Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF)

Objeto: Tutelar o direito de locomoção, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder.

Observações:

• Pessoa jurídica não pode impetrar HC, mas pode ser impetrante em favor de pessoa física.
• Abrange brasileiros e estrangeiros (residentes ou em passagem).
• Dirigido contra autoridade coatora.
• Cabe liminar; não há prazo para impetração.
• Não cabe em punição disciplinar militar.
• Utilizado para trancar inquéritos policiais e ações penais.

Habeas Data (Art. 5º, LXXII, CF)

Conceito: Remédio constitucional para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

• Legitimidade: Titular

Direito Penal: Conceito

Segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos, descrevê-los como infrações penais e cominar-lhes penas e regras para sua aplicação.

Objeto

O Direito Penal se funda na voluntariedade da conduta humana. Somente o ser humano é foco do Direito Penal, porque somente ele pode ter consciência das suas ações.

Princípios Limitadores

Princípio da Insignificância

O Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, não devendo existir pena para atos incapazes de gerar lesão relevante. É de muito rara aplicação.

Nota: Somente vão a júri popular crimes dolosos contra a vida.

Nota: Sem dolo ou culpa, não há Direito Penal.

Princípio da Alteridade

Proíbe... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Princípios e Leis" »

Condomínio de Coisa Indivisível e Direito de Preferência

Tratando-se de condomínio de coisa indivisível, por força do Art. 504 do Código Civil, Ana deveria ter oferecido sua quota-parte primeiramente às outras condôminas para que elas, querendo, pudessem exercer seu direito de preferência no sentido de facilitar a extinção do condomínio. Não tendo procedido dessa forma, gerou para as condôminas o direito de pleitear a anulação do contrato e adquirir para si a parte vendida a terceiros, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de decadência, e depositem o preço.

Para que Hélvia consiga adquirir a quota-parte de Ana, a situação é mais complexa, visto que a preferência é de Carol, e em seguida... Continue a ler "Aspectos Legais da Compra e Venda no Código Civil" »

CF 1988

Promulgada (popular) - assembleia de representantes dos povos.

Outorgada - imposto por um governante, ditador.

Plebiscito - consulta prévia feita à população sobre tema relevante para o país. Primeiro, a população é consultada e, dependendo do resultado, será feita a lei.

Referendo - consulta posterior, depois de elaborada a lei, a população é consultada para decidir se a lei vale ou não.

Direito e Garantias Individuais e Coletivas

Habeas Corpus - é uma garantia individual ao direito de locomoção.

Habeas Data - fazer com que todos tenham acesso às informações do Poder Público.

Mandado de Segurança - quando houver abuso e não tiver como usar Habeas.

Mandado de Injunção - sempre que falta norma reguladora.

Ação Popular... Continue a ler "Entendendo os Direitos e Garantias na Constituição de 1988" »

Verdadeiro ou Falso: Conceitos Fundamentais

• (F) Atualmente, somente são reconhecidas duas espécies de filiação: a biológica e a civil.
• (V) A paternidade socioafetiva diz respeito à convivência entre o filho e um(a) terceiro(a) interessado(a), como se pai/mãe biológico(a) fosse.
• (F) O Judiciário não reconhece o afeto quando... consanguíneo, prevalecendo... a paternidade biológica.
• (V) Atualmente, a lei de adoção preconiza... o melhor interesse da criança quando... que devem se esgotar... os recursos jurídicos de inserção...
• (F) A adoção dos maiores de idade deve ser... de acordo com as normas do ECA, visto que... adquirem todos os direitos com relação à família adotante.
• (V) Alimentos... dizem respeito à existência de vínculos

Medida Provisória (MP)

A Medida Provisória é uma regra jurídica elaborada pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Possui força de lei, mas não é lei em sentido estrito. Diferente da lei delegada, a MP não precisa de prévia autorização do Congresso Nacional; o Presidente a produz, ela é publicada, entra em vigor e, posteriormente, é submetida à análise do Congresso.

O Congresso tem o prazo total de 120 dias para aprová-la ou não. Se no 45º dia a análise não tiver começado, ocorre o sobrestamento (trancamento de pauta), paralisando os trabalhos legislativos para o exame da MP. Existe um projeto de emenda constitucional em andamento para permitir que os congressistas, por maioria absoluta, destranquem... Continue a ler "Espécies Normativas: Medidas Provisórias e Decretos" »

Filiação

Antes de 1988, a filiação era classificada como legítima e ilegítima (esta dividida em natural — que poderia ser legitimada — e espúria — adulterina, incestuosa e sacrílega). Após 1988, todos os filhos passaram a ter tratamento igualitário.

Principais Formas de Filiação Socioafetiva

• Adoção à Brasileira: Quando um indivíduo registra uma criança adotada informalmente como filho biológico. Esta hipótese é considerada crime, embora não haja pena prevista, e pode ser contestada na sucessão.
• Adoção: Formalizada por sentença, sem origem biológica.
• Inseminação Heteróloga: Doação de material genético de um dos cônjuges que não pode procriar.
• Posse de Estado: Quando é impossível provar por certidão, utiliza-

Compra e Venda

• Limites a este princípio: Nemo plus iuris (não se pode transmitir um direito que não se tem ou mais forte do que o que se tem, ex.: venda de bens alheios), Princípio da Igualdade Jurídica e o Negócio Usurário (art. 282.º).
• Noção: Art. 874.º do Código Civil (CC).
• Efeitos essenciais: Referir o art. 879.º.
• Princípio do Consensualismo: Art. 408.º, n.º 1. A transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato. (Em coisas futuras, como frutos pendentes, aplica-se o art. 880.º do CC).
• Classificar as coisas que estão a ser vendidas.
• Referir

Princípios dos Recursos

Princípios Gerais dos Recursos

• Ampla Defesa
• Duplo Grau de Jurisdição

  Direito que a lei prevê que a decisão judicial possa ser revista mais de uma vez. Quando houver processo administrativo, o duplo grau de jurisdição se torna obrigatório: o juiz faz o chamado recurso de ofício, pega o processo e envia ao tribunal.

• Taxatividade

  Existem os recursos permitidos por lei. Quando se fala em taxatividade, é uma lista que a lei traz, o rol de recursos que podem ser utilizados.

  • Art. 496 do CPC (área cível)
  • Art. 893 da CLT (área trabalhista)
  • Art. 103-A da CF (Recurso Extraordinário – STF)
  • Art. 105 da CF (Recurso Especial – STJ)
• Singularidade

  Numa mesma decisão, não se pode apresentar recursos diferentes; só cabe um único

Questões 1 e 2: Princípios Fundamentais

• Imparcialidade do Juiz (Art. 95, CF): É pressuposto de independência do julgador e meio para assegurar um julgamento objetivo.
• Isonomia (Art. 5º, caput e Art. 9º): As partes e os procuradores devem receber tratamento igualitário. A igualdade formal (todos são iguais perante a lei) não é suficiente, sendo necessária a busca pela igualdade substancial.
• Contraditório e Ampla Defesa: Deriva do devido processo legal (Art. 5º, LV, CF). Pressupõe que a verdade é alcançada pelo confronto de teses. A ampla defesa refere-se à relação entre as partes e o juiz.
• Disponibilidade e Indisponibilidade: No processo civil, a disponibilidade é quase absoluta devido ao direito material. No processo penal,