Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Regulamentos e a Hierarquia das Normas

O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa (CRP) aborda os regulamentos independentes. Contudo, existe na doutrina uma querela sobre a força dos decretos regulamentares, existindo quem defenda que tais regulamentos não são, efetivamente, independentes.

Na verdade, entende-se que o regulamento se subordina à lei e dela depende, pelo que a designação de "regulamentos independentes" pode ser considerada uma falácia, dado que estão sempre vinculados à lei. Importa notar que, nestes casos, não se fiscaliza a inconstitucionalidade, mas sim a conformidade das normas.

Fiscalização da Constitucionalidade

A fiscalização da constitucionalidade está integrada num conjunto de garantias,...

Rito Sumário

O Rito Sumário é o mais célere e rápido. Contudo, neste rito, não cabe recurso das decisões de primeira instância, exceto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja contrária à Constituição Federal (CF).

Este rito dispensa o resumo dos depoimentos das partes, constando da ata apenas a conclusão do juiz, ou seja, o juiz registra na ata o resumo que ele mesmo tiver entendido. Caso o resumo feito pelo juiz divirja da realidade, é possível solicitar que os protestos sejam registrados em ata. Isso permite que, em caso de recurso, o Tribunal possa reformar a decisão e determinar o retorno à audiência para nova oitiva.

Adicionalmente, não há a parte do relatório (resumo dos...

Conceitos Fundamentais do Direito

Direito Objetivo: Expressão da vontade geral.
Direito Subjetivo: Individual.

Distinção entre Direito e Moral

• Direito: Representa um conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida em sociedade.
• Moral: Conjunto de normas que são cumpridas por hábito. A moral varia com o tempo, em razão de questões políticas, sociais e econômicas.

Dimensões do Direito

1. Fatos: Que surgem na sociedade.
2. Valor: Atribuído aos fatos.
3. Norma: Que serve para regular as condutas da sociedade.

Direito Nacional Público vs. Privado

• Público: Envolve as organizações do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública que não podem ser mudadas pela vontade das partes. Exemplo: pagamento de tributos.

Nulidade e Anulabilidade

Nulidade (absoluta) – Efeito ex tunc: retroage.

Trata-se de agressão à ordem pública legalmente qualificada como circunstância de nulidade. Ou seja, não há nulidade se não houver determinação legal expressa da situação. Exemplos: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

Simulação: é a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do realmente declarado, com intuito de enganar e obter vantagem.

• Absoluta: quando o ato simulado é absolutamente falso.
• Relativa: há um negócio, mas foi dissimulado parecendo ser outro.

A nulidade é um defeito insanável; não haverá confirmação nem convalescimento pelo decurso do tempo. Contudo, pode haver...

Adoção: Conceitos e Requisitos

A adoção estabelece um vínculo de parentesco, convivência e confere ao adotado o direito de usar o nome do adotante, podendo inclusive mudar o prenome. Patrimonialmente, o adotado adquire direitos sucessórios (herança) e deveres (como pagar ou receber pensão).

Diferenças e Efeitos

• Maior (CC - Regulador) vs. Menor (ECA): Diferença de idade mínima de 18 anos para o adotante, com uma diferença de 16 anos entre adotante e adotado.
• Vantagens: Benefícios mútuos para os filhos e para os pais adotivos.
• Direitos e Deveres: O filho adotivo possui os mesmos direitos e deveres que o filho biológico.
• Princípios: A adoção deve observar os princípios da solidariedade e afetividade.

Consentimento e Legitimidade

• Pais

Tutela Processual do Meio Ambiente

Principais mecanismos processuais de defesa do meio ambiente:

• Ação Civil Pública: Art. 129, III, da CF e Lei nº 7.347/1985.
• Ação Popular: Art. 5º, LXXIII da CF e Lei nº 4.717/1965.
• Mandado de Segurança Coletivo: Art. 5º, LXIX e LXX da CF e Lei nº 12.016/2009.
• Mandado de Injunção Coletivo: Art. 5º, LXXI da CF.
• Ação de Improbidade Administrativa Ambiental: Art. 37, § 4º da CF e Lei nº 8.429/1992.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade: Art. 102, I, alínea "a" da CF e Lei nº 9.868/1999.

Ação Civil Pública

No que tange aos direitos sociais:

Sob o aspecto subjetivo:

• Difusos: Transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares. Não têm titular individual e a ligação entre os vários titulares

• 30. Quando se esgotarem todas as possibilidades de endereços presentes nos autos, não havendo mais como localizá-lo.
• 31. Exige prévio cadastramento junto ao Poder Judiciário (Lei 11.419/2006).
• 32. Art. 240, CPC: I – Induz litispendência; II – Torna litigiosa a coisa; III – Constitui em mora o devedor.
• 33. É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
• 34. (Sem conteúdo)
• 35. É a forma usual de intimação de advogados nas comarcas servidas pela imprensa oficial. Requer, obrigatoriamente: o nome das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, bem como o ato processual de que se quer dar ciência.
• 36. Sim. Apesar de a lei processual não prevê-la, este tipo de intimação poderá ser

Crimes contra a Incolumidade Pública (Arts. 250 a 285 do CP)

Trabalho de Direito Penal
Mariângela Teixeira de Souza
5° período – Direito Noite

Dos Crimes de Perigo Comum

Incêndio (Art. 250)

Elementos do crime:

• Núcleo do tipo: Causar.
• Tipo objetivo: Provocar, motivar ou produzir combustão.
• Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de provocar o incêndio, com conhecimento do perigo comum).
• Objeto jurídico: A incolumidade pública.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: A sociedade (crime vago).
• Classificação doutrinária: Crime comum, material, de perigo concreto, vago, de forma livre, instantâneo, não transeunte, unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual.
• Consumação: Com a efetiva situação de perigo comum.
• Tentativa:

1) Quanto ao crime de contrabando ou descaminho, Art. 334 do CP, julgue os itens a seguir.
a. Protege o erário público, contra a entrada e saída de mercadoria proibida ou pela ilusão no pagamento de tributos. Certa
b. O funcionário público que facilita o contrabando ou o descaminho, incorre nas mesmas penas.
c. Pratica contrabando quem importa ou exporta mercadoria proibida; descaminho quem ilude (enganar, fraudar), ainda que parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída ou pelo consumo de mercadoria. Certa
d. Navegação de cabotagem é o comércio realizado diretamente entre os portos do país, em águas marinhas ou fluviais. Certa Privativo dos navios nacionais.
e. O §1º, b, do art. 334 do CP, é norma...

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor