Político-Administrativa: Arts. 18 e 19 da CF/88.
• 4. Da União: Arts. 20 a 24 da CF/88.
• 5. Dos Estados Federados: Arts. 25 a 28 da CF/88.
• 6. Dos Municípios: Arts. 29 a 31 da CF/88.
• 7. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público: Arts. 37 a 41 da CF/88.
• 8. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da Constituição Federal.
• 9. Princípios constitucionais de natureza ética:

O Código Civil Brasileiro

Princípios Fundamentais

Este Código consolida mudanças sociais e legislativas das últimas décadas, incorporando avanços na técnica jurídica. Seus três princípios fundamentais são:

• Eticidade: Supera o rigor formal do antigo Código, aliando valores técnicos e éticos. Prioriza normas genéricas e cláusulas gerais, sem excessivo rigorismo conceitual.
• Socialidade: Prioriza o social sobre o individual, em contraste com o caráter individualista do antigo Código.
• Operabilidade: Oferece soluções normativas para facilitar a compreensão, interpretação e aplicação do Direito.

Questões sobre o Código Civil

1. O Código Civil vigente nasceu velho? Não. O projeto passou por anos de estudos e alterações para se

1. Direito Laboral

Ramo do direito baseado num conjunto de normas e princípios jurídicos, legais e extralegais que tutela o trabalho realizado em troca de uma contraprestação económica, tendo como função principal a de garantir a dignidade dos trabalhadores.

2. Funções do Direito Laboral

As funções são: normativa, interpretativa e instrutiva.

A função normativa serve para preencher uma suposta lacuna ou situações que não estão previstas na lei; nesse caso, poderá usar-se um princípio para dar base à decisão judicial.

3. Princípios do Direito Laboral

• Proteção do trabalhador
  • A decisão sempre deve favorecer o trabalhador.
  • Considera sempre a norma mais favorável ao trabalhador.
• Primazia da realidade: valorizar os fatos frente

Conceito de Sociologia

É a ciência que estuda as relações entre as pessoas que pertencem a uma comunidade ou aos diferentes grupos que formam a sociedade.

Escolas Doutrinadoras da Sociologia Jurídica

Escola Positivista

Entende a Sociologia Jurídica como uma observadora jurídica; desta forma, essa ciência não teria participação na construção do Direito.

Escola Evolucionista

Adota uma perspectiva interna em relação ao sistema jurídico; a Sociologia Jurídica tem participação efetiva e construtora no estudo e aplicação do Direito.

Escola Teológica

Entendia que a Igreja Católica, onde imperava a norma absoluta do Direito Natural, tinha por fim conduzir e implantar na sociedade o ideal cristão concernente na busca constante pela aproximação,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Sociologia e Direito" »

Conceito de ADI Interventiva

O Poder Judiciário analisa o pedido de intervenção e o repassa para que o chefe do Executivo decrete a intervenção. Este processo se desdobra em fases:

• Fase Jurisdicional (1): O STF ou TJ analisam os pressupostos e requisitam ou não a intervenção ao chefe do Executivo.
• Fase de Intervenção Branda (2): O chefe do Executivo determina a suspensão da execução do ato impugnado, sem necessidade de apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
• Fase de Intervenção Efetiva (3): Se a Fase de Intervenção Branda (2) não for suficiente, o chefe do Executivo decretará esta fase, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução, e nomeará um interventor. A medida submete-se à apreciação

1. José, Casado com Maria, e sua Relação com Elenildes

   José, casado com Maria, não possui filhos. Apesar de estar casado há muitos anos com Maria, manteve durante longo período relacionamento extraconjugal com Elenildes. José faleceu de morte natural, sendo Maria a única herdeira de um polpudo patrimônio. Elenildes, sentindo-se desamparada, já que Maria herdou todo o patrimônio de José, resolve postular em juízo buscando algo que lhe possa assegurar o atendimento às suas necessidades básicas. Na condição de advogado de Elenildes, sugira o que é de direito.

   Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1.700 combinado com o art. 1.694 do Código Civil.

2. Adoção: Alternativa Incorreta

   Quanto à possibilidade

1. Em regra, será competente pára julgar o lugar da consumação.
2. Será competente o domicílio ou residencia do réu.

1. A natureza da infração ou a matéria.

1. A distribuição
2. A conexão ou continência

1. A prevenção      
2. A prerrogativa de função

1. Consumação da Infração (Art. 70, §1° CPP)

Separação e Organização dos Poderes

Em Estados Democráticos de Direito, o poder estatal é exercido por meio de 3 Poderes:

• Poder Executivo;
• Poder Legislativo;
• Poder Judiciário.

Observação: O Estado, em si, possui poder uno; o que se divide são as funções.

Relação de Lealdade entre os Poderes

Os poderes constitucionalmente constituídos mantêm uma relação de lealdade, buscando a cooperação e o respeito mútuo para atingir os objetivos traçados na Constituição Federal (CF).

• Lealdade Positiva: Cooperação mútua entre os poderes, em busca de atingir os objetivos traçados na CF.
• Lealdade Negativa: Os poderes e os órgãos que os constituem devem se respeitar, para evitar a guerra institucional, abuso de poder e invasão de atribuições,