Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Síntese Fática

Trata-se de apelação interposta em face da r. decisão de folhas...proferida nos autos... O Apelado (ou Apelante), em sua petição inicial, pleiteou... Citado, o Apelante (ou Apelado) apresentou.... O juízo a quo proferiu sentença...
Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes termos:

Do Direito

Do Cabimento

art. 1009 CPC.

Da Tempestividade

Art. 1003, parágrafo 5, CPC.

Da Nulidade

Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, passa-se a demonstrar que a sentença, também no tocante ao mérito, deve ser reformada.

Do Mérito

Preliminarmente

CASO 6- Citação por Hora Certa

Semprônio, motorista de um Uber, dirigia seu veículo pela pista de esquerda (pista de ultrapassagem), sendo certo que a sua frente estava o carro de Felizberto, septuagenário. R: Sim, agiu corretamente, pois o previsto no art. 362 prevê a citação por hora certa quando o acusado oculta-se para não ser citado. Entretanto, deve ser colocada em pauta a divergência doutrinária quando a citação por hora certa ser pessoal ou ficta, o que implica diretamente no rito sumaríssimo. Neste tipo de rito, não é possível a citação ficta. Caso o magistrado entenda ser a citação por hora certa ficta, deverá declinar a competência ao juízo comum, pois no juizado especial não seria cabível. Entretanto, se... Continue a ler "Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais e Citação por Hora Certa" »

Aceitação do Julgado

Total

Torna a parte sem legitimação para recorrer.

Parcial

Torna a parte sem legitimação para recorrer da parte aceita do julgado.

Litisconsórcio

Cada litisconsorte, como parte, tendo sido vencida, considera-se legitimada para recorrer. São legitimados para recorrer, conjunta ou separadamente, todos os litisconsortes (princípio da autonomia dos litigantes).

Legitimados para Recorrer

Terceiros, interveniente, oponente, nomeado à autoria, o denunciado da lide, o chamado ao processo. O assistente também é legitimado, visto que lhe cabe exercer os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Mutação Subjetiva da Lide

Aquele que, no curso do processo, ocupar o lugar da parte é legitimado a recorrer.... Continue a ler "Recursos no CPC: Legitimidade, Admissibilidade e Efeitos" »

Ação de Execução (Título Extrajudicial)

É baseada em um título extrajudicial, onde se tem uma relação jurídica entre exequente e executado, na qual o exequente já exige o cumprimento da obrigação.

Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784)

Os títulos executivos extrajudiciais devem estar obrigatoriamente previstos em lei. Apenas aqueles previstos na lei são válidos; as partes não podem convencionar um título executivo extrajudicial. Além do Código de Processo Civil (CPC), existem outros documentos que a lei trata como títulos executivos. A falta de qualquer requisito legal descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial.

Competência na Execução (Art. 781)

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial... Continue a ler "Execução de Título Extrajudicial: Guia Completo (CPC)" »

Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)

Especialização do Direito

- Criminalidade econômica (Direito Penal Econômico)

Necessidade de Criação de Delito Autônomo

- Íntima conexão com o tráfico internacional de drogas.

Origem da Expressão "Lavagem de Dinheiro"

• China (3000 anos atrás): Técnicas parecidas com as atuais.
• EUA (anos 20/30): "Gangsters", tráfico, redes de lavanderia, prostituição, jogos ilegais.

Coordenação de Políticas Internacionais

- O crime de lavagem de capitais é, por essência, um crime derivado, porque sua configuração depende da existência de um crime antecedente.

Geração de Leis de Lavagem de Capitais

• 1ª Geração: Crime antecedente: Tráfico ilícito de entorpecentes.
• 2ª Geração: Além do tráfico, outros crimes

C/C 1 - O novo Código Civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um.

R: Empresa é o local onde o empresário exerce suas atividades, a empresa é o resultado do investimento do empresário num determinado segmento. Já Empresário é aquele que exerce de forma profissional e organizada a atividade de empresa, o empresário é aquele que investe e administra a empresa.

C/C 2 - Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento.... Continue a ler "Diferenças entre empresa e empresário no Direito Empresarial" »

4º Semestre - 23/09/2015

Professora Silvia Carolina R. Gougeon Alves

1) (CESGRANRIO - Caixa - Advogado - 2012) Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio:

• a) unitário
• b) uniforme
• c) compulsório
• d) facultativo
• e) ulterior

2) (CESPE - TJ-RR - Analista - Processual - 2012) De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

( ) Certo    ( ) Errado

3) (FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011) Numa ação ordinária, duzentas... Continue a ler "Revisão para Prova - Direito Processual Civil I" »

Não tendo o locatário um direito real e sendo apenas um detentor que possui em nome do locador, só podia demandar o locador pelos danos causados. E o mesmo regime vigorava se a res locada fosse vendida: o comprador, porque estranho à locação, podia afastar o locatário invocando o seu direito de propriedade e este só podia demandar o locador pelos danos causados pela retirada da res locada

Características da propriedade romana:

• Confinidade: Limitado por um espaço livre não inferior a 5 pés
• Absorvência: tudo o que está ou se incorpora no fundus pertence ao proprietário do mesmo
• Imunidade: O fundus não está onerado por quaisquer impostos

Decadência: Perda da possibilidade do exercício de um direito, pois ele não está mais disponível para a parte.

Prescrição: Fulmina a pretensão do exercício de um direito, pois passou o tempo/prazo.

Perempção: Só existe em ação privada, é a extinção do processo/punibilidade por abandono da parte (art. 60 CPP).

Preclusão: Gera a impossibilidade de discutir matérias processuais já superadas.

a) Temporal: Perda da possibilidade de apresentar matérias devido ao lapso temporal.

b) Consumativa: Não pode praticar novamente o mesmo ato.

c) Lógica: Toda vez que se consumar um ato, todos que poderiam ser cabíveis no momento precluem.

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES

Conceito: É a questão jurídica que versa sobre elementos... Continue a ler "h2 Decadência, Prescrição, Perempção, Preclusão e Exceções" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

CAMILA, brasileira, solteira, profissão..., inscrita sob o RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ..., em Belo Horizonte - MG, com endereço eletrônico ..., através de sua advogada infra assinada, com escritório no Núcleo de Prática Jurídica (Rua Treze de Maio, nº 40, São Geraldo, Cariacica-ES, CEP: 29146-672), neste ato representada por seu advogado do núcleo de práticas jurídicas, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 67 e demais da Lei nº 8.245, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Imobiliária X, pessoa... Continue a ler "Consignação de Aluguel por Viúva" »