Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Princípios dos Títulos de Crédito

1 - Princípios: É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido.

• Há vários títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata.

Cartularidade: O crédito é representado em um documento (título). É necessária a entrega deste título para transferência do crédito. A cártula é necessária para que o crédito seja exigido.

Literalidade: O crédito e as obrigações relativas àquele crédito devem constar de forma “literal” na cártula. Somente é válido para o Direito Cambiário o que constar do título de contrato (crédito, aval, endosso).

Autonomia: As relações estabelecidas no título de crédito são autônomas e independentes... Continue a ler "Títulos de Crédito: Princípios e Classificação" »

1- Ação Trabalhista de Leonardo Maia

Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o princípio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.

2- Normas Coletivas e Dissídio Coletivo

Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado entre as partes, já o dissídio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial.

3- Ação

04) Qual é a competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação? Qual o procedimento para pedir efeito suspensivo?

Em regra, a Apelação possui efeito suspensivo, exceto nos casos previstos em lei. Deve ser dirigida ao Tribunal ou relator, caso já tenha sido distribuída, sendo deste a competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo, desde que haja relevante fundamentação.

05) Caso a parte já tenha apelado da sentença e, em razão de provimento de embargos de declaração da parte contrária, venha a suportar sucumbência superveniente, poderá complementar sua apelação?

Sim, conforme art. 1024 §4º, poderá alterar ou complementar as suas razões nos exatos limites das alterações, no prazo de... Continue a ler "Competência para conhecer o pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação" »

Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo é adotado para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Justiça Negociada

Os modelos de justiça negociada representam uma importante violação à garantia da inderrogabilidade do juízo. A lógica da negociação plena conduz a um afastamento do Estado-Juiz das relações sociais, não atuando mais como interventor necessário, mas apenas assistindo de camarote o conflito. Essa negociação viola, desde logo, esse pressuposto fundamental, pois a violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco se submete aos limites... Continue a ler "Princípios do Direito Penal Brasileiro" »

8-Explique em que medida a Constituição de 1824 combinava características de natureza liberal e absolutista. R: Analisando a Constituição de 1824, partes do texto, dialogavam com os princípios do liberalismo ao empreender a criação dos 3 poderes e a realização de eleições para a ocupação de cargo executivo e legislativo. Mas, percebe-se também que a mesma carta constitucional era de natureza absolutista, ao permitir que o imperador interferisse nas demais esferas de poder com a criação do poder Moderador.

9- De que modo o sistema eleitoral empreendido pela Constituição de 1824 determinou a exclusão política de grande parte da população? R: A exclusão política marca o texto da Constituição de 1824, a partir do momento... Continue a ler "Constituição de 1824 e Código Criminal: Liberalismo e Absolutismo" »

Jurisdição Administrativa

Estamos no âmbito da jurisdição administrativa, mais concretamente, no art. 2º do CPTA e no art. 4º do ETAF (verificar se é um processo urgente, do art. 36º, ou se aplicamos a disposição geral do art. 37º).

Legitimidade

• Ativa: art. 9º do CPTA.
• Passiva: art. 10º do CPTA.

Patrocínio Judiciário

É sempre obrigatório. Nos termos do art. 11º do CPTA (relacionado com o art. 20º da CRP), todos têm direito ao patrocínio judiciário, mesmo aqueles que não têm possibilidades financeiras, têm direito a apoio que garante a representação por um mandatário. O particular terá sempre de se fazer representar por mandatário, e a Administração Pública pode fazer-se representar por advogado, solicitador ou licenciado... Continue a ler "Análise de Processo Administrativo" »

1 - Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?

O fundamento que legitima é que os Estados Membros de uma confederação mantem a sua própria soberania. Já no caso da Federação todos os Estados membros se unem e tornam a União ou Estado Maior para dispor sobre soberania de todos.

2- Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no estado federal e nas confederações?

Nas Federações são as Constituições e nas Confederações os Tratados Internacionais.

3- Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados membros no federalismo Brasileiro?

A indissolubilidade é o pressuposto para o próprio federalismo e os entes federados só tem autonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Nome do recorrente, já qualificado nos autos do Processo Criminal nº que lhe moveu o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que não recebeu a apelação da sentença condenatória, vem, com fundamento no art. 581, XV CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, com base no art. 589 do CPP a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao recebimento da apelação denegada. Na hipótese contudo, de ser mantida aquela decisão, requer,... Continue a ler "Recurso em Sentido Estrito - Processo Criminal N - Nome vs Ministério Público" »

Resumo do Livro: Interpretação Conforme a Constituição

Sentenças Interpretativas

O tribunal ou juiz verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça consentânea com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações.

A Interpretação Conforme a Constituição

A interpretação conforme a Constituição visa a estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição; a lei deixa de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.

A Interpretação