Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Tráfico de Influência – Art. 332 do Código Penal

1. Nota Introdutória

Até a promulgação da Lei nº 9.127/95, o tipo penal do art. 332 do Código Penal Brasileiro (CPB) tinha o mesmo nomen iuris do tipo previsto no artigo 357 do mesmo diploma legal, ou seja, Exploração de Prestígio. Com o advento da mencionada lei, o tipo do art. 332 teve seu nome modificado para Tráfico de Influência. Hodiernamente, subsistem os dois tipos penais com os nomes de Tráfico de Influência (art. 332 do CPB) e Exploração de Prestígio (art. 357 do CPB). O professor Cezar Roberto Bittencourt entende que Tráfico de Influência é uma forma eufemística para o delito de corrupção, ou seja, é dar um nome menos agressivo ao delito de corrupção.

2.

Preliminares

A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo, são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois, através delas, o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo. As preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:

1. Inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da CLT;
2. Inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial - artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não houver disposição legal), contiver

Questões para Estudo

1. O que são Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias?

Como o próprio nome indica, Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) são instrumentos facilitadores de resolução de litígios, impasses ou conflitos, aplicados fora do Poder Judiciário, que objetivam promover a pacificação social do conflito existente entre as partes.

2. Quais são os principais MESCs existentes no Brasil?

Os principais Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias são:

• A Negociação;
• A Conciliação;
• A Mediação;
• E a Arbitragem.

3. O que é Conciliação?

É um procedimento extrajudicial e amigável de resolução de controvérsias, fundado no consenso das partes, que permite a estas a escolha de...

As fontes Do direito. A lei, o Costume, a jurisprudência, a doutrina, e ainda a equidade e os princípios Gerais de direito. Lei-é a fonte mais importante e imediata (valor como Modo da formação de direito, é imediato e direto) e são todas as disposições Genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes (cc nº1 artg 1) e Compreende normas jurídicas. Costume- processo de criação do direito Anterior á lei, ele pode definir-se como a observância geral constante e Uniforme de uma regra de conduta social, acompanhada da convicção da sua Obrigatoriedade jurídica. A base do costume é uma repetição de práticas, mas é Necessário a existência da convicção, a consciência e a obrigatoriedade. Jurisprudência- é o conjunto...

Questão 1

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos Victor Sidof, turista alemão, e Ivan Putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo Brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva Maria, turista argentina que também passava férias no Brasil. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

• A) Thomas Moore, a legislação inglesa; Victor Sidof, a legislação alemã; e Ivan Putin, a legislação russa.
• B) Legislação processual brasileira.
• C) Legislação processual penal inglesa.
• D) Legislação processual penal alemã.
• E) Legislação processual penal russa.

Questão 2

2)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.../...

BANCO X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço eletrônico..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de..., por seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de..., local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor Ação Monitória em face de PESSOA Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de...

Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Características dos Direitos Humanos

• Historicidade: Os direitos humanos não nasceram em momento único; surgiram e se aprimoraram conforme a evolução das sociedades, marcados por lutas intensas.
• Universalidade: São inerentes a todo ser humano, independentemente de qualquer condição.
• Essencialidade: Possuem status normativo diferenciado. Conforme o art. 5º, §3º da CRFB/88, tratados de direitos humanos aprovados pelo quórum qualificado equivalem a emendas constitucionais.
• Inalienabilidade: Não podem ser vendidos ou alienados, visando a proteção da dignidade da pessoa humana.
• Inexauribilidade: Não estão sujeitos a rol taxativo; admite-se a ampliação, mas não a redução (art. 5º, §2º,

Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

Conceito:

Direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.

Natureza Jurídica:

• Direito Público Subjetivo do Sentenciado: o juiz não pode negar sua concessão ao réu quando preenchidos os requisitos legais;
• Forma de Execução da Pena: o sursis é medida penal de natureza restritiva da liberdade e não um benefício.

Pressupostos:

Objetivos:

• Qualidade da Pena: deve ser privativa de liberdade;
• Quantidade da Pena: não superior a 2 anos;
• Impossibilidade de Substituição por Pena Restritiva de Direitos: só é admissível a concessão do sursis quando incabível a substituição da pena

Contratos de Locação (Art. 565 a 578)

A) Características

1) Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício.
2) Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes.
3) Forma livre - Normalmente não se exige forma especial.
4) Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo.
Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade.

B) Objeto

1) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem mobiliário).
2) Infungível; se fungível, será mútuo. Admite-se a fungibilidade: garrafas de vinho ou cestas de frutas usadas como ornamentação em uma festa e devolvidas após o evento (uso...

Título II: Da Transmissão das Obrigações

Capítulo I: Da Cessão de Crédito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão...